Sancionado projeto que cria três institutos de pesquisa do governo federal

Por Agencia da Câmara

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o projeto de lei que cria o Instituto Nacional de Águas, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste – este último já em funcionamento no Recife (PE). Os órgãos serão vinculados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de acordo com a Lei 12.954/14, publicada nesta quinta-feira (6) no Diário Oficial da União.

A lei também transfere, da estrutura do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Museu de Biologia Professor Mello Leitão, localizado em Santa Tereza (ES), e altera a sua denominação para Instituto Nacional da Mata Atlântica.

Criação de cargos

Outra medida prevista na lei é a criação de 83 cargos em comissão destinados ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Esses cargos vão atender, principalmente, as unidades de pesquisa criadas pelo texto.

Novas tecnologias

O Instituto Nacional de Águas tem o objetivo de implementar ações inovadoras na área de meio ambiente, tendo como foco a preservação e a geração de conhecimento e de novas tecnologias na utilização racional dos recursos hídricos.

Já o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal tem a função de integrar e articular ações na região pantaneira, promover novas iniciativas e propiciar o desenvolvimento de modelos e de bancos de dados para integrar a transferência dos conhecimentos locais.

Desenvolvimento do Nordeste

Por sua vez, o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste tem a finalidade de desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas que tenham caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social da região.

O deputado Sarney Filho (PV-MA) afirmou que as novas tecnologias desenvolvidas pelo centro vão garantir o desenvolvimento do Nordeste com respeito ao meio ambiente.

"Já tem algumas experiências em Pernambuco, em Alagoas, e tenho certeza de que isso servirá para que as questões relativas à sustentabilidade sejam abrangidas. A nova economia surge com muita força na economia de baixo carbono", disse Sarney Filho.

O projeto que originou a lei, de iniciativa do Poder Executivo (PL 7437/10), foi aprovadopela Câmara dos Deputados no último mês de junho e, no Senado, no final do ano passado.

Íntegra da proposta:

• PL-7437/2010

Da Reportagem – PT
Com informações da Agência Senado e da Rádio Câmara

PEC muda funcionamento dos tribunais de contas e estabelece concurso para a carreira

Por Agencia da Câmara

Proposta em análise na Câmara dos Deputados também determina a fiscalização desses órgãos pelo Conselho Nacional de Justiça e a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral.

Arquivo/ Saulo Cruz

Praciano quer acabar com a influência política sobre os tribunais de conta estabelecendo o ingresso na carreira por concurso.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos tribunais de contas dos estados, do DF e dos municípios, além do Ministério Público junto ao TCU.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 329/13, do deputado Francisco Praciano (PT-AM), prevê a realização de concurso público de provas e títulos para as carreiras dos órgãos de contas. Também determina a fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de outras medidas.

O objetivo, segundo Praciano, é acabar com a influência política na atuação dos integrantes dos tribunais de conta. “A PEC preconiza o modelo do Poder Judiciário, em que o ingresso na carreira se dá por concurso para o cargo de juiz substituto e, por promoção na carreira, chega-se ao tribunal”, explica o deputado. De acordo com a PEC, o concurso será para os cargos de auditor substituto de ministro, auditor substituto de conselheiro e auditor de controle externo.

A proposta também impede a nomeação de ministros do TCU, ou integrantes de todos os outros órgãos de conta, que sejam inelegíveis a cargos públicos por condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crimes como lavagem de dinheiro ou tráfico de drogas. Exige também formação em nível superior. “Aproximadamente 25% dos membros dos tribunais de contas estaduais não possuem a formação adequada para exercer a função”, alerta.

Fiscalização

A proposta de emenda à Constituição estabelece que o CNJ deverá fiscalizar o trabalho dos ministros, conselheiros e auditores dos tribunais de contas. Além disso, caberá ao CNMP a fiscalização dos procuradores do Ministério Público de Contas.

“Magistrados de contas e procuradores de contas podem perfeitamente ter sua atuação submetida aos conselhos atualmente existentes, CNJ e CNMP, respectivamente, eventualmente com pequenos ajustes na composição destes”, argumenta o deputado. De acordo com a PEC, o CNJ terá mais um integrante – um ministro ou conselheiro do TCU. Já o CNMP contará também com um integrante do Ministério Público de Contas.

Segundo Praciano, o CNMP já reconheceu sua competência para fiscalizar o Ministério Público de Contas. “Em relação à submissão dos ministros e conselheiros ao CNJ, trata-se de previsão com guarida inclusive no princípio da economicidade. Não faz sentido algum criar um novo órgão público, com toda a sorte de implicações financeiras que isso significa para fiscalizar menos de 300 magistrados de contas. O CNJ já fiscaliza 15 mil juízes”, argumentou.

Jurisprudência

A PEC prevê ainda a uniformização da jurisprudência do TCU para os casos de repercussão geral, ou seja, de interesse além das partes do processo, nos moldes do que acontece com os recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF). “Com esse instrumento, pretende-se acabar com as interpretações localizadas, que têm diminuído muito a eficácia, por exemplo, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, argumenta.

A proposta determina ainda que a nomeação dos conselheiros dos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, feita pelo chefe do Poder Executivo, tenha a seguinte ordem:

• um eleito pela classe entre os auditores de controle externo concursado há pelo menos dez anos;
• um eleito pela classe entre os membros vitalícios do Ministério Público de Contas;
• um eleito, alternadamente, pelos conselhos profissionais de direito, administração, contabilidade e economia; e
• quatro eleitos pela classe dentre os auditores substitutos de conselheiro vitalícios.

Hoje, a Constituição estabelece que os tribunais de contas sejam integrados por sete conselheiros, mas com regras de composição determinadas pelas constituições estaduais. A PEC prevê que, quando surgirem vagas, elas terão de ser preenchidas seguindo a ordem de escolha acima, em que cinco dos conselheiros devem ser auditores concursados e um deve ser membro do Ministério Público de Contas.

Todos os integrantes terão mandato vitalício, com exceção apenas dos representantes de conselhos profissionais, que cumprirão mandato de quatro anos. “Eles farão as vezes de representantes da sociedade”, explica o deputado.

Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será discutida por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

• PEC-329/2013

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcos Rossi

Comissão especial vai analisar modificações do Senado ao PNE

Primeira reunião será na próxima terça-feira.

TV CÂMARA

Lelo Coimbra espera que o mais breve possível a sociedade tenha à disposição o Plano Nacional de Educação.

Por Agencia da Câmara

A comissão especial que analisa o Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10) volta a se reunir na próxima terça-feira (11). Agora, o colegiado vai analisar as alterações feitas pelos senadores à proposta.

Entre as mudanças feitas no Senado, está a retirada da meta que previa que, em 10 anos, 40% das novas matrículas seriam em instituições públicas de ensino superior.

Outro ponto alterado amplia para 10 anos o prazo para que 100% das crianças estejam alfabetizadas aos oito anos de idade. Na proposta original o prazo era de cinco anos.

Os senadores também ampliaram para 10 anos o prazo para que as escolas adotem a gestão democrática, oito anos a mais que na proposta da Câmara.

Rapidez na análiseO presidente da Comissão, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), informou que vai entregar aos membros da comissão um quadro comparativo entre o projeto aprovado na Câmara e o do Senado como forma de dar mais celeridade ao trabalho.

"A minha ideia – mas é pessoal, não submeti ainda ao conjunto dos deputados – é fazer um movimento muito enxuto, muito rápido, para que o mais breve possível nós tenhamos o PNE à disposição da educação e da sociedade brasileira", disse o deputado.

Monitoramento pela sociedadeO Plano Nacional de Educação é válido por dez anos e traz em seu texto diretrizes e metas com a metodologia que deve ser seguida para sua concretização. O texto prevê ainda formas de a sociedade cobrar e monitorar cada uma das conquistas previstas.

Além disso, há estratégias específicas para a inclusão de minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida.

Íntegra da proposta:

• PL-8035/2010

Reportagem – Karla Alessandra
Edição – Newton Araújo

Prefeitura de Ilhéus auxilia microempresário a efetivar a Declaração Anual Simplificada

Balcão do Empreendedor foto Gidelzo Silva Secom-Ilhéus

Com o documento, o pequeno empreendedor poderá emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, contribuir com o INSS, garantir sua aposentadoria e contratar funcionário com menor custo e sem burocracia administrativa e financeira.

 A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic), oferece orientação aos 4.500 microempreendedores individuais cadastrados no município para efetivar a Declaração Anual Simplificada (DAS), referente à 2013/2014. Interessados devem procurar o Balcão do Empreendedor, no térreo do Anexo das Secretarias – Rua Santos Dumond, s/n – no período das 8h30 às 17 horas.  O serviço é gratuito e deve ser realizado pelo Portal do Empreendedor, do governo Federal – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ - até o dia 31 e maio.

O vice-prefeito e titular da Sedic, Carlos Machado (Cacá), informou que a declaração é importante porque, além de regulamentar a atividade, assegura diretos ao microempresário. “Com o documento, ele pode emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantir sua aposentadoria e contratar funcionário com menor custo e sem burocracia administrativa e financeira”, ressaltou.

Carlos Machado lembrou que outro benefício é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de contas bancárias e o pedido de empréstimos. Segundo o secretário, é considerado Microempreendedor Individual (MEI), o trabalhador que atua por conta própria e fatura até R$ 60 mil por ano, e não participa de outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que recebe salário mínimo ou o piso da categoria.

Por sua vez, o agente de Desenvolvimento da Sedic, Roberto Garcia, informou que o microempreendedor que não apresentar a declaração no prazo determinado será penalizado com multa de R$ 50,00, acrescidos de juros de 0,33% ao dia. Outra implicação é a impossibilidade de emitir documento de arrecadação mensal nos anos seguintes.

 Secretaria de Comunicação (Secom)

Escolas municipais de Ilhéus começam a finalizar aulas de reposição

Encerramento do ano letivo das Escolas Nucleadas de Santo Antonio contou com atividades recreativas - Foto Seduc

Nesta sexta-feira, dia 7, encerraram as atividades de turmas das escolas Dom Eduardo, Heitor Dias e Pinóquio. No final de janeiro, 180 alunos da educação infantil e dos anos iniciais das escolas nucleadas de Santo Antônio concluíram o ano letivo.

As unidades municipais de ensino de Ilhéus já estão encerrando as atividades pedagógicas relativas a 2013, cumprindo os 200 dias de aula determinados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Nesta sexta-feira, dia 7, encerraram as atividades a turma do Ciclo 2 da Fase I B da Escola Dom Eduardo e do Ciclo 2 da Fase III F da Escola Heitor Dias, além de outras quatro turmas da Escola Pinóquio. No final de janeiro, 180 alunos das turmas de Educação Infantil e dos Anos Iniciais das Escolas Nucleadas de Santo Antônio concluíram o ano letivo.

Ainda neste mês de fevereiro, diversas outras escolas da rede municipal de ensino de também estarão concluindo suas atividades referentes a 2013. Na próxima semana, será a vez de duas turmas da Escola Pequeno Davi e de outras duas turmas da Escola Paulo Freire (dia 10); duas turmas da Escola Municipal do Basílio (dia 12); e, outras duas turmas da Escola Municipal Heitor Dias (dia 14).

Além de contar com diversas apresentações realizadas pelos alunos, as atividades de encerramento das Escolas Nucleadas de Santo Antônio foram prestigiadas por pais, profissionais da Secretaria Municipal de Educação (Seduc) e representantes da comunidade. Segundo a Diretora Pedagógica, Ana Angélica, o sentimento externado pela equipe, gestores, alunos, professores, pais e comunidade em geral foi de extrema satisfação com os resultados do trabalho desenvolvido. 

Outros encerramentos – O mês de fevereiro reserva, ainda, o encerramento de diversos outros trabalhos de reposição: dia 21, quatro turmas da Escola do Basílio; dia 24, uma turma da Escola Paulo Freire; dia 27, seis turmas da Escola Cantinho do Recreio; e dia 28, uma turma do Basílio e duas turmas da Escola Municipal Professor Paulo Freire.

Secretaria de Comunicação Social

Rua Santos Dumont (Anexo das Secretarias), 4º andar, Centro
(73) 3234 3581 ~ www.ilheus.ba.gov.br

Prefeitos são unânimes em exigir um novo pacto federativo‏

O Centro de Convenções Luiz Eduardo Magalhães, em Ilhéus, sediou na sexta-feira, dia 7, o Encontro Regional de Orientação do TCM-BA, com os Gestores Municipais, o Capacita Municípios, voltado para apresentar métodos aplicados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com seus resultados e sua forma de atuação. Além do prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, e secretários municipais, participaram do evento os prefeitos de Uruçuca, Canavieiras, Santa Luzia, Almadina, Itapetinga, Itajuípe, Itapé, Ibicaraí e Arataca, assim como servidores das áreas econômicas e financeiras.

Na abertura do evento o chefe do Executivo ilheense comentou sobre a necessidade de revisão das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que se adequem às carências municipais. Jabes Ribeiro falou sobre as problemáticas econômicas do município, a exemplo do inchaço da folha de pagamento, e defendeu mais uma vez a importância de revisão do pacto federativo.  “Precisamos de uma melhor e maior distribuição de repasses federais e estaduais”, frisou o prefeito, destacando que esta é uma forma de melhorar as condições de vida nos municípios, possibilitando à população melhores serviços.

Além do prefeito Jabes Ribeiro, participaram da mesa de abertura, o presidente da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc), Renildo Alves Mendonça; Maria Quitéria Mendes, presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), responsável direta pelo evento; Conselheiro e presidente do TCM-BA, Paulo Virgílio Maracajá Pereira e o presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, vereador Josevaldo Viana Machado (Doutor Jó). Todos defenderam a criação de um novo pacto federativo, considerando as dificuldades econômicas em que vivem os municípios, com a esmagadora maioria sem condições de cumprir com suas obrigações.

O próprio presidente do TCM, Paulo Virgílio Maracajá Pereira, também defendeu a revisão do pacto e citou o caso do prefeito Jabes Ribeiro, que recebeu o município de Ilhéus com uma folha salarial acima dos 70%, e que, mesmo em um ano conseguindo baixar este percentual para 64% ainda não atingiu o patamar adequado e exigido pelo TCM, que é de 54%. “A nossa arma mais poderosa é o voto, e precisamos estar unidos este ano para mudar essa legislação”, posicionando-se ao lado dos prefeitos que se encontram na mesma situação de Ilhéus.

Neste sentido, sob aplausos, disse que os deputados federais e senadores devem ser cobrados para que promovam as mudanças necessárias nas leis, e aproveitou a oportunidade para pedir que “só votem em quem estiver ligado às causas de vocês”, pois, disse ficar entristecido ao se posicionar contra algumas prestações de contas quando sabe que o gestor buscou de todas as formas cumprir com a legislação.

Da mesma forma se posicionou a presidente da UPB, Maria Quitéria, que acrescentou ser a sua maior preocupação, não só a criação de um novo pacto federativo, como também as constantes quedas nas receitas, o que enfrenta constantemente no município de Cardeal da Silva, onde é prefeita. Por isso, conclamou a todos a se fazerem presentes na manifestação pública que acontecerá em 11 de abril, em Brasília, quando os prefeitos vão marchar e se concentrar no Congresso Nacional, exigindo uma melhor distribuição de receita, além de outras reivindicações.

No Encontro Regional de Orientação do TCM-BA com os Gestores Municipais, o Capacita Municípios, foram apresentadas três palestras: “Aspectos relevantes da apuração das despesas de pessoal com base na LRF”, com o coordenador da CAM, Antônio Dourado Vasconcelos; “Licitação e Contratos”, com Maria da Conceição Castelluci, Asessoria Jurídica, e, após intervalo para almoço, na parte da tarde também estavam marcadas as palestras sobre “Prestação de Contas: Principais Orientações”, com Vítor Maciel dos Santos, Analista de Controle Externo; “Principais Pontos de Rejeição de Contas”, com Ronaldo Nascimento de Sant’Anna.

ASCOM
Postado por Blogger no URBIS NOTICIAS

Permissionários de taxis de Ilhéus poderão fazer vistoria também em março

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) decidiu estipular mais um calendário para a vistoria dos veículos, para não prejudicar os trabalhadores que estão fazendo o curso de capacitação promovido por entidades representativas da categoria. Mas as datas do cronograma do edital de convocação já divulgadas estão mantidas.

 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) informa que os permissionários do serviço de transporte de aluguel tipo táxi que não fizerem a vistoria nas datas determinadas pelo edital de convocação terão nova oportunidade no próximo mês de março. O órgão decidiu estipular novo prazo para não prejudicar os trabalhadores que estão fazendo o curso de condutores, promovido pelas entidades representativas da categoria. “Nós vamos fazer novo calendário para atender aqueles que não puderem fazer a vistoria a partir desta segunda-feira, dia 10, em virtude da capacitação, isso não anula as datas já determinadas, a partir da segunda-feira, agentes da Superintendência de Trânsito e Transportes de Ilhéus (Sutran) estão preparados para atender os permissionários”, ratificou o secretário Isaac albagli.     

O trabalho será realizado das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, conforme data específica agendada para cada praça, na sede da Sutran, localizada na Avenida Roberto Santos, nº 86, no Bairro do Malhado. Permissionários devem iniciar o processo que permite a renovação do alvará e a vistoria dos veículos no Protocolo Geral, no Anexo das Secretarias, situado na Rua Santos Dumont, centro da cidade. “Deve-se destacar a importância do processo de regularização, uma vez que os alvarás de circulação estarão expirando no dia 31 de março”, salienta o superintendente do órgão, Capitão PM Eliezer Ribeiro.

Segundo Ribeiro, salvo por motivos de força maior, devidamente comprovados, o permissionário que não cumprir as determinações, estará sujeito a suspensão da licença. “Após o dia 31 de março, o profissional de taxi que não tiver realizado a vistoria e renovado seu alvará, deverá retirar o veículo da praça até devida regularização, estando sujeito às penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei nº 063/2010”, destaca o titular da Sutran.

Documentos exigidos - Para a abertura do processo, os interessados devem apresentar cópia do alvará de circulação, do cartão de identificação e Carteira Nacional de Habilitação do permissionário e do auxiliar (com atividade remunerada), além da cópia do prontuário da CNH, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e do documento do veículo atualizado (CRLV).

Também é preciso levar os seguintes documentos pessoais dos permissionários e auxiliares: antecedentes criminais federal, certidão negativa da justiça estadual, inscrição como autônomo no INSS, título de eleitor e Carteira Profissional (para quem exerce a atividade na condição de empregado). É preciso, ainda, ter em mãos, para a abertura do processo, o comprovante de residência atualizado, duas fotos 3x4 recentes, e atestado de curso de relações humanas, legislação de trânsito, direção defensiva e primeiros socorros tanto do permissionário quanto do auxiliar.  

Escala de vistorias por praças – Fevereiro/ 2014
Data	Praças
10 e 11	1, 2A, 2B, 2C e 3
13 e 14	4, 5, 6 e 7
17 e 18	8, 9, 10, 11, e 12
21 e 24	13, 14, 15 e 16
25 e 26	17, 18, 19 e 20

--
Secretaria de Comunicação Social
Rua Santos Dumont (Anexo das Secretarias), 4º andar, Centro
(73) 3234 3581 ~ www.ilheus.ba.gov.br

Ação Popular por aumento maior do Piso Salarial do Professor

Desde 6 janeiro, a Justiça analisa Ação Popular de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para tentar garantir maior aumento no piso salarial nacional dos professores em 2014. Portaria interministerial estabeleceu reajuste de 8,32%, o que resultaria num novo piso de R$ 1.697.37, já que o valor atual é de R$ 1.567,00. No entanto, segundo o senador, o reajuste deveria ter sido de 19% (R$ 1.864,73), para que seja respeitada a legislação em vigor.

A Portaria Interministerial 16/2013, assinada pelos ministros da Educação e da Fazenda, apresentou uma nova estimativa de custo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2013, que serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014. Na ação, o senador Cristovam discorda do critério utilizado pelo governo.

Na ação popular ajuizada por Cristovam, distribuída para a 6ª Vara Federal do DF, ele cita pesquisa do DataSenado na qual a maioria dos entrevistados apontou a baixa remuneração dos professores como o maior problema da educação pública. Ele argumenta que a portaria interministerial é ilegal por desrespeitar os cálculos estabelecidos para o reajuste pela legislação em vigor.

Para o senador, o reajuste estabelecido pelo governo para 2014 não respeita a resolução do Ministério da Educação que, em 2012, definiu critério para reajuste do piso nacional, criado pela Lei 11.738/2008, oriunda de projeto de lei de autoria do próprio Cristovam.

Em 10 de janeiro, a medida liminar foi indeferida, mas a ação popular ainda será julgada pela Justiça Federal. O senador pressionará para que haja uma decisão rápida.

De acordo com o senador, a ação está muito bem embasada técnica e juridicamente. Ao decidir indeferir a liminar, o juiz federal Társis de Santana Lima argumentou exatamente que seria preciso fazer uma análise estatística, não presente nos autos, para poder decidir sobre o pedido apresentado.

Argumentos

Na ação, Cristovam afirma que a mudança realizada pelo governo, que resultou no índice de 8,32% de aumento, atende à pressão de prefeitos e governadores que dizem não ter condições de pagar o piso salarial.

"Não é mera coincidência que o percentual de correção do piso para 2014 obedeça à demanda dos prefeitos, dos governadores e do próprio governo federal, frente às previsões já enunciadas em meados de 2013. Os dados já consolidados do Fundeb, até novembro de 2013, apontavam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Educação agiram na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira", diz o texto apresentado à Justiça.

Em abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por governadores contra a Lei do Piso (ADI 4167). Em 2013, no exame de embargos de declaração, a Corte confirmou que o pagamento do piso era devido desde o julgamento da ação.

Cristovam é autor também do PLS 155/2013, que determina que a União deve garantir diretamente o pagamento do piso nacional a todos os professores da educação básica pública, mesmo que vinculados a estados e municípios. Para Cristovam, já que a maioria dos governadores e prefeitos alegam não ter condições para arcar com o cumprimento do piso, a União deveria ser obrigada a assumir esse pagamento.

A seguir, leia e conheça a íntegra da Ação Popular em defesa da educação, em defesa dos professores:
Mais informações clique aqui.

PostadoPor http://www.senado.gov.br/senadores/senador/CristovamBuarque/Boletim/Boletim_novo/detalha_boletim.asp?data=05/02/2014&codigo=118311

MEC premiará conselhos escolares com boas experiências de gestão e qualidade

Postado por Roberto Corsário no Comitê de Mobilização Social pela Educação de Ilhéus - http://comiteducacao.blogspot.com.br/2014/02/mec-premiara-conselhos-escolares-com.html

Os conselheiros escolares que atuam em escolas públicas da educação básica têm este ano a oportunidade de contar suas experiências em gestão democrática e na melhoria da qualidade da educação. É para tratar desses dois temas que o Ministério da Educação criou a Mostra Nacional de Conselho Escolar: queremos um bom conselho. As inscrições podem ser feitas até 17 de março.

Conforme pesquisa de informações básicas municipais, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011, 76,2% dos municípios das cinco regiões do país tinham constituído conselhos escolares. Identificar e divulgar essas experiências, mobilizar estados e municípios a tornar públicas as atividades dos conselhos constituem os objetivos descritos na Portaria nº 30/2014, que instituiu a mostra.

Para participar, os membros do conselho escolar devem identificar em qual categoria – gestão democrática ou melhoria da qualidade da educação – a experiência produzida por eles se enquadra, e se tem o tempo mínimo de 12 meses de atividade, que é um dos critérios de participação em 2014. O relato deve vir acompanhado de documentos que comprovem a realização do trabalho, evidenciando a qualidade dos resultados obtidos. As provas podem ser artigos e matérias publicados em jornais, revistas ou na internet, estatísticas que demostrem efetivas melhoras de indicadores educacionais, em itens como acesso, permanência e rendimento dos estudantes, registro fotográfico ou em vídeo.

Os trabalhos inscritos serão analisados em três etapas. A comissão organizadora da mostra fará a triagem e selecionará até 20 relatos de experiências que, posteriormente, serão visitadas para verificar sua consistência. A última etapa será de responsabilidade de um comitê de avaliação que selecionará os dez melhores trabalhos.

Prêmios – Os vencedores receberão placa em homenagem ao conselho escolar, cada membro do conselho receberá certificado, as experiências serão publicadas e terão destaque no banco de experiências do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, no portal do MEC. Os vencedores viajarão a Brasília para participar do encontro nacional de fortalecimento dos conselhos escolares, em data a ser definida.

Conselho – Constituídos pelo diretor da escola, representação dos professores e dos funcionários da unidade, pela comunidade escolar, que compreende pais e estudantes, e pela comunidade local, os conselhos têm uma série de responsabilidades na vida da escola. Entre as tarefas, estão acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola, deliberar sobre normas internas e o funcionamento da unidade, participar da elaboração do projeto político-pedagógico, mobilizar a comunidade escolar do município onde a escola situa-se a participar de atividades para melhorar a qualidade da educação.

A criação, constituição e funcionamento dos conselhos escolares estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e reafirmados no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que está em análise no Congresso Nacional desde dezembro de 2010. Quando aprovado, o PNE terá duração de dez anos.

A página eletrônica da Mostra traz o regulamento e a forma de fazer a inscrição.

Confira a Portaria nº 30/2014, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 17 de janeiro, páginas 63 e 64, que institui a mostra.

Conheça a página eletrônica do portal do MEC que trata dos conselhos escolares.

Por Ionice Lorenzoni - Portal do MEC

JOVEM PULA DA PONTE E É SAlVA POR PESCADOR

Na noite de Sexta - Feira (07) uma jovem por nome de Suzane de 23 anos residente na antiga café polar no centro da cidade , pulou da ponte Lomanto Junior no Bairro do Pontal por volta dás 19:15 . No momento da queda um pescador conhecido por Cau , estava com uma canoa pescando e viu a jovem ,sendo arrastada pela correnteza e a orientou a segurar na pilaste dando os primeiros socorros para moça .Suzane mora com a mãe e a irmã , no momento da queda a garota estava sozinha e não sofreu ferimentos graves . Os motivos não foram revelados !

Postado por Thiago Rapôso Thiaguinho no Facebook

Deputada espera que nova lei agilize adoção de crianças com deficiência

Postado por Agencia da Câmara

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Arquivo/ Alexandra Martins

Nilda Gondim: o processo de adoção é lento; crianças com deficiência enfrentam preconceito.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o projeto de lei que estabelece prioridade para processos de adoção de crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência ou doença crônica. A medida foi publicada, nesta quinta-feira (6), no Diário Oficial da União (Lei12.955/14).

Segundo levantamento oficial, crianças e adolescentes com deficiência ou com doenças crônicas somam cerca de 10% dos brasileiros que se encontram em abrigos para adoção. A ideia é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições, mas sem ultrapassar nenhuma etapa ou flexibilizar os procedimentos.

A lei teve origem na proposta (PL 659/11) da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) aprovadapela Câmara em agosto do ano passado. Gondim ressalta a importância da norma e conta que as famílias encontram obstáculos para efetivar a adoção. "O processo é muito lento, há muita burocracia. Além disso, as crianças e adolescentes com alguma deficiência já têm uma dificuldade tremenda porque, lamentavelmente, ainda existe discriminação”, lembra. “Com essa lei federal, os interessados terão condições de agilizar o processo", acrescenta.

O texto sancionado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei8.069/90).

Da Redação – MO
Colaboração – Lara Silvério