Trabalho aprova compromisso de empresa de não fraudar licitação

JBatista

Fernando Nascimento: a proposta evita a formação de cartéis em licitações.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5506/09, que obriga as empresas que participam de licitações públicas a assinar uma declaração atestando que não fizeram nem farão contato com as concorrentes durante o processo licitatório.

O documento previsto no projeto, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), é chamado de Declaração de Propósito Independente e deverá ser assinado na fase de habilitação das empresas interessadas na licitação.

A proposta altera a Lei das Licitações (8.666/93) e estabelece que a assinatura da declaração será considerada como agravante no caso de fraude do procedimento licitatório. Nessa hipótese, a pena será aplicada em dobro e será de detenção de quatro a oito anos, mais multa.

O relator, deputado Fernando Nascimento (PT-PE), foi favorável à proposta. Segundo ele, a nova determinação legal contribui para afastar a formação de cartéis em licitações, em razão da classificar como ilícito penal o descumprimento da declaração.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-5506/2009

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira
Agencia da Câmara