Poder Judiciário autorizou desocupação de casas populares no Teotônio Vilela

Segundo o prefeito Jabes Ribeiro, a saída dos moradores irregulares é fundamental para que a obra não seja encerrada e as residências possam ser concluídas e entregues asa famílias já cadastradas.

 A desocupação das 272 residências populares ocupadas irregular e ilegalmente no bairro Teotônio Vilela, em Ilhéus, já foi autorizada pelo Poder Judiciário. A informação foi confirmada pelo prefeito Jabes Ribeiro durante o programa de rádio Linha Direta com o Prefeito, na última quarta-feira e reafirmada no ato público de autorização de obras no Palácio Paranaguá, na quinta-feira. Segundo o prefeito, a desocupação será fundamental para a conclusão das obras das casas (faltam cerca de 30 por cento), assim como da infraestrutura do local (calçamento, iluminação e saneamento básico).

De acordo com o gestor, a reintegração de posse foi uma exigência da Caixa Econômica Federal para que as obras não fossem suspensas em definitivo, evitando a devolução, por parte do município, de um montante de cerca de 17 milhões de reais já aplicados no serviço. Assim como a desocupação, a retomada imediata da construção também é uma exigência da instituição bancária.

As unidades habitacionais começaram a ser erguidas no último mandato (2001-2004) do prefeito Jabes Ribeiro, por meio do Programa de Assistência Técnica - PAT – Prosanear (Habitar Brasil), e serão destinadas aos moradores do local conhecido como Rua do Mosquito, uma área de manguezal. O pedido de reintegração de posse foi feito pela Procuradoria do Município, em novembro de 2014, e acatado pela juíza Carine Nassiri da Silva, da 2ª Vara Cível de Ilhéus, em janeiro passado.

Minha Casa, Minha Vida – Aos moradores irregulares do conjunto localizado no Teotônio Vilela, o prefeito Jabes Ribeiro orientou que desocupem os imóveis e realizem o cadastro para aquisição de residências populares do programa Minha Casa, Minha Vida. Somente no município, em parceria com o Governo Federal e a Caixa Econômica, estão sendo erguidos 4120 apartamentos contratados neste governo.

O prefeito Jabes Ribeiro apelou aos ocupantes para deixarem as unidades pacificamente, como determinado pela justiça, atendendo ao pedido feito pelo município em novembro de 2014. Seguindo informou, caso isso não ocorra, a Prefeitura teria que devolver à Caixa, cerca de 18 milhões de reais.  

 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Nosso Everest

*Por Cristovam Buarque

A crise que atravessa a democracia brasileira — descrédito de seus eleitos, caos partidário, alianças espúrias, aparelhamento do Estado pelo partido no poder e a corrupção — faz esquecer a crise do próprio conceito de democracia nacional no mundo global: presos a seus eleitores locais e à próxima eleição, os políticos estão estruturalmente despreparados para enfrentar os problemas planetários e de longo prazo. Nos limites nacionais e eleitorais, fica impossível enfrentar problemas como aquecimento global, migração, terrorismo, crescimento ou decrescimento, energia, corrupção.

Pensando nisso, com base em uma iniciativa minha e do Prêmio Nobel da Paz de 2014, Kailash Satyarthi, parlamentares de diferentes países se reuniram na semana passada no Nepal e criamos o Movimento Parlamentares sem Fronteiras, escolhendo como primeiro tema de ação global os “Direitos da infância no mundo”.

No seu discurso de encerramento do encontro que fundou o Movimento Parlamentares sem Fronteiras, Kailash Satyarthi disse: “Aqui estamos não apenas unindo parlamentares que defendem os direitos das crianças do mundo. Estamos também iniciando uma nova cultura política, adaptada aos tempos globais, para enfrentar problemas globais.”

Não se trata de reunir parlamentares nacionais para representar seus países na discussão de um tema, mas de reunir parlamentares comprometidos com um tema mundial para, unidos pelo tema, atraírem seus países para uma posição comum no mundo, levando estas ideias para dentro do próprio país.

Ao reunir “PsF” em torno do tema dos direitos infantis, os parlamentares foram ao Nepal, em primeiro lugar, como defensores dos direitos da infância no mundo, só depois como representantes de seus países. Na verdade, eles vão representar esta bandeira dentro de seus países.

A ideia é aglutinar o máximo de parlamentares nacionais de diversos países na busca de soluções para problemas globais, quebrando a frase verdadeira de Obama, em Copenhagen em 2009: “Não há político eleito por eleitores mundiais.” Mas se cada parlamentar ficar preso apenas aos limites de seus eleitores e da próxima eleição, é possível que as próximas gerações sejam sacrificadas em todos países.

Nos tempos de hoje, quase todos problemas de cada país passam por soluções planetárias e de longo prazo. Daí o movimento ter escolhido os direitos da infância como seu primeiro tema, enquanto prepara novas reuniões para outros temas, como energia, terrorismo e pobreza.

Muitas pessoas vão ao Nepal para escalar o Everest. Nós não somos tão fortes quanto elas, mas somos mais idealistas. Como eu disse na coletiva internacional de imprensa sobre o encontro, fomos lá para salvar um bilhão de crianças sem escola com qualidade, trabalhando no lugar de estudar, sujeitas à exploração sexual, sem atendimento médico e sem comida.

Esse é o Nosso Everest.

Cristovam Buarque é senador (PDT-DF)

AUGUSTO CASTRO CONDENA ABUSO NA TAXA DA​ VISTORIA DO DETRAN-BA​

O deputado estadual Augusto Castro, líder do PSDB classificou como abusivas as novas taxas cobradas pela vistoria veicular na Bahia, principalmente a

​s​

 realizada

​s​

 por empresas terceirizadas. Há cerca de uma semana, o valor do serviço teve um aumento de 128%, saltando de R$ 35,10 para R$ 80,00, chegando até a R$ 150,00 nas terceirizadas. Para o líder, o reajuste, aprovado em dezembro de 2014 pela Assembleia Legislativa e que passou a vigorar este mês, é mais um golpe no bolso dos baianos. “Foi um presente de grego que o governo do Estado deu a população no último natal, nosso povo não aguenta mais tantos aumentos e não dá para ficar omisso diante dessa situação”, pontua Augusto Castro.

O deputado acusa as terceirizadas de arrochar os proprietários de veículos e questiona a forma como essas empresas são contratadas pelo Estado, sem a realização de processo licitatório. Em toda a Bahia, já estão em funcionamento 437 empresas de vistoria. Para Augusto, esse número demonstra como o serviço se tornou um filão de mercado atraente para gente interessada em faturar com as taxas abusivas que são cobradas

​

​Para o parlamentar 

é

​ necessário​

 uma maior fiscalização sobre a atividade dessas empresas e apoia a proposta d

​os​

 deputados oposicionistas em entrar na justiça contra o aumento da taxa cobrada pela vistoria.

“Espero que o diretor  do DETRAN​, com toda sua competência, consiga reverter essa situação, até mesmo porque sabemos que 90% desse valor volta para o Estado”, declara Augusto Castro.

Prefeito anuncia obras e serviços para distritos e bairros de Ilhéus

Assinada na manhã desta quarta-feira (1º), a ordem de serviço beneficiará os distritos de Aritaguá, Banco Central, Banco do Pedro, Castelo Novo, Maria Jape, Pimenteira, Sambaituba e Vila Olímpio, e os bairros de Olivença, Salobrinho e Banco da Vitória.

Durante encontro realizado, na manhã desta quarta-feira, 1º, com administradores de distritos rurais e bairros de Ilhéus, o prefeito Jabes Ribeiro assinou ordem de serviço para a execução de pequenas obras no interior do Município e em áreas já consideradas da zona urbana de Ilhéus. O ato aconteceu no salão nobre do Palácio Paranaguá. Na oportunidade, o gestor fez breve exposição sobre a conjuntura administrativa e financeira municipal.

As obras autorizadas estarão sob a responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), e beneficiarão as comunidades dos distritos de Aritaguá, Banco Central, Banco do Pedro, Castelo Novo, Maria Jape, Pimenteira, Sambaituba e Vila Olímpio, além das localidades de Olivença, Salobrinho e Banco da Vitória.

A reunião contou com a presença do vice-prefeito Carlos Machado (Cacá), do presidente da Câmara de Vereadores, Tarcísio Paixão, do secretário interino de Desenvolvimento Urbano (Sedur), Derneval Furtunato, e do gerente de Ações Regionais, José Victor Pessoa. As obras incluem reforma de praças, reparo de ruas, recuperação de passeios, revitalização de canteiros, serviços de pintura e reassentamento de meios-fios, entre outras ações.

Segundo o prefeito Jabes Ribeiro, a proposta primordial da reunião foi comunicar oficialmente aos administradores a execução imediata das intervenções que, a seu ver, contribuirão para a melhoria do aspecto visual dos distritos e bairros envolvidos, melhorando, consequentemente, o dia a dia das comunidades atendidas. “Apesar das imensas dificuldades econômicas que enfrentamos - e vamos continuar enfrentando, estamos fazendo um esforço para executar obras e serviços que a população espera e precisa”, comentou.

Programa - Na oportunidade, o prefeito de Ilhéus informou que uma segunda reunião com os administradores distritais e dos bairros será agendada ainda este mês. “Neste segundo encontro estaremos anunciando um novo conjunto de intervenções que também favorecerá diversas localidades rurais e urbanas do município”, completou Ribeiro. Segundo ele, o programa de atividades está sendo articulado com diversas secretarias municipais. Ele terá início na área urbana, mas depois se deslocará para os distritos, vilas e povoados. “O conjunto de ações, que reforçará os atuais serviços que realizamos, marcará o início do funcionamento da usina asfáltica adquirida com recursos próprios, além de serviços para melhoria da limpeza da cidade, incluindo roçagem, pintura, iluminação, desentupimento de bueiros e poda de árvores, entre outros”, ressaltou Jabes Ribeiro.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom

SINDSAÚDE/ILHÉUS - Convoca

C O N V O C A Ç Ã O

O SINDSAÚDE/ILHÉUS, através da DIRETORA DO INTERIOR DIALA SILVA DE MAGALHÃES, convoca todos Servidores do Estado (Associados e não-Associados), a participarem de uma reunião que será realizada no dia 02 DE Abril de 2015, (quinta-feira), às 15:00 h, no refeitório do Hospital Geral Luiz Viana Filho, Bairro Conquista, para tratarmos de assuntos referente a greve dos servidores públicos da Saúde e demais assuntos.

 

Certo de contar com compreensão e apoio o SINDSAÚDE/Ba, DIRETORA E DELEGADOS, agradece e espera a participação de todos.

Atenciosamente,

Diala Silva de Magalhães – Diretora do interior do Sindsaúde/Ba.

Delegados do Sindsaúde/Ilhéus.

Rita de Cássia

Dione Silva de Magalhães

Waldir Medrado

Yolando Souza

Gumercindo Rosário

ITABUNA: JOVEM É PRESA SUSPEITA DE MANTER MULHERES EM CÁRCERE PRIVADO PARA PROSTITUIÇÃO

POLÍTICOS DO SUL DA BAHIA

Carla Rocha.

Na noite desta terça-feira (01),  a polícia civil de Itabuna prendeu a jovem Carla Rocha, ela é suspeita de manter duas mulheres em cárcere privado. Segundo informações, a suspeita foi detida em um apartamento próximo ao jardim do “O”, centro de Itabuna.

O flagrante ocorreu após uma denúncia anônima, em seguida policiais foram até o local e encontraram as jovens. As duas mulheres foram ouvidas pela polícia e confirmou o cárcere privado, com o objetivo de exploração sexual.
No local foi encontrada uma quantidade de droga, como por exemplo, LSD.

Carla Rocha foi indiciada por cárcere privado e tráfico de drogas, e nesta quarta-feira foi transferida para o presidio de Itabuna.

Segundo um criminalista, Carla pode responder por cárcere privado, rufianismo (crime contra costume que consiste em viver à custa de outras pessoas que praticam a prostituição) e tráfico de pessoas para fins de prostituição.

Postado por Ilhéus 24h

Operação de limpeza prepara a cidade para o feriadão da Semana Santa

O trabalho, que conta com a participação de 136 trabalhadores, privilegia pontos centrais de Ilhéus, como as avenidas Soares Lopes, Lomanto Júnior e Luis Eduardo Magalhães.

Com o objetivo de melhorar as condições gerais da cidade para o feriadão da Semana Santa, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) promove uma grande operação de limpeza. A ação, que conta com a participação de 136 trabalhadores, privilegia pontos muito movimentados de Ilhéus, como as avenidas Soares Lopes (centro), Lomanto Júnior (Pontal) e Luis Eduardo Magalhães (Litorânea Norte).

De acordo com o coordenador de limpeza pública da Sedur, César Benevides, o trabalho envolve a execução de serviços importantes para melhorar o aspecto visual do município, bem como para elevar a qualidade de vida da população. Segundo ele, a operação inclui varrição, raspagem, capinagem, poda de árvores e recolhimento de entulhos, entre diversas outras intervenções.

Os serviços de limpeza são permanentes e contribuem para o surgimento de uma cidade cada vez mais organizada. Atualmente, a Diretoria de Operações conta com 340 servidores, distribuídos nas equipes de limpeza, varrição, parques e jardins, pintura e poda de árvores.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Servidores de Ilhéus recebem salários nesta quinta-feira

O valor do investimento com as  remunerações dos servidores municipais, em  março, soma R$ 10.852.357,26. A medida inclui também o pagamento das contribuições com o FGTS e INSS.

A Administração de Ilhéus realiza nesta quinta-feira, 2 de abril, o pagamento dos salários de todas as categorias dos servidores públicos municipais referente ao mês de março. De acordo com o Secretário da Fazenda, Raimundo Ferreira, os valores estarão disponíveis nas contas bancárias dos respectivos trabalhadores nas primeiras horas de quinta-feira, por decisão do prefeito Jabes Ribeiro que se comprometeu a quitar os salários antes do feriado da Semana Santa.

O valor global do investimento das remunerações de março soma R$ 10.852.357,26, utilizando recursos próprios do tesouro municipal e repasses vinculados às secretarias de Saúde e de Educação, segundo informa o titular da Fazenda. Por sua vez, o secretário municipal de Administração, Ricardo Machado, ressalta que a Prefeitura tem, de acordo com a legislação, até o quinto dia útil do mês para realizar o pagamento.

Machado enfatiza que, mesmo com recorrentes perdas de receitas, desde o iníciio do ano, e tímida arrecadação decorrente do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o gestor municipal adotou medidas para garantir a quitação da folha salarial,  inclusive as contribuições trabalhistas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o INSS.

 Secretaria de Comunicação Social (Secom)

'Abrimos caminho para diminuir os direitos de todos os adolescentes'

© Fornecido por Estadão Maria do Rosário: 'Congresso (está) menos conhecedor da Constituição e de suas atribuições e mais voltado a responder a vontade imediata da opinião pública

Postado Por Estadão

Para a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), a aprovação na tarde desta terça-feira, 31, da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara significa uma violação à Constituição. Durante as sessões que discutiram a pauta nas últimas semanas ela foi uma das mais combativas defensoras da derrubada da proposta.

O que achou da aprovação pela CCJ da admissibilidade da PEC da redução da maioridade penal?

Reconheço que foi um resultado contundente. Mas, apesar de majoritário, foi inadequado. Questiono o poder real desta Comissão de Constituição e Justiça e desta legislatura de fazer a revisão deste tema, que é uma cláusula pétrea.

Qual é o argumento do PT?

Em uma perspectiva sistêmica, a Constituição está sendo integralmente violada. As garantias e os direitos individuais, que estão configurados como cláusulas pétreas, representam um direito inalienável diante da força do Estado. De forma objetiva, o artigo 60, parágrafo 4°, inciso 4°, diz que a Constituição não pode ser revisada e abolir qualquer um dos direitos e garantias individuais. Nesse caso, os direitos e garantias que estão sendo violados são aqueles previstos nos artigos 227 e 228, que prevê a maioridade penal a partir dos 18 anos.  O 227 prevê que toda medida privativa de liberdade de adolescente deve ser realizada em um espaço diferenciado.

Acha que o resultado reflete a formação mais conservadora do Congresso Nacional?

Isso é sinal de um Congresso menos conhecedor da Constituição e de suas atribuições e mais voltado a responder a vontade imediata da opinião pública.

O governo tentou barrar a PEC na CCJ. Essa foi mais uma derrota do Palácio do Planalto no Congresso?

Não foi uma derrota do governo, mas dos setores progressistas.

Acha que o processo vai durar quanto tempo até a votação?

Acho que seria razoável que os deputados que defendem essa medidas preservassem a Constituição e fizessem um projeto de lei que modificasse as medidas do Estatuto (da Criança e do Adolescente). Isso sim estaria dentro das nossas atribuições. Acho muito ruim diminuir direitos e garantias individuais. Isso pode se voltar contra qualquer pessoa. Hoje abrimos o caminho para diminuição de direitos de todos os adolescentes brasileiros. Do ponto de vista penal, todos os adolescentes foram colocados como maiores de idade aos 16 anos. Os nossos filhos, netos...

Qual deveria ser a pena de adolescentes em caso de crimes hediondos?

Podíamos estudar um certo escalonamento, uma certa proporção, de acordo com a idade, para aqueles que cometem atos contra a vida. Mas de acordo com o Estatuto, e jamais na Constituição

Câmara cria comissão para analisar projeto que regulamenta prostituição

Também foram criadas outras 13 comissões especiais para dar parecer sobre propostas específicas.

O deputado Carlos Manato (SD-ES) leu nesta terça-feira atos de criação de comissões especiais para analisar 13 propostas em tramitação na Câmara. Entre os assuntos que serão debatidos está o projeto do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ) que regulamenta a atividade dos profissionais do sexo (PL 4211/12).

A proposta garante a esses profissionais o acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. O projeto já tinha sido encaminhado a uma comissão especial na legislatura passada, mas o colegiado não chegou a ser instalado.

Maioridade penal

Também nesta terça-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, leu o ato de criação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

Todas as comissões criadas terão 26 titulares e igual número de suplentes, reservada uma cadeira adicional para os partidos pequenos, não contemplados pela regra da proporcionalidade partidária. Agora, as lideranças precisam indicar os integrantes de cada comissão, para que elas possam ser instaladas.

No caso da comissão sobre a PEC da Maioridade Penal, a reunião de instalação já está prevista para a próxima quarta-feira (8).

Comissões criadas

As outras comissões especiais criadas nesta terça-feira vão discutir as seguintes propostas:

- PEC 7/11, do ex-deputado Lourival Mendes, que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em São Luís (MA). O novo tribunal terá jurisdição no Maranhão, no Piauí e no Pará.

- PEC 42/11, da ex-deputada Sueli Vidigal, que torna a qualificação profissional um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

- PEC 131/11, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que prevê a destinação de recursos orçamentários para financiar o trabalho dos agentes comunitários da terra. 

- PEC 179/07, do ex-deputado Jilmar Tatto, que destina recursos da Cide para o transporte coletivo;

- PEC 193/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que obriga os governos a instituir programas de recuperação ambiental de áreas degradadas a partir de ação ou omissão do poder público.

- PEC 206/12, do Senado, que torna obrigatória a exigência de diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão. 

- PL 225/15, do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que cria o sistema nacional de redução de emissões por desmatamento e degradação, conservação, manejo florestal sustentável, manutenção e aumento dos estoques de carbono florestal.

- PL 1476/07, do Senado, que isenta da contribuição previdenciária os gastos de empresas com a formação superior de seus funcionários.

- PL 2671/89, do Senado, que cria o Código de Combustíveis. 

- PL 3680/08, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que limita o plantio da cana-de-açúcar às propriedades localizadas em áreas com zoneamento agroecológico que assegurem espaço para a produção de alimentos.

- PL 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

- PL 4842/98, do Senado, que dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados e dá outras providências.

Postado Por Agencia da Câmara Noticias

Íntegra da proposta:

• PEC-171/1993
• PL-4211/2012

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Prefeito de Ilhéus reúne-se com o vice-governador e o secretário de Relações Institucionais da Bahia

 Prefeito Jabes Ribeiro acompanhado com Josias Gomes e  o vice-governador João Leão - Foto Serin

Em encontro, prefeito Jabes Ribeiro tratou da visita do governador Rui Costa a Ilhéus

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, acompanhado do vice-governador e secretário de Planejamento do Estado, João Leão, visitou, ontem, segunda-feira, 30, o secretário de Relações Institucionais da Bahia, Josias Gomes. O encontro ocorreu no gabinete do titular da Serin, em Salvador, e tratou de assuntos relacionados a obras estruturantes para a cidade e sobre a aliança partidária entre o PP e o PT na Bahia. Ribeiro é secretário-geral do Partido Progressista no Estado, que tem como presidente João Leão.

De acordo com o prefeito, foram discutidos detalhes acerca da visita que o governador Rui Costa deve fazer a Ilhéus no mês de abril. Na oportunidade, Ribeiro acredita que será possível a assinatura da ordem de serviço para obra de saneamento básico da bacia do Pontal e zona sul, reivindicação antiga da comunidade. No encontro com Josias Gomes e João Leão, Jabes falou da necessidade de agilizar a autorização para construir o Hospital Regional da Costa do Cacau.

Os dois projetos já tiveram seus processos licitatórios finalizados. No caso do novo hospital, que será construído na BR-415, o consórcio formado pela Axxo Engenharia e a Globo Empreendimentos será responsável pela obra. Já o saneamento básico da zona sul ficará a cargo da Emprenge Engenharia. A assinatura das ordens de serviço, segundo o prefeito de Ilhéus, será o último passo para o início dos trabalhos.

 Secretaria de Comunicação Social – Secom