Secretário aborda ações sobre o andamento do Projeto Orla de Ilhéus

 Cabanas da praia do Sul-foto Gidelzo Silva 

Secretário aborda ações sobre o andamento do Projeto Orla de Ilhéus_foto Secom Ilhéus

O secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Ilhéus, Antônio Vieira, concedeu entrevista ao apresentador Jota Carlos, da rádio Santa Cruz, durante a qual esclareceu algumas medidas adotadas pela administração coordenada pelo prefeito Jabes Ribeiro em referência ao trabalho realizado pelo Projeto Orla e o seu gerenciamento integrado local. De acordo com Vieira, a notificação feita pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União) aos cabaneiros das praias do Sul – cujo problema não é novo, gerou notícias e opiniões feitas em blogs e redes sociais da Internet, que não correspondem à realidade dos fatos. 

Vieira disse que considera muito positiva a divulgação e debate sobre a situação costeira do município, desde quando as informações sejam reais, baseadas na verdade. O secretário considera que não é justo o uso irresponsável de uma questão tão preocupante, para promoção pessoal, eleitoral ou política de quem quer que seja. Segundo ele, ao invés de algumas pessoas desinformadas acusarem a Prefeitura de omissão diante da situação, estas deveriam explicar porque nunca tiveram nenhuma iniciativa em torno do assunto, inclusive parlamentares.  

“Nunca fomos omissos, sempre tratamos e acompanhamos esse processo. Se hoje, as barracas ainda estão lá - enquanto em Salvador já foram demolidas, é em função do trabalho que a gestão municipal fez no contexto do Projeto Orla. Nós elaboramos o Plano de Gestão Integrada (PGI). Na Bahia, somente os município de Ilhéus e Conde se organizaram nesse sentido”, declara o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo. 

Antônio Vieira explica que o Projeto Orla não é uma questão apenas municipal, trata-se de um projeto nacional, de gestão compartilhada, que prevê todo o gerenciamento costeiro do Brasil. “Em 2007, o Município fez o PGI, que prevê três áreas de intervenções prioritárias, em Ilhéus. Uma é o bairro São Miguel, em função do avanço da maré; outra a Avenida Soares Lopes, devido ao assoreamento após a construção do porto do Malhado; e também temos a orla das cabanas do litoral Sul, por causa da vulnerabilidade destes locais”, informa. 

Ele disse ainda que existe um comitê gestor que tem como objeto o gerenciamento costeiro, onde as secretarias de Meio Ambiente e de Planejamento do Município, a secretaria de Meio Ambiente do governo do Estado, o Ministério Público e a própria Secretaria do Patrimônio da União (SPU), são membros participantes. “A própria SPU é um ente importante e que faz parte das discussões do nosso gerenciamento. Inclusive na atual gestão, nós realizamos três reuniões, no sentido de debater essa questão”, enfatiza. 

O secretário coloca que desde o início da gestão do prefeito Jabes Ribeiro, em 2013, o processo tem sido acompanhado, e em 2015, o andamento dessa questão resultou, inclusive, na realização de um curso de formação de Gerenciamento Costeiro, com palestra do professor Landim, da Universidade Federal da Bahia, coordenador do Projeto Orla. “Com os acontecimentos do ano passado, começamos a traçar objetivos, sendo um deles, primeiramente, definir onde hoje é realmente a linha de preamar e o cadastramento das cabanas no litoral sul, com a participação da SPU, aspectos fundamentais para embasar qualquer estudo ou projeto, até porque a lei que rege essa discussão é muito antiga, de 1831, e é necessária a atualização destes dados”, salienta.

Diálogo com a SPU - Antônio Vieira esclarece que ocorreram algumas mudanças no cenário de diálogo e andamento de questões, em referência ao Projeto Orla.  “Nós entendemos que de dezembro de 2015 até este ano houve várias mudanças na equipe de gestão da SPU na Bahia. Então, o que nós estávamos aguardando é que eles fizessem essa definição. Mesmo porque, no último mês de agosto, nós participamos de uma audiência pública, em Salvador, realizada pelo Ministério Público Federal (MPF), quando foi analisada a regulamentação Lei 13.240, que transfere a gestão das praias para o Município. Como essa lei não foi regulamentada, estamos aguardando essa regulamentação”, afirma.

O secretário informa que manteve contato por telefone com o atual coordenador da SPU na Bahia. “Ele informou que essa notificação aos cabaneiros da Praia do Sul foi um objeto de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). Daí, eles foram obrigados a fazer essa notificação. E sugeriu que nós reuníssemos as instituições interessadas, já que existe um inquérito civil público a respeito deste assunto em andamento aqui em Ilhéus. Na última segunda-feira, encaminhamos, por e-mail, ao SPU Bahia, um ofício solicitando, com urgência, uma reunião para proceder as discussões, no sentido de regularizar definitivamente essa questão das cabanas de praia da orla sul de Ilhéus”, disse Vieira.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Prefeito e ex-prefeita de Ibicaraí (BA) são denunciados por sonegação de tributos

Lenildo Alves Santana e Monalisa Gonçalves Tavares sonegaram mais de R$ 618 mil

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Monalisa Gonçalves Tavares e Lenildo Alves Santana, ex-prefeita e prefeito de Ibicaraí (BA), respectivamente, por sonegação de tributos. Os dois prestaram declarações falsas para a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com o objetivo de reduzir tributos devidos para a União em 2007 e 2008, na gestão de Monalisa Gonçalves, e em 2009, durante a gestão de Lenildo Alves.

O município de Ibicaraí foi selecionado para verificar a precisão da apuração e recolhimento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pelos órgãos públicos municipais e estaduais. Os acusados omitiram propositalmente os valores referentes ao Pasep na declaração, resultando na sonegação de mais de R$ 618 mil. Por solicitação do MPF, a Receita Federal separou o valor do prejuízo cometido por cada denunciado.

Os recolhimentos apresentaram-se insuficientes em relação aos valores de receita registrados na contabilidade apresentada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia  (TCM/BA) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Denúncia nº 762/2016/JAPS
Número do processo: IP n.º 0020419-17.2016.4.01.0000/BA (IPL n.º 0093/2015)

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal
Procuradoria Regional da República - 1ª Região
Tel.: (61) 3317-4583
No twitter: mpf_prr1

EM AUDIÊNCIA COM MINISTRO, AUGUSTO CASTRO PEDE AÇÃO CONTRA CONFLITOS DE TERRA

O deputado Augusto Castro (PSDB) participou, na quarta-feira (09), em Brasília, de audiência no Ministério da Justiça para tratar de um problema que há anos gera tensão no Sul da Bahia: os conflitos de terra entre indígenas e pequenos produtores rurais. A audiência, com o ministro Alexandre de Moraes, foi solicitada pelo deputado federal Cláudio Cajado (DEM) e também contou com as presenças do deputado estadual Pedro Tavares (PMDB); do ex-prefeito de Buerarema, Orlando Filho; do presidente da Associação de Pequenos Produtores Rurais de Ilhéus, Abiel Silva; e vereadores de municípios sul-baianos.

Augusto aproveitou o encontro para expor sua preocupação com o agravamento do conflito na cidade de Itaju do Colônia, onde grupos de autodeclarados índios conseguiram na justiça o direito de ocupar o bairro Parque dos Rios. Com isso, centenas de famílias foram expulsas da comunidade. "O clima continua muito tenso nas áreas reivindicadas pelos índios, por isso nós apelamos pela presença da Força Nacional em Itajú do Colônia e outros municípios, como Buerarema, onde o medo e a violência se tornaram rotina”, declarou o deputado.

Para Augusto, a presença da Força Nacional é importante para tranquilizar a população, garantir o sustento dos trabalhadores da agricultura familiar e evitar prejuízos no desenvolvimento local. A opinião é compartilhada pelo deputado estadual Pedro Tavares. Segundo ele, "as ameaças constantes têm provocado a expulsão e o êxodo das famílias rurais de suas propriedades, o que interfere diretamente na economia local".

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Educadores criticam foco profissionalizante da MP do Ensino Médio

Por Agencia da Câmara

Educadores criticaram, na última quarta-feira (9), a medida provisória que reforma o ensino médio (MP 746/16). Em debate promovido pela comissão mista que analisa a matéria, eles questionaram a ênfase do texto em disciplinas profissionalizantes e a ausência de critérios para melhorar a formação de professores.

A MP permite que as escolas ofereçam, após a conclusão do ciclo de matérias básicas, formação específica com foco em linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Monica Ribeiro da Silva: ensino médio não pode ser visto como cursinho preparatório para a universidade ou para o mercado de trabalho

Para a coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio, Monica Ribeiro da Silva, a ideia de fatiar o currículo em cinco áreas fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). “A proposta destrói aquilo que a lei conseguiu consagrar: de que o ensino médio não é um cursinho preparatório para o ensino superior e nem para o mercado de trabalho”, argumentou.

Ainda segundo ela, os jovens querem um currículo que corresponda ao contexto em que vivem, com destaque para questões de ciência, tecnologia e política, sem “tapar o sol com a peneira”. “Eles desejam aprender geopolítica para entender as guerras, querem aprender sobre desigualdades sociais e relações de gênero. Como posso reduzir essa necessidade a noções de ética, office e vocação profissional? ”, indagou.

Na opinião da presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), Iria Brzezinski, a reforma defendida pelo governo consiste em grave à formação da juventude, “Teste vocacional é algo do século XVIII. Na prática, a proposta configura um retrocesso de décadas ao instituir, sob o argumento da flexibilização, uma precarização do ensino”, sustentou.

Com esses comentários, as debatedoras dados da Pesquisa Repensando o Ensino Médio, apresentada pela qual a demanda dos alunos do ensino médio se concentra em matérias voltadas para a vida profissional, economia, informática, administração e noções financeiras.

Formação dos professores

Para o representante do Movimento Todos pela Educação, Olavo Nogueira, a reforma do ensino médio vai além de matérias tratadas na medida provisória e esbarra no desafio de aprimorar a formação de professores, tema que, na avaliação dele, deveria ser incluído no texto.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Olavo Nogueira: MP esbarra no desafio de melhorar a formação dos professores

“Nenhum outro fator é mais crítico que a ausência de professores”, apontou Nogueira. Ele informou que, segundo levantamento do Ministério da Educação (MEC) de 2015, 53,7% dos docentes do ensino médio, ou seja, 192 mil profissionais não tinham proficiência adequada nas disciplinas que lecionavam. A deficiência de formação é mais grave em física e sociologia.

Ocupações 

Durante o debate, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Carina Vitral, criticou a decisão do MEC de acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) para cobrar multa das entidades representativas dos estudantes pelos prejuízos causados com o adiamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

“O MEC não consultou os representantes das ocupações para dialogar sobre garantias para a realização das provas”, declarou. “Desde o princípio, o adiamento do Enem foi uma medida para culpar os ocupantes das escolas”, completou.

Além da reforma do ensino médio defendida pelo governo Michel Temer, os movimentos estudantis são contra a proposta que limita os gastos da União por até 20 anos (PEC 241/16, atual PEC 55/16 no Senado).

CONTINUA:

• Reunião da MP do Ensino Médio é marcada por protestos de estudantes e parlamentares

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• MPV-746/2016

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Marcelo Oliveira

Militantes apontam processo articulado de criminalização de movimentos sociais

Por Agencia da Câmara

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

Deputados e militantes criticaram repressão policial a ocupações de escolas

Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputados e militantes identificaram um processo articulado de criminalização dos movimentos sociais de esquerda.

O debate reuniu representantes de movimentos estudantis e de trabalhadores rurais, de mulheres e juristas. Estudantes e militantes relataram casos recentes de violações dos direitos humanos no Paraná, Mato Grosso do Sul, em Goiás e São Paulo, contra defensores da reforma agrária e ocupantes de escolas.

Integrante da ocupação do Centro de Ensino Médio Ave Branca, no Distrito Federal, a secundarista Ravena Carvalho denunciou o que chamou de "truculência" da polícia.  "A PM do DF deslocou para a escola caminhões com cerca de 300 policiais, que portavam armas como fuzis e metralhadoras, totalmente desnecessárias diante de estudantes desarmados.”

Rosana Ceballo Fernandes, dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), detalhou a invasão policial, segundo ela, "arbitrária e ilegal", na Escola Nacional Florestan Fernandes, na Grande São Paulo, na qual é coordenadora pedagógica.

“Quatro policiais invadem a recepção e dois deles apontam armas de fogo para os trabalhadores. A trinta metros, vinte crianças brincam na ciranda. Tiros, gritos, chutes, socos. Nenhum mandado válido de prisão”.

Direitos feridos

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Padre João (PT-MG), a repressão é coordenada e fere o direito às liberdades de expressão, de reunião e de associação garantido pela Constituição.

"A escalada de repressão aos movimentos populares reforça a nossa percepção de que um estado de exceção está sendo consolidado no Brasil. Evidência disso é a utilização de instrumentos judiciais e da força policial abusiva em flagrante desrespeito às garantias fundamentais por agentes do Estado para sufocar manifestações legítimas".

O deputado ressaltou recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao conceder habeas corpus a um militante do MST, reconheceu a legitimidade das ações dos movimentos sociais.

Clima "surreal"

Beatriz Vargas, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, avaliou que, além da criminalização, os movimentos têm sido alvos de processos de "desqualificação, humilhação e escárnio", como os comentários de membros do governo no sentido de que os ocupantes de escolas nem saberiam ao certo o que é uma PEC.

Ex-ministro da Justiça, o subprocurador-geral da República Eugênio Guilherme de Aragão classificou de "surreal" o atual momento brasileiro. "Talvez nem Salvador Dali imaginasse tanto", disse, ao se referir ao que chamou de "cultura policialesca" que, segundo ele, teria tomado conta do Judiciário e do Ministério Público.

A presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Ivana Farina, reafirmou a "série incessante de violações" contra os movimentos sociais. "O conselho tem sido acionado diariamente para uma série de denúncias em suas oito comissões temáticas", informou.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP) com o argumento de "dar visibilidade às violações". Ele também se referiu a ações de criminalização de movimentos sociais, dentro do Parlamento, por meio, por exemplo, "da CPI da Funai e do Incra". 

Reportagem - José Carlos Oliveira

Edição - Rosalva Nunes

Juízes e Ministério Público poderão responder por crime de responsabilidade

Por Agencia da Câmara

Projeto das medidas anticorrupção deve ser votado na próxima semana

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Relator das medidas anticorrupção, Lorenzoni: é indiscutível que juízes e membros do Ministério Público sejam agentes políticos e adquiriram protagonismo no cenário político

O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), relator do projeto de lei (PL) 4850/16, conhecido como “Dez medidas contra a corrupção”, acrescentou pontos que não estavam previstos no projeto original. Um deles é a possibilidade de juízes e membros do Ministério Público serem denunciados por crime de responsabilidade em caso de abuso de poder.

“A instituição do crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público pode parecer, à primeira vista, um pouco inusitado. Tradicionalmente este crime está relacionado a infrações político-administrativas. Contudo, é indiscutível que juízes e membros do Ministério Público sejam agentes políticos”, justificou o relator.

Lorenzoni defendeu a medida em função do protagonismo que juízes e promotores adquiriram no cenário político. Segundo o relator, o objetivo da medida é dar garantias aos cidadãos, “estabelecendo-se, assim, um limite legal ao exercício da autoridade aos membros quando extrapolarem sua competência”.

Cumprimento de pena

Outra medida não prevista na proposta original, e acrescentada pelo relator, é a previsão de cumprimento imediato de pena após o julgamento por órgão judiciário colegiado de segundo grau, o que segue decisão recente do Supremo Tribunal Federal.

O mesmo vale, de acordo com Lorenzoni, para o confisco de bens oriundos de corrupção. “Tal medida, extremamente importante para o combate aos crimes que geram lucro, serve para enfraquecer organizações criminosas e garantir que o delito não compense.”

Segundo ele, “a providência também permitirá a repatriação mais célere de milhões de dólares em ativos bloqueados no exterior, que nunca retornam – ou que demoram décadas para voltar ao Brasil – porque os processos penais no Brasil prolongam-se indefinidamente, sem o trânsito em julgado na última instância”.

Denunciante

Outra medida acrescentada pelo relator no projeto foi a figura do denunciante (whistleblower) desvinculado do delito investigado. Esta figura já existe na legislação de outros países e foi sugerida pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)

Como maneira de incentivar os denunciantes, o programa estabelece um sistema de retribuição, baseado nos valores obtidos com o ressarcimento dos danos e nas multas aplicadas aos infratores.

Habeas corpus

Onyx Lorenzoni acatou parcialmente uma das medidas mais polêmicas contidas na proposta original, apresentada pelo Ministério Público: a concessão de habeas corpus apenas em caso de prisão ou ameaça de prisão ilegal.

De acordo com a proposta original, em qualquer outro caso, o juiz deveria consultar o Ministério Público antes de conceder uma liminar.

Lorenzoni não restringiu o poder de concessão de habeas corpus do juiz, mas incluiu no Código de Processo Penal dispositivo que, nos casos em que o juiz verificar que a concessão do habeas corpus produzirá efeitos na investigação criminal, ele solicitará a manifestação do Ministério Público.

“Esse dispositivo é meramente processual, em nada diminui as garantias do habeas corpus, e foi acatado apenas para conceder a chamada “paridade de armas” requerida pelo Ministério Público”, justificou.

Prova ilícita

O relator também modificou outro ponto da proposta original enviada pelo Ministério Público ao Congresso em março e que sofreu críticas ao longo das audiências públicas da comissão: o uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé.

O projeto original criava oito exceções à regra de ilicitude da prova, além das duas atuais (falta de nexo causal com as provas ilícitas e quando as provas derivadas puderem ser obtidas de uma fonte independente das primeiras).

Assim, não seriam consideradas ilícitas, por exemplo, as provas obtidas por agente público de boa-fé e aquelas em que a relação de causa e efeito entre a ilicitude e a prova fosse remota. Juristas contrários à medida apontaram subjetividade no critério de “boa-fé” usado no texto.

Lorenzoni não acatou as exceções previstas na proposta original e adotou, no substitutivo, o conceito de prova ilícita previsto na Constituição, que, no artigo 5°, declara que são inadmissíveis, no processo, as provas “obtidas por meios ilícitos”.

“Ao invés de se considerar prova ilícita as obtidas em violação a direitos e garantias constitucionais ou legais, considere-se inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas obtidas por meios ilícitos, assim entendidos aqueles que violem as garantias constitucionais processuais ou as que asseguram as liberdades públicas”, justificou no texto.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4850/2016

Reportagem – Antonio Vital

Edição – Newton Araújo

Comissão especial aprova reserva de vagas para mulheres no Legislativo

Por Agencia da Câmara

De acordo com a proposta, cota será inicialmente de 10%, com aumento gradativo em três legislaturas. Texto seguirá para análise do Plenário da Câmara

Foi aprovada nesta quarta-feira (8), em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, que reserva percentual mínimo de representação para mulheres no Poder Legislativo.

A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), defendeu a aprovação da matéria. Ela destacou que o Brasil ficou na 117ª colocação no ranking da ONU que elenca os países conforme o grau participação feminina nos parlamentos. “É uma posição vergonhosa”, ressaltou.

Cleia Viana / Câmara dos Deputados

Soraya Santos: Brasil ocupa a "vergonhosa" 117ª posição no ranking dos países com maior participação feminina nos parlamentos

Soraya Santos espera que a PEC consiga ajudar a reverter esse quadro. “A gente observa pelos resultados eleitorais a ineficácia de leis que já tratam desse assunto no País”, disse.

Aumento gradativo

Apresentada pela Comissão da Reforma Política do Senado, a proposta estabelece que a cota mínima para mulheres valerá por três legislaturas. O percentual aumentará de forma gradativa: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira.

Conforme a PEC, a regra será acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e aplicada para vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais.

No parecer aprovado, Soraya Santos fez apenas emendas de redação ao texto original, como substituir a palavra “gênero” por “sexo”.

Tramitação

A PEC ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos. “A luta continua. Queremos pautar a proposta no Plenário o mais rápido possível”, destacou a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), presidente da comissão especial que trata do tema.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-134/2015

Reportagem – Clara Sasse
Edição – Marcelo Oliveira

68ª CIPM esclarece sobre estupros no Centro de Ilhéus

Nota da Polícia Militar:

Referente às informações que circulam nas redes sociais dando conta de ação de elemento que vem cometendo o crime de Estupro na região central da cidade, a 68ª CIPM vem informar que já está sendo implantada um policiamento ostensivo específico ao caso, que visa coibir este tipo de crime. Salientamos a importância do registro do Boletim de Ocorrências na Delegacia da Polícia Civil, para que os mesmos possam investigar o caso.

 

Todo o nosso efetivo já se encontra em estado de alerta para capturar este elemento, as abordagens estão sendo intensificadas através do nosso radio patrulhamento e policiamento ostensivo a pé e ciclístico. 

Sua denúncia anônima fortalece a nossa corrente do bem. Ajude a Polícia Militar a combater o crime em sua localidade!

Postado por A Guilhotina

Sorteados apartamentos dos condomínios Sol e Mar: um novo bairro surge em Ilhéus

Sorteados apartamentos dos condominios Sol e Mar um novo bairro surge em Ilhéus - fotos - Vitor Kruschewsky e Alfredo Filho. 

A Caixa Econômica Federal realizou, na manhã de segunda-feira, 7 de novembro, a sessão de sorteio dos apartamentos das unidades habitacionais dos empreendimentos Sol e Mar I e II, localizado após o bairro Nossa Senhora da Vitória, na zona sul, à margem da rodovia BA–251(Estrada do Couto), para os aprovados do programa Minha Casa Minha Vida de Ilhéus. O sorteio eletrônico é mais uma etapa do programa e, nesse caso, foi realizado para 2.120 unidades habitacionais, obedecendo critérios por prioridades para pessoas com necessidades especiais, idosos e demais beneficiários.

O evento aconteceu na Superintendência Regional da Caixa, no edifício Jequitibá Trade Center, em Itabuna, com a presença de representantes da Caixa, Prefeitura de Ilhéus - através da Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus (SDS), Conselho Municipal de Assistência Social, beneficiários do programa, imprensa e sociedade civil. De acordo com o gerente regional da CEF, Alberto Catarino, o sorteio eletrônico é utilizado em todo país e a presença dessas pessoas, durante o processo, serve para dar maior lisura ao procedimento. 

Catarino explica que “após essa etapa, serão realizadas as vistorias nos apartamentos para verificar as instalações e eventuais correções na estrutura”. A coordenadora do programa Minha Casa Minha Vida, em Ilhéus, Stephanie Carmo, afirma que “ainda existem pessoas que seguem com pequenas pendências nos cadastros, mas nós estamos finalizando essa lista para que haja novo sorteio das unidades remanescentes”.  Ela acrescenta que todas as etapas deste processo continuarão sendo divulgadas através do Diário Oficial do Município. 

Novo bairro – A ocupação dos 2.120 novos apartamentos dos conjuntos Sol e Mar I e Sol e Mar II, do MCMV, representam a realidade do processo de expansão urbana da cidade de Ilhéus no vetor sul. Localizados à margem da rodovia BA-251, que liga Ilhéus e Buerarema, os condomínios estão localizados entre o Bairro Nossa Senhora das Vitórias e o povoado rural de Couto. O trecho da cidade até os apartamentos ganhou pavimentação asfáltica, o que vai favorecer o funcionamento das linhas de transporte coletivo que deverão atender aos usuários do local.

A beneficiária Marla Machado disse que estava “feliz em participar da ação. A ansiedade me fez chegar cedo aqui no local, mas correu tudo bem, de maneira rápida e honesta. Estou feliz em ter minha própria casa”, acrescentou. Além destes novos conjuntos, a gestão coordenada pelo prefeito Jabes Ribeiro empreendeu, junto ao Governo Federal, mais dois condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida, um no bairro Teotônio Vilela, e outro no Banco da Vitória. 

O secretário municipal de Desenvolvimento Social, Kácio Brandão, manifestou satisfação com a realização do sorteio. Ele pontuou que “graças ao esforço da atual gestão podemos ver a realização de muitos munícipes em ter a própria casa. Com transparência nos atos, passamos para mais uma fase deste empreendimento que, em breve, será definitivamente entregue à população”.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Prefeitura de Ilhéus iniciou pagamento de salários de outubro

foto Secom Ilhéus - Gildezo

A Prefeitura de Ilhéus deu início, na última sexta-feira, 4 de novembro, ao pagamento dos salários dos servidores públicos municipais referente ao mês de outubro, mantendo o cronograma de prioridades da administração. Segundo informação do secretário de Fazenda, Raimundo Ferreira, o pagamento inicial incluiu todo o pessoal da área administrativa e também o lotado no setor educacional. 

O secretário explicou que o pagamento total será concluído com a quitação da folha dos servidores da Saúde e uma parcela vinculada à Secretaria de Educação. “A queda na arrecadação tem atrapalhado o programa de pagamentos da Prefeitura. No entanto, o prefeito Jabes Ribeiro determinou que, apesar das dificuldades financeiras, seja garantido o pagamento dos servidores como elemento de prioridade”, afirmou Raimundo Ferreira.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

GAROTA DE PROGRAMA FOGE AO DESCOBRIR QUE CLIENTE É O SEU MARIDO

O caso, incomum e inusitado, aconteceu em Blumenau, interior de Santa Catarina. Uma mulher chamada Silvana Souza Sinara Silva, casada, querendo ganhar dinheiro rápido e fácil, decidiu se tornar garota de programa e publicou um anúncio no jornal com nome e celular diferente.

A primeira ligação que recebeu foi no horário em que seu marido estava trabalhando, o que ela considerou motivo de sorte, e então marcaram um encontro. O cliente marcou o encontro em um galpão abandonado e exigiu que a mulher entrasse no local seminua. 

Para surpresa e pavor da mulher, quando ela tirou parte da roupa e entrou no galpão percebeu que o cliente era seu marido que, ao reconhece-la, pegou um pedaço de ferro e foi pra cima dela.

Após correr muito e pular várias cercas, a mulher conseguiu escapar ilesa, mas admite que sempre foi “azarada”, uma vez ao tentar arrumar um amante através da internet, descobriu que o homem era seu pai. Definitivamente sorte não é seu ponto forte.

Postado no http://noticiaaurgente.blogspot.com.br/2015/06/garota-de-programa-foge-ao-descobrir.html?spref=fb&m=1