Educação aprova projeto que dissemina produção científica na internet

A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 1.120 de 2007, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que prevê a disseminação de produção científica na internet. O objetivo do projeto é democratizar o acesso à produção de instituições públicas e de pesquisas financiadas pelo poder público.

O projeto prevê que todas as instituições públicas de ensino superior serão obrigadas a construir depósitos de conteúdos digitais para armazenamento de toda produção técnico-científica, que será disponibilizada no site do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT).

Também os pesquisadores, que receberem apoio financeiro dos governos federal, estadual ou municipal para suas pesquisas, serão obrigados a depositar uma cópia da publicação e do resultado dessas pesquisas. O IBICT ficará responsável por orientar tecnicamente as instituições de ensino e as unidades de pesquisa para a construção dos repositórios.

O projeto ainda prevê que ficarão inelegíveis para obtenção de qualquer apoio financeiro para suporte às pesquisas as instituições ou unidades de pesquisa que não se adequarem as novas regras.

Na avaliação do autor da proposta, a disponilibilização pública de conteúdos digitais, sua proteção legal e a garantia de acesso aos seus produtos derivados são fundamentais para alimentar as cadeias culturais, artísticas, educativas e científicas do país.

Favorável ao projeto de lei e às emendas adotadas na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o relator do projeto, deputado Átila Lira (PSB-PI), acredita que a proposta tem o indiscutível mérito de democratizar o conhecimento científico das instituições de ensino. "A disponibilização pública de conteúdos digitais, sua proteção legal e a garantia de acesso aos seus produtos derivados são fundamentais para alimentar as cadeias culturais, artísticas, educativas e científicas", assinalou o relato.

Tramitação – O projeto ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, se aprovado, segue para o Senado.

Câmara aprova o projeto da reforma eleitoral

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei da reforma eleitoral, que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das principais novidades é a liberação do uso da internet nas campanhas, seja para a propaganda de candidatos e partidos ou para a arrecadação de recursos, inclusive por meio de cartão de crédito. A matéria será votada agora pelo Senado.

Aprovado na forma de substitutivo do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), o Projeto de Lei 5498/09 também obriga o eleitor a apresentar um documento com a sua fotografia no momento do voto, com o objetivo de coibir fraudes. Os fraudadores agora terão, no mínimo, o trabalho de trocar a foto", afirmou Dino. Segundo o texto, o eleitor não poderá levar para dentro da cabine de votação telefone celular, máquinas fotográficas ou filmadoras.

O projeto facilita iniciativas de apoio a campanhas, como por exemplo a cessão de uma casa para o funcionamento de um comitê de candidato: o texto fixa em R$ 50 mil o valor, calculável em dinheiro, da doação relativa ao uso de bens móveis ou imóveis de pessoa física para um candidato ou partido. O limite atual é de 10% dos rendimentos brutos ganhos no ano anterior ao das eleições.

Participação feminina

Quanto à garantia de mecanismos para estimular a participação feminina na política, houve ganhos e perdas em relação ao texto original do projeto: o substitutivo aprovado diminuiu de 10% para 5% a quantidade mínima dos recursos do fundo partidário que o partido deve usar para criar e manter programas destinados a promover a participação das mulheres na política partidária. Entretanto, foi incluída no texto punição para o partido que não cumprir essa regra. Se esse percentual não for respeitado, no ano seguinte deverão ser acrescentados a ele mais 2,5% dos recursos do fundo. Nas propagandas fora de anos eleitorais entre as 19h30 e as 22 horas no rádio e na TV, pelo menos 10% do tempo terão de ser usados para promover e difundir a participação das mulheres. A versão original do texto fixava esse índice em 20%.
Outro avanço para estimular a atuação feminina na política partidária é determinação mais explícita de que ao menos 30% dos candidatos sejam mulheres.

Coligações

Um destaque aprovado pelo Plenário retirou do texto a necessidade de verticalização das coligações regionais e nacionais para que um partido político use, no horário eleitoral gratuito de campanhas regionais, a imagem e a voz de candidato ou militante de outro partido a ele coligado apenas em nível nacional. A verticalização não é mais obrigatória nas eleições brasileiras depois de uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso em 2006. Ela impunha, aos partidos que se coligassem, a observância da mesma aliança em níveis regionais e nacional.

Campanhas entram na era do twitter e do orkut

Uma das inovações relevantes do Projeto de Lei 5498/09 é a regulamentação do uso da internet nas campanhas. Pela proposta, após o dia 5 de julho do ano das eleições os candidatos poderão pedir votos por meio das páginas eletrônicas de partidos ou coligações, desde que o endereço seja comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor estabelecido no Brasil.

Poderão ser usados emails, blogs e outras redes de relacionamento (como orkut e twitter), seja por iniciativa dos partidos, dos candidatos ou de qualquer pessoa. A proibição recairá apenas sobre as páginas de empresas com ou sem fins lucrativos; as destinadas a uso profissional; e as oficiais. Quem infringir essa regra estará sujeito a multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Propaganda
O projeto proíbe a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga na internet, com possibilidade de aplicação de multas de igual valor. Para evitar a formação de um mercado de cadastros de endereços eletrônicos, fica proibida a venda desse tipo de banco de dados.

Já as entidades proibidas por lei de fazer doações às campanhas, como governos estrangeiros, concessionários de serviços públicos ou sindicatos, não poderão fornecer cadastros de emails de seus clientes, ainda que gratuitamente.

Entre essas entidades proibidas de fazer doações, o texto aprovado inclui as esportivas que não recebem recursos públicos.


Para coibir o uso de spam (mensagem automática de propaganda indesejada), o projeto determina que os emails tenham mecanismo que permita, ao destinatário, pedir seu descadastramento. Se o pedido não for atendido em até 48 horas, o responsável pelo envio dessa forma de propaganda poderá pagar multa de R$ 100 por mensagem.

Restrições semelhantes às já existentes para as emissoras de TV são impostas aos provedores de internet e aos órgãos de imprensa. Eles não poderão, por exemplo: usar trucagem, montagem ou outro recurso que degrade ou ridicularize candidato ou partido; dar tratamento privilegiado a candidato; fazer propaganda em filmes, novelas ou minisséries; ou divulgar o nome de página eletrônica que se refira a candidato.

Suspensão

Se julgar procedente a reclamação, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por 24 horas, do acesso a todo o conteúdo das páginas da internet que não cumprirem a lei. Nesse período, o responsável pela página deverá informar aos usuários que tentarem acessar seus serviços que ela está temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.

Direito de resposta

O direito de resposta obtido pelo partido ou candidato na internet deverá ter o mesmo destaque dado à ofensa, observando-se igual espaço, horário, tamanho e outros detalhes. A resposta deverá ficar disponível por tempo não inferior ao dobro do que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva. O responsável pela ofensa deverá pagar os custos da resposta.

Imprensa escrita

A propaganda paga nos jornais impressos continuará permitida até dois dias antes das eleições, mas o projeto limita o número de anúncios a dez por veículo, em datas diferentes, por candidato.

Fica permitida, entretanto, a reprodução desses anúncios na internet até igual prazo. Outra novidade é a obrigatoriedade de constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

Câmara aprova impressão do voto eletrônico para conferência e auditoria

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 08, o substitutivo ao projeto de lei 5.498/09, que muda diversas regras das campanhas eleitorais, permite o uso da Internet já na próxima eleição e institui a materialização do voto eletrônico a partir da eleição de 2014. A proposta, chamada mini-reforma eleitoral, ainda precisa ser votada pelo Senado. A materialização do voto eletrônico foi proposta pela deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) no projeto de lei 970/2007.

“É uma conquista que pretendemos ver mantida pelo Senado Federal com o objetivo de dar mais segurança e transparência ao sistema eletrônico de votação e certeza para o eleitor de que seus candidatos receberam seus votos”, afirma a autora Janete Capiberibe.

“Não é a volta do voto escrito, como podem pensar”, explica. “Mas aumenta a segurança do processo eleitoral por que permite a recontagem ou a auditoria, se for necessário. Queremos dar esse passo para garantir que a decisão do eleitor seja soberana. Nossa intenção é a mesma do TSE (Tribunal Superior Eleitoral): que a eleição seja cada vez mais segura e livre de fraudes”, completa a deputada.

Pelo projeto aprovado, após as telas para votação proporcional (deputados e vereadores) e majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador), o voto completo aparecerá em nova tela para ser conferido pelo eleitor. Após ser confirmado, a urna eletrônica imprimirá o voto que é mostrado ao eleitor por um visor e, sendo coincidente, será depositado em urna lacrada sem contato manual e em completo sigilo. Os votos impressos servirão para auditoria no sistema eletrônico de votação. Dois por cento das urnas eletrônicas de cada zona eleitoral deverão ser auditadas sistematicamente.

Comunidades quilombolas de Itacaré aprendem novas técnicas agrícolas

Pequenos produtores rurais de remanescentes de quilombos de Itacaré
estão aprendendo novas técnicas para incrementar seus rendimentos.
Através da parceria entre a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente e o SEBRAE, mais de 250 famílias vêm tendo aulas sobre horta
orgânica, apicultura e avicultura. Iniciados em junho deste ano, os
cursos acontecem em reuniões quinzenais, nas comunidades do Fojo, João
Rodrigues, Santo Amaro, Formiga, Serra de Água e Cachimbo Seco.


De acordo com o secretário Ricardo Brazão, as capacitações voltadas
aos agricultores das comunidades quilombolas ensinam técnicas que
ajudam a diversificar suas produções, ampliando as alternativas de
renda e agregando valor. “Os cursos ministrados pelo SEBRAE colaboram
para fixar os produtores no campo, fortalecendo os grupos e suas
identidades”, complementou.


Ensinando a plantar sem a utilização de agrotóxicos, o curso de horta
orgânica capacita os agricultores de Itacaré a produzirem alimentos
que não agridem a natureza nem a saúde dos consumidores. Com menor
ocupação de terra e menos gastos com defensivos químicos, os produtos
orgânicos têm maior rentabilidade também no mercado, uma vez que são
melhores remunerados.


Assim como o de horta orgânica, o curso de avicultura ensina a criar
frangos caipiras não utiliza produtos químicos ou geneticamente
modificados. Com a maior procura por alimentos saudáveis, as aves
criadas de maneira mais natural também estão ganhando espaço no
mercado. Outra vantagem sobre os frangos industriais é a qualidade
superior da carne e dos ovos.


Os agricultores familiares oriundos de remanescentes de quilombos
estão sendo qualificados ainda sobre a criação de abelhas, que é a
apicultura. Exigindo baixos investimentos, a técnica vem se destacando
como opção agro-ecológica para sustentabilidade de unidades de
agricultura familiar, através da produção de mel, própolis, pólen,
geleia real e cera.


O prefeito Antônio de Anízio considera as capacitações oferecidas
pelo SEBRAE muito importantes para fortalecer a agricultura familiar
em Itacaré. É inadmissível saber que pequenos produtores de Itacaré
estão passando fome. Aprendendo novas técnicas e culturas de baixo
custo, eles poderão não apenas tirar seu sustento, mas também ter
lucros e ampliar seus negócios, reforçou.

Final de campeonato movimenta distrito de Itororó no fim de semana

Um público de cerca de 1300 pessoas acompanhou a final do Torneio Distrital do Rio do Meio, em Itororó no último final de semana. A equipe do Boca Júnior foi a grande vencedora após superar o Goiás nos pênaltis. No tempo normal as equipes não passaram de um suado 1 a 1. A equipe campeã ganhou além de troféu R$ 500 reais em dinheiro.

A segunda colocada levou troféu e R$ 300 reais. Foram premiadas também as equipes da Portuguesa e do Fluminense, terceiro e quartos colocados do certame. E ainda Tiago do Goiás como o goleiro menos vazado e o artilheiro Fernando da Portuguesa.

Realizado pela Prefeitura de Itororó através da Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação, o evento esportivo levou uma média de público de 500 pessoas aos espaços esportivos. “O futebol é uma das principais opções de lazer da população da zona rural, estamos estimulando e fortalecendo o esporte em Itororó”, disse o secretário da pasta Silvino Ferraz.

Em apenas 6 meses a prefeitura de Itororó investiu na recuperação da sua principal praça esportiva o Estádio Odilon Pompílio e realizou diversas competições a exemplo do campeonato municipal, inter-bairros do Conjunto Habitacional Urbis, e nos distritais de Rio do Meio e Itatí. “Estamos investindo no esporte amador realizando campeonatos e torneios descentralizados. Investir no esporte é uma maneira de melhorar a qualidade de vida da população”, afirmou o prefeito Adroaldo Almeida.

Vigilância Sanitária vistoria barracas de praia de Itacaré

O litoral de Itacaré é mundialmente conhecido por sua beleza e vocação para o surf. Para garantir que os banhistas possam desfrutar das belezas naturais sem riscos de contrair doenças, a Coordenação Municipal de Vigilância Sanitária está avaliando as condições sanitárias das barracas que vendem comidas e bebidas nos paraísos naturais. A ação abrangerá os estabelecimentos comerciais das praias da Concha, Tiririca, Ribeira, Itacarezinho e Jeribucaçu.

A equipe da Vigilância Sanitária analisa a estrutura das barracas, verificando como os alimentos são armazenados e manipulados, destino dos resíduos, qualidade da água utilizada e comprovante de limpeza das fossas. Mas além de fiscalizar, a ação também possui caráter educativo. Entre as orientações dadas aos barraqueiros está a higienização regular da caixa d’água e tubulação, que deve ser feita a cada seis meses.

A vistoria das barracas de praia de Itacaré foi solicitada pela Promotoria Pública a fim de assegurar a oferta de serviços dentro dos padrões de higiene e segurança alimentar. Os trabalhos já foram concluídos na praia da Concha e a meta é que sejam completados até esta sexta-feira (10). “Estamos dando prazos para adequações e, só em caso de reincidência, será aplicada multa ou interdição”, informou a coordenadora da Vigilância Sanitária, Carolina Anunciação.

Os técnicos da Vigilância Sanitária também estão colhendo amostras da água utilizada pelas barracas de praia. O produto será enviado para análise no laboratório da 6ª DIRES a fim de constatar se está apto para consumo humano. Em agosto, a mesma atividade será estendida a todas as fontes de água alternativa da zona urbana, como fontes, poços artesianos e cisternas.

QUEM PODE MAIS CHORA MENOS

Perolas Gramaticais Autor: Virgulino

'Um homem rico estava muito mal, agonizando. Pediu papel e caneta. Escreveu assim: 'Deixo meus bens a minha irmã não a meu sobrinho jamais será paga a conta do padeiro nada dou aos pobres. ' Morreu antes de fazer a pontuação. A quem deixava a fortuna? Eram quatro concorrentes. 1) O sobrinho fez a seguinte pontuação: Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres. 2) A irmã chegou em seguida. Pontuou assim o escrito: Deixo meus bens à minha irmã. Não a meu sobrinho. Jamais será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres. 3) O padeiro pediu cópia do original. Puxou a brasa pra sardinha dele: Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro. Nada dou aos pobres. 4) Aí, chegaram os descamisados da cidade. Um deles, sabido, fez esta interpretação: Deixo meus bens à minha irmã? Não! A meu sobrinho? Jamais! Será paga a conta do padeiro? Nada! Dou aos pobres. Moral da história: 'A vida pode ser interpretada e vivida de diversas maneiras. Nós é que fazemos sua pontuação. E isso faz toda a diferença...

Justiça manda prefeito de Ilhéus fazer concurso

A Justiça do Trabalho mandou a prefeitura de Ilhéus fazer concurso público até o início de dezembro e publicar o edital de inscrição no prazo máximo de 90 dias a contar do dia da sentença, 2 de junho. O concurso visa preencher as vagas do quadro efetivo de servidores, hoje inchado de funcionários temporários, a maioria apadrinhados e cabos eleitorais, além de prestadores de serviço. A decisão da juíza Maria Luíza Ferreira Passo, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, tomou por base a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, das procuradoras Elisiane dos Santos e Maria Roberta Melo Rocha. A juíza considerou procedentes os pedidos e determinou também a contratação dos candidatos aprovados no concurso público nº 01/2007, em substituição aos servidores não concursados que ocupam cargos irregularmente. A prefeitura ainda fica impedida de fazer novas contratações sem aprovação em concurso público para temporários, prestação de serviços em atividade-fim ou com vaga prevista no quadro de servidores efetivos. Os chefes comissionados em funções técnicas, burocráticas ou ocupacionais, que não têm atribuição de direção, chefia ou assessoramento devem ser afastados de imediato. Também fica determinado que Ilhéus não deve contratar ou manter agentes de combate a endemias e comunitários de saúde sem aprovação em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos. A regularização integral da situação dos agentes deverá ser comprovada no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500, limitado ao valor de R$ 500 mil, por cada obrigação descumprida e trabalhador encontrado em situação irregular.
blog santa cruz

Deputado condena limites impostos a estados e municípios na PEC dos Precatórios

Ao criticar a Proposta de Emenda à Constituição 351/09, denominada PEC dos Precatórios, o deputado Capitão Assunção (PSB-ES), declarou ser um absurdo criar limites nos orçamentos estaduais e municipais para o pagamento dessas dívidas. Ele destacou que a proposta já recebeu, com razão, o nome de PEC do calote.

Precatórios são créditos oriundos de processos com sentenças judiciais já proferidas contra os quais não cabem mais recursos. O parlamentar explicou que existem dois tipos de precatórios - os alimentares, quando diretamente relacionados a salários e pensões - e os não alimentares, de qualquer outra natureza.

Segundo o parlamentar, se somados os débitos da União, dos estados e dos municípios, o montante devido em precatórios chega a R$ 100 bilhões. O principal devedor, segundo disse, é o estado de São Paulo, com uma dívida estimada em R$ 16,4 bilhões, seguido da prefeitura de São Paulo, com débitos na faixa de R$ 11,3 bilhões, e do Espírito Santo, cujo montante estaria em R$ 6,9 bilhões.

De acordo com o deputado, no que se refere aos estados, entre outros limites, a PEC prevê a destinação de 2% do orçamento para o pagamento de precatórios; e, aos municípios, de 0,6%. Ora, com toda essa fábula bilionária para ser paga, com certeza será um alívio para os caloteiros e o fim para os credores. Muito justo, ironizou.

Como se não bastasse, acrescentou, está prevista a criação de uma espécie de leilão para pagamento de precatórios, em que terão preferência os pobres infelizes em desespero que aceitarem o maior deságio nos valores a que teriam direito.

Segundo informou, o estado de São Paulo pagou R$ 108 milhões em precatórios alimentares em 2007, enquanto, no mesmo período, foram pagos R$ 1,3 bilhão em não-alimentares. Citando o advogado de entidades de servidores públicos, ouvido em matéria da revista Isto É, ele explicou que o precatório não - alimentar, que está nas mãos dos fundos de investimento, construtoras e empreiteiras, é pago em dia. No da viúva é que dão o calote. Viúva não dá dinheiro nem paga comissão, disse.

Líderes reservam votações da próxima semana para reforma eleitoral

Os líderes dos partidos políticos na Câmara fecharam acordo há pouco para destinar as votações da próxima semana apenas para o projeto da reforma eleitoral, que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95).

A partir de hoje abre-se o prazo para a apresentação de emendas. Nesta semana ainda será apresentado um requerimento de urgência para a proposta.