Candidata que errou o próprio número culpa partido: ‘Fui lesada’

A Edilamar Quintão Pimentel (PTN-RO) descobriu apenas no momento do voto que seu número estava errado

Alvo de piadas por onde passa, a candidata a vereadora em Guajará-Mirim (RO) Edilamar Quintão (PTN), que descobriu na urna ter feito campanha com o número errado, está a base de calmantes deste domingo. E conta que recebeu três votos – um deles, o dela, que, ao perceber que seu número constava como inexistente, pediu ajuda. “Assim que percebi o erro, chamei o mesário, que perguntou se eu não tinha digitado o número da candidata errado. Olhei pra ele e disse: ‘Eu sou a candidata'”.

Ela, então, teve acesso à lista de nomes e números dos candidatos que fica na sessão eleitoral. E foi quando se deu conta da confusão. “Sai correndo, queria ligar pra todo mundo, mas fiquei perdida e pensei que todo o trabalho que tinha feito não tinha mais valor”. Uma prima ainda conseguiu votar nela. Mas a candidata não sabe de quem é o terceiro voto que recebeu.

Edilamar havia escolhido o número 19.159, porém, sem que fosse avisada, houve a alteração para 19.789. Segundo ela, o partido não a avisou sobre a alteração e não a apoiou em nenhum momento durante a campanha. “Estou me sentindo lesada. Não tive assessoramento do partido em nenhum momento, fiz toda a minha campanha sozinha e debaixo de sol. Entendo que o erro foi meu também, mas o partido não me ajudou, sendo que eles tinham acesso ao meu número no TRE”, desabafa.

A professora, que havia se candidatado pela primeira vez, diz que não sabe se vai continuar na política e afirma que está sendo alvo de piadas na cidade. “Às vezes, tenho vontade de sumir. Estou tomando calmante para esquecer essa situação, mas não me sinto bem quando penso em tudo o que aconteceu. Percebo o riso de deboche das pessoas quando saio na rua, até dentro do partido as pessoas me pararam e falaram ‘E aí, vereadora’ rindo”.

Ela afirma que depois da confusão com os números na eleição, chegou a ouvir que ela sempre foi “uma professora muito lenta”. A candidata leciona língua portuguesa no Estado há 27 anos. “Sei que mudei muitas vidas através das minhas aulas, sempre tive muita paciência. Tenho muitos alunos formados que ainda lembram de mim, isso me conforta.”

O partido afirma que a confusão partiu da candidata, que não conferiu seu próprio número. Os eleitores que confirmaram o voto mesmo com o número errado chegaram a avisar Edilamar que sua foto e nome não apareceram na urna. “As pessoas não pensaram em avisar o mesário que alguma coisas estava errada e confirmaram o voto”, conta. Dessa maneira, acabaram por anulá-lo.

Se tivesse sido eleita, a professora afirma que focaria principalmente na saúde de Guajará-Mirim, pediria asfalto para as ruas, ajudaria a população ribeirinha da cidade e os idosos. Apesar do resultado, Edilamar não ficou em último lugar nas eleições municipais de Guajará-Mirim. Os três votos recebidos pela candidata representam 0,01% do total válido, mas outros cinco candidatos não receberam voto algum e figuraram os últimos lugares da lista.

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SEGUNDO MARÃO, GOVERNO VAI TER PERFIL TÉCNICO

O médico Mário Alexandre (PSD) dirigiu as primeiras palavras como prefeito eleito aos moradores de Ilhéus. Agradeceu os eleitores pela confiança e a expressiva votação desse domingo (2). Marão recebeu 36.019 votos, contra os 15.073 do segundo colocado. Também fez uma agradecimento especial à mãe, a deputa estadual Ângela Sousa (PSD), e à esposa, Soane Barbosa.

Mário voltou a afirmar que vai manter o diálogo com todos os setores da sociedade, como fez durante a campanha. “Nós vamos fazer um governo ouvindo o nosso povo”, garantiu. Perguntado sobre qual será o perfil da sua gestão, Mário explicou que “não pode errar”. Explicou que a competência profissional será o critério para a definição dos cargos do seu governo. “Nós vamos trabalhar com profissionais que tenham gabarito para fazer uma gestão técnica”, explicou.

Marão reconheceu que não é possível governar sem a política, no entanto, disse que um bom governo deve priorizar servidores capacitados. Com a voz embargada, Mário Alexandre disse emocionado que vai “fazer de tudo para diminuir o sofrimento desse povo trabalhador de Ilhéus. Eu quero agradecer o carinho que vocês me deram”.

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Veja como consultar número do título de eleitor e local de votação na eleição

O eleitor que souber qual é o seu local de votação poderá votar na eleição mesmo sem o título eleitoral – bastará levar qualquer documento oficial com foto.

Para justificar a ausência (casos de eleitores que estão fora do domicílio eleitoral), é preciso saber o número do título de eleitor.

Como saber onde votar nas eleições?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também tem uma ferramenta que permite a consulta dos números do título, da zona eleitoral e também do endereço da seção de votação (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/titulo-e-local-de-votacao/consulta-por-nome). Quem não tiver o número do documento, precisa indicar nome completo, data de nascimento e nome da mãe.

Como consultar a situação do título de eleitor?

É possível ainda verificar a situação eleitoral, se o título está ou não regular (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/situacao-eleitoral). Não é necessário indicar o número do título, mas é preciso indicar nome completo e data de nascimento.

Também é possível ter acesso a informações pela Central do Eleitor do seu estado. Veja a lista que consta do site do TSE:

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Candidato a vereador em Ilhéus é surpreendido por tiros é assaltado quando deslocava para fazer campanha

Um candidato a vereador na  cidade de Ilhéus, conhecido por Jonilson Sousa, do partido (PSDB),está concorrendo uma vaga no legislativo ilheense,teve diversos pertencem roubados em assalto .

O candidato estava descolando com sua equipe de campanha neste  ultimo Domingo(25), na Rodovia Ilhéus- Uruçuca, Km 9, por volta das 10:00 hrs, nas proximidades do distrito  de Itariri , quando foi surpreendido por tiros no para-brisa,  no veiculo de cor branco, imediatamente foi orientado  a parar.

O candidato a vereador  que é evangélico, estava acompanhado de  seu irmão de nome José Hildo, juntamente  sua esposa Carol e  uma jovem identificada  por Juliana.

No assalto os bandidos  subtraíram três aparelhos de celular, um óculos esporte, relógio  e uma quantia em dinheiro.

Segundo informações o vereador e sua equipe estavam  indo fazer  campanha no local.Os assaltantes fugiram sem deixa pista .

Postado por A Guilhotina

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Mais uma praça reurbanizada em Ilhéus, a do Santo Antônio de Pádua, na zona sul

O governo de Ilhéus concluiu a obra de requalificação da praça do Loteamento Santo Antônio de Pádua, situado na zona sul da cidade, uma reinvindicação antiga da comunidade, formada por moradores do condomínio que deu origem à praça e por adjacentes do bairro Hernani Sá e da Avenida Nossa Senhora Aparecida. No início do ano, o espaço foi beneficiado com o recapeamento asfáltico, através do programa Ilhéus em Ação.

Dessa vez, a intervenção urbana, que foi entregue à comunidade na tarde de quarta-feira, dia 28, foi resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Ilhéus e a empresa SSN Incorporações e Empreendimentos Ltda. Além de congregar moradores de várias localidades, a Praça Santo Antônio de Pádua é passagem obrigatória de parte dos alunos do Centro de Atenção Integral à Criança (CAIC), escola da zona sul. 

O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, arquiteto Antônio Vieira, ressaltou a importância da parceria do Poder Público com o setor privado. “Diante das dificuldades econômicas que assolam os municípios e o próprio país, é fundamental a existência de gestões criativas, eficientes e modernas. Só assim seremos cada vez mais capazes de viabilizar ações, serviços e obras que a população espera”, afirmou.

O representante da empresa SSN, Boaventura Brasil,  informou que a requalificação da Praça Santo Antônio de Pádua incluiu a colocação de um novo pavimento, feito de blocos de concreto de alta resistência, a revitalização do sistema de iluminação, com a inserção de postes mais baixos, instalação de bancos e lixeiras, construção de rampas para cadeirantes visando proporcionar condições de acessibilidade e o assentamento de duas pérgulas para sombreamento  das mesas de jogos, além de parque infantil e uma caixa de areia para crianças.

Parceria – Segundo o secretário Antônio Vieira, além de uma permanente parceria com o empresariado, essa estratégia também passa por uma aliança com a população. “As pessoas precisam se sentir partes desse processo. E isso acontece quando elas limpam as calçadas de suas casas, quando         não jogam lixo nas ruas ou quando cuidam de praças como essa”, disse.

Por sua vez, o secretário de Serviços Urbanos, César Benevides, declarou que, além de um projeto de paisagismo e de uma limpeza geral, o local também foi favorecido pelo serviço de poda de árvores. Também presente ao evento, o secretário de Administração, Ricardo Machado, ratificou o que disse o arquiteto Antônio Vieira, diante da grave dificuldade econômica que passa o Município com as constantes quedas no repasse de receitas. “Por isso, a importância de parcerias voltadas para diminuir o impacto dessa escassez de recursos, e garantir a execução de investimentos importantes para a nossa cidade”, completou Machado.

A entrega da obra contou com a presença de diversos moradores de seu entorno. A jovem Juliana Costa, moradora do Loteamento, afirmou que a reforma do espaço era uma antiga reinvindicação. “Além dos espaços terem ficado bem mais bonitos, é importante salientar que, com o novo sistema de iluminação, teremos a oportunidade de frequentá-los com mais segurança no período da noite”, comemorou. 

O ato contou com a participação do vereador Roland Lavigne, dos secretários municipais de Relações Institucionais, Fred Vesper, de Infraestrutura, Transportes e Trânsito, Derneval Furtunato, de Comunicação, Valério de Magalhães, da arquiteta Fabíola Secchin, gerente de Gestão Ambiental e Controle do Uso do Solo, de Jezimiel Ferreira, assessor da Serin, entre outros.

Outros espaços – Nos últimos meses, o governo municipal entregou à comunidade mais três obras de requalificação de praças. Transformada em uma rotatória, a antiga praça Cairu teve o seu raio diminuído em três metros para a criação de uma quarta faixa de tráfego, visando a melhoria do trânsito no local. Por meio do Programa “Adote uma Praça”, a Prefeitura também conseguiu requalificar duas áreas de lazer e convivência: a praça São João Batista, no Pontal, e a Antônio Vianna, no bairro Cidade Nova.

Também resultado de um TAC celebrado entre a Prefeitura de Ilhéus e a Cicon Construtora e Incorporadora, a obra de revitalização da avenida Nelson Moreira, localizada na Sapetinga, zona sul da cidade, se encontra praticamente concluída. A intervenção abrange a reconstrução da calçada, que passa a contar com piso tátil, construção de um novo parque de lazer infantil, feito com eucalipto tratado, a criação de uma quadra de areia com alambrados, a troca do sistema de iluminação e a colocação de um píer flutuante com seis metros quadrados, além da instalação de bancos e lixeiras, paisagismo e execução vários itens de acessibilidade.    

Secretaria de Comunicação Social – Secom.

Em Ilhéus, prefeito autoriza projeto de lei que adia aumento do IPTU e reduz taxas municipais

Prefeito Jabes Ribeiro da coletiva a imprensa Reg. foto Gidelzo Silva 28.09.16 

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, autorizou a elaboração um Projeto de Lei (PL) a ser enviado à Câmara, que promove uma flexibilização tributária dos impostos municipais. A proposta prorroga o aumento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – de 2017 para 2019 e reduz a alíquota de taxas e outros impostos. Segundo o prefeito, as medidas levam em consideração as perspectivas de crescimento da economia no País a partir de 2017 e iniciativas semelhantes em outros municípios. 

Ribeiro falou sobre os projetos em encontro com profissionais de imprensa, na manhã desta quinta-feira, no Centro Administrativo do Município. Para ele, o Município necessita da adoção de medidas, de acordo com a conjuntura econômica, que incentive a retomada do crescimento e a atração de investimentos.

Nesse sentido, o projeto de lei adia a incidência do aumento do IPTU de 2017 para 2019, reduz em 50% a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos (ITIV), concede desconto de 50% na Taxa de Licença e Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) para Microempresa (ME), e reduz para R$ 5 o valor do metro quadrado para construção acima de 70m² de área construída.

O prefeito de Ilhéus determinou à Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a conclusão dos estudos para fundamentação do Projeto de Lei. O gerente de Tributos da Prefeitura, Fernando Fernandes, participou da reunião com a imprensa e destacou que a finalidade da proposta é melhorar o ambiente de negócios, recuperar os níveis de produtividade, gerar emprego e renda e incentivar a com fiança dos agentes econômicos para alavancar investimentos no município. 

Também participaram do encontro os secretários de Planejamento e de Infraestrutura, Joaquim Bastos e Derneval Furtunato, e a diretora de Licenciamento de Obras Particulares (LOP) da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, Fabíola Secchin. Na oportunidade, o prefeito Jabes Ribeiro salientou que as medidas visam beneficiar o conjunto da sociedade e construir caminhos melhores para a população.  

“Temos que criar condições para a cidade avançar. Nós adotamos, anteriormente, outras medidas necessárias, como o Ajuste Fiscal, e se não tivéssemos feito isso, agora teríamos ainda mais dificuldades. Se estamos pagando os salários dos servidores em dia é porque tivemos a responsabilidade de sanear as contas do município em meio ao descalabro em que recebemos a Prefeitura”, afirmou Ribeiro.

O prefeito lembrou que o Código Tributário do Município é dinâmico “No primeiro momento da gestão, precisamos estimular a arrecadação, devido às dificuldades, mas as medidas adotadas priorizaram a justiça social. Isentamos 15 mil famílias do IPTU, antes eram apenas duas mil proprietários isentos. Essas medidas que indicamos agora também servem para aumentar a arrecadação do município. Muitos contribuintes vão aproveitar para legalizar os seus imóveis. Vamos estimular a atividade econômica. O governo municipal tem a obrigação de preparar a cidade para o futuro”, concluiu.

Secretaria de Comunicação – Secom

Prefeitura de Ilhéus inicia pagamento de salários relativos a setembro

 

 

O Governo de Ilhéus autorizou a disponibilidade de recursos para o início do pagamento dos salários dos servidores relativos ao mês de setembro. O prefeito Jabes Ribeiro determinou às secretarias de Fazenda e de Administração a adoção de providências, junto à instituição bancária responsável, para a quitação dos vencimentos entre a noite desta sexta-feira e a madrugada do sábado, período de efetivação das compensações bancárias, para os servidores que recebem remuneração até R$ 1.500 líquidos.

De acordo com o secretário de Administração, Ricardo Machado, a medida alcança cerca de 2.707 servidores, o que representa 60 por cento do funcionalismo municipal. Por sua vez, o secretário da Fazenda, Raimundo Ferreira, salientou que a greve no setor bancário, que afeta todo o País, impediu que outra parte dos servidores também recebesse seus vencimentos, o que vai ocorrer na próxima semana.

Receitas – O prefeito Jabes Ribeiro comentou que o pagamento de salários é uma obrigação do empregador, mas que no atual contexto econômico e financeiro dos municípios – e até dos estados -, com recorrentes quedas de recursos oriundos das transferências constitucionais, a quitação dos vencimentos em dia se dá a partir de uma gestão responsável, eficiente, que priorize o compromisso com o funcionalismo.

O prefeito disse que ao longo deste ano, o Município perdeu cerca de 15 milhões de reais, em virtude da queda na transferência do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), pelo Governo Federal, e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), pelo Governo do Estado. “Vivemos essa realidade, de recessão econômica, de pressão inflacionária, e o gestor público se vê diante do desafio de fazer opções. Nós optamos pelo pagamento dos salários em dia”, afirmou.

Por outro lado, Ribeiro comentou sobre a falta de concessão de reajuste salarial na atual administração. “Recebemos o município com R$ 38 milhões de salários atrasados, e a folha comprometendo cerca de 76 por cento do orçamento, o que não é admissível pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fizemos apelos às lideranças sindicais para firmar um pacto pela cidade. Não tivemos sucesso. Então, optamos pela via do pagamento dos salários em dia e pelo esforço para reduzir o índice de comprometimento da folha, que conseguimos chegar a 60,1 por cento, o que ainda não é suficiente. Se não fosse a retração econômica e a queda na arrecadação, esse índice seria bem menor ao final do exercício, como havíamos planejado”, argumentou. 

Secretaria de Comunicação Social – Secom

PROPAGANDA ELEITORAL

Caminhadas, carreatas, passeatas, carro de som e mini-trio elétrico

ATUALIZADO PARA AS ELEIÇÕES 2016

É possível realizar caminhadas, carretas, passeatas e utilizar carro de som ou minitrio do dia 16 de agosto de 2016 até às 22:00 horas do dia 01.10.2016 (véspera das eleições).

A sonorização móvel, utilizada nos carros de som e minitrios elétricos, pode ser feita das 08:00 às 22:00 horas, todos os dias, inclusive feriados e finais de semana. Porém, é necessário observar o limite máximo de 80 (oitenta) decibéis de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo. 

O uso de trio elétrico (veículo automotor que use equipamento de som com potência nominal de amplificação maior que vinte mil watts) apenas é permitido para fazer a sonorização de comícios.

Não é possível utilizar microfone durante a carreata ou passeata, já que estes atos não podem ser transformados em comício (mais informações sobre os comícios, clique AQUI).

É preciso manter a sonorização fixa ou móvel a uma distância maior que 200 metros dos seguintes estabelecimentos:

- Sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, dos Tribunais Judiciais, quartéis e outros estabelecimentos militares;

- Hospitais e casas de saúde;

- Escolas, bibliotecas públicas, igrejas, teatros, quando estiverem em funcionamento.

Não é possível utilizar alto-falantes e amplificadores de som no dia da eleição. Também é proibida a promoção de comício ou carreata no dia da eleição. Inclusive, estas duas hipóteses são consideradas crimes eleitorais.

DECISÃO DO TSE Em 17.08.2012, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade de votos, que a distribuição de combustível a cabos eleitorais para que participem de carreata eleitoral não configura compra de votos. O caso foi analisado nos RESPEs nº 40.920 e 41.005, nos quais a candidata a Prefeita Maria Jozeneide Fernandes Lima, 2ª colocada nas eleições de 2008 na cidade de Guadalupe-PI, impugnava o mandato eletivo dos candidatos eleitos.

Em seu voto, o Relator Ministro Marco Aurélio, disse que “Consignou-se que, objetivando a feitura de carreata, realmente ocorrera a entrega gratuita de combustível à razão de dois litros para moto e cinco litros para carro, ou seja, ninguém teve o tanque completo.

Conforme fez ver o regional, os pronunciamentos do Tribunal são no sentido de ‘em se tratando de distribuição limitada de combustíveis para viabilizar carreata descabe cogitar da figura do artigo 41-A da Lei nº 9.504/1997'.

O TRE-PI apontou o gasto total como sendo de R$ 5,6 mil, contabilizado na prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral e por esta aprovada.”

Dentre os argumentos da defesa, destaca-se: a) o combustível não foi distribuído mediante pedido expresso de votos; b) não houve abuso de poder econômico porque o combustível distribuído se esgotou no percurso da carreata. O vídeo do julgamento pode se visto AQUI.

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Governo envia MP com reforma do ensino médio e propõe ampliar educação integral

Mariana Tokarnia e Pedro Peduzzi - Repórteres da Agência Brasil*

O presidente Michel Temer assinou e vai encaminhar ainda hoje (22), ao Congresso Nacional, Medida Provisória (MP) para reestruturação do ensino médio que, quando aplicada, possibilitará que o aluno escolha diferentes trilhas de formação e formação técnica. O governo também anunciou plano de ampliar a educação integral a partir de 2017.

A intenção é que o ensino médio tenha, ao longo de três anos, metade da carga horária de conteúdo obrigatório, definido pela Base Nacional Comum Curricular – ainda em discussão. O restante do tempo deve ser flexibilizado a partir dos interesses do próprio aluno e das especificidades de cada rede de ensino no Brasil. Os alunos poderão escolher seguir algumas trajetórias: linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas

As mudanças pretendem favorecer, também, a aplicação dos conhecimentos em diversas áreas – inclusive no dia a dia dos alunos e na realidade do Brasil e do mundo. Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), até 2024, 50% dos matriculados cumprirão jornada escolar em tempo integral de, no mínimo, sete horas por dia, somando 4,2 mil horas em todo o ensino médio.

De acordo com o ministro da Educação, Mendonça Filho, a pasta investirá R$ 1,5 bilhão para ofertar o ensino integral a 500 mil jovens até 2018. O tempo integral passará a ser fomentado a partir do ano que vem. “O tempo integral retira os jovens da vulnerabilidade nas grandes e médias cidades do Brasil e garante uma educação de qualidade”, disse.

Ao discursar durante o evento de assinatura da MP, o presidente Michel Temer garantiu que “não haverá redução das verbas para educação”. Segundo Temer, a reforma no ensino médio pretende fazer com que seja dado um “salto de qualidade na educação brasileira”.

Saiba Mais

• Reforma do ensino médio pode trazer mudanças no Enem
• Novo ensino médio dará autonomia a estados; entidades criticam falta de diálogo

A partir de 2017

A expectativa é de que essas mudanças comecem a ser aplicadas a partir de 2017, de acordo com a capacidade de cada rede de ensino. Conforme Mendonça, não há prazo de implementação para a reforma, mas a primeira turma deve ingressar no novo modelo em 2018.

A reforma do ensino médio passou a ser priorizada pelo governo após o Brasil não ter conseguido, por dois anos consecutivos, cumprir as metas estabelecidas. De acordo com dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que mede a qualidade do ensino no país, o ensino médio é o que está em pior situação quando comparado às séries iniciais e finais da educação fundamental: a meta do ano era de 4,3, mas o índice ficou em 3,7.

Atualmente, o ensino médio tem 8 milhões de alunos, número que inclui estudantes das escolas publica e privada. Segundo o Ministério da Educação, enquanto a taxa de abandono do ensino fundamental foi de 1,9%, a do médio chegou a 6,8%. Já a reprovação do fundamental é de 8,2%, frente a 11,5% do médio.

Projeto de lei que tramitava na Câmara dos Deputados já previa algumas das mudanças no currículo do ensino médio. A edição de medida provisória foi criticada por grupos e entidades ligadas à educação, que defendem uma maior discussão das mudanças.

No discurso de anúncio medida, Mendonça Filho rebateu as críticas: "Quando se fala em educação, muitas ou algumas vozes se levantam para dizer: 'que pressa é essa?'. Pressa de termos crianças e jovens relegados à educação pública de baixa qualidade, comprometendo seus futuros e suas vidas. Não podemos ser passivos e tolerantes diante de um quadro como esse".

*Colaborou Paulo Victor Chagas

Edição: Jorge Wamburg

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A pedido do MPF, Justiça bloqueia mais R$500 mil em bens da prefeita de Itaetê (BA) e outras 12 pessoas

Lenise Lopes Campos Estrela é acusada de fraudar licitação destinada à construção de uma quadra poliesportiva com dinheiro do Fundeb

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA), a Justiça Federal concedeu medida liminar determinando o bloqueio dos bens de Lenise Lopes Campos Estrela, prefeita do município baiano de Itaetê, e de mais 12 pessoas e empresas por fraude em licitação destinada à construção de uma quadra poliesportiva no município baiano de Itaetê, a 390km de Salvador.

Dentre as irregularidades cometidas, a ação, movida pelo MPF em agosto, cita a ausência de publicação do edital de licitação, a deficiência no projeto básico – que não apresentava especificações do serviço, por exemplo –, a falsificação da ata de reunião do procedimento licitatório, com objetivo de esconder a contratação direta de empresa previamente escolhida, bem como o pagamento por serviço não executado.

De acordo com a decisão, proferida pela Justiça em 16 de agosto, o montante a ser bloqueado é de até R$ 557.462,52, que corresponde ao total do prejuízo causado aos cofres públicos, acrescido de valor previsto para a multa. A indisponibilidade de bens visa impedir que esses indivíduos, réus em duas ações de improbidade por esse fato, desfaçam-se deles, garantindo, assim, a reparação do dano ao final do processo.

Confira a íntegra da ação cautelar de indisponibilidade de bens.

Confira a decisão liminar.

Números para consulta processual na Subseção Judiciária de Jequié (BA):

Ação cautelar - 0004929-22.2016.4.01.3308

Ações de improbidade: 0004805-39.2016.4.01.3308 - contra a prefeita e demais agentes públicos

0004814-98.2016.4.01.3308 - ação de improbidade contra os particulares

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2296/2474/2295/ 2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

IX SECISO - Ações Afirmativas de 05 a 09 de dezembro de 2016, UESC - Ilhéus-BA - Aguardem.

Fonte: https://www.facebook.com/groups/209790145735718/1074571585924232/?notif_t=group_activity&notif_id=1474414009411569

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