Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7014/10, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que regula o trânsito por propriedades privadas para acesso a sítios naturais públicos. A proposta estabelece que é direito do cidadão o livre trânsito, em áreas particulares, por caminhos e trilhas que conduzam a locais de grande beleza e interesse para a visitação pública.
Segundo o deputado, entidades de montanhistas colaboraram na elaboração do projeto, após constatarem a proibição de acesso a cumes de montanhas no Estado do Rio de Janeiro. "É evidente que o problema demanda urgente regulamentação", disse Gabeira.
Arbitragem
O projeto assegura a participação dos proprietários e de associações de esportistas na definição dos caminhos, que terá de ser feita por órgão ambiental – a quem caberá, ainda, arbitrar eventuais conflitos. A proposta também cria regras para respeito aos ecossistemas e para a prática de atividades esportivas em unidades de conservação federais, estaduais e municipais.
Gabeira afirma que a prática de andar em trilhas tem valor cultural e esportivo e pode contribuir para estimular o desenvolvimento sustentável. Ele argumenta que a apropriação privada de áreas naturais acaba impedindo o acesso a sítios naturais de interesse público.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Ralph Machado
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