Deputados não chegam a acordo sobre mudança no FPM

Por  Agencia da Câmara

Tema já foi aprovado em PEC do Senado, mas comissão da Câmara defende proposta que prevê benefício maior aos municípios.

Deputados não chegaram a um acordo sobre o percentual de aumento do repasse destinado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cancelaram a reunião desta quarta-feira da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

A reunião deliberativa votaria o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O texto do relator sugere que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passe de 23,5 para 25,5.

No último mês, entretanto, o governo federal apresentou uma proposta de aumento de 1 ponto percentual, parcelado em duas vezes. A primeira parcela, de 0,5 ponto percentual, seria repassada em julho de 2015, e a outra metade ficaria para julho de 2016.

Inicialmente, essa proposta não agradava os prefeitos. No entanto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) voltou atrás e aceitou a oferta do governo.

Nesta semana, a CNM comemorou a aprovação de outra PEC, no Senado Federal, que aumenta em 1 ponto percentual o montante destinado ao fundo, nos moldes da proposta governista.

Vontade dos prefeitos

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que a entidade representa a vontade dos munícios e que a maioria concordou em aceitar a proposta do Senado. "Um grupo, que nós respeitamos, quer 2%. Só que a ampla maioria decidiu aceitar 1%. Então, a posição da entidade é a posição dos prefeitos. O Senado já aprovou 1% e agora falta a Câmara se pronunciar."

Danilo Forte, no entanto, disse que não desistirá do acordo construído na comissão especial da Câmara e que manterá o seu relatório com os 2 pontos percentuais de aumento. "A gente fez um relatório consensual, com a totalidade da comissão especial. Inclusive, com os representantes do PT. E, na última sessão da votação, a liderança do governo pediu vista do processo justamente para tentar postergar [a votação], porque tinha uma outra proposta, em tramitação no Senado, que o governo federal achava mais vantajosa."

Entretanto, Danilo Forte afirmou que aguarda posicionamento do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), para viabilizar um novo acordo de, pelo menos, 1,5 ponto percentual, parcelado em três anos, sendo 0,5 ponto a cada ano a partir deste ano.

Duas propostas

A PEC aprovada no Senado será analisada por comissão especial na Câmara, antes de seguir para o Plenário. Se houver acordo, poderá ser apensada à PEC da Câmara, por tratar do mesmo assunto. Se for modificada pelos deputados, retornará ao Senado.

Já a PEC da Câmara, após aprovação na comissão especial, seguirá para análise do Plenário, em dois turnos de discussão e votação. Em seguida, seguirá para o Senado.

Íntegra da proposta:

• PEC-406/2009

Reportagem – Thyago Marcel

Edição – Pierre Triboli

II CONGRESSO NACIONAL MOVIMENTOS SOCIAIS E EDUCAÇÃO

Apresentação

Resultados da submissão de trabalhos: Comunicação Oral - Pôster
Formatação de Pôster

O termo "movimentos sociais" surgiu a partir de uma leitura da emergência do mundo urbano-industrial. No Brasil, este termo tem sido usado sob várias denominações, quer seja para designar qualquer ação coletiva de forma ampla, ou mesmo para designar estritamente mobilizações reivindicativas da sociedade civil.

O processo investigativo sobre os movimentos sociais, principalmente a partir da década de 1970, do século XX, constituiu-se de uma base epistemológica que apresenta várias vertentes, compreendendo-os como ação coletiva, mobilizações, grupos de interesses, entre outras. Neste sentido, no intuito de colaborar com o debate científico e contribuir com o avanço da luta dos Movimentos Sociais pela Educação, será realizado na UESC, nos dias 19, 20, 21 e 22 de agosto de 2014 o II CONGRESSO MOVIMENTOS SOCIAIS E EDUCAÇÃO, com o tema Movimentos Sociais e Educação: a busca da unidade na diversidade.

                                            INSCREVA-SE AQUI http://www.uesc.br/eventos/mov_sociais/



O II Congresso é uma iniciativa do grupo de estudos Movimentos Sociais, Diversidade e Educação, que faz parte do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação e Ciências Humanas - CEPECH/DCIE.

 

Fonte: http://www.uesc.br/eventos/mov_sociais/

Conselho de Comunicação aprova exigência do diploma de jornalista

Por Agencia da Câmara

Item mais polêmico da pauta do conselho, o parecer recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários.

O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou, nesta quarta-feira (6), parecer favorável apresentado pelos conselheiros Celso Augusto Schröder, Alexandre Kruel Jobim e Ronaldo Lemos, às Propostas de Emenda à Constituição (PECs)206/12 (33/09 no Senado) e 386/09, que determinam a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista.

Item mais polêmico da pauta, o parecer recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O assunto já havia sido debatido na Comissão Temática da Liberdade de Expressão do Conselho de Comunicação Social, que se manifestou contra a obrigatoriedade do diploma.

As PECs 206 e 386 ainda aguardam aprovação na Câmara dos Deputados.

Inconstitucional

O exercício profissional do jornalismo é regulamentado pelo Decreto-Lei 972/69, por sua vez regulamentado pelo Decreto 83.284/79. A regulamentação da profissão previa a formação de nível superior específica em jornalismo como requisito para o exercício profissional, mas foi modificada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2009, que considerou a exigência inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão.

Segundo Schröder, que preside a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), enquanto foi norma no Brasil, a exigência da formação nunca impediu o direito à opinião e à livre manifestação do pensamento, nem a colaboração, especializada ou não, nos meios de comunicação social.

“Vale ressaltar, ainda, que os parlamentares estão exercendo a função para a qual foram eleitos: legislar, inclusive modificando a Constituição Federal, naquilo que for necessário para o ordenamento constitucional e infraconstitucional, com vistas ao aperfeiçoamento da democracia brasileira”, afirmou.

Favorável à exigência do diploma, o vice-presidente do conselho, Fernando César Mesquita, argumentou que a formação é um instrumento importante, inclusive para ampliar os horizontes do profissional. “Até porque as novas mídias precisam de muita atenção e cuidado”, ponderou.

Continua:

• Conselho de Comunicação recomenda horário flexível para a 'Voz do Brasil'

Íntegra da proposta:

• PEC-386/2009
• PEC-206/2012

Da Redação – JJ
Com informações da Agência Senado

Prefeito de Ilhéus anuncia nova frente de trabalho nas obras da ponte do Pontal

Prefeito Jabes Ribeiro em audiência com o secretário estadual de Infraestrutura, Marcos Cavalcante - Foto  - Foto Gabrielle Ferreira (2)

O prefeito Jabes Ribeiro confirmo a informação após audiência, em Salvador, com o secretário de Infraestrutura da Bahia, Marcos Cavalcante. Em entrevista à Rádio Santa Cruz, o prefeito também falou da reunião com o secretário de Assistência Social do Estado, Cesar Lisboa, quando tratou de outros projetos em parceria com o governo baiano.

O prefeito Jabes Ribeiro anunciou a instalação, nos próximos dias, de uma nova frente de trabalho, desta vez, na Avenida Soares Lopes, para a construção das obras da nova ponte que fará a ligação entre o centro e a zona sul da Ilhéus, a primeira ponte estaida da Bahia. Conforme explicou o gestor, com a iniciativa o governo do Estado dá celeridade à construção do equipamento, compensando o tempo em que as atividades foram paralisadas em decorrência das análises realizadas por órgãos ambientais.

 A informação do prefeito foi concedida na tarde desta terça-feira, dia 6, durante entrevista ao radialista Jota Carlos, da AM Santa Cruz, de Ilhéus, por telefone, após audiência com o secretário de Infraestrutura da Bahia, Marcos Cavalcante.  “O governador Jaques Wagner tem solicitado a agilidade da obra, bem como tocar todas as obras de infraestrutura importantes para Ilhéus e para o sul da Bahia”, declarou. Na ocasião, ele ressaltou que o governador estará na região em poucos dias para assinar a ordem de serviço para a duplicação da BR-415, no trecho Ilhéus-Itabuna.

 Em Salvador, o prefeito Jabes Ribeiro conversou ainda com o secretário Marcos Cavalcante sobre outras questões de interesse de Ilhéus e região, a exemplo da recuperação das estradas vicinais que ligam os distritos de Pimenteira e Inema. “Também falei sobre o asfaltamento da BR-415, no perímetro entre o Bairro do Banco da Vitória e entrada da cidade,  e informou que  já está em andamento a primeira parte deste serviço, que compreende a pavimentação entre a rodoviária e a entrada do Bairro Teotônio Vilela”, destacou, lembrando também que estão sendo tomadas as providências para a construção do novo Hospital Regional, no Banco da Vitória.

 Ainda na entrevista, o prefeito de Ilhéus disse que conversou com o secretário de Assistência Social e Combate à Pobreza,, Cesar Lisboa, solicitando a agilização da construção do Centro de Iniciação ao Esporte (CEIE). A unidade deve ser edificada na área do Centro Social Urbano (CSU), beneficiando diretamente os moradores dos bairros da Barra e do Malhado, na zona norte do município.

 Outra questão pontuada por Jabes Ribeiro, na tarde desta terça-feira, na rádio Santa Cruz, foi referente à ampliação da receita municipal no próximo ano de 2015, tanto por repasses do governo Federal, quanto  através da contratação de uma empresa para desenvolver projeto de ampliação da arrecadação, sem aumentar o valor dos tributos. O gestor também comentou sobre a ordem de serviço para início de obras de reforma e construção de equipamentos públicos, como praças, escolas e postos de saúde, bem como destacou a edificação de novas quatro mil unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida, junto à Caixa Econômica Federal. 

 Além disso, Jabes Ribeiro falou sobre os navios que começaram a chegar ao município trazendo os trilhos da Ferrovia da Integração Oeste-Leste (Fiol).  O prefeito também disse que já notificou o grupo proprietário do prédio onde funcionava a maternidade Santa Isabel para que seja tomada uma providência sobre o estado de abandono do local. O objetivo é desapropriar a área para implantar a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Ministro diz que reação ao decreto dos conselhos populares causou surpresa

Por Agencia da Câmara

Em audiência na Câmara, Gilberto Carvalho afirmou que o governo está aberto ao diálogo e que a Política Nacional de Participação Social apenas regulamenta a atuação de instâncias que já existem, sem invadir as competências do Legislativo; deputado Fernando Ferro propõe debate em comissão geral.

Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados

Gilberto Carvalho ressaltou que, se o Congresso derrubar o decreto, pode ir contra os anseios da sociedade.

O ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, disse que o governo está aberto ao diálogo em relação ao decreto presidencial (Decreto 8.243/14) que cria a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social.

Nesta quarta-feira (6), durante audiência pública da Comissão de Participação Legislativa (CLP) da Câmara dos Deputados, Carvalho disse que a polêmica levantada no Congresso Nacional em torno do decreto surpreendeu o governo.

Criada em maio, essa política regulamenta o funcionamento de conselhos populares, o que gerou críticas por parte de parlamentares que consideram que esses conselhos se sobrepõem ao trabalho do Legislativo, a quem cabe constitucionalmente fiscalizar e controlar as políticas públicas.

"Da nossa parte, há uma verdadeira insistência no diálogo, e não poderia ser diferente em se tratando de um decreto, de uma iniciativa que trata exatamente da participação social. Não esperávamos essa reação, uma vez que considerávamos que esse decreto se tratava de uma iniciativa bastante tímida, eu diria, de simplesmente arrumar a casa. De simplesmente estabelecer alguns dispositivos de uma realidade já existente no governo brasileiro, felizmente", afirmou Carvalho.

O ministro se referiu aos mais de 30 conselhos existentes no País, como o Conselho Nacional de Saúde e o da Educação. Ao rebater críticas de que o decreto invade as competências do Legislativo, Carvalho disse que esses conselhos populares representam importante canal de comunicação do governo com a sociedade e lembrou que todos foram aprovados pelo Congresso.

Gilberto Carvalho também comentou o projeto (PDC 1491/14) apresentado pelos deputados do DEM Mendonça Filho (PE) e Ronaldo Caiado (GO), que anula a criação da política nacional. Segundo ele, derrubar esse decreto representa um risco de o Congresso ir contra os anseios da sociedade. Ele considera que é preciso combinar a democracia representativa com a participativa, e acrescentou que, para fortalecer esse modelo de participação popular, ainda é necessário aprovar uma reforma política, com destaque para o fim do financiamento privado das campanhas.

Comissão geral

Durante a reunião, o deputado Fernando Ferro (PT-PE) lamentou a ausência no encontro de parlamentares contrários ao decreto. Ele anunciou que vai formalizar pedido para a realização de uma comissão geral para discutir a questão.

A proposta que derruba o decreto estava na pauta do Plenário nesta semana de esforço concentrado, mas a falta de acordo e o baixo quórum levaram os líderes partidários a apenas iniciarem a discussão.

Para Fernando Ferro, o debate deve ser ampliado. "Frente à resistência que existe aqui de parlamentares contrários ao decreto, achamos que a melhor maneira de explicitar essas divergências é permitir uma comissão geral, onde entidades da sociedade civil possam debater com os parlamentares e se possa trazer à luz essas divergências", ressaltou.

Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados

André Luís dos Santos, do Diap, reclamou do "desnível na representatividade" no Legislativo.

Sociedade civil

Representantes de entidades civis, como a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o Instituto de Estudos Socioeconômicos e a Comissão Brasileira de Justiça e Paz, manifestaram apoio ao decreto e a uma reforma política.

André Luís dos Santos, que representou o Diap na audiência pública, considera que não é verdade que os conselhos poderiam usurpar as competências do Congresso Nacional. Para Santos, há um “desnível na representatividade” no Legislativo, o que ele exemplicou com uma comparação entre a bancada sindical na Câmara, que tem 72 deputados, e a empresarial, com 246. Ele destacou ainda que negros e mulheres também são sub-representados.

Santos disse que é preciso criar mecanismos para que esses conselhos possam funcionar e ser consultados pelo Legislativo, e que o decreto funciona nesse sentido.

Marcelo Lavennère, da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, ressaltou que o decreto atende a uma preocupação mundial em salvar a democracia. Segundo ele, apesar de todos poderem votar e ser votados na democracia, ela não foi capaz de proporcionar transporte, educação e saúde de qualidade para a população.

Lavennère avalia que há uma fratura no sistema pelo qual são realizadas as eleições, e o decreto é um meio para recuperar a democracia.

Tanto Lavennère como Santos defenderam uma reforma política e o financiamento público de campanhas nas eleições.

Íntegra da proposta:

• PDC-1491/2014

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Marcos Rossi

Câmara aprova permissão de 2º medidor para serviços como água, luz e gás

TV Câmara

Marcos Rogério fez alterações no texto do projeto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta (Projeto de Lei 3014/11) que permite a instalação de medidor particular de consumo de prestação de serviços.

Como a proposta era conclusiva, deve seguir para análise do Senado, se não houver recurso para levá-la ao Plenário da Câmara.

A intenção do autor do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), é ajudar o consumidor a controlar os seus gastos de água, luz, telefone e gás encanado, independentemente da existência de medidor instalado pelo distribuidor ou prestador do serviço.

Segundo o projeto, quando houver leitura divergente entre o medidor oficial e o particular, e for constatada a cobrança indevida, o consumidor terá direito à devolução do que pagou em excesso.

A reincidência de débito indevido gera multa igual a dez vezes o que foi pago em excesso para o consumidor.

Prejuízo ao consumidor
O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), apoiou a proposta, mas foi preciso alterá-la. Ele explicou que não é possível que uma lei de origem do Congresso dê atribuições a um órgão do Executivo, citando explicitamente o que deve ser feito.

A proposta dizia que o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) deveria credenciar órgãos de aferição dos novos medidores e que empresa também credenciada pelo Inmetro deveria fazer perícia nos equipamentos em caso de discrepância.

Tudo isso passará a ser de regulamentação posterior do Executivo.

Íntegra da proposta:

• PL-3014/2011

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli

Por Agencia da Câmara

CDH vai debater o marco legal do uso da maconha

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal volta a debater a “Sugestão nº 8/2014, que trata da regulamentação do uso recreativo, medicinal ou industrial da maconha”, em audiência pública, nesta segunda-feira, 11 de agosto, a partir das 9 horas. A iniciativa é do senador Cristovam Buarque, relator da Sugestão 8.

Para participar do debate foram convidadas as seguintes autoridades: o ex-coronel e cientista social Jorge da Silva (importante defensor de direitos humanos, ativista anti-racismo, e defensor da revisão radical da política de encarceramento); o deputado federal Eurico Júnior (autor de projeto de lei sobre o tema); a presidenta executiva do Movimento “Rio como vamos”, Rosiska Darcy de Oliveira; o coordenador do programa do Estado de Direito da UNODC - Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Nivio Nascimento; e o diretor de Articulação e Coordenação de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça. Leon de Souza Lobo Garcia.

A audiência será a segunda sobre a Sugestão 8. Até novembro, outras cinco audiências estão previstas. O conteúdo delas vão nortear o relatório que o senador Cristovam Buarque irá elaborar sobre a Sugestão 8.

Mais informações no site www.debatemaconha.org.br. A audiência poderá ser acompanhada pelas ferramentas de comunicação do Senado Federal, especialmente rádio, TV e agência.

Divulguem! Participem!

Fonte: ASCOM DO SENADOR CRISTOVAM BUARQUE

Seminário sobre Plano Nacional de Educação na UESC

 Francisco das Chagas Fernandes, Coordenador do Fórum Nacional de Educação e também Secretário Adjunto do Ministério da Educação

Professora titular da PUC Goiás e representante da ANFOPE Srª Íria Brzenzinski

Professoras Íria Brzenzinski Rose, e Gilvânia Nascimento

 Vandilson Gomes do Comitê de Mobilização, Srª Adélia Pinheiro Reitora da UESC e Roberto Corsário do Comitê de Mobilização Ilhéus.

 Roberto Corsário do Comitê de Mobilização Ilhéus, Francisco das Chagas Fernandes, Coordenador do Fórum Nacional de Educação e também Secretário Adjunto do Ministério da Educação e Vandilson Gomes do Comitê de Mobilização Ilhéus.

Apresentação da Escola Fé e Alegria de Ilhéus.

Aconteceu no ultimo dia 04 (segunda feira) no auditório Paulo Souto na Uesc, Seminário sobre Plano Nacional de Educação, com a temática “Os desafios das Políticas Educacionais para a próxima década”, foi organizado pelo DCIE-UNCME-PROGRAD, com a participação da sociedade e autoridades competentes (MEC, FNE, ANFOPE e Campanha Nacional pelo Direito á Educação), tendo como parceiro anfitrião a UESC – Universidade Estadual de Santa Cruz. Segundo a Presidente da UNCME esse Seminário tem como objetivo iniciar o movimento de socialização e de discussão sobre as determinações e orientações do novo Plano Nacional de Educação - PNE, frente aos desafios da educação Básica e Superior, em todas as dimensões.

              Os trabalhos foram abertos pela Magnífica Reitora da Uesc, Sra Adélia Maria Carvalho de melo Pinheiro, que saudou a todos com boas vindas a todo, dando por iniciado o Seminário, em seguida foi passado a palavra ao primeiro palestrante do dia Sr. Francisco das Chagas Fernandes, Coordenador do Fórum Nacional de Educação e também Secretário Adjunto do Ministério da Educação, que proferiu sobre o Plano Nacional de Educação: cenários, expectativas e desafios, em seguida foi a palestra do Sr Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito á Educação que pronunciou-se sobre O financiamento da Educação no Plano Nacional: abordando a temática “os desafios da qualidade da educação para a próxima década”, e por último foi a vez da Professora titular da PUC Goiás e representante da ANFOPE Srª Íria Brzenzinski que discerniu sobre a Formação de Professores : currículo, modalidades e desafios do Plano nacional de Educação - PNE.

              O Seminário sobre o Plano Nacional de Educação contou com a presença de vários Conselhos municipais de municípios vizinhos e de regiões diversas do estado da Bahia, também com a participação de vários secretários municipais de educação, com estudantes de vários cursos da Uesc, além de mobilizadores, representantes de pais e outras instituições ligadas ou interessadas no tema da área de educação.

              Também foi convidado para abrilhantar o evento o grupo de coreografia e teatro da Escola Municipal Fé e Alegria de Ilhéus, Que foi acompanhado pela professora Cristiane que também e tutora de cursos na UESC.

Em conversas com o editor do Tresilhasilheos, a Reitora Adélia Pinheiro falou sobre sua alegria da Universidade Estadual de Santa Cruz juntamente com a UNCME e outras iniciativas que saem como precursora nos temas abordados no seminário, varias discussões pertinentes e voltada para a educação de qualidade, tenho certeza que a universidade é o local ideal para se discutir o melhor para a educação básica, sendo ela que dará o direcionamento do jovem e sua formação através do ensino superior, finalizou.

Polícia Militar Troca Tiros Com Bandidos Em Frente Ao Fórum Em Ilhéus E Prende Quadrilha Que Assaltava Na Região.

Foi publicado na noite de ontem no facebook a notícia do roubo de um veículo, cometido por três homens armados, um Fiat Siena prata, Placa Policial NYO 6681 no Sapetinga.Na noite de hoje, Policiais Militares da cidade de Una, informaram a policiais de Ilhéus que um veículo, siena prata, teria cometido um assalto naquela cidade e vindo em direção a Ilhéus, há informações de que esse mesmo grupo teria cometido outro assalto no Acuípe, e assaltado também um restaurante na Zona Sul, alem de assaltarem um homem na URBIS.Policiais do PETO 68 e 69 CIPM montaram o cerco foram recebidos a balas pelas elementos que estavam de posse do carro.Com muita técnica e profissionalismo os policiais revidaram, de modo a assegurar a integridade dos moradores da localidade e conseguiram lograr êxito na operação.Recuperaram o veículo roubado, apreenderam duas armas e prenderam os três elementos, há informações de que um elemento foi baleado, mas aparentemente não corre risco de morte.Seguindo denuncia um dos elementos é do Banco da Vitória de uma localidade conhecida como Iraque um outro do Teotônio Vilela mas transita em Itacaré e teria ligações com o tráfico naquela cidade.

Por augusto junior

Postado por na A Guilhotina

A escuridão não ilumina o futuro

*Por Cristovam Buarque e Alfredo Pena-Vega

Os stalinistas chamavam de reacionários, anticomunistas ou agentes da CIA aos democratas liberais que denunciavam os crimes de Stalin. Fui lembrado disso ao tratar sobre Gaza nos dias de hoje. Qualquer um de nós que respeita o povo judeu, reconhece o direito de existência do Estado de Israel, admira o que este país fez na inóspita terra que recebeu e conhece seu exemplo na educação fica com receio de ser acusado de antissionista e se intimida em criticar o que fazem hoje as tropas israelenses contra o povo de Gaza. Mas, como antes, não é hora de silêncio.

Desde o século XIX, o sonho de líderes idealistas como Theodor Herzl pela criação de um estado para reunir em um território o historicamente perseguido povo judeu foi uma das maiores aventuras do espírito humano.Independente de discordância sobre a correção do local escolhido, a criação de Israel pelas Nações Unidas foi um dos fatos mais notáveis do século XX. Isto justifica o reconhecimento da existência de Israel e seu direito à autodefesa. Mas é injustificável se calar diante do que sofre o povo de Gaza.

Israel tem o direito de se defender contra foguetes lançados sobre sua população civil, um ato que pode ser considerado terrorista. Estes lançamentos devem ser impedidos tanto pelo uso de tecnologias como também atacando os autores. Mas no lugar de as FFAA de Israel enfrentarem terroristas estão massacrando o povo que mora em Gaza. Não são alguns terroristas que foram presos, foram mais de 1.200 civis mortos, entre os quais mais de 250 crianças. A destruição não atinge apenas as bases de lançamento de foguetes, foram mais de 4 mil casas demolidas por bombas, além de hospitais e escolas. Gaza inteira foi jogada na escuridão da falta de eletricidade, com todas as suas consequências.

         A vitória de Israel, mesmo exterminando Gaza para acabar com todos os pontos de lançamento de foguetes, virá ao custo de uma derrota moral na opinião pública mundial e não trará paz duradoura para a nação israelita. Alguns palestinos sobreviverão e o ódio será ampliado. A sobrevivência de Israel, ao longo dos próximos séculos, vai exigir uma força moral que o massacre de Gaza está comprometendo.

         É como se o Hamas e Israel se unissem para destruir Gaza, empatando na derrota moral de ambos.

         É comum aos que estão no poder, enfrentando atos como foguetes de destino indiscriminado, perderem o sentido crítico da moralidade de seus atos e suas consequências, e é comum que os aliados, por medo, por autocensura, por acomodamento ou por simples obtusidade deixem de fazer as críticas necessárias. Fiquem também apequenados moralmente e deixem de ser aliados críticos para se transformarem em apoiadores irresponsáveis.

         Com todos os riscos e incompreensões que isso possa provocar, é preciso dizer que a escuridão em Gaza não ilumina o futuro de Israel.

*Cristovam Buarque (professor da UnB e senador pelo PDT-DF) e Alfredo Pena-Vega (professor do Centro Edgar Morin da França).

Propaganda eleitoral: PRE recorre para que TRE mantenha retirada de peças dos jardins de Salvador/BA

Em decisão desta quarta-feira (30), foi proferida decisão individual a favor de coligação que afirmou que as placas deveriam permanecer na Av. Luís Viana Filho, por não se tratar de “jardim” Nesta quinta-feira, 31 de agosto, a Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) ajuizou recurso contra decisão monocrática liminar, que acolheu parcialmente pedido para permitir propaganda na área verde (jardim) presente nos canteiros centrais da Av. Luís Viana Filho (Av. Paralela), em Salvador/BA. Foi acatada, ainda que parcialmente, argumentação de coligação política para manter as peças publicitárias. O procurador José Alfredo requer a revisão, pelo Plenário do TRE/BA, da interpretação do juiz do TRE, de que o local não pode ser integralmente enquadrado no “conceito de jardim”. De acordo com a Lei 9.504/97, “nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano” (art. 37, parágrafo 5º). Para a PRE, a propaganda é irregular, já que os canteiros centrais da Av. Luís Viana Filho, bem como as rotatórias das grandes avenidas e encostas que contenham árvores e jardins estão abrangidos pela norma. “É perceptível que os candidatos usam tais espaços para colocação de placas, faixas, cartazes, balões e etc, desrespeitando a lei eleitoral, e com nítida poluição visual e danos aos espaços públicos”, afirma José Alfredo em manifestação emitida no processo. A PRE explica que o que a lei permite é apenas a colocação dos meios de propaganda lá indicados “ao longo das vias públicas”, desde que a propaganda seja móvel – com colocação e retirada entre as 6h e 22h -, e que não atrapalhe a circulação de pessoas e veículos. A PRE baseia-se, ainda, em decisões de outros tribunais eleitorais, inclusive do Tribunal Superior Eleitoral, em que se reitera a vedação legal da colocação de propaganda eleitoral em jardins, bem como a necessidade de interpretação restritiva da expressão “ao longo das vias públicas”. Também destaca Resolução do TRE/MT que vedou a colocação de propaganda nesses locais, bem como idêntico entendimento adotado na cidade de Recife/PE. “Não é possível que Salvador receba tratamento distinto, permitindo, contra a legislação, propagandas irregulares, que, além de afrontar a lei eleitoral, sujam a cidade e colocam, muitas vezes, carros e pessoas em risco, especialmente em dias de chuva e vento”, afirma José Alfredo. Por fim, apresentou planilha demonstrando gasto público de aproximadamente três milhões de reais, pela Prefeitura de Salvador desde setembro de 2013, na execução de atividades de ajardinamento, manutenção e conservação de tais locais, que são danificados com as placas. O agravo regimental – nome que se dá ao recurso ajuizado pela PRE – deve ser julgado pelo plenário do TRE/BA. O Tribunal pode alterar ou não a decisão do juiz que acolheu parcialmente o recurso da coligação, que teve suas peças recolhidas em ação de fiscalização realizada no último sábado, 26 de julho. Número para consulta processual junto ao TRE/BA: 1265-05.2014.6.05.0000 Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia Tel.: (71) 3617- 2294/2296/2200 E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br www.twitter.com/mpf_ba