Armazenamento de dados pessoais poderá ter a obrigação de seguir normas internacionais

Para Bruna Furlan, o dado pessoal é o maior patrimônio do cidadão

A Câmara dos Deputados analisa mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN – Lei 13.444/17) para assegurar que as informações armazenadas no banco de dados do ICN atendam padrões internacionais de segurança. As alterações estão no Projeto de Lei 8127/17, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

Segundo o projeto, a base de dados da ICN, que é armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, deverá ser mantida em ambiente controlado e seguro, conforme “medidas técnicas compatíveis com padrões internacionais de segurança da informação, observadas as diretrizes mínimas estabelecidas em regulamento”.

O texto impõe a obrigatoriedade da edição de decreto de regulamentação, pelo Poder Executivo, contendo parâmetros mínimos de segurança e confiabilidade no manejo de dados pessoais do cidadão.

O projeto prevê ainda pena de reclusão de um a quatro anos, e multa, para quem acessar, utilizar ou divulgar indevidamente a informação armazenada na base de dados do ICN, ou comprometer a integridade, a autenticidade ou a confidencialidade de seu conteúdo. Nas mesmas penas incorre quem cede, compartilha ou transmite, indevidamente, o conteúdo das informações.

Compartilhamento de dados

A autora argumenta que o objetivo do ICN, quando de sua criação, era “permitir que o cidadão possa identificar-se e relacionar-se de modo simples e seguro nos espaços públicos e privados”. Ela observa, no entanto, que a lei não veio acompanhada de regulações mínimas de segurança para o uso e o compartilhamento desses dados.

“O dado pessoal constitui o principal patrimônio do cidadão, uma vez que a informação que ele representa tem inestimável valor de mercado e até mesmo de ordem pessoal”, diz Furlan, ao citar a propagação instantânea de conteúdo pela internet. A deputada preside na Câmara a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4060/12, referente ao tratamento de dados pessoais.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois seguirá para discussão e votação em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-8127/2017

Reportagem – Murilo Souza 

Edição – Sandra Crespo

Postado por Agencia da Câmara

Projeto proíbe trânsito de motos nos corredores entre faixas

Heuler Cruvinel: disputa de espaço entre as faixas compromete segurança nas vias

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8192/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que proíbe motociclistas de trafegar pelos corredores.

Hoje, trafegar entre os carros em faixas de rolamento paralelas é uma prática permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).

O autor do texto alerta para “a constante violência que acompanha o uso do espaço entre os veículos, entre as faixas de trânsito, com espelhos retrovisores arrancados, chutes na porta e muitos sustos”.

Heuler Cruvinel acredita que a disputa do espaço entre as faixas pelos motociclistas retirou dos demais condutores e dos pedestres a segurança de circulação nas cidades.

O texto também estabelece que os motociclistas devem transitar pela faixa da direita sempre que não houver faixa própria a eles destinada, além de proibir a circulação sobre as calçadas das vias urbanas.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-8192/2017

Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Sandra Crespo

Postado por Agencia da Câmara

Comissão especial pode votar neste semestre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Alteração mais polêmica é a que aumenta de três para dez anos o período máximo de internação para menores infratores

Billy Boss / Câmara dos Deputados

Ariel Machado sugeriu aumento no tempo de internação do jovem infrator

O relatório final da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente foi apresentado em outubro do ano passado. É um texto alternativo a um projeto de lei do Senado (PL 7197/2002) e a outras cinquenta e duas propostas que também sugerem mudanças no ECA. O relatório está pronto para ser votado e já há um requerimento no plenário da Câmara para que os trabalhos da Comissão Especial se estendam por mais 10 sessões.

O ponto mais polêmico do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), é o que endurece as medidas socioeducativas aos menores infratores. A proposta é que quando os crimes cometidos pelos adolescentes resultarem em morte, o período de internação vá aumentando gradativamente, de acordo com a idade, até no máximo dez anos. Atualmente, o menor só pode ficar internado em uma instituição por até três anos.

O presidente da Comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ressalta que o relatório é fruto de um ano de debates, para os quais foram convidadas entidades como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele lamenta que as medidas socioeducativas para os menores sejam leves diante da gravidade de algumas infrações.

“Hoje, o menor comete um crime grave contra a vida. A família leva o seu ente querido para o cemitério, perde aquele ente querido e o menor, dali a um ano, dois anos, está passando na frente da casa (da família da vítima). Então há uma sensação de impunidade muito grande. Nós precisamos equilibrar essa relação”, disse Mattos.

Ressocialização

O representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, Ariel de Castro Alves, informa que, atualmente, 23 mil jovens infratores cumprem medidas socioeducativas em todo o país e 90 mil estão em liberdade assistida, prestando serviços à comunidade. Ele lembra que a Constituição Federal estabelece a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas. E defende que se reforce mais a ressocialização dos menores infratores do que a punição.

“Enquanto uma criança na escola custa R$ 600 por mês pro Estado, um adolescente aqui na Fundação Casa, de São Paulo, custa em torno de R$ 10 mil por mês. E um jovem no sistema penitenciário de adultos custa em torno de R$ 2.500 a R$ 3 mil por mês pro Estado. Então nós precisamos de mais investimentos na prevenção, inclusive na própria educação, pra que não tenhamos que depois gastar com a repressão”, observou Alves.

Tanto o presidente da Comissão Especial quanto o representante do Conselho dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo se posicionaram contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Uma proposta de Emenda à Constituição neste sentido (PEC 33/2012) está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7197/2002

Reportagem - Cláudio Ferreira

Edição – Roberto Seabra

Postado por Agencia da Câmara

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PAINEL DE PREVISÃO

Painel Lombardi fica quase que dentro do SIT.

 Ventilador da sala de atendimento do SIT, para clientes e funcionários  

SIT-Terminal Urbano e o Painel Lombardi quase ninguém conhece e sabe qual sua utilidade

Esse painel é um equipamento que aparentemente deveria servir a população para acompanhar a localização dos ônibus e seus percursos, no sentido de auxiliar nos horários etc, mais pelo que parece, sua utilidade é apenas fictícia, uma vez que está mal localizado, deveria está visível ao terminal urbano e em outros pontos como os do centro, paredão e o em frente a ladeira do hospital São José. Pelo jeito o descaso do sistema público de transporte para com o cidadão ilheense não fica só nos veículos velhos e sem condições nenhuma de compor a frota que Ilhéus merece, pelo preço absurdo que paga o cidadão  na passagem, R$ 3,50 perdendo apenas para a capital que era de R$ 3,60 até dia 1º de janeiro de 2018, majorado a partir do dia 02 ultimo para R$ 3,70, percebe-se que até a majoração foi exorbitante em correlação a da capital, diferença de R$ 0,30 centavos a mais em Ilhéus. se não bastasse, nesse calor que assola a cidade por conta da intensa temperatura por conta do verão, funcionários e clientes do SIT reclamam por conta de um único ventilador, que não está resolvendo a situação, verdadeiro caos para aqueles que utilizam diuturnamente aquela unidade de atendimento. 

Chama-se atenção para esses descaso dos sistemas, tanto o privado, tanto o público, um no sentido de servir à população a contento diante do que se paga pelos serviços, que não se tem o minimo de qualidade, o outro no sentido de proteger o direito dos seus munícipes, através de fiscalização de efeitos imediatos, com atitudes que vão desde a multa no não cumprimento da normativas contratuais concessionais, até mesmo a suspensão desta.  Sob pena de quem sempre pagar a conta e sofrer as consequência ser o cidadão que honra seus impostos regularmente, e merece pelo menos o respeito desses dois sistemas institucionais.

Os Santos & Seus Encantos - Hoje,Teatro Municipal de Ilhéus

Ascom do Evento.

Boas festas - Prefeitura Municipal de Ilhéus

ILHÉUS CONVIDA

Governador da Bahia e prefeito de Ilhéus apresentarão novo hospital à imprensa regional

Visita Ao Hospital Costa do Cacau. foto Clodoaldo Ribeiro 

O governador Rui Costa, acompanhado do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, fará visita guiada nesta sexta-feira (15), a partir das 8 horas, ao Hospital da Costa do Cacau e, em seguida, concederá entrevista à imprensa da região. Localizada na rodovia Jorge Amado, a nova unidade de saúde será inaugurada no mesmo dia, às 16 horas. O ato deverá contar com a presença de diversas autoridades, a exemplo de senadores, deputados federais e estaduais, secretários de estado e de municípios, além de 60 prefeitos e vereadores representando as regiões sul, extremo-sul e sudoeste da Bahia.

Como o intuito de reduzir a lista de espera nos hospitais, a partir do dia 17 o Hospital da Costa do Cacau iniciará os primeiros procedimentos cirúrgicos. Para isso, um mutirão acontece em Ilhéus desde ontem para definir o grau de prioridade dos pacientes. As intervenções cirúrgicas que fazem parte da última etapa deste ano do mutirão de cirurgias serão antecedidas de consultas pré-operatórias A idade para atendimento no mutirão é de 14 a 65 anos e pessoas que possuem mais de um fator de risco ou patologias como diabetes, hipertensão ou obesidade são encaminhadas para realizar a cirurgia em outras unidades especializadas.

Show na Concha Acústica – Ampliando o raio de parcerias do governo da Bahia em Ilhéus, a Concha Acústica será reaberta nesta sexta-feira (15), a partir das 20 horas, com o show da cantora Vanessa da Mata, um presente do Governo da Bahia. A Concha foi requalificada com a recuperação dos sistemas elétrico e hidráulico, substituição do piso em cerâmica, pintura das áreas interna e externa, reforma dos portões de acesso, recuperação dos sanitários, camarins e nova iluminação interna e externa. O espaço passa a ser mais uma opção de espetáculos neste verão.

Secretaria de Comunicação Social – Secom