Para o MEC, currículo mais atraente pode combater a evasão escolar

Boletim da Câmara

Programa do ministério destina recursos a escolas que apresentarem projetos inovadores que tornem o ensino médio mais atraente.

Saulo Cruz

Carlos Artexes: objetivo é aumentar a participação dos alunos.

Combater a evasão escolar é o principal desafio do Programa Ensino Médio Inovador do Ministério da Educação, segundo afirmou nesta terça-feira em audiência na Câmara o diretor de orientações curriculares para a Educação Básica do MEC, Carlos Artexes. O programa tem o objetivo de tornar o currículo do ensino médio mais atraente para os jovens, incluindo disciplinas optativas e aulas práticas. A iniciativa já foi adotada por 357 escolas públicas, de 17 estados e do Distrito Federal.

Hoje, metade dos alunos matriculados não conclui os estudos. "Uma das grandes questões da evasão é a falta de significado da escola para os alunos, a falta de envolvimento dos estudantes. Então, o programa contribui para construir um projeto com participação”, disse Artexes. “Estamos incentivando, por exemplo, que o currículo reconheça atividades optativas, e evidentemente elas só darão certo se forem significativas para os alunos. Esse é um equilíbrio que a escola pode ter", acrescentou.

De acordo com Artexes, as próprias escolas elaboraram projetos inovadores que, depois de selecionados pelo MEC, receberam recursos do governo federal para serem colocados em prática. Cada escola deverá receber entre R$ 50 mil e R$ 120 mil, dependendo do número de alunos atendidos. Em 2009, foram destinados R$ 10 milhões ao programa e, neste ano a previsão orçamentária é de R$ 30 milhões.

Efeitos
Para o deputado Iran Barbosa (PT-SE), que sugeriu a realização da audiência na Comissão de Educação e Cultura, o programa, apesar de ser relevante, poderá não ter o efeito desejado se a participação de alunos, professores e da comunidade não for efetiva. "Não houve um envolvimento mais democrático e participativo na hora de definir quais são as escolas que vão participar. Os pais, os alunos e os profissionais da Educação precisam ser envolvidos nesse debate, para que as iniciativas sejam trazidas à escola de acordo com as suas necessidades, e não por uma imposição", argumentou.

A ideia do MEC é que a experiência das 357 escolas incluídas no programa seja multiplicada. Hoje, o Brasil tem 8,3 milhões de alunos no ensino médio, matriculados em 24 mil escolas — sendo 17 mil públicas.

Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior

Câmara aprova instalação de antenas contra cerol em motos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a obrigatoriedade de instalação de antenas nas motocicletas para a proteção dos condutores contra fios com cerol de pipas. Atualmente, o condutor instala essas antenas por conta própria na parte dianteira das motos, perto do painel de instrumentos. Segundo o projeto, o equipamento deve ser um item obrigatório para o veículo sair da fábrica.

Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

Substitutivos
O relator, deputado João Magalhães (PMDB-BA), aprovou o substitutivo já aprovado anteriormente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 6378/05, do deputado Nilson Mourão. O substitutivo prevê que só poderão ser vendidas no País as motocicletas que também apresentem equipamento de segurança para proteção dos membros inferiores do condutor e do passageiro; pisca-alerta; e acendimento automático do farol.

O relator votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e do substitutivo. De acordo com o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) é preciso também punir as pessoas que usam fios cortantes em pipas e outros brinquedos.

A reunião continua no plenário 1.

* Matéria atualizada às 17h48.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

Governo não consegue acordo para piso de policiais e bombeiros

Boletim da Câmara

Executivo quer definir valor do piso em lei, em vez de incluí-lo na Constituição.

Janine Moraes

Cândido Vaccarezza reuniu-se hoje com representantes dos policiais civis e militares e dos bombeiros.

As categorias policiais ainda não fecharam acordo com os deputados quanto à proposta de emenda à Constituição (PEC 446/09) que prevê piso nacional para policiais civis e militares, além de bombeiros militares.

O líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), reafirmou, durante encontro com representantes dos bombeiros, policiais militares e civis, que o Executivo não aceita incluir, na Constituição, valor de piso salarial para esses profissionais.

Cândido Vaccarezza explicou que o governo federal aceita incluir a existência de um piso, desde que o governo tenha 180 dias, após a promulgação da emenda constitucional, para enviar projeto regulamentando valores e forma de financiamento.

Criação de fundo
"Definir um piso nacional para soldados, bombeiros e polícia civil, até aí, pode ter na Constituição; mais do que isso, não pode”, sustenta Vaccarezza. “Em relação à ideia de criar um fundo, a ser regulamentado por lei, não é correto que seja a União para bancar esse fundo. Nós vamos ver a forma.”

Veja trecho do programa Fatos e Opiniões com o debate em Plenário sobre o tema. Para ver a íntegra, clique aqui.

Segundo ele, será necessário um prazo de 180 dias, depois da promulgação da PEC, para ser mandado esse projeto de lei com a criação do fundo. “Eu fiz a proposta para eles que é o limite a que o governo chega. Agora, é uma discussão que eles estão tendo.”

De acordo com Vaccarezza, na semana que vem, o assunto pode ser novamente debatido em reunião de líderes partidários, quando deve ser discutida também uma pauta de votações até as eleições de outubro.

Ele informou que a prioridade do Executivo neste momento, no Congresso, é aprovar os projetos que tratam do pré-sal e a banda larga nas escolas (Projeto de Lei 1481/07), além do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Íntegra da proposta:

• PEC-446/2009

Reportagem - Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo

O que querem os leitores do novo mundo da internet

Do Conversa Afiada

Cada um diz (e pensa) o que quer

“ … o velho mundo em que jornalistas mereciam ter a responsabilidade de filtrar e hierarquizar as notícias vive hoje em conflito com um mundo em que muitos (mas não todos) leitores querem ter a capacidade de julgar por si próprios; criar seu próprio conteúdo; articular suas próprias idéias; e aprender com seus pares, tanto quanto aprendem com as tradicionais fontes de autoridade.”


De Alan Rusbridger, editor do jornal The Guardian de Londres.

Quando São Paulo elegeu um rinoceronte

Há 50 anos, o eleitorado preferiu Cacareco entre os candidatos a vereador

Do R7 Noticias

Foto por Getty Images

- É melhor eleger um rinoceronte que votar em um asno

O ano era 1959. Getúlio Vargas havia morrido. O governador de São Paulo era Adhemar de Barros, uma espécie de antepassado político de Paulo Maluf. O eleitorado estava revoltado com a Câmara Municipal que, para variar, não estava se comportando muito bem.


No meio de tudo isso, havia o rinoceronte Cacareco, que, vale dizer, era uma fêmea, apesar do nome.

Ele estava nas notícias porque saíra do Rio de Janeiro, emprestado por seis meses, para abrilhantar a inauguração do Zoológico de São Paulo. Os seis meses iam se passando e os paulistas cogitavam a idéia de dar um calote e não devolver o rinoceronte.

No meio de um mar de lama da Câmara Municipal, em pleno período eleitoral, o assunto era o rinoceronte.

Não que os polítcos da época não ajudassem. Havia um de 230 kg, cujo slogan era “vale quanto pesa”. Outro andava por aí com uma onça e dizia: eleitor inteligente vota no amigo da onça.

O jornalista Itaboraí Martins brincou com isso, lançando a candidatura de Cacareco ao cargo de vereador. E não é que a ideia pegou?

Naquela época, a eleição era na base do papel e do envelope. O eleitor recebia um envelope das mãos do mesário e, dentro dele, botava a cédula do seu candidato, fosse ele quem fosse. Houve uma adesão gigantesca à candidatura de Cacareco e várias gráficas, de brincadeira, imprimiram cédulas com o nome do bicho. Muita gente achou legal ir pra rua e fazer campanha em nome do rinoceronte.

O que aconteceu a seguir parece piada, mas Cacareco recebeu cerca de100 mil votos.

Parece pouco diante do eleitorado de hoje, mas preste atenção no resto dos números. O candidato mais votado naquela eleição não teve mais que 110 mil votos e mesmo o partido que elegeu a maior bancada teve, ao todo, 95 mil votos.

Sua excelência, o rinoceronte Cacareco nem pode comemorar. Dois dias antes da eleição, o bicho foi devolvido para o zoo do Rio, sem muito alarde, como um anarquista subversivo. Poucos anos depois, o rinoceronte vereador morreu prematuramente, antes de completar dez anos de idade.


O estrago, porém, já havia sido feito. Cacareco ganhou até as páginas da revista Time, que citava um eleitor:

- É melhor eleger um rinoceronte do que um asno.

Escolha de Pinheiro deixa insatisfeitos no PT

Do Atarde On Line

Como era esperado, inclusive pelos seus protagonistas, o deputado federal Walter Pinheiro será o outro candidato a senador, na chapa encabeçada pelo governador Jaques Wagner, que se completa com o ex-conselheiro Otto Alencar (PP) na posição de vice e com a deputada federal Lídice da Matta (PSB) na outra vaga para o Senado. O ex-governador Waldir Pires, que teve seu nome lançado por um grupo de deputados federais e por diretórios municipais petistas, manteve a palavra e levou a disputa até o fim, embora já soubesse que, em razão da articulação conduzida pela direção estadual e pelo empenho do governador, sua derrota estava garantida.

Depois de insistir muito para que o ex-governador desistisse, a direção estadual petista foi obrigada a realizar a reunião extraordinária do diretório regional para que os delegados do partido definissem o nome que iria representá-los na disputa para o Senado (já que a outra vaga é do PSB). Mas, estranhamente, tomou algumas medidas que não condizem com o passado da legenda, a exemplo do veto à presença de jornalistas durante o encontro (só se permitiu o acesso durante dez minutos para que fossem feitas fotos).

E também decidiu que a escolha seria feita à moda das decisões de auditório, com os delegados levantando os crachás, não atendendo ao pedido dos aliados de Waldir Pires para que a votação fosse secreta. Ao final, Walter Pinheiro apressou-se a manifestar apreço ao nome do adversário e não quis comemorar a vitória, tudo com o objetivo de evitar que a forma como o processo foi conduzido cause estragos na unidade interna do PT estadual.

Sei não, pode até não causar problemas suficientes para atrapalhar a campanha eleitoral, mas que deixou um travo margo na boca de muita gente, isto deixou.

Vitória deve ter estreia de Renan Oliveira contra o Fluminense

A TARDE On Line

Fernando Amorim/Ag. Atarde

Renan pode ser a novidade no time do Vitória contra o Fluminense nesta quarta feira

Pela força da suspensão automática, o Vitória deve estrear nesta quarta-feira (2), às 19h30, contra o Fluminense, um de seus mais novos contratados. O terceiro cartão amarelo recebido por Elkeson contra o Avaí, no sábado, abriu espaço para Renan Oliveira fazer sua primeira partida.

O Leão, inclusive, terá o desafio de continuar progredindo fora de casa ao enfrentar uma equipe em ascensão: o Flu volta ao Maracanã após vencer o Atlético/MG em pleno Mineirão por 3 a 1. E para o duelo de quarta, o trunfo pode ser justamente o ex-meia do Galo, cuja regularização deve ocorrer com a citação de seu nome no boletim diário da CBF (BID).

No Atlético, Renan vinha treinando regularmente com o grupo – estando, portanto, em boa forma física. Evandro também vai brigar pela posição. Na lateral-direita, o treinador deve promover o retorno de Nino Paraíba depois de cumprir suspensão.

O técnico Ricardo Silva vai aguardar a revisão médica desta segunda-feira para saber as condições de Ricardo Conceição e Bida, que deixaram o campo contra o Avaí se queixando de dores. O goleiro Viáfara e o meia Ramon têm poucas chances de jogar. O volante Uelliton continua afastado para tratamento da lesão muscular.

Projeto inclui artes plásticas e cênicas no ensino fundamental

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7032/10, do Senado, que inclui o ensino de música, artes plásticas e artes cênicas no currículo obrigatório das escolas do ensino fundamental.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/96), que não é explícita quanto às disciplinas relacionadas às artes. Apenas define que "o ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica". O ensino de música, no entanto, já é obrigatório desde 2008.

Segundo a proposta, do ex-senador Roberto Saturnino, o sistema de ensino terá cinco anos para se adaptar à regra.

Efeito social
De acordo com o ex-senador, o projeto tem dois objetivos precisos: o de explicitar nas diretrizes e bases os componentes obrigatórios do ensino de artes e o de indicar a necessidade de formação dos professores de música, artes plásticas e artes cênicas como profissionais apropriados para seu desenvolvimento em toda a educação básica.

O parlamentar enfatiza o que, na visão dele, será o "efeito social" do projeto, ao expandir um campo de trabalho efetivo para milhares de músicos e artistas e contribuir para o movimento de restauração da jornada curricular integral nas escolas, "rumo à qualidade de ensino para crianças e adolescentes de todas as classes sociais".

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7032/2010

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo

Seguridade aprova Declaração de Nascido Vivo para todos os recém-nascidos

Arquivo - J.Batista

Saraiva Felipe: a emissão de DNV está intimamente vinculada às ações de assistência à saúde.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (26) proposta que torna obrigatória a expedição da Declaração de Nascido Vivo (DNV) para todos os nascimentos ocorridos no País. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Saraiva Felipe (PMDB-MG) ao Projeto de Lei5022/09, do Executivo.

O projeto prevê que a emissão da DNV será feita pelo profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido. O relator incluiu as parteiras tradicionais entre os profissionais aptos a emitir a declaração. Conforme a proposta, o profissional que emitir a DNV deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), em outros cadastros gerenciados pelo Ministério da Saúde ou no respectivo conselho profissional.

Ouça trecho do programa 15 Minutos de Cidadania da Rádio Câmara, que aborda o problema dos sub-registros no Brasil. Para escutar a íntegra, clique aqui.

Sub-registros
O objetivo da Declaração de Nascido Vivo é garantir direitos de cidadania para as crianças brasileiras, antes mesmo de terem uma certidão de nascimento. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou, em 2007, taxa nacional de sub-registros de 12,2%. "Existem estados com valores alarmantes, como é o caso de Roraima, que deixa de registrar 40% dos nascimentos", afirma o relator.

Saraiva Felipe, que já foi ministro da Saúde, destacou que a informação precisa sobre o número de nascidos vivos permitirá elaborar, acompanhar e avaliar as ações implementadas pelo Poder Público dirigidas a crianças e gestantes. "A emissão de Declaração de Nascido Vivo está intimamente vinculada às ações de assistência à saúde", completou.

Registro é necessário
Portaria do Ministério da Saúde de 2009 já exige que os nascimentos ocorridos nos serviços de saúde sejam registrados não só nos prontuários médicos mas também na Declaração de Nascido Vivo (DVN). Hoje essa declaração tem caráter de provisoriedade, devendo ser utilizada para a efetivação futura do registro civil.

A proposta original transformava a DNV em documento perene e lhe dava validade jurídica para o reconhecimento da personalidade civil do recém-nascido. Porém, o relator considera que a emissão da Declaração de Nascido Vivo não substitui o registro. Em complementação de voto, Saraiva Felipe estabeleceu que a declaração tem validade até o registro, que deve ser feito no cartório do lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro de 15 dias, ampliando-se o prazo para até três meses para os lugares distantes mais de 30 quilômetros da sede do cartório.

Dados
Na DVN, devem constar os seguintes dados:
- sobre o indivíduo: o nome e prenome do indivíduo; a data e o município de nascimento; e o sexo;
- sobre a mãe: informação sobre a gestação - se única ou múltipla; nome e prenome, naturalidade, profissão, endereço de residência e sua idade na ocasião do parto; e
- sobre o pai: nome e prenome.

Estatísticas
Conforme o substitutivo, os dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo serão consolidados em sistema de informações do Ministério da Saúde. Esses dados poderão ser compartilhados, mediante convênio, para a elaboração de estatísticas voltadas ao desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas. Esse sistema deverá assegurar a integração com o sistema de registro eletrônico previsto na Lei 11.977/09, que criou o Programa Minha Casa, Minha Vida.

O texto altera ainda a Lei 6.015/73, sobre registros públicos, para estabelecer que nos chamados Mapas dos Nascimentos deverá ser informado o número da identificação da Declaração de Nascido Vivo.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.

Íntegra da proposta:

• PL-5022/2009

Reportagem - Vania Alves
Edição - Lara Haje

Projeto cria registro de gravidez para coibir abortos

Segundo a proposta do deputado Rodovalho, os hospitais terão de emitir um atestado quando atenderem uma gestante.

J. Batista

Rodovalho quer coibir abortos ilícitos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7022/10, do deputado Rodovalho (PP-DF), que torna obrigatório o registro público da gravidez. Segundo o autor da proposta, o objetivo é criar um controle para reduzir a prática ilícita de aborto.

O projeto inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a obrigatoriedade de o hospital emitir um atestado de gravidez quando realizar atendimento a uma gestante. O texto prevê multa para o caso de descumprimento, mas não estipula valor.

Rodovalho afirma que a medida pretende corrigir uma "perigosa omissão" da legislação. O Código Civil, segundo ele, garante os direitos do nascituro, mas obriga o registro público apenas do nascimento e do óbito. "Essa omissão possibilita a prática impune do aborto, que acaba não sendo descoberta", afirma.

Ouça trecho do programa Palavra de Especialista da Rádio Câmara, que trata de experiências de mulheres que praticaram aborto. Para escutar a íntegra, clique aqui.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7022/2010

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Daniella Cronemberger

Projeto libera uso de trilhas e prática esportiva em áreas privadas

Elton Bonfim

Fernando Gabeira que facilitar acesso a lociais de interesse público.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7014/10, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que regula o trânsito por propriedades privadas para acesso a sítios naturais públicos. A proposta estabelece que é direito do cidadão o livre trânsito, em áreas particulares, por caminhos e trilhas que conduzam a locais de grande beleza e interesse para a visitação pública.

Segundo o deputado, entidades de montanhistas colaboraram na elaboração do projeto, após constatarem a proibição de acesso a cumes de montanhas no Estado do Rio de Janeiro. "É evidente que o problema demanda urgente regulamentação", disse Gabeira.

Arbitragem
O projeto assegura a participação dos proprietários e de associações de esportistas na definição dos caminhos, que terá de ser feita por órgão ambiental – a quem caberá, ainda, arbitrar eventuais conflitos. A proposta também cria regras para respeito aos ecossistemas e para a prática de atividades esportivas em unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

Gabeira afirma que a prática de andar em trilhas tem valor cultural e esportivo e pode contribuir para estimular o desenvolvimento sustentável. Ele argumenta que a apropriação privada de áreas naturais acaba impedindo o acesso a sítios naturais de interesse público.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7014/2010

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Ralph Machado