| Postado por Agravo Ilheense |  |  |  |
| Escrito por Agência Brasil |
| Entram em vigor amanhã (27) as regras do decreto assinado em junho pela presidenta Dilma Rousseff que tornam mais duras as normas para o uso de verbas federais da educação e da saúde por estados e municípios. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve publicar na edição de hoje (26) do Diário Oficial da União resolução que regulamenta essas mudanças, entre elas a proibição do uso de cheques para pagar fornecedores. O objetivo é fazer com que as movimentações financeiras sejam feitas quase todas por meio eletrônico – o que permite maior controle dos gastos. A resolução abrange os principais programas de transferência de recursos do governo federal para prefeituras e governos estaduais na educação, entre eles os que ajudam a financiar a merenda e o transporte escolar, além dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O dinheiro é depositado em uma conta específica, que agora deverá ser em bancos federais – a Caixa Econômica e o Banco do Brasil. Para apenas dois programas deles será permitido sacar o dinheiro: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Ainda assim, os saques são para ocasiões excepcionais e estão restritos ao total de R$ 8 mil ao ano. O Pnate transfere recursos a municípios e estados para apoiar o custeio do transporte escolar. Já o PDDE repassa quantias menores direto às escolas para pequenas compras de material ou gastos com reparos na estrutura física da unidade. Os saques feitos até o limite de R$ 8 mil ao ano deverão ser justificados na prestação de contas. Outra novidade da resolução é que o FDNE passará a publicar na internet os extratos bancários mensais dessas contas que são utilizadas para repasse de recursos da União. A previsão é que os dados estejam disponíveis a partir de outubro. |
A Lei Municipal 3.556 surgiu através de um Projeto de Lei idealizado pela vereadora Carmelita Ângela (PT). A Lei dispõe sobre a caracterização do assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal direta, indireta, autárquica e fundacional de Ilhéus.
Exclusivo. Partidos da base aliada do governo da Bahia, inclusive o PT, do governador Jaques Wagner, estão trabalhando em silêncio para construir uma alternativa política para Ilhéus, sul do estado, a fim de disputar em condições de igualdade ao hoje favorito, Jabes Ribeiro, a sucessão do prefeito Newton Lima. O Partido Progressista (PP), do qual Ribeiro é secretário-geral na Bahia, faz parte da base aliada do governador Wagner. Mas fontes do Palácio de Ondina garantem que partidos como o PT, PSB, PCdoB, PDT e PRB, "namoram firmemente" para encontrar um nome que consiga "dar testa" a Jabes em 2012. "O governador só vai apoiar Jabes caso este grupo não consiga construir um outro nome para o embate", informa a fonte. Mas esta é a versão completamente oposta a do ex-prefeito de Ilhéus que, garante: o governador o tem estimulado a sair candidato, dando-lhe, inclusive, apoio e cargos. Publicamente, pelo menos publicamente, Wagner permenece calado para os dois lados. O Jornal Bahia Online apurou que, de fato, nas últimas semanas aumentou consideravelmente o número de encontros secretos entre lideranças locais que, publicamente, já lançaram até pré-candidaturas próprias visando a eleição do ano que vem. Mas até mesmo nomes considerados "fortes" para a disputa podem sobrar se esta articulação, ainda secreta e guardada até aqui à sete chaves, ganhar força. A fonte palaciana que conversou com repórteres do JBO garante que esta reação a Jabes de partidos da própria base aliada começou a ganhar força a partir de uma ação do próprio Jabes. Há algumas semanas, Jabes afirmou publicamente que quem quiser acompanhá-lo em 2012 terá que estar fora da base governista municipal (leia clicando aqui). A declaração não caiu bem junto a muitos partidos locais. Teria sido um recado, principalmente, ao PT. Mas que ganhou forte reação também junto ao PSB, partido do prefeito Newton Lima. Ao contrário do que se possa imaginar, a reação não foi tupiniquim. Teria acontecido em Brasília, no gabinete da senadora Lídice da Mata, que não gostou da declaração e resolveu arregaçar as mangas e trabalhar para unificar diversos partidos em torno de um novo projeto. Sem Jabes, óbvio. Se faltava prova material disso, coube ao governador Jaques Wagner apresentá-la. Durante a abertura do Festival do Chocolate, Wagner corrigiu publicamente o prefeito, que não falou corretamente a palavra "cabruca", mas fez também mimos públicos que chamaram a atenção até dos menos atentos. Jabes não esteve presente ao ato. Preferiu um outro compromisso: o aniversário do ministro Mário Negromonte. Dias depois, um press-release (matéria oficial) distribuído pela Prefeitura de Ilhéus falava claramente de um projeto político envolvendo o governador e o prefeito de Ilhéus. Claro que, para isso, caberá ao próprio prefeito resolver um problemão interno: a falta de eficiência em sua própria gestão. Com forte rejeição popular, Newton Lima, segundo apurou o JBO, sabe que terá pouco tempo para tentar reagir. Aposta todas as fichas numa mudança de 180 graus da sua gestão, com reflexo no reinício de obras que ao longo da gestão não conseguiram ser concluídas. E vai além: acha que o início da construção de uma nova ponte ligando o centro à zona sul e a retomada de um projeto ousado de urbanização do centro de Ilhéus, tendo como foco principal um conceito de "shopping a céu aberto", podem lhe tirar do buraco. Membros deste grupo, formado pelo PT, PCdoB, PDT, PRB e PSB, confirmaram a existência da estratégia, que teria ganhado mais força com a posse do sindicalista Magno Lavigne à frente da Secretaria de Governo. Considerado até pelos adversários um exímio articulador político, Lavigne é tido como um dos responsáveis pela eleição do prefeito Newton Lima e tem conversado com muita gente, de cores e siglas diferentes. "Ele politizou o debate junto ao prefeito", assegura um influente deputado baiano. PT e PSB, por exemplo, considerados os maiores partidos do grupo, estão dispostos a descer as escadarias da vaidade, caso um nome de um outro partido, na reta de chegada, tenha mais "oxigênio" para a enfrentar Jabes. A fonte do Palácio de Ondina, entretanto, garante que o desprestígio maior de toda esta estratégia não cabe ao ex-prefeito Jabes Ribeiro. Tanto que o ex-prefeito continua sendo agraciado com cargos de segundo escalão no governo do estado. A missão de todos contra ele, portanto, tem prazo. "Se não vingar um nome nosso, Jabes pode vir a ser o candidato do governador, sim. Afinal ele é da base aliada", garante a fonte. O foco principal de Ondina, revela, é não permitir que a candidatura do atual vice-prefeito Mário Alexandre, caia nas graças da população. Mário é (ainda) do PSDB e fez campanha contra Wagner. Sua mãe, a deputada estadual Ângela Sousa, não é vista como "confiável" na estratégia política do governo. Hoje, enquanto Ângela começa a dar sinais de que perderá cargos importantes na estrutura do governo, Marão está completamente fora destes encontros secretos. A nossa reportagem tentou um contato telefônico com o ex-prefeito Jabes Ribeiro para que ele desse sua versão a respeito deste assunto. Mas ele não atendeu nem retornou à nossa ligação.
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Em primeiríssima mão. Exatos sete anos depois de ter sido acusado de distribuir irregularmente cestas básicas à população do distrito ilheense de Couto, o ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro foi absolvido no processo criminal movido pela Justiça Eleitoral da Bahia, que o acusava de beneficiar-se eleitoralmente da iniciativa. Jabes foi acusado pela "intencionalidade eleitoreira" ao doar alimentos para obtenção de votos para candidatos e coligados do seu partido político, no período de dois meses que antecediam uma eleição. A denúncia foi recebida pela Justiça em março de 2010 e, de lá pra cá, testemunhas de acusação e defesa foram ouvidas pela justiça e o próprio Jabes, interrogado. Os advogados do ex-prefeito de Ilhéus trabalharam pela improcedência da ação, destacando que o mesmo não era candidato à época, já que estava exercendo o segundo mandato consecutivo de prefeito e atendida à execução de um Programa Emergencial de Alimentação, amparado por lei municipal e gerido pela secretaria municipal de Assistência Social. "Não havia caráter político da distribuição", garante um dos advogados. Agora, o Ministério Público, nas alegações finais, requereu a absolvição do réu, ante a inexistência de conduta típica. Durante o processo não ficou comprovada a autoria nem a materialidade do crime. "As cestas eram distribuidas regularmente, independentemente do período eleitoral, sem solicitação ou exigência de voto em favor de determinado candidato", informa a decisão. |
Autor: Ivana Barreto (Ncom Seduc) Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024 O pagamento ser...
