DECRETO Nº 12.352 DE 25 DE AGOSTO DE 2010
quinta-feira, 26 de agosto de 2010
DECRETO DO GOVERNADOR DA BAHIA.
Do Blog O Sarrafo
DECRETO Nº 12.352 DE 25 DE AGOSTO DE 2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, no art. 5º, alíneas “h” e “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 10/007398 do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA, registrado sob o nº 0900100015081 na Secretaria de Infra-Estrutura do Estado da Bahia,D E C R E T A Art. 1º – Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias e acessões, pertencentes a quem de direito, localizadas na margem esquerda da Rodovia BA 001, sentido Ilhéus – Itacaré, no Município de Ilhéus – Bahia, com as coordenadas descritas no Anexo Único deste Decreto, de acordo com projeto elaborado pelo Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA. Parágrafo único – As áreas de terras de que trata este Decreto de Desapropriação destinam-se à implantação de um novo Porto a ser instalado no Município de Ilhéus – Bahia, denominado PORTO SUL. Art. 2º – Fica o Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA, autorizado a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de agosto de 2010. JAQUES WAGNER Governador
DECRETO Nº 12.352 DE 25 DE AGOSTO DE 2010
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