Ficha Limpa alcança todos os candidatos já condenados

Do Associação Ação Ilhéus

Escrito por Maria do Socorro Mendonça Num momento em que o Congresso discute a reforma do Código Eleitoral e a sociedade pressiona para que se garanta a idoneidade dos candidatos a cargos eletivos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a Lei da Ficha Limpa, além de ser aplicável às eleições deste ano, alcança a todos os candidatos já condenados por um colegiado de juízes. O entendimento dos ministros deve dificultar a situação de candidatos já condenados em decisões colegiadas que concorrem, por exemplo, a vagas no Senado Federal. Entenda o Ficha Limpa Acesse aqui o site Ficha Limpa No entendimento dos ministros, no caso da Lei da Ficha Limpa não está em questão a retroatividade da legislação, mas as condições de elegibilidade estabelecidas pela nova norma. Dentre elas, o de não ter sido condenado por um colegiado em uma lista de crimes. De acordo com informações do site do TSE, 33 candidatos ao Senado Federal aguardam julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que negaram a eles o registro da candidatura. Os dados são desta quinta-feira (25). A decisão de aplicar a Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à sua vigência foi tomada ontem (25) no julgamento do primeiro caso concreto em que se discutiu o indeferimento de um registro de candidatura por condição de inelegibilidade prevista na nova regra. Por maioria de votos (5x2) o plenário do TSE negou o recurso no qual Francisco das Chagas, candidato do PSB a uma vaga na Assembleia Legislativa do Ceará, tentava conseguir seu registro. Condenado por captação ilícita de votos nas eleições de 2004, com base na Lei das Eleições (9.504/97), Francisco das Chagas estava inelegível por três anos. Contudo, pelo entendimento do TSE, ele não poderá participar das eleições do dia 3 de outubro porque a Lei da Ficha Limpa ampliou o período de inelegibilidade para oito anos. Ao concluir a votação, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a necessidade da idoneidade moral para o exercício de cargo eletivo. - O Congresso Nacional entendeu que não pode exercer o mandato político aquele que foi condenado por determinadas infrações - observou. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), aprovada pelo Senado em maio, altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). O novo texto proíbe as candidaturas de pessoas condenadas por tribunal em decisão colegiada pela prática de crimes eleitorais, crimes hediondos e outros especificados na lei. Além disso, a Lei da Ficha Limpa fixa o período de inelegibilidade em oito anos a partir da condenação. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de junho, o texto passou a valer a partir da publicação no Diário Oficial, no dia 7 de junho.

Fiscalização nas Escolas Municipais de Ilhéus

Fotos do site MP e os Objetivos
do Milênio em Ilhéus

Definição de calendário e roteiro de visitação com os colegiados de
Controle Social e Secretarias Municipais de Educação e de Trânsito

Reunião com a Direção do IME

Presença do Ministério Público Federal, através do Procurador da
República, Dr. Eduardo El Hage 06-07-2010

Tags:
Local: Ilhéus - zona sul

Atendimento cordial das equipes gestoras das escolas
CAIC, Centro Comunitário Nelson Costa e José Haroldo- 06-07-2010

Integração entre participantes

Expectativa e ansiedade dos partipantes pela fiscalização 06-07-2010

Presença do Corpo de Bombeiros - 5 GBM 06-07-2010

Reunião com Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, CREA/BA, Secretária Municipal de Trânsito

Reunião com Conselho Municipal de Educação

PROGER, Secretária Municipal de Educação, Secretaria de Governo,
Secretaria de Finanças-

Comitê de Educação da Câmara de Vereadores de Ilhéus, ASCOM/Município,
Controladoria-geral.

Tags:

Encontro dos parceiros do Programa na Secretaria Municipal de Educação
para visita às escolas públicas municipais de Ilhéus

Fiscalização do dia 17-08-2010

Reforma na escola da Princesa Isabel - 2ª intervenção em menos de um ano

Fiscalização do dia 17-08-2010

Matéria prima para a merenda escolar - Fiscalização do dia 17-08-2010

Equipe de Fiscalização na Batista Memorial - Fiscalização do dia 17-08-2010

Avaliação das etapas percorridas e preparação da próxima fiscalização, com
a participação de Colegiados de Controle Social, Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros, VISA Municipal, Crea/BA/IOS, Câmara de Vereadores,
Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Ministério Público Estadual.

MP, PM, Programa, Sedcu, Seinfra, VISA, VereadoresLocal: 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus

O MP órgão de Execução do programa de Planejamento Estratégico Interinstitucional da educação em Ilhéus, junto com Conselho Gestor do FUNDEB e Conselhos Municipais ligados a educação além dos parceiros inseridos no programa iniciaram visitas a Varias Escolas Municipais de Ilhéus, tendo inicio pelo Colégio IME na Avenida Canavieiras em maio de 2010, onde alem de fiscalizar as dependências do Instituto Municipal de Ensino, também realizou reunião com a direção dando conhecimento dos fatos e cientificando a razão da fiscalização, a partir dessa primeira fiscalização, foi dado inicio a um calendario de varias outras escolas do município de Ilhéus, essas visitas estão culminando em vários relatórios reivindicatorio para reformar e condicionar os estabelecimentos de ensino do município a proporcionar uma melhor condição física aos seus alunos, além do IME foi já foram fiscalizados as escolas CAIC, Nelson D' Oliveira, Jose Haroldo, IME da Princesa Isabel, Odete Salma, Batista Jerusalém e Batista Memorial, em cada dessas escolas foram detectados demandas graves para o básico necessários á atender aos alunos do ensino municipal, problemas graves de infra-estrutura, condições alimentar, espaço físico, e de equipamentos que desabonam como instituição de ensino, apresentam ainda péssimas condições de abrigar alunos e profissionais da educação. O MP, o Conselho gestor do FUNDEB e outras entidades que fazem parte desse programa buscam soluções de melhoria junto ao poder público (EXECUTIVO MUNICIPAL) para que seja feitas intervenções urgentes nessas unidades de ensino afim que se possa melhorar a qualidade do ensino no município. O município já apresentou planilhas orçamentárias para reformar o IME orçado em R$ 208 mil e o CAIC R$ 464 mil reais tambem iniciou intervenção no Jose Haroldo e vem concluindo serviço já iniciado no IME da Princesa Isabel, nesse ultimo o curioso é que já é a segunda intervenção em menos de um ano conforme placa alusiva de inauguração da entrega da reforma em outubro de 2009 postada no local. Aguarda-se que esses orçamentos já evidenciados possam ser licitados e iniciados essas obras para que no próximo ano já se inicie com essas demandas superadas.

Por Roberto Corsário

RAPAZ ÓI... “Pai Cidão” esvazia a Câmara de Vereadores

Deu no Rapazói

Mais uma vez a Guarda Municipal de Ilhéus foi empurrada coma barriga. Quase 200 homens e mulheres, pais de família, viraram motivo de chacota na Câmara de Vereadores de Ilhéus na tarde de ontem. Todos os 13 (trezes vereadores) procuravam uma explicação convincente para a vergonha instalada naquela casa na tarde de ontem, 25 de agosto de 2010. Com apenas 08 vereadores presentes. O Circo já estava armado desde 12:00hs, segundo informações, pelo todo “poderoso” Pai Cidão, dono do Governo e dono do voto e da consciência da maioria dos Vereadores daquela casa. Encerrada a Sessão por falta de quórum às 16:42hs o sentimento mais uma vez era de revolta. Procurando uma explicação por parte dos Sindicatos competentes, SINSEPI e SINDGUARDA-BAHIA, achamos a melhor resposta na fala do Presidente da Câmara de Vereadores Jailson Nascimento, um autêntico, Amigo da Guarda. Há quem diga que Jailson Nascimento está também fazendo o jogo do Governo, mas pra o entendedor dos tramites daquela casa, se o mesmo deseja-se este Projeto não teria sido nem votado ainda.

O Projeto fora encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça, pelo Presidente daquela casa ao Vereador Marcos Flávio, que tem até terça-feira para relatar o parecer favorável ou não aos vetos do Projeto de Lei 022/2010 que Regulamenta a Guarda Municipal de Ilhéus. Na segunda-feira às 09:00hs será realizada uma reunião com todos os Vereadores e o Prefeito Newton Lima, para tentar se achar uma solução para o interminável e tão sonhado Projeto de Regulamentação da Guarda Municipal de Ilhéus.

No mesmo dia às 18:00hs na Sede do SINSEPI, a Comissão e representantes dos Sindicatos, SINSEPI e SINDGUARDA-BAHIA, fará uma explanação da negociação da manhã junto ao Executivo. Tudo indica que na Terça-Feira na Sessão da Câmara de Vereadores o Projeto seja votado já com os acordos firmados entre as partes, Guardas Municipais e Executivo, para que não haja mais contratempo. Isto se, alguns vereadores não sumirem denovo. Fica a pergunta porque não sumiram no dia da votação da Reforma Administrativa? Vale lembra os vereadores que sumiram na Sessão de ontem. Os motivos? Com a palavra o Vereador. O certo é que a principio eles são INIMIGOS DA GUARDA MUNICIPAL DE ILHÉUS. (Da direita para esuqerda: Dr. Francisco Sampaio, Carmelita Ângela, Bel do Vilela, Dr. Aldemir e Tarcísio.

Postado por rapazói às Quinta-feira, Agosto 26, 2010

DECRETO DO GOVERNADOR DA BAHIA.

Do Blog O Sarrafo

DECRETO Nº 12.352 DE 25 DE AGOSTO DE 2010

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas “h” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 10/007398 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA, registrado sob o nº 0900100015081 na Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia,D E C R E T A

Art. 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, localizadas na margem esquerda da Rodovia BA 001, sentido Ilhéus – Itacaré, no Município de Ilhéus – Bahia, com as coordenadas descritas no Anexo Único deste Decreto, de acordo com projeto elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA.

Parágrafo único – As áreas de terras de que trata este Decreto de Desapropriação destinam-se à implantação de um novo Porto a ser instalado no Município de Ilhéus – Bahia, denominado PORTO SUL.

Art. 2º – Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

ITABUNA É INCLUÍDA NO PLANO NACIONAL DE INTERNET RÁPIDA

Do Pimenta na Muqueca

Itabuna será um dos oito primeiros municípios baianos beneficiados pelo Plano Nacional de Banda Larga (PNLB), conforme anúncio feito pelo presidente da Telebras, Rogério Santana, no encerramento do Fórum Brasil Conectado.

O município sul-baiano está entre os 100 em todo o país com acesso à internet rápida até o final deste ano. Na Bahia, também serão beneficiadas as cidades de Barro Preto, Camaçari, Eunápolis, Feira Santana, Governador Mangabeira, Muritiba e Presidente Tancredo Neves.

Conforme a Agência Brasil, o valor cobrado pelo uso da internet rápida será de R$ 35,00 ao mês, com a possibilidade de haver redução (se houver redução de impostos). A velocidade mínima disponível será de 512 kbps. Até o final de 2011, mais 1.063 cidades serão atendidas e o país atingirá a universalização da banda larga até o final de 2014.

Entre os critérios para a definição das cidades estão a existência de redes de fibra ótica, a proximidade de até 50 km com os POPs (pontos de presença), municípios com menor densidade de banda larga e com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), áreas urbanas pobres e densamente povoadas, além de áreas rurais e regiões remotas.

PRAÇA QUE LEVA O NOME DE ANGELA SOUSA NA URBIS EM TOTAL ABANDONO

A área desabitada que fica localizado entre os caminhos 34 e 35 do Bairro Hernani Sá, foi denominado Praça Ângela SouSa, conforme lei municipal 2.892/00 (informação /Roberto Corsário) sancionada pelo prefeito da época Jabes Ribeiro. Hoje, após 10 anos, nada foi feito para transformar de fato aquela área em realmente uma praça. A “praça” parece mais um depósito de entulho e lixo. Seria oportuno para Deputada Ângela Souza, nesse momento de campanha eleitoral, assumir um compromisso com os moradores do bairro de lutar pela real construção de uma praça naquela área.

Jorge Reis (Tinga)
Grupo Pró Urbis







Postado por www.urbisnoticias.blogspot.com no URBIS NOTICIAS

Augusto Castro amplia contatos políticos em Itabuna e na região

Momento I

Momento II

O candidato a deputado estadual pelo PSDB, Augusto Castro, vem se dedicando a fazer contatos políticos, dando ênfase principalmente aos aspectos sociais. Nesta nova etapa da campanha com o início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e TV, neste final de semana ele ampliou o quesito corpo-a-corpo com o eleitorado, quando voltou a reiterar o compromisso de defender os interesses de diversas regiões do estado.

A maratona de visitas começou na quinta-feira (19) com caminhada no bairro Santo Antonio. Já na sexta-feira (20), a comitiva liderada por Augusto Castro visitou os municípios de Poções, Santa Cruz da Vitória e Nova Canaã onde participou de eventos com lideranças políticas e comunitárias. E na parte da tarde o candidato comandou uma caminhada que percorreu pelas principais ruas do bairro de Fátima, em Itabuna.

Mais contatos com a população – Já no sábado (21) pela manhã, o candidato esteve num dos maiores entrepostos de hortifrutigranjeiros do sul da Bahia, o Centro Comercial Itabuna. No local, iniciou novos contatos políticos com diversos comerciantes e consumidores do município, além de conversar com comerciantes e moradores do bairro Santo Antonio.

Na mesma manhã, a caravana se deslocou para se reunir com lideranças políticas e comunitárias de Aurelino Leal, Santa Cruz da Vitória e Itaju do Colônia. E encerrando a atividade política desta semana, domingo (22) Augusto Castro participou de caminhada no bairro Califórnia e acompanhou os jogos do Campeonato Interbairros, no estádio Luiz Viana Filho, em Itabuna. Horas depois participou de evento político no município de Coaraci.

Comissão aprova adicional de 30% para vigilantes e salva-vidas

Agencia da Câmara

O projeto amplia o conceito de periculosidade estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho.

Gilberto Nascimento

Xavier: adicional incluirá trabalhadores que estão em perigo iminente de acidente ou violência.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6113/09, do Senado, que amplia o conceito de periculosidade estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).

A alteração na CLT, de acordo com o relator do projeto, deputado Eudes Xavier (PT-CE), permite que diversas categorias profissionais, entre elas salva-vidas, vigilantes e seguranças privados possam ter direito ao adicional de periculosidade (30% sobre o salário).

O novo texto altera artigo da CLT para incluir entre as atividades consideradas perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem "a exposição à situação de risco à vida, perigo iminente de acidente ou violência física".

"É bem verdade que o simples pagamento de um adicional por riscos não é o suficiente para acabar com o próprio risco que a atividade representa. Mas a luta contra a violência passa pelo esforço destes profissionais, que devem ser reconhecidos e valorizados pela sociedade, pelo Estado e pelo Parlamento", argumentou Xavier.

Atualmente, a CLT considera atividade perigosa aquela em que os trabalhadores são expostos a contato permanente com materiais inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6113/2009

Reportagem - Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

Porteiros poderão receber adicional de periculosidade

Agencia da Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7760/10, do Senado, que assegura adicional de periculosidade a porteiros, vigias e seguranças de prédios comerciais e residenciais. Pela proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43), zeladores, faxineiros e serventes que, eventualmente, prestarem serviços de vigilância e segurança também receberão o benefício.

O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que são cada vez mais comuns casos de porteiros que foram imobilizados ou até mesmo assassinados, devido à ação de criminosos em prédios. Crivella argumenta ainda que a instalação de câmeras, alarmes e cercas elétricas não garantiu a segurança das edificações.

Para o senador, portanto, é justo os profissionais da área de vigilância receberem adicional de periculosidade em virtude do constante risco a que são submetidos no dia a dia.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência e em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7760/2010

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcelo Oliveira

Seleção brasileira poderá ter 90% de atletas que atuam no País

Agencia da Câmara

Arquivo - Luiz Alves

Jovair Arantes: medida visa incentivar tanto entidades desportivas quanto atletas em atuação no Brasil.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 7637/10 estabelece que 90% dos jogadores da seleção brasileira, de qualquer modalidade desportiva, devem ser escolhidos entre os que estejam atuando no País por pelo menos seis meses antes da convocação.

De autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), a proposta altera a Lei Pelé (9.615/98), que hoje estabelece apenas que a participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida conforme acordarem a entidade convocante e o clube cedente.

Carreira no Brasil
Com a medida, o deputado espera valorizar os atletas que optam por fazer carreira no Brasil e são mais facilmente reconhecidos pela torcida. Jovair Arantes acredita ainda que a nova regra possibilitará o aperfeiçoamento do esporte nacional.

"A seleção de atletas profissionais de um País deve convocar os melhores jogadores, reconhecer seus maiores talentos. Contudo, deve ter em vista o aperfeiçoamento do esporte nacional. Assim, a convocação para a seleção brasileira torna-se importante para incentivar e estimular tanto as entidades desportivas nacionais quanto os atletas em atuação no Brasil", afirma o parlamentar.

Tramitação
O projeto terá análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Turismo e Desporto; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7637/2010

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Newton Araújo

Agentes de trânsito poderão receber Bolsa-Formação

Agencia da Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7410/10, do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que estende aos agentes de trânsito o direito de receber a Bolsa-Formação. O benefício, de R$ 400 mensais, faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, e se destina ao aperfeiçoamento profissional de policiais militares e civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e carcerários, peritos e guardas municipais.

Para receber a Bolsa-Formação, os profissionais devem receber salário de até R$ 1.700 e frequentar um dos cursos de especialização em segurança credenciados pelo ministério.

Para Daniel Almeida, em vários municípios, os agentes de trânsito integram a estrutura da segurança pública. "Sua atuação é da maior importância para a manutenção da ordem e a preservação da segurança das pessoas no trânsito", argumenta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7410/2010

Reportagem - Maria Neves
Edição - Daniella Cronemberger