Trabalho aprova regulamentação de catador e reciclador de papel

Brizza Cavalcante

Daniel Almeida recomendou a aprovação da proposta.

Agencia da Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 6822/10, do Senado, que regulamenta a profissão de catador de materiais recicláveis e de reciclador de papel.

O texto define o catador como o profissional autônomo ou associado de cooperativa que cata, seleciona e transporta material reciclável nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos ou privados para venda ou uso próprio. Já o reciclador é aquele que recicla papel para venda ou uso próprio. Ele pode atuar de forma autônoma ou integrar-se a cooperativa e trabalhar em casa ou em outro local adequado à atividade.

Segundo o projeto, para atuar como catador ou reciclador, o profissional deverá registrar-se na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de sua cidade. Esse registro será feito por meio da apresentação do documento de identidade, do título de eleitor com os comprovantes de votação e do certificado de reservista militar.

Ouça, em reportagem da Rádio Câmara, as opiniões sobre os projetos do relator e do representante do Movimento Nacional dos Catadores, Gilberto Chaves.

O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação da proposta, por considerar relevante o papel de catadores e recicladores na sociedade. Daniel Almeida destacou ainda a articulação entre esses profissionais e os setores público e privado.

“As cooperativas e associações de profissionais têm obtido acesso direto aos materiais recicláveis em grandes empresas e também nas administrações públicas. É o caso da própria Câmara dos Deputados, que cede seu material reciclável às cooperativas cadastradas na Casa. É necessário, portanto, demonstrar na lei que a profissão é útil para a sociedade e que a comunidade não tolera mais que esses trabalhadores sejam estigmatizados como meros catadores de lixo”, disse o relator.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6822/2010

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

Projeto estende auxílio-acidente a dependente em caso de morte do segurado

Agencia da Câmara

Arquivo - Gilberto Nascimento

Márcio França quer amparar depedentes de vítimas de acidentes de trabalho.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7104/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que estende o benefício do auxílio-acidente aos dependentes em caso de morte do segurado. O auxílio será pago pelo prazo de cinco anos, contados a partir do óbito do segurado, ou até a autossuficiência econômica dos dependentes.

Atualmente, o auxílio-acidente é pago pela Previdência Social ao segurado que sofre lesão incapacitante. O pagamento do benefício, no entanto, é extinto em caso de morte do segurado.

Márcio França defende o pagamento do auxílio aos dependentes para evitar que eles passem por dificuldades financeiras quando o segurado morre. "Isto tem provocado algumas distorções e, até mesmo, injustiças, pois o trabalhador beneficiado com o auxílio, muitas vezes, é o único arrimo de família", diz.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7104/2010

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli

ENTENDA POR QUÊ? ( RELAÇÃO DOS DEPUTADOS QUE VOTARAM CONTRA PM)

Vivemos naquela idéia de que os representantes de nossa cidade terão as respostas para as nossas demandas, e sempre propagamos, por exemplo: “quem é de Ilhéus vota nos candidatos de Ilhéus”. Mas caros amigos milicianos, como votar num candidato que nega benefício a mim, a você, enfim a todos nós, enquanto policiais militares?
Pois é amigos, a nossa “Santa de Casa” ops... ela é protestante... seu voto foi fundamental para que perdêssemos aumento substancial (R$ 200,00) no Soldo, e isso nos trouxe grandes prejuízos.

ASSUNÇÃO - SD PM
FARIAS (SONECA) SD PM

MENSAGEM DOMINICAL

O homem no dia-dia, ele acumula certa experiência, sabedoria, mas a verdadeira sabedoria vem de DEUS, os homens procuram ter tudo nesse mundo para perder a sua alma e também este escrito, que devemos buscar o reino de Deus primeiramente e a demais coisas, ele vos acrescentará, JESUS e o caminho a verdade a vida, ele nos acrescenta dias na nossa vida, nos dar vida em abundancia e ainda leva para o céu (vida eterna) só DEUS é fiel amado. E mais ainda, Jesus Fala, eis que todos os dias da sua vida, estarei contigo ate a consumação do século, JESUS TE AMA ele não abre mão de você, ele tem um plano para você, de paz, de amor, todos dizem que tem Deus, acredito mas pergunto a você, ele tem você? pense nisso, amem!

EDUARDO SOBRAL escolhido de Deus

Municípios definem investimentos prioritários no Território Litoral Sul

Tendo como pano de fundo o acompanhamento do Plano Plurianual Participativo (PPA), instalado pelo governo estadual em 2007, governo e sociedade civil organizada promoveram, na terça-feira (7), em Uruçuca, mais uma rodada dos Diálogos Territoriais, em que foram discutidos os investimentos realizados pelo governo Wagner nos territórios nesse período. A reunião também buscou identificar as prioridades que devem nortear o PPA daqui para a frente no Território Litoral Sul.

O evento reuniu mais de 100 participantes, entre representantes de grande parte dos municípios do Território Litoral Sul, governo do estado, representantes de órgãos federais, como a Ceplac, e sociedade civil. No centro de Cultura Água Preta, durante todo o dia, foram discutidas as prioridades de investimentos do PPA.

O prefeito de Uruçuca e presidente da Associação dos Municípios do Sul,Sudoeste e Extremo Sul da Bahia(Amurc) , Moacyr Leite, elogiou a iniciativa do governo do estado, mas cobrou agilidade na implementação dos projetos. “Algumas coisas, sabemos, até fogem à responsabilidade do governo. Mas acreditamos que uma maior fiscalização nas ações, como por exemplo no ritmo das contratações, pela Coelba, dos projetos de luz no campo, através do Luz para Todos, seria um incentivo à agilização do processo e uma possibilidade de um atendimento mais amplo”, observou o prefeito anfitrião.

Segundo Moacyr, a Coelba está lenta na contratação dos projetos. “Precisamos observar melhor isso. Agora, mesmo, milhares de pessoas na região não poderão assistir à Copa do Mundo porque a luz não chegou a tempo em suas comunidades, sendo que isso poderia ter ocorrido se houvesse maior agilidade da empresa. Esse é um exemplo imediato, mas todos aqui sabemos da importância da eletricidade na vida dessas comunidades rurais”.

O prefeito de Una, Djair Birschiner (PP), elogiou o novo momento político da Bahia, em que as ações de governo são discutidas e aprovadas pelo conjunto da sociedade. “Não há aquela coisa imposta para os municípios. Hoje, temos vozes, assim como as organizações da sociedade. Esse Diálogo Territorial traduz isso”.

Durante o evento, o governo do estado, através das secretarias do planejamento (Seplan), representada por Jerônimo Rodrigues, e das Relações Institucionais (Serin), por Elisa Pellegrini, apresentaram um resumo das ações que estão sendo desenvolvidas em toda a Bahia, como resultado do que foi apontado no PAA, desde 2007.

Por outro lado, os participantes foram chamados a apresentar sugestões para os futuros investimentos do PPA no território, e as ações e áreas que mais foram citadas foram o fortalecimento da educação, saúde, agricultura, inclusão social e melhoria da infraestrutura no campo e nas cidades.

Concurso de decoração junina garante ruas coloridas em Itacaré

Assim como em todas as cidades baianas, a ruas de Itacaré ganham colorido especial nessa época do ano, devido aos festejos juninos. Em ano de copa do mundo, então, as pessoas parecem caprichar ainda mais, movidos pela paixão pelo futebol. Mas, esse ano, em Itacaré, essa alegria natural ganha contornos de disputa. É que a Secretaria do esporte e Cultura está promovendo um concurso, que vai premiar a rua mais bonita.

O critério é um só: fazer a decoração mais criativa, com o tema “Copa do Mundo”. A rua vencedora vai ganhar um telão para assistir aos jogos da seleção brasileira na Copa da África do Sul.

O sorteio será feito hoje (13), por uma comissão formada por membros da prefeitura e personalidades. “É uma forma de estimular a decoração de nossa cidade e, ao mesmo tempo – e mais importante – estimular a integração entre as pessoas. Por isso, um prêmio coletivo, já que a disputa se faz também coletivamente”, explica a secretária Irley Novaes.

Ela afirma que as inscrições continuam abertas, até um dia antes do julgamento. Até a quinta-feira (10), oito ruas estavam inscritas. “Acreditamos que esse número será muito grande, porque já é uma tradição do município a decoração de ruas. E, com a possibilidade de premiação, o interesse deve aumentar ainda mais”.

Festas juninas

A prefeitura de Itacaré também está preparando uma grande comemoração do São João nos bairros, principalmente nos mais tradicionais, quando se trata dessa festa junina: Marimbondo e Porto de Trás. “Vamos ter bandas locais e regionais, em uma festa pensada para nossa população e para os turistas, que desejam uma comemoração do São João com muito do autêntico forró nordestino”, esclarece o diretor de Cultura, Herbert Amorim Júnior.

Este ano, outra tradição será retomada em Itacaré. A festa de Sant Antônio está garantida pela prefeitura, e acontece nesse sábado, no bairro que leva o nome do Santo Casamenteiro. Pela manhã, logo cedo, a população terá um alvorecer festivo com queima de fogos e a participação da Filarmônica Municipal. À noite, shows musicais e brincadeiras vão fazer a alegria da poplação.

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Ascom Itacaré
73-9981-2000
73-8828-0600

Comissão aprova regras para transporte de mercadorias em bicicleta

Diógenes Santos

Renato Molling: projeto contribui com a segurança do condutor e do trânsito.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2771/08, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que regulamenta a entrega de mercadorias por meio de bicicleta. Segundo o projeto, as mercadorias entregues devem ter até 12 quilos. Se esse limite for ultrapassado, deverão ser utilizadas bicicletas cargueiras.

O projeto estabelece ainda a responsabilidade conjunta dos empregadores por acidentes que ocorrerem durante as entregas. Além disso, o texto proíbe a contratação de menor de 16 anos como entregador.

O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), recomendou a aprovação da proposta. Ele concordou com os argumentos do autor, de que a medida será benéfica para o meio ambiente e a saúde do condutor e para a criação de postos de trabalho.

“Outro ponto de destaque é estabelecer um marco regulador para a atividade. As regras propostas, embora simples, tratam de questões importantes, como a segurança do condutor e do trânsito”, disse o relator.

O texto foi aprovado anteriormente pelas comissões de Viação e Transporte; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de um substitutivo. Entre outras medidas, o substitutivo elimina o limite de peso das mercadorias e torna obrigatória a instalação de compartimentos apropriados para o transporte de mercadorias nas bicicletas e triciclos usados na atividade.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agencia da Câmara

Íntegra da proposta:

• PL-2771/2008

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

Comissão aprova exigência de campanhas sobre regras de eleições

Arquivo - Diógenis Santos

Erundina: proposta tem caráter pedagógico.

Agencia da Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 4578/09, que obriga o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a promover campanhas para esclarecer a população sobre o sistema eleitoral proporcional, que vigora nos pleitos para vereador e deputados federal, estadual e distrital. As campanhas serão veiculadas nos meios de comunicação de massa e em cartazes afixados em lugares públicos.

A proposta, do ex-deputado Dr. Pinotti (morto em 2009), altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e a Lei 9.504/97, que estabelece normas para as eleições. Segundo o texto, a Justiça Eleitoral também divulgará as regras do sistema eleitoral juntamente com as relações dos partidos, das coligações e dos candidatos registrados, em cartazes afixados no recinto das seções eleitorais, em lugar visível, e dentro das cabines de votação.

A relatora do projeto, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), foi favorável à proposta. Ela elogiou o viés pedagógico do projeto, que proporcionará ao eleitor maior conhecimento sobre a composição política dos parlamentos brasileiros. Desde 1934, é adotado no Brasil o sistema de votação proporcional para vereadores e para deputados estaduais, distritais e federais, que conjuga votos nominais com votos em legendas, para determinar os quocientes eleitorais e o número de cadeiras a que cada coligação terá direito.

Erundina apresentou emenda que retira a obrigação, constante no texto original, de a Justiça Eleitoral encaminhar a todos os eleitores brasileiros, em ano eleitoral, material impresso com informações sobre as coligações, partidos políticos e suas respectivas listas de candidatos. "Isso significaria dispêndios com edição, impressão e postagem de mais de 130 milhões de correspondências a cada dois anos", disse. "Creio que o gigantismo dessa operação a torna inviável, tanto do ponto de vista econômico quanto logístico", acrescentou.

Rádio e TV
A legislação atual diz que o TSE requisitará, das emissoras de rádio e televisão, no período compreendido entre 31 de julho e o dia do pleito, até dez minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. O projeto estabelece que, nesses períodos, a Justiça Eleitoral promoverá campanhas institucionais de esclarecimento ao eleitorado sobre o sistema eleitoral brasileiro e suas peculiaridades "com exercícios teóricos e práticos para a conscientização do eleitor quanto às consequências de seu voto".

Tramitação
O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

• PL-4578/2009

Reportagem - Lara Haje
Edição - Pierre Triboli

Câmara disponibiliza catálogo de vídeos para escolas

Agencia da Câmara

Documentários e reportagens especiais sobre cidadania, direitos humanos e história política brasileira podem ser baixados gratuitamente no portal

A TV Câmara passou a disponibilizar nesta semana em seu site, com melhor qualidade de som e imagem, catálogo com mais de 150 vídeos educativos para download gratuito. Estão disponíveis documentários e reportagens especiais da TV Câmara, que abordam assuntos como cidadania, direitos humanos e história política brasileira.

Os vídeos exibidos pela emissora já estão disponíveis na internet desde 2002, mas, agora, além das mudanças de som e imagem, o material foi catalogado por temas para facilitar a pesquisa dos usuários.

Versões impressas do catálogo serão enviadas pela Comissão de Educação e Cultura para escolas de todo o país, com o objetivo de oferecer material de apoio para aulas de história e outras disciplinas.

Acesso facilitado
O catálogo Baixe e Use foi criado para suprir demanda da comunidade acadêmica, que frequentemente solicita cópias de programas da TV Câmara para uso em sala de aula. A gerente de internet da TV, Ana Marusia Meneguin, conta que o Baixe e Use facilitará o atendimento, pois permitirá que o próprio usuário faça uma cópia sem eu computador em minutos.

Entre os produtos já disponíveis estão documentários como "Brasília: Projeto Capital", "Chico Mendes – Cartas da Floresta", "Florestan Fernandes – o Mestre", "Memória Política – Raquel de Queiroz" e "Carta Mãe" (sobre a Constituição Brasileira).

O diretor da TV Câmara, Getsemane Silva, explica que muitos dos vídeos produzidos pela emissora podem ser aproveitados como material complementar em escolas. Esse tipo de uso, segundo ele, contribui para ampliar a divulgação do conteúdo produzido com recursos públicos, além da transmissão pela TV.

Software
Os vídeos do catálogo são compatíveis com maioria dos softwares como Itunes, Windows Media Player e Media Player Classic. No site, há indicações de outros softwares gratuitos compatíveis, orientações sobre como copiar e exibir os vídeos em computador, projetores, equipamentos portáteis e até informações sobre como montar um DVD, que poderá ser exibido em qualquer aparelho.

A TV Câmara é a única emissora a disponibilizar integralmente sua produção na internet. São mais de 27 mil vídeos. Esse catálogo é atualizado diariamente.

Da Redação/PCS

Trabalho aprova compromisso de empresa de não fraudar licitação

JBatista

Fernando Nascimento: a proposta evita a formação de cartéis em licitações.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5506/09, que obriga as empresas que participam de licitações públicas a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o processo licitatório.

O documento previsto no projeto, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), é chamado de Declaração de Propósito Independente e deverá ser assinado na fase de habilitação das empresas interessadas na licitação.

A proposta altera a Lei das Licitações (8.666/93) e estabelece que a assinatura da declaração será considerada como agravante no caso de fraude do procedimento licitatório. Nessa hipótese, a pena será aplicada em dobro e será de detenção de quatro a oito anos, mais multa.

O relator, deputado Fernando Nascimento (PT-PE), foi favorável à proposta. Segundo ele, a nova determinação legal contribui para afastar a formação de cartéis em licitações, em razão da classificar como ilícito penal o descumprimento da declaração.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5506/2009

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
Agencia da Câmara

Câmara aprova recurso contra decisões de promotores públicos

Brizza cavalcante

Roberto Magalhães estendeu o recurso às ações que afetarem direitos individuais ou pessoas juridicas.

Agencia da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a criação de recurso interno ao Ministério Público (MP), para ser usado por aqueles que se sentirem prejudicados por decisões de promotores dentro do inquérito civil, realizado sob a presidência do MP para colher elementos para as ações civis públicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5078/09, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). O relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), acrescentou emenda prevendo que o recurso também poderá ser usado quando as ações afetarem direitos individuais ou pessoas jurídicas. A proposta, conclusiva, seguirá para análise do Senado caso não haja recurso para ser votada pelo Plenário.

O projeto modifica a Lei 7374/85 e determina que o recurso deverá ser apreciado pelo órgão superior àquele que instaurou o inquérito. Análise da propriedade e legalidade do ato será feita pelos órgãos superiores da instituição. No caso do promotor público, deverá analisá-lo o Colégio de Procuradores ou a Procuradoria.

A ação civil pública deve ser utilizada para a defesa de interesses gerais e coletivos em áreas como o meio ambiente, o consumidor, a ordem urbanística, a ordem econômica, a economia popular e bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico e a probidade administrativa.

Ações temerárias
De acordo com o autor, a medida visa evitar o questionamento judicial de pontos que podem ser sanados no âmbito do próprio Ministério Público, pela ação de seus órgãos superiores colegiados. “A atuação revisora dos órgãos superiores do Ministério Público terá um efeito profilático, afastando danos que a formalização de ações temerárias possa vir a causar aos cidadãos”, defende.

De acordo com o artigo 129 da Constituição Federal, ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Mas são constantes as críticas de que seu poder é desviado para fins políticos.

“Quaisquer desvirtuamentos com relação ao uso da ação civil pública, como, por exemplo, a utilização política desse instrumento, ultrapassam a moldura constitucional e devem ser contidos em obediência ao princípio constitucional da indisponibilidade do interesse público”, argumenta o relator.

Controle necessário
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) afirmou que, como não há controle previsto, os inquéritos ficam à disposição da vontade do promotor e é preciso haver algum controle. Ele destacou que esse tipo de controle não feriria a autonomia do MP porque seria interno à instituição.

Essa não é a opinião do Grupo Gestor do Ministério Público, formado pelas entidades representativas da instituição, que se posicionou contrariamente ao PL. Os promotores entendem que a proposta fere o princípio da autonomia funcional do Ministério Público.

Fere a autonomia
Para o 1º vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do MP, João Arlindo Corrêa Neto, a proposta fere a autonomia do procurador natural, o promotor público. Ele afirmou que só o promotor que está na base sabe se é necessário instaurar uma ação ou inquérito.

Corrêa Neto afirmou que não se pode sequer imaginar que o MP utilize os instrumentos legais para outros objetivos que não sejam aqueles determinados pela Constituição. Ele lembrou que a própria lei da Ação Civil Pública já prevê instrumentos contra o desvirtuamento de seu uso.

No campo institucional, o promotor observou que já existem as corregedorias internas com essa função no âmbito estadual. O MP também é controlado jurisdicionalmente pelos Tribunais de Justiça, os tribunais superiores e os conselhos da instituição.

Na avaliação do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), já existem instrumentos legais para a defesa de quem se sentir atingido. Ele afirmou que, contra atos de ilegalidade, desvios ou falta de atribuição pode ser utilizado o Mandado de Segurança, assim como o Habeas Corpus contra a condução coercitiva ilegal ou atos para investigação de infrações penais sem justa causa. O parlamentar afirmou que a Constituição garante a autonomia do órgão e que isso não pode ser modificado por Lei Ordinária.

Íntegra da proposta:

• PL-5078/2009

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo