quinta-feira, 28 de março de 2013

Senado aprova PEC das Domésticas; veja os direitos que já vão valer

Da Agencia da Câmara

O Senado Federal aprovou hoje em segundo turno, por 66 votos a zero, a chamada PEC das Domésticas. Agora, falta apenas a emenda ser promulgada para se tornar lei, o ocorrerá na próxima terça-feira (2), às 18 horas, no Senado. A proposta estende aos domésticos os mesmos direitos dos outros trabalhadores, como carga de trabalho de 44 horas semanais, sendo no máximo oito horas por dia; o pagamento de hora extra; o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) obrigatório (hoje é facultativo), e multa de 40% para demissão sem justa causa. Vários dos direitos previstos ainda precisarão ser regulamentados para entrar em vigor.
Veja o que vale com a promulgação e o que precisa ser regulamentado
Conheça as principais polêmicas:
Um em cada dez trabalhadores brasileiros é empregado doméstico. São 7,2 milhões de pessoas que trabalham como cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, faxineiros, vigias, motoristas, jardineiros, acompanhantes de idosos e caseiros. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral.

Demissões
Apesar de ter sido aprovada, a PEC das Domésticas está longe de ser unânime, e organizações de empregadores estimam um aumento no desemprego da classe em até 10%, já que o custo para o empregador manter o doméstico deve aumentar em cerca de 35%. Segundo a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, com a legislação anterior, 70% das empregadas domésticas e diaristas já não tinham carteira assinada. Na região Norte, esse índice chegava a 90%.


O presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, defende uma compensação do aumento de custo para os empregadores — uma "desoneração" da folha do patrão, com a redução da alíquota do INSS de 12% para 4%. Sem uma compensação aos empregadores, Avelino alerta para a possibilidade de demissões em massa. "Mais de 800 mil domésticas devem ser mandadas embora em menos de seis meses. Trata-se de um genocídio trabalhista", afirma.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) concorda: “Mais da metade das empregadas domésticas será demitida, porque quando o patrão vir que a multa [em caso de demissão] vai ser tão grande, ele vai preferir ficar sem empregada e contratar uma diarista”.

Para o sociólogo Joaze Bernardino, estudioso do trabalho doméstico, sempre que se ampliam os direitos desses trabalhadores há ameaça de demissões — desde que a profissão foi regulamentada, em 1972. “Mas o vaticínio nunca se cumpriu, o nível de emprego das domésticas se manteve. Não dá para o Estado brasileiro, do ponto de vista político e moral, tratar um contingente tão grande de trabalhadores de forma diferenciada dos demais”, critica.

A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, acrescenta: “Em 1988, quando conquistamos cinco direitos pela Constituição, eram 5 milhões de domésticos no Brasil. Hoje, somos 8 milhões”.

Projetos em tramitação que desoneram o empregador doméstico:
  • PL 6465/09: elimina o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS
  • PL 2738/11: reduz de 20% para 10% a alíquota da contribuição previdenciária a ser paga por patrões (5%) e trabalhadores domésticos (5%)
  • PLs 7082/10 e 6030/09: reduzem de 20% para 12% a alíquota da contribuição previdenciária a ser paga por patrões (6%) e trabalhadores domésticos (6%)
  • PL 6707/09: anistia o empregador das dívidas junto ao INSS referentes a seu empregado doméstico
  • PL 2388/11: simplifica o pagamento do FGTS pelo empregador ao seu empregado doméstico.
  • PL 7279/10: regulamenta a profissão de diarista como aquela que trabalha até duas vezes por semana

Duas mulheres…


por Cristiana Lôbo no Globo .com

As pesquisas eleitorais deste fim de semana, ainda que muito antecipadas (as eleições serão daqui a 18 meses), mostram uma espetacular zona de conforto da presidente Dilma Rousseff na corrida presidencial do ano que vem.  Ela tem 58% das intenções de votos, segundo o Datafolha, e um potencial de votos de 76% conforme o Ibope (eleitores que declaram voto nela e os que admitem poder votar nela). A grande diferença, no entanto, é que, ao contrário de 2010,  Dilma poderá ser candidata sem padrinho. O desempenho de seu governo poderá  ser, até aqui,  seu principal cabo eleitoral.

A pesquisa CNI-Ibope, divulgada no começo da semana, já mostrava Dilma com altíssima aprovação pessoal (79% aprovam o seu jeito de governar) e ainda boa aprovação do conjunto do governo, de 63% – índice superior ao da intenção de voto apontada pelo Datafolha.

O resultado da pesquisa Datafolha mostra, ainda, que Marina Silva é hoje detentora pessoal de um formidável contingente de apoiadores: a pesquisa mostra que ela  tem hoje 16% de intenção de votos, o que a coloca como o principal nome em oposição a Dilma Rousseff. Ela obteve quase 20 milhões de votos nas eleições de 2010, quando disputou a eleição pelo PV. Agora, mesmo sem a legenda, e ainda tentando formar um novo partido, Marina aparece com  importante capital eleitoral.

Dois nomes da oposição – Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) – estão em trajetórias diferentes, segundo o Datafolha. Aécio perdeu dois pontos percentuais em relação a dezembro, caiu de 12% para 10% das intenções de votos; enquanto Eduardo Campos subiu de 4% para 6% das intenções de votos, o que faz crer ser um contingente de eleitores de oposição ao atual governo que migrou do PSDB para o PSB. Os dois, no entanto, vão precisar avançar por meio do sistema  tradicional, conquistando partidos que lhes garanta tempo de televisão para apresentar suas candidaturas. Nesse quesito, no entanto, é Dilma quem leva vantagem pois tem argumentos importantes para atrair partidos a seu palanque: é governo e tem o que entregar aos aliados – e a dianteira nas pesquisas é importante catalisador de apoios.

Marina Silva tem conseguido manter sua candidatura, aliás bem à frente dos dois (ela aparece exatamente como a soma das intenções de votos dos dois), recorrendo a ferramenta diferente – utilizando as redes sociais, e não a estrutura tradicional dos partidos políticos.

quarta-feira, 27 de março de 2013

Assalto no Terminal urbano de Ilhéus.



Caro leitor, Quase fui assaltado no terminal urbano de Ilhéus por volta das 20 horas de hoje, quem não teve tanta sorte foram outras duas passageiras que aguardavam o onibus, que tiveram suas bolsas surrupiadas por tres marginais armados com uma faca em punho, que logo após cometer o delito subiram pela escada que fica na lateral do hospital Bartolomeu Chaves. O que causa indignação é que não se ver um policial nesses locais onde o povo estão expostos, haja vista que após as 19 horas parece que os maltrapilhos, bandidos, abandonados, crianças e adultos de rua, passam a frequentar esses locais, atacando seja para pedir ou para roubar pais de familias e cidadãos que pagam seus impostos rigorosamente quando compra o kilo de feijão etc, que esses  impostos são direcionado para pagar o salario do policial ou do agente civil que por sinal a delegacia não é mais do que há 150 metros do terminal. 
Ao prefeito Jabes Ribeiro, aproveito para solicitar em carater de emergencia, retirar dos recursos da TIP - Taxa de Iluminação Pública, que só eu esse mes estou pagando R$ 8,59 (oito reais e cinquenta nove centavos), para trocar aquelas lampadas vergonhosas que provalvelmente o gestor anterior que não vale a pena mais falar no nome, ordenou colocar no terminal. Uma vergonha para todos os cidadãos que tomam transporte naquele local a noite, e também as empresas São Miguel e Viametro que devia exigir da Câmara de vereadores e do Executivo Municipal mais considerações com os motoristas, cobradores e despachantes que ali trabalham e que correm o mesmo risco de ser assaltado barbaramente como foi aquela pobre coitada, que provalvelmente estava levando para casa o unico dinheirinho de uma faxina que fez na semana para garantir o peixe para ela e filhos na sexta feira da paixão.

JUSTIÇA OBRIGA MUNICÍPIO A PAGAR TRATAMENTO DE ADOLESCENTE VICIADO EM DROGAS

viciados O Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de 1ª instância, obrigando a prefeitura de Aparecida de Goiânia a pagar o tratamento de um adolescente viciado em drogas.

A decisão, divulgada ontem (terça, 26), impõe multa diária de R$ 1,5 mil, caso a prefeitura não cumpra a ordem judicial. A clínica de tratamento deverá ser disponibilizada pelo município.

O caso abre um precedente importante aos familiares de dependentes químicos. O Estado brasileiro é ineficaz no combate às drogas e o SUS não oferece clínicas especializadas. Famílias de pequeno poder aquisitivo, impossibilitadas de custear o tratamento, convivem com entes queridos jogados na marginalidade ou na mendicância.

O único ponto negativo, caso juízes e tribunais concedam mais decisões desse tipo, é que os municípios possuem baixa capacidade de investimento em saúde, devido à má gestão e escassez de recursos. O governo federal e os estados também devem pagar essa conta.

Leia a decisão do TJ de Goiás.

Local de tratamento deverá ser disponibilizado pelo município, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil

Fonte | TJGO – Terça Feira, 26 de Março de 2013

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Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram inalterada sentença da comarca de Aparecida de Goiânia, que determinou a internação compulsória de um adolescente em clínica de dependentes químicos.

O juiz de origem determinou, também, que local de tratamento deverá ser disponibilizado pelo município de Aparecida de Goiânia, sob multa diária de R$ 1,5 mil, em caso de descumprimento, além do bloqueio de valores na conta do Fundo Municipal de município.

O desembargador-relator, Zacarias Neves Coêlho e os outros integrantes da Câmara negaram os argumentos apresentados pelo Município de que tal medida judicial deve ter desconsiderada por impactar o orçamento municipal. Para eles, entraves de ordem financeira e orçamentária não podem servir como escudo à plena garantia dos direitos fundamentais.

“Não merecem guarida os argumentos, pois é cediço que a internação, neste caso, visa preservar, precipuamente, a dignidade da pessoa humana, assegurando ao paciente um tratamento emergencial a fim de resguardar sua saúde física e mental”, frisou o magistrado.

De acordo com Zacarias Coelho, a sentença só deve ser reformada no caso de manifesta ilegalidade, vícios ausentes o que impõe a manutenção da decisão recorrida. “Até porque, à exceção da constatação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não se aconselha aos órgãos de reexame substituir a decisão, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição”, destacou.

A ementa recebeu a seguinte redação: “Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública com Pedido de Liminar. Rejeição da Preliminar de Nulidade por Falta de Oitiva Prévia do Entre Público. Possibilidade de Cominação de Multa Pecuniária Contra Fazenda por Descumprimento de Ordem Judicial. Bloqueio de Numerário Visando à Efeitividade da Medida. Antecipação do Exame da Quesão de Mérito. Supressão de Instância. Concessão de Liminar. Livre Convencimento Fundamentado do Magistrado.1. Presentes os requisitos autorizadores do pedido de antecipação da tutela judicial, é válida a decisão que a antecipa, sem a audiência prévia do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, ainda que em sede de ação civil pública, pois tal restrição fica mitigada, dada a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação pela demora no cumprimento da medida vindicada. 2.É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária como meio coercitivo de cumprimento de obrigação de fazer, uma vez que a lei processual em vigor não faz distinção entre ente público e particular. 3. Em se tratando de situação de relevância e urgência, pode o juiz ordenar, de imediato, o bloqueio de dinheiro público para fazer face ao cumprimento da decisão que determina a internação involuntária de menor dependente de substância entorpecente, especialmente se demonstrada, quantum satis, a necessidade da medida, por orientação de médico psiquiatra, com o irrestrito apoio dos pais do menor, que, por não terem condições financeira de arcar com o tratamento, requereram a intervenção do Ministério Público para a propositura da ação respectiva. 4. É irrelevante a alegação de escassez de recursos, pelo ente público municipal, pois isso não o exime da obrigação de fornecer o tratamento para a desintoxicação do paciente, mesmo em estabelecimento particularlar. 5. Para que o Tribunal reforme decisão de primeiro grau que concede liminar, deve o agravante demonstrar que ela está eivada de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Agravo desprovido.”

Processo nº 200893181331

Postado por Blog do Gusmão

Prefeitura de Ilhéus antecipa pagamento de salários



O secretário municipal da Fazenda, Marco Carmo, confirmou que por ordem do prefeito Jabes Ribeiro foi autorizada a antecipação do pagamento dos salários dos servidores referentes ao mês de março para esta quinta-feira, dia 28.  Ele esclareceu, no entanto, que no caso da folha da secretaria de Educação foi autorizado o pagamento de salários até o valor de R$ 2.245,00, tendo em vista a indisponibilidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
 
 Segundo o secretário, o plano do governo é realizar o pagamento do restante da folha salarial da Educação no prazo legal, ou seja, até o quinto dia útil do mês subseqüente. Com relação às demais secretarias, a informação é de que os créditos salariais estarão disponíveis a partir da zero hora desta quinta-feira. 

Secretaria de Comunicação Social (Secom)

Ilhéus : Médico admite receber dinheiro para antecipar consultas pelo SUS

Um médico da Santa Casa de Misericórdia de Ilhéus, admitiu receber dinheiro para antecipar as consultas de pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A denúncia partiu do marido de uma gestante que esperava atendimento há mais de três horas.

Procurado pela reportagem da TV Santa Cruz, afiliada da Rede Bahia, o médico preferiu não dar entrevista. Porém, sem saber que a câmera estava ligada, o obstreta confessou a prática. “Não é que eu esteja cobrando. Não chego aqui e cobro. É o doente que vai lá e paga para ser atendido. Quando chego, a taxa já está aqui”, diz. Questionado sobre o destino do dinheiro, ele afirma: “Essa taxa fica comigo”. Segundo ele, o dinheiro não impossibilita que gestantes que não pagam deixem de receber o atendimento.

David Coelho, marido da jovem Laís Magalhães, moradora na zona rural da cidade e que precisou sair de casa às 4h para tentar atendimento no hospital e até as 9h não havia sido atendida, relata como ocorre o pagamento. “O rapaz pega a identidade, os R$ 50 e leva até o médico. Existem pessoas aqui dentro, testemunhas, que viram ocorrer isso várias vezes”, alertou. “Eu já estive aqui duas vezes e não consegui ser atendida por conta da quantidade de pessoas, aí eles começam a atender, depois param e a gente não consegue receber o atendimento”, lamenta.

Na unidade de saúde, o recepcionista José Aroldo também explicou como funciona a cobrança, e a classificou como “taxa de prioridade”. “É uma taxa de prioridade. Ele [médico] pega o nome da pessoa e atende com exclusividade”, detalha. Segundo o funcionário, somente o obstreta Paulo Paulo Roberto Bitencourt realiza a prática.

O provedor da Santa Casa, o médico Euzine Lavine, disse que não sabia da cobrança da taxa e que a direção foi acionada para investigar o caso.


Do G1 BA, com infomações da TV Santa Cruz

Prefeitura de Ilhéus retira da folha servidores que não fizeram o recadastramento

  A Secretaria de Administração da Prefeitura de Ilhéus determinou a suspensão do pagamento salarial, já a partir deste mês de março, de 169 servidores efetivos que não fizeram o recadastramento determinado pelo decreto 011/2013. O referido recadastramento, cujo prazo máximo se esgotou no último dia 8, foi uma das medidas emergenciais adotadas pelo prefeito Jabes Ribeiro com o objetivo de identificar a unidade administrativa em que os servidores se encontravam efetivamente trabalhando. De acordo com o secretário de Administração, Ricardo Machado, caso os servidores em questão não realizem seus recadastramentos até o próximo dia 28 de abril, a Prefeitura de Ilhéus abrirá um procedimento administrativo, com      direito a ampla defesa, e a possibilidade de desligamento definitivo.
Ricardo Machado enfatiza que, a partir da data em que os servidores retardatários forem comparecendo ao Setor de Recursos Humanos, localizado no segundo andar do Anexo de Secretarias, para realizar seus respectivos recadastramentos, a Prefeitura terá o prazo de 30 dias para recolocá-los na Folha.  “É importante salientar, entretanto, que para receberem o salário de março eles terão que comprovar, junto às suas unidades administrativas, que estavam trabalhando”, adverte o secretário, acrescentando que, nesse caso, o município terá 30 dias para pagar.
O valor líquido dos salários do mês de março dos servidores retirados da Folha, prossegue Ricardo Machado, é da ordem de R$ 197.310,92. Ainda de acordo com o secretário de Administração, outros 89 servidores já estavam fora da folha de pagamento do município por motivos diversos, como auxílio-doença (INSS), licença sem vencimento ou inquéritos administrativos.
Além de atualizar os dados cadastrais, o recadastramento também está servindo para que a administração municipal promova a organização damáquina pública com a finalidade de atender aos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Iniciado no dia 14 de janeiro, o recadastramento incluiu todos os servidores ativos e inativos, temporários e terceirizados, além dos licenciados com ou sem remuneração da administração direta e indireta, bem como os que se encontravam à disposição de outros órgãos.
 
Secretaria de Comunicação Social (Secom)

IBICARAÍ(BA) - CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA


A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBICARAÍ, nos termos em que dispõe o art. 38 e ss. da Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia nº. 006/2009, convoca a comunidade em geral para participar de Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de abril de 2013, com início às 09h e término previsto para às 11h, no Fórum João Alves de Macedo localizado na Rua Castro Alves, s/n, Centro, no Município de Ibicaraí/BA, objetivando a instrução do Inquérito Civil Público nº 08/2007 e nº 01/2005, que tem como fim apurar supostas irregularidades na comercialização postos de revenda de gás (GLP), visando, ainda, a implementação do Projeto Gás Legal nos municípios de Ibicaraí, Floresta Azul e Santa Cruz da Vitória. Os expositores interessados em participar da audiência pública, deverão encaminhar, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, requerimento de participação, descrevendo no ato: a) nome completo; b) assunto da exposição; e c) justificativa, ficando a autorização, entretanto, condicionada à autorização do Promotor de Justiça organizador. Ficam especialmente convidados para o evento: o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicaraí, Floresta Azul e Santa Cruz da Vitória; o Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Municipal de Ibicaraí, Floresta Azul e Santa Cruz da Vitória e o Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Administração de Ibicaraí, Floresta Azul e Santa Cruz da Vitória.

Ibicaraí/BA, 06 de março de 2013
Ivelinne Noemi Silva Porto
Promotora de Justiça

Câmara aprova regulamentação da licença-maternidade para militares

Agencia da Câmara

Arquivo/ Alexandra Martins
Luiz Couto
Luiz Couto: proposta garante igualdade entre militares e outros servidores do Executivo.
 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (26), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5896/09, do Executivo, que regulamenta as licenças maternidade e paternidade para os militares das Forças Armadas.
A proposta cria uma lei específica para deixar claro o direito das militares à licença-maternidade, inclusive durante a gravidez de risco, e dos militares à licença-paternidade. O texto inclui ainda o direito à licença para adotantes.
O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), recomendou a aprovação da matéria. Ele afirmou que a medida garantirá igualdade entre os militares, que não contam com regulamentação própria do assunto, e os outros servidores do Executivo.
O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Seguridade Social e Família.
Regras
Conforme a proposta, a militar tem direito à licença-maternidade de 120 dias prorrogáveis por mais 60, conforme previsto na Lei 11.770/08, já regulamentada para as servidoras civis federais. A licença começará a contar do parto ou do nono mês de gestação, se for de interesse da gestante. Se o bebê for prematuro, o prazo contará a partir do parto. Em caso de aborto, a militar terá direito a 30 dias de licença para tratamento da própria saúde.

No caso das adotantes, o projeto garante licença remunerada por 90 dias à militar que adotar criança com até um ano de idade e por 30 dias quando se tratar de criança com mais de um ano. Já o militar que for pai terá direito a licença de cinco dias seguidos.
Emendas
A matéria foi aprovada com duas emendas acolhidas anteriormente pela Comissão de Seguridade Social. A primeira delas corrige a “inexatidão” de um artigo que dizia respeito ao fim do tempo de serviço da militar temporária enquanto ela estiver em licença-gestante ou à adotante. Nos casos em que o tempo de serviço expira durante a licença, a emenda prevê tempo adicional a ser cumprido pela militar, o que contará para todos os fins de direito, mas não caracterizará a estabilidade.

A outra emenda estabelece que ato do Poder Executivo disciplinará a concessão das licenças ao pai, à gestante, inclusive nos casos de gravidez de risco, e aos adotantes. O projeto original não mencionava a regulamentação da licença à gestante. Por meio de ato, o Executivo também deverá indicar as atividades vedadas às militares grávidas.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcelo Oliveira

Plenário aprova MP da Alfabetização na Idade Certa‏

O Plenário do Senado acaba de aprovar, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão (PLV 2/2013) que institui incentivos e apoio técnico e financeiro da União a estados e municípios com o objetivo de promover a alfabetização de todas as crianças até os 8 anos (terceiro ano do ensino fundamental). A matéria segue para sanção presidencial.
O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa será realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Ministério da Educação. O relator Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou voto favorável à matéria, acolhendo cinco das 60 emendas apresentadas.
O PLV 2/2013 é oriundo da Medida Provisória (MP) 586/2012 e recebeu críticas de vários senadores, principalmente da oposição, que defenderam como meta a alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental (crianças de 6 anos) ou, no máximo, até os 7 anos (segundo ano do ensino fundamental). Emenda para fixar o limite em 6 anos, apresentada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi rejeitada por 38 votos a 24, com uma abstenção.
Já a base do governo defendeu a proposta para impulsionar, por exemplo, a alfabetização nas regiões Norte e Nordeste, que estão atrasadas em relação às outras regiões. Durante o debate, senadores mencionaram que uma meta mais ambiciosa pode ser incluída no Plano Nacional de Educação (PNE), ainda em tramitação no Senado (PLC 103/2012).
Agência Senado
Postado por Blogger no Urbis Noticias

Carcaça de ônibus escolar abandonada na Rodovia Ilhéus-Uruçuca.


O que restou de um ônibus escolar está abandonado há seis meses na BA-262
A carcaça de um ônibus escolar destruído pelo fogo está abandonada há mais de seis meses bem próximo a uma curva da BA-262. A rodovia liga os municípios de Uruçuca e Ilhéus, na Costa do Cacau, à BR-101. Apesar de todo esse tempo, nem a Polícia Rodoviária Estadual acionou a empresa dona da carcaça nem o Derba providenciou a remoção do que restou do veículo. Bem, quando acontecer um acidente.
O perigo torna-se muito maior no período da noite, em caso de acidente, quem assumirá as consequências?
FOnte: Guarda Maria

Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024

Autor: Ivana Barreto (Ncom Seduc)    Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024 O pagamento ser...