Prefeitura de Ilhéus auxilia microempresário a efetivar a Declaração Anual Simplificada

Balcão do Empreendedor foto Gidelzo Silva Secom-Ilhéus

Com o documento, o pequeno empreendedor poderá emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, contribuir com o INSS, garantir sua aposentadoria e contratar funcionário com menor custo e sem burocracia administrativa e financeira.

 A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic), oferece orientação aos 4.500 microempreendedores individuais cadastrados no município para efetivar a Declaração Anual Simplificada (DAS), referente à 2013/2014. Interessados devem procurar o Balcão do Empreendedor, no térreo do Anexo das Secretarias – Rua Santos Dumond, s/n – no período das 8h30 às 17 horas.  O serviço é gratuito e deve ser realizado pelo Portal do Empreendedor, do governo Federal – http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ - até o dia 31 e maio.

O vice-prefeito e titular da Sedic, Carlos Machado (Cacá), informou que a declaração é importante porque, além de regulamentar a atividade, assegura diretos ao microempresário. “Com o documento, ele pode emitir notas fiscais, participar de licitações públicas, contribuir com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantir sua aposentadoria e contratar funcionário com menor custo e sem burocracia administrativa e financeira”, ressaltou.

Carlos Machado lembrou que outro benefício é o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de contas bancárias e o pedido de empréstimos. Segundo o secretário, é considerado Microempreendedor Individual (MEI), o trabalhador que atua por conta própria e fatura até R$ 60 mil por ano, e não participa de outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que recebe salário mínimo ou o piso da categoria.

Por sua vez, o agente de Desenvolvimento da Sedic, Roberto Garcia, informou que o microempreendedor que não apresentar a declaração no prazo determinado será penalizado com multa de R$ 50,00, acrescidos de juros de 0,33% ao dia. Outra implicação é a impossibilidade de emitir documento de arrecadação mensal nos anos seguintes.

 Secretaria de Comunicação (Secom)

Escolas municipais de Ilhéus começam a finalizar aulas de reposição

Encerramento do ano letivo das Escolas Nucleadas de Santo Antonio contou com atividades recreativas - Foto Seduc

Nesta sexta-feira, dia 7, encerraram as atividades de turmas das escolas Dom Eduardo, Heitor Dias e Pinóquio. No final de janeiro, 180 alunos da educação infantil e dos anos iniciais das escolas nucleadas de Santo Antônio concluíram o ano letivo.

As unidades municipais de ensino de Ilhéus já estão encerrando as atividades pedagógicas relativas a 2013, cumprindo os 200 dias de aula determinados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Nesta sexta-feira, dia 7, encerraram as atividades a turma do Ciclo 2 da Fase I B da Escola Dom Eduardo e do Ciclo 2 da Fase III F da Escola Heitor Dias, além de outras quatro turmas da Escola Pinóquio. No final de janeiro, 180 alunos das turmas de Educação Infantil e dos Anos Iniciais das Escolas Nucleadas de Santo Antônio concluíram o ano letivo.

Ainda neste mês de fevereiro, diversas outras escolas da rede municipal de ensino de também estarão concluindo suas atividades referentes a 2013. Na próxima semana, será a vez de duas turmas da Escola Pequeno Davi e de outras duas turmas da Escola Paulo Freire (dia 10); duas turmas da Escola Municipal do Basílio (dia 12); e, outras duas turmas da Escola Municipal Heitor Dias (dia 14).

Além de contar com diversas apresentações realizadas pelos alunos, as atividades de encerramento das Escolas Nucleadas de Santo Antônio foram prestigiadas por pais, profissionais da Secretaria Municipal de Educação (Seduc) e representantes da comunidade. Segundo a Diretora Pedagógica, Ana Angélica, o sentimento externado pela equipe, gestores, alunos, professores, pais e comunidade em geral foi de extrema satisfação com os resultados do trabalho desenvolvido. 

Outros encerramentos – O mês de fevereiro reserva, ainda, o encerramento de diversos outros trabalhos de reposição: dia 21, quatro turmas da Escola do Basílio; dia 24, uma turma da Escola Paulo Freire; dia 27, seis turmas da Escola Cantinho do Recreio; e dia 28, uma turma do Basílio e duas turmas da Escola Municipal Professor Paulo Freire.

Secretaria de Comunicação Social

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Prefeitos são unânimes em exigir um novo pacto federativo‏

O Centro de Convenções Luiz Eduardo Magalhães, em Ilhéus, sediou na sexta-feira, dia 7, o Encontro Regional de Orientação do TCM-BA, com os Gestores Municipais, o Capacita Municípios, voltado para apresentar métodos aplicados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com seus resultados e sua forma de atuação. Além do prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, e secretários municipais, participaram do evento os prefeitos de Uruçuca, Canavieiras, Santa Luzia, Almadina, Itapetinga, Itajuípe, Itapé, Ibicaraí e Arataca, assim como servidores das áreas econômicas e financeiras.

Na abertura do evento o chefe do Executivo ilheense comentou sobre a necessidade de revisão das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que se adequem às carências municipais. Jabes Ribeiro falou sobre as problemáticas econômicas do município, a exemplo do inchaço da folha de pagamento, e defendeu mais uma vez a importância de revisão do pacto federativo.  “Precisamos de uma melhor e maior distribuição de repasses federais e estaduais”, frisou o prefeito, destacando que esta é uma forma de melhorar as condições de vida nos municípios, possibilitando à população melhores serviços.

Além do prefeito Jabes Ribeiro, participaram da mesa de abertura, o presidente da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia (Amurc), Renildo Alves Mendonça; Maria Quitéria Mendes, presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), responsável direta pelo evento; Conselheiro e presidente do TCM-BA, Paulo Virgílio Maracajá Pereira e o presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, vereador Josevaldo Viana Machado (Doutor Jó). Todos defenderam a criação de um novo pacto federativo, considerando as dificuldades econômicas em que vivem os municípios, com a esmagadora maioria sem condições de cumprir com suas obrigações.

O próprio presidente do TCM, Paulo Virgílio Maracajá Pereira, também defendeu a revisão do pacto e citou o caso do prefeito Jabes Ribeiro, que recebeu o município de Ilhéus com uma folha salarial acima dos 70%, e que, mesmo em um ano conseguindo baixar este percentual para 64% ainda não atingiu o patamar adequado e exigido pelo TCM, que é de 54%. “A nossa arma mais poderosa é o voto, e precisamos estar unidos este ano para mudar essa legislação”, posicionando-se ao lado dos prefeitos que se encontram na mesma situação de Ilhéus.

Neste sentido, sob aplausos, disse que os deputados federais e senadores devem ser cobrados para que promovam as mudanças necessárias nas leis, e aproveitou a oportunidade para pedir que “só votem em quem estiver ligado às causas de vocês”, pois, disse ficar entristecido ao se posicionar contra algumas prestações de contas quando sabe que o gestor buscou de todas as formas cumprir com a legislação.

Da mesma forma se posicionou a presidente da UPB, Maria Quitéria, que acrescentou ser a sua maior preocupação, não só a criação de um novo pacto federativo, como também as constantes quedas nas receitas, o que enfrenta constantemente no município de Cardeal da Silva, onde é prefeita. Por isso, conclamou a todos a se fazerem presentes na manifestação pública que acontecerá em 11 de abril, em Brasília, quando os prefeitos vão marchar e se concentrar no Congresso Nacional, exigindo uma melhor distribuição de receita, além de outras reivindicações.

No Encontro Regional de Orientação do TCM-BA com os Gestores Municipais, o Capacita Municípios, foram apresentadas três palestras: “Aspectos relevantes da apuração das despesas de pessoal com base na LRF”, com o coordenador da CAM, Antônio Dourado Vasconcelos; “Licitação e Contratos”, com Maria da Conceição Castelluci, Asessoria Jurídica, e, após intervalo para almoço, na parte da tarde também estavam marcadas as palestras sobre “Prestação de Contas: Principais Orientações”, com Vítor Maciel dos Santos, Analista de Controle Externo; “Principais Pontos de Rejeição de Contas”, com Ronaldo Nascimento de Sant’Anna.

ASCOM
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Permissionários de taxis de Ilhéus poderão fazer vistoria também em março

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) decidiu estipular mais um calendário para a vistoria dos veículos, para não prejudicar os trabalhadores que estão fazendo o curso de capacitação promovido por entidades representativas da categoria. Mas as datas do cronograma do edital de convocação já divulgadas estão mantidas.

 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) informa que os permissionários do serviço de transporte de aluguel tipo táxi que não fizerem a vistoria nas datas determinadas pelo edital de convocação terão nova oportunidade no próximo mês de março. O órgão decidiu estipular novo prazo para não prejudicar os trabalhadores que estão fazendo o curso de condutores, promovido pelas entidades representativas da categoria. “Nós vamos fazer novo calendário para atender aqueles que não puderem fazer a vistoria a partir desta segunda-feira, dia 10, em virtude da capacitação, isso não anula as datas já determinadas, a partir da segunda-feira, agentes da Superintendência de Trânsito e Transportes de Ilhéus (Sutran) estão preparados para atender os permissionários”, ratificou o secretário Isaac albagli.     

O trabalho será realizado das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, conforme data específica agendada para cada praça, na sede da Sutran, localizada na Avenida Roberto Santos, nº 86, no Bairro do Malhado. Permissionários devem iniciar o processo que permite a renovação do alvará e a vistoria dos veículos no Protocolo Geral, no Anexo das Secretarias, situado na Rua Santos Dumont, centro da cidade. “Deve-se destacar a importância do processo de regularização, uma vez que os alvarás de circulação estarão expirando no dia 31 de março”, salienta o superintendente do órgão, Capitão PM Eliezer Ribeiro.

Segundo Ribeiro, salvo por motivos de força maior, devidamente comprovados, o permissionário que não cumprir as determinações, estará sujeito a suspensão da licença. “Após o dia 31 de março, o profissional de taxi que não tiver realizado a vistoria e renovado seu alvará, deverá retirar o veículo da praça até devida regularização, estando sujeito às penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei nº 063/2010”, destaca o titular da Sutran.

Documentos exigidos - Para a abertura do processo, os interessados devem apresentar cópia do alvará de circulação, do cartão de identificação e Carteira Nacional de Habilitação do permissionário e do auxiliar (com atividade remunerada), além da cópia do prontuário da CNH, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e do documento do veículo atualizado (CRLV).

Também é preciso levar os seguintes documentos pessoais dos permissionários e auxiliares: antecedentes criminais federal, certidão negativa da justiça estadual, inscrição como autônomo no INSS, título de eleitor e Carteira Profissional (para quem exerce a atividade na condição de empregado). É preciso, ainda, ter em mãos, para a abertura do processo, o comprovante de residência atualizado, duas fotos 3x4 recentes, e atestado de curso de relações humanas, legislação de trânsito, direção defensiva e primeiros socorros tanto do permissionário quanto do auxiliar.  

Escala de vistorias por praças – Fevereiro/ 2014
Data	Praças
10 e 11	1, 2A, 2B, 2C e 3
13 e 14	4, 5, 6 e 7
17 e 18	8, 9, 10, 11, e 12
21 e 24	13, 14, 15 e 16
25 e 26	17, 18, 19 e 20

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Ação Popular por aumento maior do Piso Salarial do Professor

Desde 6 janeiro, a Justiça analisa Ação Popular de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) para tentar garantir maior aumento no piso salarial nacional dos professores em 2014. Portaria interministerial estabeleceu reajuste de 8,32%, o que resultaria num novo piso de R$ 1.697.37, já que o valor atual é de R$ 1.567,00. No entanto, segundo o senador, o reajuste deveria ter sido de 19% (R$ 1.864,73), para que seja respeitada a legislação em vigor.

A Portaria Interministerial 16/2013, assinada pelos ministros da Educação e da Fazenda, apresentou uma nova estimativa de custo por aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2013, que serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014. Na ação, o senador Cristovam discorda do critério utilizado pelo governo.

Na ação popular ajuizada por Cristovam, distribuída para a 6ª Vara Federal do DF, ele cita pesquisa do DataSenado na qual a maioria dos entrevistados apontou a baixa remuneração dos professores como o maior problema da educação pública. Ele argumenta que a portaria interministerial é ilegal por desrespeitar os cálculos estabelecidos para o reajuste pela legislação em vigor.

Para o senador, o reajuste estabelecido pelo governo para 2014 não respeita a resolução do Ministério da Educação que, em 2012, definiu critério para reajuste do piso nacional, criado pela Lei 11.738/2008, oriunda de projeto de lei de autoria do próprio Cristovam.

Em 10 de janeiro, a medida liminar foi indeferida, mas a ação popular ainda será julgada pela Justiça Federal. O senador pressionará para que haja uma decisão rápida.

De acordo com o senador, a ação está muito bem embasada técnica e juridicamente. Ao decidir indeferir a liminar, o juiz federal Társis de Santana Lima argumentou exatamente que seria preciso fazer uma análise estatística, não presente nos autos, para poder decidir sobre o pedido apresentado.

Argumentos

Na ação, Cristovam afirma que a mudança realizada pelo governo, que resultou no índice de 8,32% de aumento, atende à pressão de prefeitos e governadores que dizem não ter condições de pagar o piso salarial.

"Não é mera coincidência que o percentual de correção do piso para 2014 obedeça à demanda dos prefeitos, dos governadores e do próprio governo federal, frente às previsões já enunciadas em meados de 2013. Os dados já consolidados do Fundeb, até novembro de 2013, apontavam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o Ministério da Fazenda e o Ministério da Educação agiram na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira", diz o texto apresentado à Justiça.

Em abril de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por governadores contra a Lei do Piso (ADI 4167). Em 2013, no exame de embargos de declaração, a Corte confirmou que o pagamento do piso era devido desde o julgamento da ação.

Cristovam é autor também do PLS 155/2013, que determina que a União deve garantir diretamente o pagamento do piso nacional a todos os professores da educação básica pública, mesmo que vinculados a estados e municípios. Para Cristovam, já que a maioria dos governadores e prefeitos alegam não ter condições para arcar com o cumprimento do piso, a União deveria ser obrigada a assumir esse pagamento.

A seguir, leia e conheça a íntegra da Ação Popular em defesa da educação, em defesa dos professores:
Mais informações clique aqui.

PostadoPor http://www.senado.gov.br/senadores/senador/CristovamBuarque/Boletim/Boletim_novo/detalha_boletim.asp?data=05/02/2014&codigo=118311

MEC premiará conselhos escolares com boas experiências de gestão e qualidade

Postado por Roberto Corsário no Comitê de Mobilização Social pela Educação de Ilhéus - http://comiteducacao.blogspot.com.br/2014/02/mec-premiara-conselhos-escolares-com.html

Os conselheiros escolares que atuam em escolas públicas da educação básica têm este ano a oportunidade de contar suas experiências em gestão democrática e na melhoria da qualidade da educação. É para tratar desses dois temas que o Ministério da Educação criou a Mostra Nacional de Conselho Escolar: queremos um bom conselho. As inscrições podem ser feitas até 17 de março.

Conforme pesquisa de informações básicas municipais, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2011, 76,2% dos municípios das cinco regiões do país tinham constituído conselhos escolares. Identificar e divulgar essas experiências, mobilizar estados e municípios a tornar públicas as atividades dos conselhos constituem os objetivos descritos na Portaria nº 30/2014, que instituiu a mostra.

Para participar, os membros do conselho escolar devem identificar em qual categoria – gestão democrática ou melhoria da qualidade da educação – a experiência produzida por eles se enquadra, e se tem o tempo mínimo de 12 meses de atividade, que é um dos critérios de participação em 2014. O relato deve vir acompanhado de documentos que comprovem a realização do trabalho, evidenciando a qualidade dos resultados obtidos. As provas podem ser artigos e matérias publicados em jornais, revistas ou na internet, estatísticas que demostrem efetivas melhoras de indicadores educacionais, em itens como acesso, permanência e rendimento dos estudantes, registro fotográfico ou em vídeo.

Os trabalhos inscritos serão analisados em três etapas. A comissão organizadora da mostra fará a triagem e selecionará até 20 relatos de experiências que, posteriormente, serão visitadas para verificar sua consistência. A última etapa será de responsabilidade de um comitê de avaliação que selecionará os dez melhores trabalhos.

Prêmios – Os vencedores receberão placa em homenagem ao conselho escolar, cada membro do conselho receberá certificado, as experiências serão publicadas e terão destaque no banco de experiências do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, no portal do MEC. Os vencedores viajarão a Brasília para participar do encontro nacional de fortalecimento dos conselhos escolares, em data a ser definida.

Conselho – Constituídos pelo diretor da escola, representação dos professores e dos funcionários da unidade, pela comunidade escolar, que compreende pais e estudantes, e pela comunidade local, os conselhos têm uma série de responsabilidades na vida da escola. Entre as tarefas, estão acompanhar a execução das ações pedagógicas, administrativas e financeiras da escola, deliberar sobre normas internas e o funcionamento da unidade, participar da elaboração do projeto político-pedagógico, mobilizar a comunidade escolar do município onde a escola situa-se a participar de atividades para melhorar a qualidade da educação.

A criação, constituição e funcionamento dos conselhos escolares estão previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) e reafirmados no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que está em análise no Congresso Nacional desde dezembro de 2010. Quando aprovado, o PNE terá duração de dez anos.

A página eletrônica da Mostra traz o regulamento e a forma de fazer a inscrição.

Confira a Portaria nº 30/2014, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 17 de janeiro, páginas 63 e 64, que institui a mostra.

Conheça a página eletrônica do portal do MEC que trata dos conselhos escolares.

Por Ionice Lorenzoni - Portal do MEC

JOVEM PULA DA PONTE E É SAlVA POR PESCADOR

Na noite de Sexta - Feira (07) uma jovem por nome de Suzane de 23 anos residente na antiga café polar no centro da cidade , pulou da ponte Lomanto Junior no Bairro do Pontal por volta dás 19:15 . No momento da queda um pescador conhecido por Cau , estava com uma canoa pescando e viu a jovem ,sendo arrastada pela correnteza e a orientou a segurar na pilaste dando os primeiros socorros para moça .Suzane mora com a mãe e a irmã , no momento da queda a garota estava sozinha e não sofreu ferimentos graves . Os motivos não foram revelados !

Postado por Thiago Rapôso Thiaguinho no Facebook

Deputada espera que nova lei agilize adoção de crianças com deficiência

Postado por Agencia da Câmara

ASSISTÊNCIA SOCIAL

Arquivo/ Alexandra Martins

Nilda Gondim: o processo de adoção é lento; crianças com deficiência enfrentam preconceito.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou o projeto de lei que estabelece prioridade para processos de adoção de crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência ou doença crônica. A medida foi publicada, nesta quinta-feira (6), no Diário Oficial da União (Lei12.955/14).

Segundo levantamento oficial, crianças e adolescentes com deficiência ou com doenças crônicas somam cerca de 10% dos brasileiros que se encontram em abrigos para adoção. A ideia é acelerar o andamento dos processos nos quais o adotado se encontre em uma dessas condições, mas sem ultrapassar nenhuma etapa ou flexibilizar os procedimentos.

A lei teve origem na proposta (PL 659/11) da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB) aprovadapela Câmara em agosto do ano passado. Gondim ressalta a importância da norma e conta que as famílias encontram obstáculos para efetivar a adoção. "O processo é muito lento, há muita burocracia. Além disso, as crianças e adolescentes com alguma deficiência já têm uma dificuldade tremenda porque, lamentavelmente, ainda existe discriminação”, lembra. “Com essa lei federal, os interessados terão condições de agilizar o processo", acrescenta.

O texto sancionado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei8.069/90).

Da Redação – MO
Colaboração – Lara Silvério

Henrique Alves cria comissão especial para analisar Estatuto da Família

Postado por Agencia da Câmara

Proposta pretende garantir as condições mínimas para a "sobrevivência" da família.

Saulo Cruz

Para Anderson Ferreira, família é o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, criou uma comissão especial para analisar a proposta do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13). Os líderes partidários deverão, agora, indicar os integrantes da comissão, que será formada por 23 deputados titulares.

O texto, apresentado pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), obriga o Poder Público a garantir as condições mínimas para a “sobrevivência” da família. A proposta define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes.

De acordo com Anderson Ferreira, “a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade”. Apesar de a Constituição prever que o Estado deva proteger a família, “o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas para a valorização da família e ao enfrentamento de questões complexas no mundo contemporâneo”, afirmou o deputado.

O estatuto inclui várias ações de segurança, saúde e educação. Entre elas, a criação da disciplina escolar “Educação para família” e a celebração, em todas as escolas públicas e privadas, do Dia Nacional de Valorização da Família (21 de outubro).

O projeto também cria o Conselho da Família, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, formado por integrantes da sociedade e representantes do Poder Público. Um dos objetivos do conselho seria encaminhar ao Ministério Público e ao Judiciário qualquer informação que atente contra os direitos da família.

Ainda segundo a proposta, os processos judiciais que constatem “risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar” terão prioridade na tramitação.

Íntegra da proposta:

• PL-6583/2013

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Daniella Cronemberger

Postado por AGencia da Câmara

Comentário do cidadão Sr. Levi Alves de Brito 

Parabéns senhores Legisladores pelo o projeto tão importante como este. A família é à base de toda nação debaixo do sol, um ser humano criado por pai e mãe cresse dentro dos padrões normais e sua geração forma uma nação. O que está errado é o estado querer ser pai e mãe; por isso que a família se dispersou do seu caráter natural e os filhos desprezaram seus pais porque o estado tirou a autoridade dos pais pensando que dava conta de educar e não foi capaz. A maioria dos jovens estão presos ou virou verdadeiros lixos humanos nas praças das cidades.

Seduc reforça alimentação escolar durante período de reposição de aulas

Seduc reforça alimentação escolar durante período de reposição de aulas

Nas unidades educacionais que estão fazendo a reposição das aulas no sistema de dois turnos, os estudantes recebem com três refeições diárias. O cardápio atende as recomendações do Governo Federal, que levam em consideração o teor de calorias e o percentual médio de nutrientes.

A Secretaria de Educação de Ilhéus está reforçando a alimentação escolar neste período de reposição de aulas. Em algumas unidades de ensino, a maioria delas localizada na zona rural do município, a reposição acontece no sistema de dois turnos e se estende até o próximo dia 5 de abril. A titular da pasta, Marlúcia Rocha, ressalta, entretanto, que algumas turmas que também estavam sendo beneficiados pelo calendário de reposição concluíram o ano letivo de 2013 em janeiro e outras terminarão neste mês fevereiro.

De acordo com a nutricionista da Prefeitura de Ilhéus, Pollyanna Costa, nas escolas que estão fazendo a reposição das aulas no sistema de dois turnos, os estudantes recebem três refeições diárias. “No início do dia, logo após o aluno chegar à escola, é servido um lanche. Por volta do meio-dia, o almoço e, no final dos dois turnos, um segundo lanche”, explica.

Segundo Pollyanna Costa, o cardápio de lanches inclui diversas possibilidades, como suco com pães e achocolatado com biscoitos. Já o cardápio de almoços, prossegue a nutricionista da prefeitura, abrange opções como frango com macarrão e ensopado de carne, arroz e salada. A nutricionista enfatiza que o cardápio utilizado pela rede municipal de ensino atende as recomendações do Governo Federal, que levam em consideração o teor de calorias e o percentual médio de nutrientes.

Segundo a profissional, o cardápio, que durante o período normal de aulas alterna o oferecimento de lanches e almoços, foi construído a partir da preocupação com a taxa de lipídios, proteínas, carboidratos, vitaminas e sais minerais. “Tudo para que o nosso alunado tenha, no seu dia a dia, uma alimentação saudável e nutritiva, capaz de contribuir para a melhor aprendizagem possível”, diz a nutricionista, ressaltando que a merenda escolar trabalha com pães, aveia, frutas, iogurtes, biscoitos, arroz, feijão, carne, frango, legumes e verduras.

Reestruturação – Em Ilhéus, a regularização da distribuição da merenda escolar contemplou 51 escolas, favorecendo 24.345 alunos. A retomada só foi possível em virtude do pagamento de uma dívida de R$ 638.286,73, deixada pela gestão anterior, ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). A secretária de Educação, Marlúcia Rocha, considera que a regularização da merenda escolar representou um passo de grande importância para a reestruturação da rede municipal de educação de Ilhéus.

Secretaria de Comunicação Social

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Vistoria de táxis começa na próxima segunda-feira em Ilhéus

Inicia na próxima segunda-feira, dia 10, a vistoria dos veículos utilizados pelos permissionários do serviço  de transporte de aluguel tipo táxi. Foto Gildezo

O trabalho será realizado das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, conforme data específica agendada para cada praça, na sede da Sutran, localizada na Avenida Roberto Santos, nº 86, no Bairro do Malhado.

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (Sutran), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura de Ilhéus, inicia na próxima segunda-feira, dia 10, a vistoria dos veículos utilizados pelos permissionários do serviço de transporte de aluguel tipo táxi. O trabalho será realizado das 8 às 12 horas e das 14 às 17 horas, conforme data específica agendada para cada praça, na sede da Sutran, localizada na Avenida Roberto Santos, nº 86, no Bairro do Malhado.

Permissionários devem iniciar o processo que permite a renovação do alvará e a vistoria dos veículos no Protocolo Geral, no Anexo das Secretarias, situado na Rua Santos Dumont, centro da cidade. “Deve-se destacar a importância do processo de regularização, uma vez que os alvarás de circulação estarão expirando no dia 31 de março”, salienta o superintendente do órgão, Capitão PM Eliezer Ribeiro.

Segundo Ribeiro, salvo por motivos de força maior, devidamente comprovados, o permissionário que não cumprir as determinações, estará sujeito a suspensão da licença. “Após o dia 31 de março, o profissional de taxi que não tiver realizado a vistoria e renovado seu alvará, deverá retirar o veículo da praça até devida regularização, estando sujeito às penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Lei nº 063/2010”, destaca o titular da Sutran.

Documentos exigidos - Para a abertura do processo, os interessados devem apresentar cópia do alvará de circulação, do cartão de identificação e Carteira Nacional de Habilitação do permissionário e do auxiliar (com atividade remunerada), além da cópia do prontuário da CNH, expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e do documento do veículo atualizado (CRLV).

Também é preciso levar os seguintes documentos pessoais dos permissionários e auxiliares: antecedentes criminais federal, certidão negativa da justiça estadual, inscrição como autônomo no INSS, título de eleitor e Carteira Profissional (para quem exerce a atividade na condição de empregado). É preciso, ainda, ter em mãos, para a abertura do processo, o comprovante de residência atualizado, duas fotos 3x4 recentes, e atestado de curso de relações humanas, legislação de trânsito, direção defensiva e primeiros socorros tanto do permissionário quanto do auxiliar.  

O superintendente Eliezer Ribeiro informa que todos os procedimentos têm custos específicos. Para a renovação do alvará, o valor é de R$ 17,00 e, para a vistoria de veículos, a taxa é de R$ 5,00. A tarifa de abertura do processo é de 19,00; da emissão do alvará é de R$ 23,00; e do cartão de identificação de cada condutor do veículo é de R$ 23,00. 

Escala de vistorias por praças – Fevereiro/ 2014
Data	Praças
10 e 11	1, 2A, 2B, 2C e 3
13 e 14	4, 5, 6 e 7
17 e 18	8, 9, 10, 11, e 12
21 e 24	13, 14, 15 e 16
25 e 26	17, 18, 19 e 20

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