Agência da Câmara
A comissão especial sobre o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) realiza na quarta-feira (20) audiência pública para discutir a proposta. O debate foi sugerido pelo deputado Andre Moura (PSC-SE) e pelo presidente da comissão, deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Entre outras medidas, o projeto determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio. Pela proposta, o magistério público também deve contar com plano de carreira e exigir titulação mínima de todos os profissionais da educação.
O projeto também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino.
O descumprimento das regras previstas, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.
Foram convidados para a audiência:
- a professora Raquel Teixeira, ex-deputada e autora do PL 7420/06;
- a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Nilene Badeca da Costa;
- a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) no Piauí, Antônia Alves de Souza Araújo.
A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 8.
Entre outras medidas, o projeto determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de, pelo menos, sete horas diárias no ensino fundamental e de cinco horas no ensino médio. Pela proposta, o magistério público também deve contar com plano de carreira e exigir titulação mínima de todos os profissionais da educação.
O projeto também estabelece que, enquanto houver estudantes com desempenho inferior ao mínimo aceitável, os governos federal, estaduais e municipais deverão desenvolver ações específicas para ampliar seu desempenho, com a necessária destinação de recursos financeiros para as redes de ensino.
O descumprimento das regras previstas, segundo a proposta, será considerado crime de responsabilidade, infração político-administrativa e ato de improbidade administrativa.
Foram convidados para a audiência:
- a professora Raquel Teixeira, ex-deputada e autora do PL 7420/06;
- a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Nilene Badeca da Costa;
- a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) no Piauí, Antônia Alves de Souza Araújo.
A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 8.
Íntegra da proposta:
Da Redação/PT
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