Comissão especial pode votar neste semestre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

Alteração mais polêmica é a que aumenta de três para dez anos o período máximo de internação para menores infratores

Billy Boss / Câmara dos Deputados

Ariel Machado sugeriu aumento no tempo de internação do jovem infrator

O relatório final da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente foi apresentado em outubro do ano passado. É um texto alternativo a um projeto de lei do Senado (PL 7197/2002) e a outras cinquenta e duas propostas que também sugerem mudanças no ECA. O relatório está pronto para ser votado e já há um requerimento no plenário da Câmara para que os trabalhos da Comissão Especial se estendam por mais 10 sessões.

O ponto mais polêmico do parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), é o que endurece as medidas socioeducativas aos menores infratores. A proposta é que quando os crimes cometidos pelos adolescentes resultarem em morte, o período de internação vá aumentando gradativamente, de acordo com a idade, até no máximo dez anos. Atualmente, o menor só pode ficar internado em uma instituição por até três anos.

O presidente da Comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ressalta que o relatório é fruto de um ano de debates, para os quais foram convidadas entidades como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele lamenta que as medidas socioeducativas para os menores sejam leves diante da gravidade de algumas infrações.

“Hoje, o menor comete um crime grave contra a vida. A família leva o seu ente querido para o cemitério, perde aquele ente querido e o menor, dali a um ano, dois anos, está passando na frente da casa (da família da vítima). Então há uma sensação de impunidade muito grande. Nós precisamos equilibrar essa relação”, disse Mattos.

Ressocialização

O representante do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, Ariel de Castro Alves, informa que, atualmente, 23 mil jovens infratores cumprem medidas socioeducativas em todo o país e 90 mil estão em liberdade assistida, prestando serviços à comunidade. Ele lembra que a Constituição Federal estabelece a excepcionalidade e a brevidade das medidas socioeducativas. E defende que se reforce mais a ressocialização dos menores infratores do que a punição.

“Enquanto uma criança na escola custa R$ 600 por mês pro Estado, um adolescente aqui na Fundação Casa, de São Paulo, custa em torno de R$ 10 mil por mês. E um jovem no sistema penitenciário de adultos custa em torno de R$ 2.500 a R$ 3 mil por mês pro Estado. Então nós precisamos de mais investimentos na prevenção, inclusive na própria educação, pra que não tenhamos que depois gastar com a repressão”, observou Alves.

Tanto o presidente da Comissão Especial quanto o representante do Conselho dos Direitos Humanos do Estado de São Paulo se posicionaram contra a redução da maioridade penal para 16 anos. Uma proposta de Emenda à Constituição neste sentido (PEC 33/2012) está sendo examinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7197/2002

Reportagem - Cláudio Ferreira

Edição – Roberto Seabra

Postado por Agencia da Câmara

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PAINEL DE PREVISÃO

Painel Lombardi fica quase que dentro do SIT.

 Ventilador da sala de atendimento do SIT, para clientes e funcionários  

SIT-Terminal Urbano e o Painel Lombardi quase ninguém conhece e sabe qual sua utilidade

Esse painel é um equipamento que aparentemente deveria servir a população para acompanhar a localização dos ônibus e seus percursos, no sentido de auxiliar nos horários etc, mais pelo que parece, sua utilidade é apenas fictícia, uma vez que está mal localizado, deveria está visível ao terminal urbano e em outros pontos como os do centro, paredão e o em frente a ladeira do hospital São José. Pelo jeito o descaso do sistema público de transporte para com o cidadão ilheense não fica só nos veículos velhos e sem condições nenhuma de compor a frota que Ilhéus merece, pelo preço absurdo que paga o cidadão  na passagem, R$ 3,50 perdendo apenas para a capital que era de R$ 3,60 até dia 1º de janeiro de 2018, majorado a partir do dia 02 ultimo para R$ 3,70, percebe-se que até a majoração foi exorbitante em correlação a da capital, diferença de R$ 0,30 centavos a mais em Ilhéus. se não bastasse, nesse calor que assola a cidade por conta da intensa temperatura por conta do verão, funcionários e clientes do SIT reclamam por conta de um único ventilador, que não está resolvendo a situação, verdadeiro caos para aqueles que utilizam diuturnamente aquela unidade de atendimento. 

Chama-se atenção para esses descaso dos sistemas, tanto o privado, tanto o público, um no sentido de servir à população a contento diante do que se paga pelos serviços, que não se tem o minimo de qualidade, o outro no sentido de proteger o direito dos seus munícipes, através de fiscalização de efeitos imediatos, com atitudes que vão desde a multa no não cumprimento da normativas contratuais concessionais, até mesmo a suspensão desta.  Sob pena de quem sempre pagar a conta e sofrer as consequência ser o cidadão que honra seus impostos regularmente, e merece pelo menos o respeito desses dois sistemas institucionais.

Os Santos & Seus Encantos - Hoje,Teatro Municipal de Ilhéus

Ascom do Evento.

Boas festas - Prefeitura Municipal de Ilhéus

ILHÉUS CONVIDA

Governador da Bahia e prefeito de Ilhéus apresentarão novo hospital à imprensa regional

Visita Ao Hospital Costa do Cacau. foto Clodoaldo Ribeiro 

O governador Rui Costa, acompanhado do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, fará visita guiada nesta sexta-feira (15), a partir das 8 horas, ao Hospital da Costa do Cacau e, em seguida, concederá entrevista à imprensa da região. Localizada na rodovia Jorge Amado, a nova unidade de saúde será inaugurada no mesmo dia, às 16 horas. O ato deverá contar com a presença de diversas autoridades, a exemplo de senadores, deputados federais e estaduais, secretários de estado e de municípios, além de 60 prefeitos e vereadores representando as regiões sul, extremo-sul e sudoeste da Bahia.

Como o intuito de reduzir a lista de espera nos hospitais, a partir do dia 17 o Hospital da Costa do Cacau iniciará os primeiros procedimentos cirúrgicos. Para isso, um mutirão acontece em Ilhéus desde ontem para definir o grau de prioridade dos pacientes. As intervenções cirúrgicas que fazem parte da última etapa deste ano do mutirão de cirurgias serão antecedidas de consultas pré-operatórias A idade para atendimento no mutirão é de 14 a 65 anos e pessoas que possuem mais de um fator de risco ou patologias como diabetes, hipertensão ou obesidade são encaminhadas para realizar a cirurgia em outras unidades especializadas.

Show na Concha Acústica – Ampliando o raio de parcerias do governo da Bahia em Ilhéus, a Concha Acústica será reaberta nesta sexta-feira (15), a partir das 20 horas, com o show da cantora Vanessa da Mata, um presente do Governo da Bahia. A Concha foi requalificada com a recuperação dos sistemas elétrico e hidráulico, substituição do piso em cerâmica, pintura das áreas interna e externa, reforma dos portões de acesso, recuperação dos sanitários, camarins e nova iluminação interna e externa. O espaço passa a ser mais uma opção de espetáculos neste verão.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Projetos de Jerbson Moraes que criam Polos Gastronômicos em Ilhéus são aprovados

Vereador Jerbson Moraes (PSD)

O plenário da Câmara de Vereadores de Ilhéus, na sessão de terça-feira (12) aprovou os Projetos de Lei de números 104/2017 e 105/2017, de autoria do vereador Jerbson Moraes (PSD), cujo objetivo principal é instalar em Ilhéus o Polo Gastronômico do Pontal (PGP) e o Polo Gastronômico do Banco da Vitória (PGBV). 

De acordo com os projetos, a criação de cada polo promoverá o desenvolvimento sustentável da atividade econômica já instalada nos locais, além de atrair novos investimentos dentro do perfil vocacional da área e assegurar o controle urbano e ordenamento do uso do solo, com ênfase ao combate às poluições sonora, visual e do ar.

Os projetos preveem também aumentar o número de visitantes na cidade, através do turismo gastronômico por meio de realização de campanhas publicitárias, objetivando a divulgação dos polos, patrocínio de festivais e encontros gastronômicos e abranger restaurantes de diferentes especialidades culinárias. Por turismo gastronômico entende-se a gastronomia como principal objetivo de um destino turístico, presente na cultura local e que dá ao turista uma experiência única a cada destino visitado.

Para Jerbson, “nesse projeto, o poder público municipal pode criar o “Selo de Responsabilidade Urbanística”, que será conferido anualmente aos estabelecimentos que se adequarem às regras e critérios estabelecidos, o que garantirá a qualidade e excelência dos serviços”. O Pontal é um bairro tradicionalmente conhecido por ter inúmeros bares e restaurante que trazem movimento à vida noturna da cidade, bem como o Banco da Vitória, contemplado com várias churrascarias e restaurantes típicos que também fazem parte do cenário gastronômico de Ilhéus.

O PGP fica delimitado pelo perímetro poligonal das Ruas Coronel Pessoa, Hermínio Ramos, Jose de Anchieta, Júlio Brito e Herotilde de Melo, já no Banco da Vitória, o polo ficará localizado às margens da BR 415 que corta o bairro (Rodovia Jorge Amado). Os projetos seguem para análise e sanção do Executivo municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Projeto de Lei de Gil Gomes sobre declaração de utilidade pública do Satélite de Ilhéus é aprovado

Vereador de Ilhéus, Gil Gomes (PV)

O Projeto de Lei que propõe a renovação da declaração de utilidade pública do Satélite Clube Remo de Ilhéus, de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Gil Gomes foi aprovado na sessão de quarta-feira (13). O clube foi fundado em 1925, desenvolve atividades desportivas, em especial a prática do Remo, sendo de substancial destaque no cenário nacional ao ponto de ser propulsor do remo feminino no Brasil.

Na oportunidade, o vereador Gil Gomes realizou uma reunião com Eduardo Carvalho, Sizínio Barros, Jorge Menezes e Davi Dantas, membros da antiga diretoria do clube. O advogado Davi Dantas expôs a história do clube ressaltando as vitórias alcançadas, o engajamento da juventude no esporte, a participação de Ilhéus em vários campeonatos e os problemas trabalhistas que vem enfrentando ultimamente.

Para o vereador Gil, “Nosso objetivo é revitalizar o clube, pois quando vemos cidades próximas como Ubaitaba ter medalhistas olímpicos de renome como Isaquias Queiroz, percebemos que Ilhéus, com todo espaço aquático que possui, merece que essa tradição esportiva seja resgatada”.

Ainda de acordo com o vice-presidente do legislativo ilheense, “Vários atletas do passado tem parabenizado essa atitude que estamos tendo pois o esporte é um meio de salvar vidas e não podemos deixar que essa instituição se perca”.

A instituição sempre promoveu iniciativas de cunho social, tais como campanhas para arrecadação de fundos ao Abrigo São Vicente, congressos de conscientização ao uso de drogas, dentre inúmeras outras ações prestadas à sociedade ilheense ao longo de sua história. O projeto segue para análise do Executivo Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa