Ilhéus, Carnaval e o sumiço de Tatau

http://www.colunadeturismo.com.br/ver.php?n_id=2497&u=ilheus-carnaval-tatau/

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Tatau

Fonte: Editor

Sou um admirador do Araketu, lembro-me do Araketu no carnaval de 1983. Eu saindo no “Panela Vazia”, bloco da resistência em Soterópolis, ainda maravilhado com trios, mortalhas e tantas coisas, entramos em um nó. Nas imediações do Hotel da Bahia se embolaram o “Panela Vazia” e o Araketu, ambos querendo passar onde somente poderia um, depois do empurra empurra, foi tudo solucionado, afinal era carnaval, estava ensolarado, era Bahia e estava tudo bem. Araketu do tempo de bateria e os cantores e Rainha da comunidade acima de um mini trio. Desse tempo que admiro o Araketu, curto mesmo, depois aprendi a gostar e respeitar Tatau. Lembro de assistir Tatau e o Araketu num show memorável no espaço do Cristo, aqui em Ilhéus. Este prólogo todo porque senti a falta deste talentoso artista no Carnaval de Ilhéus, como fora anunciado efusivamente pela Setur de Ilhéus, fiquei empolgado com a vinda. Recebi até press releases com a programação constando Tatau. Muitos disseram olha, ele não veio porque alegou que em Ilhéus não tem Carnaval. Achei estranho, esta postura não condiz com o histórico dele. Decidi investigar o acontecido, recorri a velhos e novos amigos na bela Salvador. Me surpreendi.

Tatau nunca esteve cogitado para vir a Ilhéus. Tatau nunca foi contratado para vir a Ilhéus pela Bahiatursa. A Setur e o Secretário Paulo Moreira venderam um peixe que nunca pescaram. Confirmado oficialmente pela Bahiatursa, as contratações sempre foram Viviani Tripodi e Tonho Matéria – perdeu o voo em Belo Horizonte- e não tocou. Anunciado de forma exclusiva também pela Coluna de Turismo.

Brincaram Com Ilhéus e seu povo, brincaram com a Bahiatursa, brincaram com Tatau. Começou errado tinha que terminar errado. Até quando?

A seguir recortes do Diario Oficial da Bahia onde, na próxima semana tratarei dos valores divulgados, os valores empenhados no DO e outras “cositas” mais.

DIÁRIO OFICIAL

                                                                                                                                                Salvador, Bahia · Terça-feira
14 de Fevereiro de 2012
Ano · XCVI · N^o 20.780

 RESUMO DE CONTRATO

PROCESSO Nº: 1101120000718; PARECER N°: 033/2012; TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº: 022/2012; CONTRATO Nº: 030/2012; INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO SÓCIO-CULTURAL E DE CAPOEIRA, BLOCO CARNAVALESCO AFRO MANGANGÁ; OBJETO: Apresentação artística do cantor TONHO MATÉRIA, no evento “Carnaval na Terra de Jorge Amado, Amado por nós”, em Ilhéus/BA, dia 19/02/2012; VALOR GLOBAL: R$30.000,00; ASSINATURA: 10/02/2012: VIGÊNCIA: 30 dias; BASE LEGAL: Lei 9.433/05. Art. 60, III; FONTE ORÇAMENTÁRIA: 00 - Tesouro do Estado.

Salvador, Bahia · Sexta-feira
17 de Fevereiro de 2012
Ano · XCVI · N^o 20.783

PROCESSO Nº: 1101120005779; PARECER N°: 061/2012; TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº: 047/2012; CONTRATO Nº: 058/2012; INTERESSADO: BRILHO ESTRELAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME; OBJETO: Apresentação artística de VIVIANI TRIPODI, no Carnaval 2012, em Ilhéus/BA, dia 20/02/2012; VALOR GLOBAL: R$30.000,00; ASSINATURA: 16/02/2012: VIGÊNCIA: 30 dias; BASE LEGAL: Lei 9.433/05. Art. 60, III; FONTE ORÇAMENTÁRIA: 00 - Tesouro do Estado.

Pergunta do Tresilhasilheos: E AGORA ILHÉUS, QUE TIPO DE GOVERNO É ESSE QUE ENGANA A GENTE?

Almoço com o Pastor Gilmar Bomfim

O pastor Gilmar Bomfim, pré-candidato a prefeito de Ilhéus pelo PV, realiza hoje (sábado, 25) um almoço para a imprensa, a partir das 12h, na Renovacar,  Avenida Itabuna. No cardápio, arroz carreteiro e discussões sobre a cidade.

NOSSOS FILHOS CRESCEM COMO PORCOS NA LAMA E NÓS VIRAMOS A DESGRAÇA HUMANA

http://tresilhasilheosblogspot.com

A RUA LIBERDADE localizada no Rodão no Teotônio Vilela, vive hoje sua pior situação da história, depois de ser asfaltada sem uma ordenação na sua rede pluvial e de esgotamento sanitário, (segundo moradores) a mesma, hoje vive dias de cão, quando chove nossas casas são invadidas por chuva e esgoto, quando faz sol, o mau cheiro toma conta do local.  A quem recorrer? "Já recorremos a todos", disse uma senhora que é moradora da Rua Liberdade no vilela, Imprensa, radio jornal e televisão, aos políticos, ao prefeito e secretários, já demos até queixa no ministério público disse a moradora, e até hoje nada, nossos filhos crescem como porcos na lama e nós vamos vendo a desgraça humana num ambiente como esse. "Somos seres humanos senhor prefeito, o senhor teve aqui para pedir voto, seus vereadores também, e nós continuamos na lama e vivendo como porcos, que tipo de ser humano vocês querem que os moradores da Rua Liberdade no Teotônio Vilela sejam, vivendo na pocilga?

Não me atenho a mudar uma virgula do desabafo dessa moradora, quem quiser confirmar  basta ir lá para ver a pura verdade dessa moradora.

Por Roberto Corsário

Casas Bahia é condenada a pagar R$ 1 milhão por fazer vendedores dançarem na ‘boquinha da garrafa’‏

A rede Casas Bahia foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento
de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão,
por impor a funcionários “castigos” como dançar na “boquinha da
garrafa” e usar fantasia na frente dos colegas de trabalho. O caso
ocorreu na unidade de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul.
 
Em nota, a Casas Bahia informou que "adota todas as medidas
necessárias para assegurar aos seus colaboradores um ambiente de
trabalho saudável, reprovando qualquer atitude que possa expor o
funcionário a situações constrangedoras".
 
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), após
instauração de investigação que comprovou a prática de submissão dos
trabalhadores que não atingiam as metas de vendas, com danças, teatro
e show de calouros. Os empregados que se recusavam eram tidos como
descomprometidos. Outras punições por vendas abaixo do esperado eram
diretamente profissionais. Nas reuniões, os vendedores que não
conseguiam atingir os objetivos fixados pela empresa eram chamados à
atenção e podiam também ser transferidos de setor.
 
Conforme consta na decisão do juiz do Trabalho Renato de Moraes
Anderson, a prática de shows, como a dança na boquinha da garrafa, e a
transferência de funcionário para setor onde as vendas diminuem
representam verdadeiro assédio moral, “que denotam a prática pelo
empregador de atos lesivos que tendem à exclusão do empregado no
ambiente de trabalho”. As empresas não podem adotar essas práticas
como forma de obrigar os vendedores a alcançar as metas estabelecidas
pela empresa, “desprezando os preceitos da dignidade do trabalhador e
dos valores sociais do trabalho”.
 
De acordo com o MPF, a Casas Bahia foi condenada a não mais expor
trabalhadores a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias. A
indenização no valor de R$ 1 milhão será revertida ao Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT) e a creches, asilos, hospitais sem fins
lucrativos e para custeio de trabalhadores desamparados. Pra evitar a
reincidência da prática do assédio moral na empresa foi, ainda, fixada
multa diária por trabalhador prejudicado, no valor de R$ 150 mil.
 
Segundo a procuradora do Trabalho Ana Raquel Machado Bueno de Moraes
destaca que a sentença tem caráter reparatório, punitivo e,
principalmente, pedagógico, “para que o infrator não mais submeta seus
trabalhadores a condições humilhantes e vexatórias e que respeite a
ordem jurídica trabalhista, calcada no princípio constitucional de
proteção à dignidade humana”.
 
Fonte: http://extra.globo.com

Absurdos que só em Ilhéus vejam o descalabro‏

Caros radialistas, blogueiros, e leitores em geral, gostaria de
conclamar a todos para que denunciem os absurdos praticados pelo nosso
gestor municipal,  SR. Nilton Lima, em relação ao concurso público da
prefeitura, que alem dos vícios e erros praticados ao longo do
calendário de eventos, tem também o despreparo do gestor municipal e
sua turma, que trabalham para lesar a transparência e a lisura do
referido certame:
Vejam que descalabro:
A Prefeitura de Ilhéus através da empresa SR Concursos, esta
convocando os candidatos que faltaram as provas de psicoteste  do
certame em lide, ferindo os preceitos do próprio edital do concurso em
questão, conforme consta no extrato do edital  abaixo transcrito:
Vejam o item 5.5.2.
Quero deixar claro que, independente do pronunciamento do MP, vou
intentar ação na justiça para anular a convocação dos faltosos.
 
Estado da Bahia Prefeitura Municipal de Ilhéus Pç. J.J. Seabra -
Centro – Ilhéus - BA CNPJ: 13.672.597/0001-62 1
 
 
                           CONCURSO PÚBLICO N° 01/2011
 
O Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 37 da
Constituição Federal, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO
para seleção e provimento de vagas do quadro geral de servidores da
Prefeitura Municipal, sob Regime da CLT, o qual se regerá pelas
instruções especiais contidas neste Edital, pela Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais vigentes.
 
5.5 Serão convocados para a Prova Prática, os candidatos ao cargo de
Salva vidas e Motorista, devidamente classificados.
 
5.5.1 Após assinar a lista de presença no local determinado para
comparecimento da Prova Prática, o candidato deverá aguardar seu
encaminhamento para o local de realização da prova.
 
5.5.2 O candidato que deixar de comparecer na data, local e horário
estipulado ou não realizar a Prova Prática, independente do motivo,
será considerado reprovado no Concurso Público.
 
5.5.3 As Provas Práticas são de caráter habilitatório e eliminatório.

Email recebido de um leitor  do Tresilhasilheos 

União da oposição pode não ocorrer‏

Caso união não seja firmada PMDB pode lançar candidato próprio
Publicada por Luis Victa Filho
Durante o Carnaval de Salvador o deputado federal ACM Neto (DEM) minimizou a possibilidade de união entre a oposição para o lançamento de um candidato nas eleições para prefeito em 2012. O deputado disse que não vê possibilidade em abandonar a candidatura devido ao comportamento de seu eleitorado, com isso mesmo antes de anunciarem a oficialização desta união, ela pode ser desfeita.

O presidente estadual do PMDB, Lúcio Vieira Lima, afirma que o prazo para anunciar a união é até 11 de março. Caso a união não seja firmada com o DEM, o partido poderá apoiar César Borges (PR) para a candidatura a líder municipal. Caso o PMDB não apoie César, o partido lançaria candidato próprio, entre os nomes estão o radialista Mário Kértsz, o vice-presidente da Caixa Econômica, Geddel Vieira Lima e o presidente do Esporte Clube Bahia, Marcelinho Guimarães.

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Prisões de policias grevistas continuam na Bahia‏

Sul da Bahia tem 12 presos pelo motim da Polícia Militar Acusados de vandalismo durante o movimento, que durou 11 dias. Eles foram detidos por determinação do juiz da Justiça Militar Paulo Roberto Santos de Oliveira.

De Itabuna foram presos José Januário Neto, José Roberto dos Santos, Márcia Batista de Oliveira, Renata Tereza Brandão Meireles e Valéria Rodrigues Morais Silva e Wadson Andrade.

Os detidos em Ilhéus foram Fábio Alves de Oliveira, Flávio Rogério de Souza, Fábio Dourado, Jaílson Eça Brito, Robson Francisco Santana e Valquer Cerqueira. Eles eram da elite da polícia no município.

Os seis integram a Rondesp, Companhia de Rondas Especiais de Ilhéus. De acordo com o comando de Policiamento da Região Sul, os policiais cometeram uma série de crimes, inclusive uso indevido de armas.

Eles estão presos no Batalhão de Choque da Corporação, em Lauro de Freitas. A polícia ainda tenta prender o líder do movimento em Ilhéus, o soldado Augusto Júnior, considerado foragido.

Já os policiais de Itabuna estão detidos no 15º Batalhão da Polícia Militar. Para a Associação dos Praças da Polícia Militar, as prisões são "injustas" porque os policiais não participaram de ato de vandalismo.

Para a entidade, o governador Jaques Wagner está descumprindo a promessa de não punir os policiais que participaram do movimento de maneira pacífica. O advogado da Associação pediu o relaxamento das prisões.

Já Corregedoria da Polícia Militar instaurou processos administrativos para investigar os crimes praticados pelos soldados durante o motim. Doisde Feira de Santana e um Jequié também foram detidos.

“Queimar viaturas”

Na noite de quarta-feira, 15, a Polícia Federal prendeu em Vitória da Conquista o ex-policial militar David Salomão, aquele que foi flagrado num telefonema em que anunciava a queima de carretas na BR-242.

Ele se junta ao líder do motim, Marco Prisco, e a outros 17 policiais militares que foram além da paralisação pacífica, todos detidos em quartéis. Mas ainda existem 12 mandados de prisão a ser cumpridos.

Com os amotinados presos antes, já são 24 os detidos por ordem da Justiça Militar. Eles responderão por sequestro e destruição de patrimônio público, formação de quadrilha, vandalismo e porte ilegal de armas.

Um dos presos é o cabo Jeoás Nascimento, vice-presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra), que se entregou no Rio Grande do Norte.
Em Feira de Santana, foram detidos Alexandre Gabriel Carvalho e Aretuza Pereira dos Santos. Todos estão na Coordenadoria de Custódia Provisória da PM, em Lauro de Freitas.

O artigo 149 do Código Penal Militar dispõe sobre crimes em tempos de paz e contra autoridades, como reunião para agir “contra a ordem recebida de superior ou negando-se a cumpri-la; recusando à obediência superior”.

Outro ítem é “ocupar quartel, fortaleza ou estabelecimento militar”. As penas vão de reclusão de quatro a oito anos com aumento de um terço para os líderes, até 20 anos de prisão, em caso de ação armada.

O governador Jaques Wagner já tinha avisado que os amotinados pacíficos não receberiam punição alguma, mas os que prenderam viaturas, impediram entrada em quartel, fizeram carreata com viaturas ou vandalismo serão punidos.

“O ato é criminoso”, resumiu Wagner. O capitão Marcelo Pita explicou que “se você apenas faltou ao serviço e se manteve em uma linha de não impedir que o colega trabalhasse, tudo bem”.

Fonte: Jornal A Região

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Augusto Castro é homenageado pela Câmara de Vereadores de Ibicarai

Durante homenagem prestada a Augusto Castro pela Câmara de Vereadores pela terra natal, por ter sido o primeiro filho de Ibicaraí a ser eleito deputado estadual.

Crack do consumo ao tratamento - Curso de extensão á distância

IMPERDÍVEL Gospel

FALTAM  07 DIAS PARA O GRANDE ENCONTRO COM A MÚSICA,COM UMA DAS MAIORES CANTORA DA MÚSICA EVANGÉLICA DO BRASIL. ALESSANDRA SAMADELLO, O CANTOR TONY MENEZES DE ILHÉUS (EX- VOCALISTA DO VOCAL PRIMÍCIAS), E A CANTORA DE SALVADOR GIRLEY REGINA. SERÁ UMA TARDE DE LOUVOR E ADORAÇÃO A DEUS. VOCÊ VAI PERDER ?  INGRESSOS NA TOCA DO SOM, VISUAL ARTS E LIVRARIA VIDEIRA EM ILHEUS. Postado por rumas

Código de Ética da Magistratura Nacional

Fonte: www.espacovital.com.br
 
Código de Ética da Magistratura Nacional
 
 
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
 
CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
 
(Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do
dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337)
 
O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe
atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu
Regimento Interno (art. 19, incisos I e II);
 
Considerando que a adoção de Código de Ética da Magistratura é
instrumento essencial para os juízes incrementarem a confiança da
sociedade em sua autoridade moral;
 
Considerando que o Código de Ética da Magistratura traduz compromisso
institucional com a excelência na prestação do serviço público de
distribuir Justiça e, assim, mecanismo para fortalecer a legitimidade
do Poder Judiciário;
 
Considerando que é fundamental para a magistratura brasileira cultivar
princípios éticos, pois lhe cabe também função educativa e exemplar de
cidadania em face dos demais grupos sociais;
 
Considerando que a Lei veda ao magistrado "procedimento incompatível
om a dignidade, a honra e o decoro de suas funções" e comete-lhe o
dever de "manter conduta irrepreensível na vida pública e particular"
(LC nº 35/79, arts. 35, inciso VIII, e 56, inciso II); e
 
Considerando a necessidade de minudenciar os princípios erigidos nas
aludidas normas jurídicas;
 
RESOLVE
 
aprovar e editar o presente CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL,
exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância.
 
CAPÍTULO I
 
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os
preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se
pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento
e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional,
da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da
dignidade, da honra e do decoro.
 
Art. 2º Ao magistrado impõe-se primar pelo respeito à Constituição da
República e às leis do País, buscando o fortalecimento das
instituições e a plena realização dos valores democráticos.
 
Art. 3º A atividade judicial deve desenvolver-se de modo a garantir e
fomentar a dignidade da pessoa humana, objetivando assegurar e
promover a solidariedade e a justiça na relação entre as pessoas.
 
CAPÍTULO II
 
INDEPENDÊNCIA
 
Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que
não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro
colega, exceto em respeito às normas legais.
 
Art. 5º Impõe-se ao magistrado pautar-se no desempenho de suas
atividades sem receber indevidas influências externas e estranhas à
justa convicção que deve formar para a solução dos casos que lhe sejam
submetidos.
 
Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que
vise a limitar sua independência.
 
Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado
participar de atividade político-partidária.
 
CAPÍTULO III
 
IMPARCIALIDADE
 
Art. 8º O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade
dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o
processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de
comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou
preconceito.
 
Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre
dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie
de injustificada discriminação.
 
Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado:
 
I - a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado,
contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja
solicitado;
 
II - o tratamento diferenciado resultante de lei.
 
CAPÍTULO IV
 
TRANSPARÊNCIA
 
Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente,
documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não
legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos
casos de sigilo contemplado em lei.
 
Art. 11. O magistrado, obedecido o segredo de justiça, tem o dever de
informar ou mandar informar aos interessados acerca dos processos sob
sua responsabilidade, de forma útil, compreensível e clara.
 
Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de
comunicação social, comportar-se de forma prudente e eqüitativa, e
cuidar especialmente:
 
I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de
partes e seus procuradores;
 
II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de
julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos,
votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a
crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.
 
Art. 13. O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca
injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a
autopromoção em publicação de qualquer natureza.
 
Art. 14. Cumpre ao magistrado ostentar conduta positiva e de
colaboração para com os órgãos de controle e de aferição de seu
desempenho profissional.
 
CAPÍTULO V
 
INTEGRIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL
 
Art. 15. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito
da atividade jurisdicional contribui para uma fundada confiança dos
cidadãos na judicatura.
 
Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a
dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade
jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das
acometidas aos cidadãos em geral.
 
Art. 17. É dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente
público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer
sua independência funcional.
 
Art. 18. Ao magistrado é vedado usar para fins privados, sem
autorização, os bens públicos ou os meios disponibilizados para o
exercício de suas funções.
 
Art. 19. Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para
evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade
de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.
 
CAPÍTULO VI
 
DILIGÊNCIA E DEDICAÇÃO
 
Art. 20. Cumpre ao magistrado velar para que os atos processuais se
celebrem com a máxima pontualidade e para que os processos a seu cargo
sejam solucionados em um prazo razoável, reprimindo toda e qualquer
iniciativa dilatória ou atentatória à boa-fé processual.
 
Art. 21. O magistrado não deve assumir encargos ou contrair obrigações
que perturbem ou impeçam o cumprimento apropriado de suas funções
específicas, ressalvadas as acumulações permitidas
constitucionalmente.
 
§ 1º O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição
Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre
priorizar a atividade judicial, dispensando-lhe efetiva
disponibilidade e dedicação.
 
§ 2º O magistrado, no exercício do magistério, deve observar conduta
adequada à sua condição de juiz, tendo em vista que, aos olhos de
alunos e da sociedade, o magistério e a magistratura são
dindissociáveis, e faltas éticas na área do ensino refletirão
necessariamente no respeito à função judicial.
 
CAPÍTULO VII
 
CORTESIA
 
Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os
membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes,
as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da
Justiça.
 
Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem
escorreita, polida, respeitosa e compreensível.
 
Art. 23. A atividade disciplinar, de correição e de fiscalização serão
exercidas sem infringência ao devido respeito e consideração pelos
correicionados.
 
CAPÍTULO VIII
 
PRUDÊNCIA
 
Art. 24. O magistrado prudente é o que busca adotar comportamentos e
decisões que sejam o resultado de juízo justificado racionalmente,
após haver meditado e valorado os argumentos e contra-argumentos
disponíveis, à luz do Direito aplicável.
 
Art. 25. Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado
atuar de forma cautelosa, atento às conseqüências que pode provocar.
 
Art. 26. O magistrado deve manter atitude aberta e paciente para
receber argumentos ou críticas lançados de forma cortês e respeitosa,
podendo confirmar ou retificar posições anteriormente assumidas nos
processos em que atua.
 
CAPÍTULO IX
 
SIGILO PROFISSIONAL
 
Art. 27. O magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida
pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado
conhecimento no exercício de sua atividade.
 
Art. 28. Aos juízes integrantes de órgãos colegiados impõe-se
preservar o sigilo de votos que ainda não hajam sido proferidos e
daqueles de cujo teor tomem conhecimento, eventualmente, antes do
julgamento.
 
CAPÍTULO X
 
CONHECIMENTO E CAPACITAÇÃO
 
Art. 29. A exigência de conhecimento e de capacitação permanente dos
magistrados tem como fundamento o direito dos jurisdicionados e da
sociedade em geral à obtenção de um serviço de qualidade na
administração de Justiça.
 
Art. 30. O magistrado bem formado é o que conhece o Direito vigente e
desenvolveu as capacidades técnicas e as atitudes éticas adequadas
para aplicá-lo corretamente.
 
Art. 31. A obrigação de formação contínua dos magistrados estende-se
tanto às matérias especificamente jurídicas quanto no que se refere
aos conhecimentos e técnicas que possam favorecer o melhor cumprimento
das funções judiciais.
 
Art. 32. O conhecimento e a capacitação dos magistrados adquirem uma
intensidade especial no que se relaciona com as matérias, as técnicas
e as atitudes que levem à máxima proteção dos direitos humanos e ao
desenvolvimento dos valores constitucionais.
 
Art. 33. O magistrado deve facilitar e promover, na medida do
possível, a formação dos outros membros do órgão judicial.
 
Art. 34. O magistrado deve manter uma atitude de colaboração ativa em
todas as atividades que conduzem à formação judicial.
 
Art. 35. O magistrado deve esforçar-se para contribuir com os seus
conhecimentos teóricos e práticos ao melhor desenvolvimento do Direito
e à administração da Justiça.
 
Art. 36. É dever do magistrado atuar no sentido de que a instituição
de que faz parte ofereça os meios para que sua formação seja
permanente.
 
CAPÍTULO XI
 
DIGNIDADE, HONRA E DECORO
 
Art. 37. Ao magistrado é vedado procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
 
Art. 38. O magistrado não deve exercer atividade empresarial, exceto
na condição de acionista ou cotista e desde que não exerça o controle
ou gerência.
 
Art. 39. É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou
comportamento do magistrado, no exercício profissional, que implique
discriminação injusta ou arbitrária de qualquer pessoa ou instituição.
 
CAPÍTULO XII
 
DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 40. Os preceitos do presente Código complementam os deveres
funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto
da Magistratura e das demais disposições legais.
 
Art. 41. Os Tribunais brasileiros, por ocasião da posse de todo Juiz,
entregar-lhe-ão um exemplar do Código de Ética da Magistratura
Nacional, para fiel observância durante todo o tempo de exercício da
judicatura.
 
Art. 42. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na
data de sua publicação.
 
Brasília, 26 de agosto de 2008.