© Fornecido por Estadão Maria do Rosário: 'Congresso (está) menos conhecedor da Constituição e de suas atribuições e mais voltado a responder a vontade imediata da opinião pública
Para
a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), a aprovação na tarde desta
terça-feira, 31, da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara significa uma violação à Constituição. Durante
as sessões que discutiram a pauta nas últimas semanas ela foi uma das mais
combativas defensoras da derrubada da proposta.
O
que achou da aprovação pela CCJ da admissibilidade da PEC da redução da
maioridade penal?
Reconheço que foi um resultado contundente. Mas, apesar de
majoritário, foi inadequado. Questiono o poder real desta Comissão de
Constituição e Justiça e desta legislatura de fazer a revisão deste tema, que é
uma cláusula pétrea.
Qual
é o argumento do PT?
Em uma perspectiva sistêmica, a Constituição está sendo
integralmente violada. As garantias e os direitos individuais, que estão
configurados como cláusulas pétreas, representam um direito inalienável diante
da força do Estado. De forma objetiva, o artigo 60, parágrafo 4°, inciso 4°,
diz que a Constituição não pode ser revisada e abolir qualquer um dos direitos
e garantias individuais. Nesse caso, os direitos e garantias que estão sendo
violados são aqueles previstos nos artigos 227 e 228, que prevê a maioridade
penal a partir dos 18 anos. O 227 prevê que toda medida privativa de
liberdade de adolescente deve ser realizada em um espaço diferenciado.
Acha
que o resultado reflete a formação mais conservadora do Congresso Nacional?
Isso é sinal de um Congresso menos conhecedor da Constituição e
de suas atribuições e mais voltado a responder a vontade imediata da opinião
pública.
O
governo tentou barrar a PEC na CCJ. Essa foi mais uma derrota do Palácio do
Planalto no Congresso?
Não foi uma derrota do governo, mas dos setores progressistas.
Acha
que o processo vai durar quanto tempo até a votação?
Acho que seria razoável que os deputados que defendem essa
medidas preservassem a Constituição e fizessem um projeto de lei que
modificasse as medidas do Estatuto (da Criança e do Adolescente).
Isso sim estaria dentro das nossas atribuições. Acho muito ruim diminuir
direitos e garantias individuais. Isso pode se voltar contra qualquer pessoa.
Hoje abrimos o caminho para diminuição de direitos de todos os adolescentes brasileiros.
Do ponto de vista penal, todos os adolescentes foram colocados como maiores de
idade aos 16 anos. Os nossos filhos, netos...
Qual
deveria ser a pena de adolescentes em caso de crimes hediondos?
Podíamos estudar um certo escalonamento, uma certa proporção, de
acordo com a idade, para aqueles que cometem atos contra a vida. Mas de acordo
com o Estatuto, e jamais na Constituição
