Todos os Poderes terão de expor seus gastos na web

Brasília, 27/05/2009 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou de assinar a Lei Federal que obriga publicar todas as contas públicas (receitas e despesas) na Internet. Já chamada de Lei Capiberibe, de autoria do ex-senador João Capiberibe, será agora publicada no Diário Oficial da União e passa a vigorar imediatamente. A solenidade, no Centro de Cultural do Banco do Brasil, que abriga o Gabinete Presidencial, reuniu lideranças nacionais do PSB e do PSOL.

“As contas públicas ainda não são tão públicas. Com a lei, sancionada pelo presidente Lula, todas as contas públicas estarão ao olho do contribuinte. A novidade é que ela mantém tudo o que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e obriga a publicação em tempo real na Internet. Agora, as contas serão realmente públicas”, disse o ex-senador Capiberibe, autor da nova lei federal, logo após a assinatura presidencial.

Histórico – O Governo do Amapá foi o primeiro ente público que divulgou todas as contas na Internet, em tempo real, por decisão política do governador João Capiberibe, há oito anos (www.amapa.gov.br/gestao). Em 2003, no Senado Federal, Capiberibe apresentou a proposta que foi aprovada por unanimidade pelos Senadores, em 2004. Dia 05 de maio passado foi aprovado por 389 votos favoráveis e apenas uma abstenção pela Câmara dos Deputados.

Acesso livre – De acordo com a Lei Capiberibe, todas as informações sobre a movimentação financeira dos órgãos públicos deverão ser detalhadas para qualquer pessoa que tenha acesso à Internet. Será publicado todo o detalhamento da nota fiscal, o bem comprado ou o serviço prestado, o número do processo, quem recebeu e quanto foi o pagamento. Ainda será publicada toda a arrecadação dos governos.

Exemplo – A compra de macarrão para a merenda escolar por uma secretaria de educação. Na hora que a nota for emitida confirmando a intenção de comprar esse produto, no mesmo instante poderá ser vista na tela do computador, conectado a Internet, por qualquer cidadão.

Ele vai saber o número da nota de empenho, a quantidade de macarrão que a secretaria pretende comprar, qual a marca, o peso do pacote, quanto custa cada pacote, o valor total da compra e quem é a empresa que está vendendo para a secretaria.

Com esses dados na mão, o cidadão contribuinte pode comparar se o macarrão comprado pela secretaria está no preço de mercado, ou se está mais barato ou mais caro do que aquele que o consumidor compra na venda. Se estiver mais caro, com indício de superfaturamento, poderá fazer uma denúncia ao Ministério Público e a compra pode ser suspensa já que ainda não foi paga.

Prazos – A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de cem mil habitantes têm um ano se adequar à Lei. As cidades com população entre 50 mil e 100 mil pessoas terão dois anos e os municípios com até 50 mil habitantes terão prazo de quatro anos a partir da publicação da Lei. Se não forem publicadas as contas dentro desses prazos, o município ou estado poderá ser impedido de receber transferências voluntárias.

Diferenças – A Lei Capiberibe representa uma evolução significativa se comparado com os portais que divulgam algumas contas públicas na Internet. A primeira: todos os órgãos públicos – prefeituras, câmaras municipais, governos estaduais, assembléias, governo federal, Câmara, Senado, tribunais, ... serão obrigados a expor suas contas na Internet.

Agora há uma lei para isso. Hoje, só publica as contas o administrador público que quiser. A segunda: Pela Lei Capiberibe, a exibição na Internet ocorre em tempo real, automaticamente, no momento em que a nota de empenho é lançada no sistema de administração de gastos dos órgãos públicos. Nos demais não é em tempo real. No Portal Transparência, do Governo Federal, por exemplo, a atualização ocorre a cada 30 dias, mas há desatualizações de mais de 60 dias. A Terceira: A Lei Capiberibe obriga a publicação da compra antes de ser concluído o pagamento, o que torna possível cancelá que uma denúncia ao Ministério Público, por exemplo, até cancelá-la. Nos portais atuais, publica-se depois que a compra e o pagamento já estão finalizados. A Quarta: o detalhamento proporcionado pelo Projeto Transparência chega até o custo, marca e volume unitário do produto comprado em determinada nota fiscal, além do volume total, data da compra e nome do fornecedor, permitindo a fiscalização pela comparação.

No Portal Transparência, do Governo Federal, por exemplo, é publicado apenas o valor total da nota, a data da compra e o fornecedor. Não é possível saber o que e quanto foi comprado, o custo e o volume unitário e total nem a marca do item comprado. Essa falta de detalhamento dificulta ao cidadão comum comparar dados referentes à compra para detectar, por exemplo, o superfaturamento.

Geddel não descarta ser vice de Jacques Wagner em 2010

Geddel analisa todas as hipóteses

Podem até me chamar de maluco, mas andei sabendo que, apesar de todas as rusgas, o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, não descarta a possibilidade de vir a ser candidato a vice-governador numa chapa encabeçada pelo governador Jaques Wagner (PT). Em conversas reservadas, que não assume de público, o ministro tem dito que esta é uma das possibilidades que estão postas na mesa, embora ainda não tenha sido convidado ou sequer sondado pelo governador para integrar a chapa da reeleição.

Uma das considerações feitas no sentido de fortalecer esta hipótese é que tal chapa seria muito forte - quase imbatível, sob o ponto de vista da atual situação política - e atenderia aos apelos feitos pelo presidente Lula e pela direção nacional do PT, pela manutenção das alianças entre as duas principais legendas da base aliada. E Geddel, pela sua trajetória, ainda tem tempo para aguardar ser candidato a inquilino do Palácio de Ondina, seu maior sonho.

A questão do momento é que, com a série de encontros regionais que começa neste domingo, em Itapetinga, o nome de Geddel tende a ganhar mais força ainda, no âmbito interno do PMDB, para postular a candidatura ao governo. Não há dúvida de que o clima visto no lançamento dos encontros, na segunda-feira passada (dia 18) em Salvador, será repetido nos eventos que acontecerão em todas as regiões da Bahia, o que deve aumentar o fosso entre PMDB e PT.

Mas, como política é a arte de fazer o impossível, ninguém duvide da capacidade de reaglutinação das lideranças, de ambos os lados, envolvidas neste processo. O fato é que, ante a distância que ainda existe em relação às eleições, tudo pode acontecer nesta história.

E até lá, muitas possibilidades estarão sendo postas na mesa. E a situação final pode até nem refletir qualquer uma delas, de tal natureza é dinâmico e volúvel o jogo da política.

Leandrinho chega para reforçar o Leão no Brasileirão

Depois de experiências fracassadas, lateral esquerda do Leão finalmente ganha um dono: Leandro

Ainda com o nome no diminutivo, Leandrinho tinha 20 anos quando chegou ao Vitória, vindo do América do Rio. Logo em sua primeira temporada pelo Leão, faturou a Copa do Nordeste e participou da segunda melhor campanha da história do clube no Campeonato Brasileiro: terceiro lugar. Só não foi mais longe porque foi eliminado na semifinal, pelo Atlético Mineiro.

O ano era 1999 e o Vitória completava seu centenário. Nesta terça-feira, 26, na apresentação do novo reforço, o gestor Jorge Sampaio, que fez questão de discursar antes do atleta, disse que a contratação é um marco para o clube: a mais cara e esperada do 110º ano de vida do rubro-negro.

Já conhecido como Leandro, depois de construir uma carreira relativamente bem-sucedida, o carioca se considera humilde o suficiente para dizer que, em relação àquele jogador que defendeu o Vitória entre 99 e 2002, só o que mudou foi a idade.

Logo depois de deixar o Leão, ele foi campeão brasileiro pelo Cruzeiro e ainda defendeu Porto/POR e Palmeiras, onde jogou um bom Campeonato Brasileiro no ano passado.

Em 2009, começou mal no Fluminense. A torcida chegou até a ameaçá-lo, mas Leandro explica o real motivo de não ter atuado bem. Pressão de torcedores tem em qualquer lugar. Na verdade, eu não me sentia bem naquele clima pesado do Fluminense. E não sou só eu. Vários outros jogadores que passaram por lá pensam assim, desabafou Leandro, que diz ter voltado a ficar feliz logo que passou pelos portões do Barradão.

Ambicioso, o lateral acha que o Vitória pode repetir o feito de 99 e conseguir uma campanha tão boa que leve o time para a Libertadores. Temos plantel para conseguir esse objetivo. Queremos o título também, afirmou.

Sobre o terceiro lugar conquistado há dez anos, ele conta que aquele time tinha a vontade coletiva de fazer sucesso e isso o fazia especial. Depois de pensar bastante e titubear em alguns setores, Leandro lembrou da escalação sem erros: Fábio Costa, Rodrigo, Moisés, Elói e ele; Otacílio, Baiano e Fernando; Artur, Cláudio e Tuta.

eandro assegura que, quando saiu do Vitória, disse que voltaria um dia e está cumprindo a promessa. Podem procurar aí nos arquivos, provocou.

incero, quando questionado sobre como está fisicamente, ele responde sem pestanejar: Mal. Há muito parado e precisando treinar. Vou conversar com os profissionais daqui para saber quando poderei jogar. A última partida dele foi em abril, no Fla-Flu da semifinal da Taça Rio.

Novo voo para Ilhéus promete aquecer turismo

Pettinati, da Abih, defende ampliação de voos para Ilhéus

A malha aeroviária da Bahia ganha mais um voo, nesta quarta-feira, 27, que ligará Vitória, Ilhéus e Salvador de segunda a sexta-feira. Os empresários do setor turístico na região têm a expectativa de que a nova alternativa de acesso aqueça o fluxo de turistas, mas apontam a necessidade de uma integração maior entre as companhias aéreas e as operadoras de viagens para viabilizar a montagem de pacotes.

Com este voo, com passagens a partir de R$ 99, a Trip totaliza quatro rotas regionais para a Bahia. A companhia também promove ligações de Salvador com Vitória da Conquista, Petrolina PE e Lençóis.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih-Bahia), Ernani Pettinati, defende a ampliação do número de voos para Ilhéus argumentando que o aeroporto já se encontra em condições ideais de operação. “Todas as determinações da Anac Agência Nacional de Aviação Civil foram atendidas. Ilhéus é um destino que coloca o turista próximo a Itacaré e Barra Grande, na Península de Maraú, locais com hotelaria desenvolvida, inclusive de luxo”, disse.

Úrsula Montes, empresária do setor em Maraú, revela que, a partir da disponibilidade do voo Vitória-Ilhéus-Salvador, a operadora Tour Line já está montando pacotes para comercializar o destino a partir do próximo dia 2 de junho.

A expectativa é levar turistas de Vitória, São Paulo e do Centro-Oeste para a região no período de férias escolares entre junho e agosto. Esperamos que o fluxo de turistas cresça até 38%. Estamos muito animados porque passamos por um período de baixa ocupação, com redução de 40% em relação ao mesmo período do ano passado, apontou.

O voo semanal da Trip ligando Salvador e Lençóis, inaugurado recentemente, é alvo de críticas de empresários justamente pela falta de horários diferenciados que facilitem a criação de pacotes turísticos mais flexíveis. Hoje, um voo ligando Salvador e Lençóis aos sábados. A restrição de horários dificulta conexões com voos de outros estados.

Muitos turistas vêm à Bahia interessados em dois destinos. Em uma semana, querem praia e serra. Com apenas um voo semanal para a Chapada, fica difícil montar pacotes dividindo o tempo entre dois destinos. A pessoa tem de esperar o sábado seguinte para voltar a Salvador. É preciso haver horários no meio da semana, avaliou Marcos Pedreira, empresário do setor.

Sylvia Verônica, do A TARDE

Polícia Civil para pela 3ª vez este mês

Delegacia de Homicídios, no Vale dos Barris, amanheceu de portas fechadas

Os policiais civis param nesta quarta-feira, 27, pela terceira vez no mês de maio. Nesta paralisação, eles suspendem as visitas aos presos, que também não poderão receber alimentos enviados por familiares. A categoria vai manter nas próximas 72 horas apenas os registros de flagrante e homicídios, de acordo com Bernardino Gayoso, diretor do sindicato dos policiais civis.

Nesses três dias do movimento, 30% do efetivo de seis mil policiais vão trabalhar. Eles pedem 100% de reajuste em três anos enquanto o governo oferece 40%. A categoria tem assembleia marcada para o próximo dia 20 de junho, onde pretendem votar estado de greve.

Partidos discutem estratégia para derrubar voto em lista

Brasília - Partidos contrários ao voto em lista se reúnem hoje para definir estratégias contra a aprovação da proposta, discutida no âmbito da reforma tributária.

Os partidos PSB, PDT, PTB, PR, PP, PSC, PMN e PRB argumentam que a proposta é antidemocrática, pois afasta o eleitor do processo político e fortalece a burocracia partidária. O grupo, que reune 168 deputados, deve obstruir as votações a partir desta terça-feira (26) exigindo votação nominal.

Em reunião de líderes na semana passada, ficou acordado que seria apresentado um requerimento de urgência à proposta de reforma política na sessão plenária de quarta-feira. Com isso, a matéria teria uma tramitação mais rápida na Câmara. O requerimento precisa de 257 votos, a maioria dos deputados, para ser aprovado.

Aliados só votarão pontos consensuais da reforma política

Brasília - Partidos aliados do governo decidiram que só votarão pontos consensuais da reforma política. Com essa decisão, o pedido de urgência para votar os projetos da lista fechada (4636/09) e do financiamento público (4634/09) não será votado hoje. Com o entendimento, os partidos não devem mais obstruir a pauta de votações.

A principal queixa dos partidos PSB, PR, PP, PDT, PTB, PSC, PMN e PRB é que o voto em lista é antidemocrático, pois afasta o eleitor do processo político e fortalece a burocracia partidária. Também participaram da reunião o PMDB, PT e o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS). As legendas devem aprofundar a discussão em torno dos demais pontos da reforma política, além de discutir uma reforma eleitoral.

O líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), anunciou que os dez partidos que estavam reunidos discutindo a reforma política decidiram só votar pontos da proposta que sejam consensuais, como a PEC deputado José Genoíno (PT-SP) que propõe uma revisão constitucional em temas ligados à reforma política em 2011, o deputado do PT ainda está conhendo assinaturas para apresentar da proposta. "A base se manterá unida e só votará o que for consenso", disse Rollemberg.

Rollemberg afirmou ainda que não haverá obstrução nas sessões do Plenário, como chegou a ser cogitado antes.

Especialista alerta: tragédias climáticas no Brasil refletem aquecimento global

Brasília – Durante a audiência pública da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas para discutir o Programa Nacional de Mudanças Climáticas, o coordenador do Programa Nacional Rede Clima do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais Inpe, Carlos Nobre, disse que as situações extremas do clima, no Brasil e no mundo, já são consequência do aquecimento global. Ele citou as enchentes no norte e no nordeste como efeitos "certos" das alterações do clima no planeta.

As previsões, segundo o especialista, é de que até 2040 a temperatura mundial suba 2°C, mas as tragédias climáticas da atualidade já são reflexo do que vai acontecer com o mundo. "Com a elevação do nível do mar em até um metro, a baixada fluminense, por exemplo, vai desaparecer", afirmou.

De acordo com as observações do Inpe, a região sul do país deve ser atingida por períodos de chuvas cada vez maiores, o que pode causar doenças antes só encontradas na região norte, como a malária. Na Amazônia devem ocorrer mais cheias e grandes áreas devem ser submersas. Para o nordeste a previsão é de aumento da desertificação, chegando a impossibilitar a vida em muitos estados.

Na avaliação do pesquisador, a dificuldade de adaptação do ser humano às novas condições climáticas e a consequente exposição aos perigos, podem aumentar ainda mais o impacto e a vulnerabilidade humanas na Terra. Segundo o especialista, a influência da humanidade no planeta nos últimos séculos tornou-se significativa a ponto de ser considerada uma nova era geológica, denominada antropocentro.

Segundo Carlos Nobre, a proposta da Rede Clima, criada em 2007, é apresentar um modelo brasileiro do sistema climático global, o que vai permitir um salto na capacidade de oferecer novos cenários para tomadas de decisão no planeta. Ele anunciou também a compra de um supercomputador avaliado em R$ 25 milhões, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que vai contribuir com as pesquisas realizadas pelos institutos nacionais de mudanças climáticas. Ele disse que a Rede Clima vai apresentar, num período de dois anos, um Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas, cujos relatórios vão especificar todos os detalhes das mudanças climáticas no país. "O objetivo é apresentar soluções para que as previsões da ciência possam ser revertidas".

O líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg, ressaltou que as pesquisas e as políticas públicas são as saídas para encontrar soluções em energias limpas para o Brasil. Segundo o parlamentar, o foco deve ser a redução da mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a adaptação às mudanças climáticas. Rollemberg salientou que o Brasil deve aproveitar a oportunidade de uma nova economia que deverá emergir da crise econômica e da preocupação da humanidade com as emissões de carbono. O Brasil pode agregar indústria, pode gerar renda, pode gerar empregos dentro de uma nova concepção de um novo modelo de desenvolvimento chamado economia verde, disse.

O PSB promove nesta quarta-feira 20 um seminário para debater as propostas de economia verde, com as presenças do senador Cristovam Buarque e do pesquisador Carlos Nobre, no auditório Freitas Nobre da Câmara, às 14 horas.

Câmara aprova a criação do cadastro positivo de consumidores

A inclusão de dívidas em bancos de dados de proteção ao crédito, também tratada pelo projeto, terá de ser comunicada, por escrito e com aviso de recebimento, ao devedor.

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 836/03, do deputado Bernardo Ariston PMDB-RJ, que cria o cadastro positivo de consumidores, com informações sobre os pagamentos feitos em dia pelos cadastrados. A proposta, que também regulamenta a atuação dos bancos de dados particulares de proteção ao crédito como o SPC e o Serasa), segue para o Senado.

A abertura de cadastro positivo dependerá de autorização por escrito, com assinatura de termo específico, tanto no caso de pessoa física quanto de pessoa jurídica.Embora o texto dispense os bancos de dados de comunicar, ao cadastrado, a inclusão de informações sobre os pagamentos em dia, ele poderá proibir os gestores de fornecerem seu histórico positivo. Isso vale tanto para a pessoa física quanto para a jurídica, que também poderão determinar o cancelamento do cadastro positivo a qualquer tempo, desde que não haja operação de crédito com pagamento pendente.

A proibição de fornecer dados não atinge, entretanto, as análises de risco feitas com base neles.

Inadimplência - Para incluir informações sobre inadimplência, o gestor do banco de dados não precisará de autorização do devedor, mas deverá comunicá-lo se a transação for com o setor privado. Essa comunicação deverá conter vários detalhes, como: identificação completa de quem pediu a inclusão do devedor no cadastro; tipo do título e data de emissão; vencimento; valor; e telefones para contato com o banco de dados e o informante.

O Plenário aprovou, com 300 votos a 32, emenda determinando que a comunicação, ao cadastrado, de que será incluída informação de inadimplência sobre ele seja feita com aviso de recebimento ou serviço similar.

Os deputados aprovaram ainda um destaque do PSB que incorporou, ao texto, um artigo do Projeto de Lei 2798/03, da deputada Perpétua Almeida PCdoB-AC, O PL determina que dívidas ou parcelas de até R$ 60 (sem contar multas e outros encargos) não serão incluídas nos registros de inadimplência.

Telefone - O texto aprovado também proíbe incluir dados relativos a transações feitas por telefone, ou por outro meio, como a internet, que gere dúvida sobre a identidade do devedor. O projeto abre uma exceção para a hipótese de a identidade ser confirmada por qualquer meio, mas não especifica quais seriam as formas admitidas para isso.

Também foi retirado do texto a possibilidade de ser registrado o atraso no pagamento de contas de água, luz, telefone ou gás.

TAM admite erro na emissão de passagens para Ciro Gomes

Brasília - Em nota, a companhia aérea esclarece que houve erro na emissão de passagens para o deputado federal Ciro Gomes (PSB/CE). Matérias divulgadas nas últimas semanas apontavam que a Câmara dos Deputados teria bancado passagens da mãe do parlamentar, Maria José Gomes, em viagem de São Paulo para Nova Iorque, em abril do ano passado.

Leia íntegra da nota.

Esclarecimento

A TAM esclarece que houve uma inversão entre os documentos de crédito particulares (pessoa física) da família do deputado federal Ciro Gomes e aqueles emitidos com recursos da sua cota parlamentar de passagens. O deputado e sua mãe, Maria José Gomes, embarcariam no mesmo voo, na mesma data, para Nova York. No momento da emissão dos bilhetes, a loja da companhia em Fortaleza trocou, inadvertidamente, os documentos de crédito, emitindo as passagens de Ciro Gomes com créditos particulares da família e os bilhetes de Maria José Gomes com documentos de crédito oriundos da cota parlamentar.

A TAM, no intuito de esclarecer o fato e garantir a integridade das informações prestadas, informa que enviará ofício ao Ministério Público Federal – autoridade que requisitou à companhia as informações relativas às passagens emitidas com uso da cota parlamentar dos deputados federais – com as devidas explicações.

TAM Linhas Aéreas

Prefeitura de Ilhéus tem dificuldades de resolver situação do lixão do CAIC na Zona Sul de Ilhéus

Fotos do Lixão do CAIC antes da Limpeza

Fotos do local após a Limpeza feita pela prefeitura



Placa de Conscientização dos moradores local

Há anos que o Lixão do CAIC é um problema para os alunos e profissionais do CAIC e comunidade do Bairro Hernani Sá e circunvizinhos, tudo por que existem 06 lotes de terrenos particulares, 05 desses da família de Afonso Mattos e o ultimo de uma pessoa moradora da cidade de Camacan-Ba, que insistem em não cumprir com a lei, que exige que donos de terrenos devam murar seus lotes localizados em área urbana. Isso vem trazendo transtornos para aqueles que ali convivem e transitam diariamente.
Esses terrenos baldios sem murar vêm sendo utilizado por carroceiros, moradores, e outros que procuram jogar diariamente todo tipo de lixo e entulhos naquele local criando um verdadeiro lixão no local e problemas para quem ali residem. Moradores, alunos e funcionários do CAIC – escola de ensino fundamental e educação infantil do município vêm sendo exposto a todo tipo de doenças.

Lixo Causa Doenças, é responsável por uma série de problemas a humanidade, pois agride violentamente o planeta em que vivemos causando a Poluição da Água, a degradação dos mananciais e do solo, enfim, o lixo é prejudicial ao Meio Ambiente sendo responsável pela morte de espécies da flora e da fauna. Mas o lixo também causa problemas diretamente ao ser humano, pois o Lixo Urbano causa doenças sérias na população.

O lixo oferece água, abrigo e principalmente alimento para o desenvolvimento de varias formas de vida, especialmente de insetos, e animais consideradas pragas urbanas, como ratos, cobras, urubus, pombos, baratas, moscas e cães, que são transmissão de doenças e de agentes que podem causar infecções como vermes, vírus, bactérias e fungos. São muitas as doenças relacionadas ao acumulo de lixo e a sua falta de tratamento, entre elas as principais são a febre tifóide, peste bubônica, tifo, leptospirose, além de alergias, infecções intestinais e outras doenças.

Entre os dias 13 e 15 de maio a Prefeitura de Ilhéus através da Secretaria de Serviços Urbanos realizou mutirão para limpar esses terrenos (particulares) que abrigava esse lixão, retirando mais de 60 caçambas de entulho e lixo, amenizando a situação do local, mais isso só não basta, é preciso que se tomem medidas mais agressivas, para que o lixão não volte como sempre voltou.

Ai vai algumas dicas: Notificar os donos destes lotes para que murem seus lotes, realizar infra-estrutura no local, urbanizando a rua que ali passa como colocação de meios fios e calçamento, e em ultima estância desapropriar os lotes e transformar numa praça e jardim para a comunidade, ou vamos ficar vendo nosso dinheiro sendo gasto com a limpeza de lotes particulares e a cidade com outros locais precisando destes recursos.