senador Cristovam Buarque (PDT-DF)
O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apresentou dia (23) projeto de lei nº 291 que destina os recursos públicos desviados por corrupção, que vierem a ser recuperados por meio de ações de combate a esse crime econômico ao Fundo Social, criado pela Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e vinculado à Presidência da República.
A lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012, foi um passo significativo para avançarmos no combate aos crimes econômicos, tornando mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, criado por meio do Decreto n.º 4.991, de 18 de fevereiro de 2004, subordinado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, vem apresentado resultados positivos no combate à corrupção e ao crime de lavagem de dinheiro, bem como na recuperação de ativos.
Porém, diz o senador, a destinação desses recursos, após sua recuperação, ainda não é objeto de regulação específica. “O presente projeto é uma medida que entendemos necessária para mudarmos essa realidade”, acrescenta. O projeto começa sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque é um engenheiro mecânico, economista, educador, professor universitário e político brasileiro filiado ao PDT. É o criador da Bolsa-Escola, que foi implantada pela primeira vez em seu governo no Distrito Federal.
Fonte: Ascom Gabinete do senador Cristovam Buarque
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