VENDAS DE ARMAS

Fonte: JB Online

BRASÍLIA - O número de armas de fogo vendidas no Brasil aumentou 70% desde a aprovação do comércio de armas em um referendo nacional, realizado em 2005. Segundo dados da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército, obtidos pela Agência Brasil, em 2005 foram vendidas 68 mil armas. Em 2009, esse número já chegava a 116.900.

Os dados do Exército mostram que a venda de armas no país que havia sido reduzida 89% entre 2001 e 2004 devido ao estatuto voltou a crescer depois do resultado do referendo.

Apesar do comércio de armas de fogo ainda ser bastante inferior ao de antes do estatuto em 2001 foram vendidas 566 mil armas no país os números mostram um crescimento das vendas entre o ano do referendo e o ano passado.

O sociólogo Antonio Rangel Bandeira, especialista em controle de armas da organização não governamental Viva Rio, que defendeu a proibição do comércio na campanha de 2005, lamenta o resultado do referendo e se diz preocupado com o aumento das vendas de armas de fogo.

O grande problema do crime é a arma pequena, que é comprada em loja ou roubada do cidadão de bem, que, por sua vez, comprou essa arma numa loja. Ao proibir o comércio, você fecharia uma das grandes fontes, para não dizer a maior fonte, que abastece a criminalidade de armas disse.

Já o assessor e ex-subdiretor de Fiscalização da DFPC, coronel Achiles Santos Jacinto Filho, minimiza o crescimento apresentado pelos números do Exército. Segundo ele, o crescimento nos últimos anos, que teve um pico em 2008 com a venda de 133.700 armas e uma leve queda em 2009, não foi tão expressivo.

Números estáveis

O coronel acredita que o comércio de armas deverá se estabilizar e não alcançará níveis como os do início da década de 2000.

O aumento, principalmente em 2008 e 2009, se deveu a alguns fatores como a autorização para que os policiais pudessem adquirir armas do calibre .40. Então houve umas aquisições que são reflexo disso. Mas a tendência é que se mantenha uma estabilidade no comércio afirma o coronel.

Segundo dados do Exército, as armas mais vendidas para os cidadãos comuns são os revólveres e pistolas, nos calibres 32, 38 e 380. Já os policiais e militares adquirem mais as pistolas 9 milímetros e .40.

Os dados do Exército, que se referem às armas nacionais vendidas dentro do país, mostram a seguinte tendência: em 2001 foram vendidas 566.200 armas. Esse número caiu para 313.200 em 2002 e para 115.900 em 2003 (ano do estatuto), atingindo 63.600 no ano seguinte. Em 2005, o comércio começou a subir: 68 mil.

A trajetória de crescimento se mantém até 2008, com 81.200 armas vendidas em 2006, 92,7 mil em 2007 e 133.700 em 2008. Em 2009, as vendas caem para 116.900, ou seja, 70% a mais do que em 2005.

A Agência Brasil também teve acesso aos dados de armas importadas pelo país exceto aquelas importadas pelas Forças Armadas. O comércio de armamento importado no Brasil também mostra crescimento entre 2009 e 2005. Em 2009, o Brasil importou 3.200 armas, isto é, quase três vezes mais do que em 2005, quando foram importadas 1.100.

Três escolas em Ilhéus são vistoriadas pelo MPF

A TARDE On Line em 07/07/2010


Três escolas da rede de ensino público da cidade de Ilhéus (a 465 km de Salvador) foram vistoriadas quarta-feira, 7, com o objetivo de verificar a aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Irregularidades na estrutura física das unidades, distribuição de merenda e condições de ensino foram fiscalizados pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), e representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Conselhos Municipais, CREA, além de outras entidades. Para as fiscalizações, a Comissão de Planejamento Interinstitucional, criada pelo MP-BA, fica responsável pelas visitas.

Visita - Durante a vistoria ao Centro Integral à Criança (CAIC), foi detectado problemas na área estrutural, segurança de alunos e funcionários, a exemplo de fiação elétrica exposta e extintores de incêndio vencidos. No Centro Comunitário Dr. Nelson D´Oliveira, o problema é a falta de extintores de incêndio e refeitórios.

Por último, a comissão esteve na Unidade Escolar de Educação Infantil, onde foi observado o armazenamento inadequado de livros didáticos, além de irregularidades estruturais como goteiras no telhado e a presença do quadro branco sobre as cadeiras, que deveria estar fixo na parede.

Segundo o MPF, as unidades escolares visitadas devem tomar medidas para sanar as falhas apontadas pelos órgãos. Caso numa nova visita à escola os problemas permaneçam, o ministério público irá tomar providências para garantir que o direito ao ensino de qualidade para o aluno seja preservado.

Liberdade a informação

12 de julho de 2010

Elias Reis

eliasreis.ilheus@gmail.com

Numa sociedade moderna, sistematizada segundo os traços de um Estado republicano e democrático, a opinião pública, principalmente da imprensa livre, é de fundamental importância a liberdade de acesso à informação. É que nela se pressupõe que todos os cidadãos são iguais e, por esse motivo - quer votando, quer se apresentando como candidato, quer reivindicando direitos ou mesmo denunciando esquemas fraudulentos -, todos têm a prerrogativa de participar da vida em sociedade.

Diversos assuntos afetam cotidianamente o cidadão e algumas informações, mesmo sendo buscadas, são praticamente inatingíveis. Por exemplo: quais os critérios utilizados para aprovação, continuadamente, de licitações tipo carta-convite nas prefeituras de Ilhéus e Itabuna? Ou ainda: por que prestadoras de serviços essenciais, como a Embasa, continua prestando maus serviços e cobrando absurdos ao consumidor e, nada é feito para conter a exploração? Por que a Polícia Federal e o Ministério Público da Bahia, até hoje não deu uma posição do caso mensalinho envolvendo o ex-prefeito Valderico Reis e alguns membros do legislativo ilheense? Por que as taxas de cartões de créditos atingem índices altíssimos de juros, superiores à inflação? Por que as financeiras privadas, tipo crédito-fácil, continuam lesando os velhinhos aposentados e ninguém toma providências?

Constantemente me indago sobre quais os critérios para a distribuição do efetivo policial nas diversas cidades baianas. Empiricamente tem-se a sensação que em cidades do interior, que proporcionalmente são mais violentas que a capital, exista um contingente policial menor que o necessário. Por que viaturas sucateadas? Por que cotas de gasolina limitada? Por que a Polícia Militar continua mendigando combustível do poder judiciário e até mesmo de comerciantes? Ninguém responde.

Continuo perguntando coisas sem respostas. Por que as sessões especiais da maioria das Câmaras municipais continuam sem resultados e atos concretos? Por que a fiscalização sanitária não funciona e por que carnes estragadas são vendidas nas feiras livres de Ilhéus e Itabuna? Por que não temos políticas públicas para o menor de rua? Por que, na maioria das vezes, tanto as prefeituras como os poderes legislativos manobram esquemas duvidosos no setor de publicidade e licitações? Por que quando a imprensa denuncia roubalheira no serviço público, os envolvidos ficam zangadinhos e querem processar o denunciante? Por que não temos um setor que publique o número de óbitos? Afinal, qual o custo com ônibus em enterro de gente pobre, em Ilhéus? Aguardamos respostas.

Um Estado efetivamente democrático pressupõe, dentre outras coisas, liberdade de opinião, de imprensa e de acesso à informação. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, prescreve que todos têm o direito de acesso a informações dos órgãos públicos, de interesse individual ou coletivo, porém, o dispositivo encontra pouca efetividade no nosso cotidiano.

Finanças aprova autorização para exames em alunos de escolas públicas e privadas

Agencia da Câmara

Arquivo - Gilberto Nascimento

João Dado: os recursos para os exames estão previstos no orçamento do Ministério da Saúde.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 6868/10, do Senado, que autoriza o Poder Público a realizar, anualmente, exames de saúde nos estudantes dos ensinos médio e fundamental, de escolas públicas e privadas.

Pela proposta, da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), os exames serão feitos em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão incluir, no mínimo, avaliações de saúde bucal e nutricional e de acuidade visual e auditiva.

O texto também institui a Semana Nacional da Saúde na Escola, que será comemorada na primeira semana de agosto de cada ano. O objetivo é incentivar a comunidade escolar a debater o tema e a adotar práticas de saúde preventiva. As atividades realizadas durante esse período poderão ser aproveitadas no currículo estudantil.

Adequação
O relator, deputado João Dado (PDT-SP), recomendou a aprovação da medida. A Comissão de Finanças analisou a matéria apenas em relação a seus aspectos financeiros e orçamentários e João Dado concluiu pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.

Segundo João Dado, a proposta se insere em programas previstos no Plano Plurianual 2008-2011 para assistência ambulatorial e hospitalar especializada. O texto, continua o relator, também não afronta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010, que inclui em um de seus anexos a atenção à saúde da população para procedimentos de média e alta complexidade entre as despesas obrigatórias e, portanto, não sujeitas a contingenciamento.

Ainda de acordo com o relator, também não há inadequação em relação ao Orçamento Anual para 2010. “O programa (Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada) encontra-se no orçamento do Ministério da Saúde, com valor autorizado de R$ 31,3 bilhões, dos quais R$ 26,1 bilhões destinam-se especificamente ao pagamento da rede conveniada e credenciada ao SUS para prestação dos serviços ambulatoriais e hospitalares, onde se inserem as consultas e exames médicos. Portanto, não se trata efetivamente de despesa nova”, explica João Dado.

Projetos inadequados
Por outro lado, a comissão rejeitou os PLs 4392/01, 4413/04 e 1520/07, que tramitam apensados à proposta do Senado. João Dado explicou que as duas primeiras proposições criam despesas obrigatórias para a União, ao determinar a realização obrigatória de exames e diagnósticos, mas não estimam o impacto financeiro e orçamentário da medida.

Já o PL 1520/07 foi rejeitado por condicionar as transferências voluntárias da União aos entes federados e a outras entidades à comprovação do financiamento de programas de assistência à saúde nas escolas de ensino fundamental. “Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as exigências para a realização de transferência voluntária são apenas as estabelecidas na citada lei e as previstas na lei de diretrizes orçamentárias”, diz o relator.

Tramitação
Os projetos ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Projeto cria ficha limpa para ONGs e entidades e atinge parentes de 3º grau

Agencia da Câmara

Proposta também proíbe que pessoas condenadas criminalmente e seus parentes ocupem cargos e funções de confiança no Poder Público e trabalhem em emissoras de rádio e TV.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7396/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que cria um sistema de "ficha limpa" — similar à lei aprovada para os políticos — para impedir que pessoas condenadas criminalmente ocupem cargos de direção ou em conselhos fiscais e de administração das seguintes entidades: partido político, organização não-governamental, sindicato, associação classista legalmente constituída, entidade esportiva, entidade de utilidade pública, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e organização da sociedade civil de interesse público (Oscip).

Em todos os casos, as proibições se estendem a cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau — como tios, cunhados e sobrinhos — das pessoas que sofrerem sanções. Ou seja, o tio de uma pessoa condenada não poderá ocupar cargo de direção nas entidades elencadas no projeto, como uma ONG ou um clube de futebol que receba incentivos públicos.

Se aprovada, a restrição também valerá para os cargos de direção e assessoramento superior (DAS) e para funções de confiança nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O condenado e seus parentes também serão proibidos de exercer qualquer função em emissoras de rádio e televisão, por serem concessões públicas.

A justificativa de Luiz Carlos Hauly para a medida são os casos de “feudos familiares” envolvidos em corrupção.

Crimes previstos
Segundo o projeto, a restrição abrangerá as pessoas condenadas, em decisão transitada em julgadoExpressão usada para uma decisão (sentença ou acórdão) da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou. ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguinte crimes:

- Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
- Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
- Contra o meio ambiente e a saúde pública;
- Eleitorais, para os quais a lei estabeleça pena privativa de liberdade;
- De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
- De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
- De redução à condição análoga à de escravo;
- Contra a vida e a dignidade sexual;
- Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Também ficarão impedidos de ocupar os cargos os militares considerados, por tribunal, indignos do oficialato; as pessoas que tiverem suas contas relativas ao exercício de funções públicas rejeitadas; e, ainda, os detentores de cargo na administração pública que se beneficiarem por abuso de poder econômico ou político condenados em decisão transitada em julgado.

Proposta controversa
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apoia a proposta no que diz respeito a ampliar o conceito da transparência e da moralidade para todos os setores. “O conceito de ficha limpa abarca todas as pessoas que têm relação com o Estado, seja as que têm uma participação direta no Estado ou as que têm uma participação indireta, recebendo verbas públicas”, explica. Porém, ele considera perigosa a extensão da pena para os parentes. “É um princípio basilar do Direito que a pena não se estende além da pessoa do condenado. Isso seria condenar ad eternum gerações e gerações de uma família de alguém que tenha cometido algum erro em sua vida um dia.”

Apesar de considerar o projeto válido, o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Claudio Abramo, também acha excessivo incluir na medida os parentes até terceiro grau. Para ele, bastaria restringir a proibição aos parentes de primeiro grau, além dos cônjuges e companheiros. “Terceiro grau é muito longe”, diz.

Prestação de contas
Por fim, o projeto obriga as entidades relacionadas que receberem recursos públicos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a divulgar a utilização dos recursos na internet, na página do tribunal [www.contaspublicas.gov.br]. Se o TCU julgar irregular a prestação, a entidade não poderá participar temporariamente de licitação e não receberá recursos públicos por dois anos

Hauly argumenta que essas entidades não são obrigadas a prestar contas. Claudio Abramo concorda com a medida.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Educação aprova medidas contra bullying em escolas e clubes de recreação

O termo bullying se refere a atos de violência física ou psíquica praticados com o objetivo de constranger ou humilhar a vítima.

Arquivo - Britto Junior

Maria do Rosário: bullying fere a honra e o orgulho da criança.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou, ontem quarta-feira, a obrigatoriedade de as escolas e os clubes de recreação adotarem medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying.

Termo sem tradução exata no português, o bullying é a prática de atos de violência física ou psíquica de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas. O objetivo é constranger, intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Maria do Rosário (PT-RS) ao Projeto de Lei 5369/09, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), e a dois apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. - PLs 6481/09, do deputado Maurício Rands (PT-PE), e PL 6725/10, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.934/96), e define as seguintes formas de bullying:
- a exclusão de aluno do grupo social;
- a injúria, calúnia ou difamação;
- a perseguição;
- a discriminação; e
- o uso de sites, redes sociais ou comunicadores instantâneos (messengers) para incitar a violência, adulterar fotos, fatos e dados pessoais - o chamado cyberbullying.

Honra e orgulho
A relatora, que aproveitou dispositivos dos três projetos originais, salientou que a intenção é combater a prática do bullying em todas as formas. "Essas circunstâncias [de bullying] acabam ferindo profundamente a honra e o orgulho da criança no seu desenvolvimento, com desdobramentos psicológicos muito graves", argumentou.

Segundo Maria do Rosário, o texto aprovado não criminaliza condutas, mas busca garantir um melhor enquadramento do bullying como medida de proteção à criança e ao adolescente. Entre as medidas incluídas no substitutivo, há uma nova obrigação para os dirigentes de estabelecimentos de ensino e de recreação de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de bullying e as providências adotadas para conter o abuso.

A relatora tirou do texto aprovado o caráter autorizativo dos projetos originais, que previam a possibilidade de criação de um programa para combater a prática pelo Ministério da Educação. "Propostas que não geram nem direitos nem obrigações são inócuas", comentou.

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda será analisada, de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Relator pede aprovação de MP que libera R$ 800 mi a estados

O deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) leu o parecer do deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) sobre a Medida Provisória 485/10, que recomenda a aprovação do texto original enviado pelo Executivo. Essa MP libera R$ 800 milhões a estados do Norte e Nordeste no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, criado pela MP 484/10.

Ela também concede crédito extraordinário de R$ 800 milhões para repasse a todos os estados segundo os critérios de rateio do fundo de participação (FPE). Os recursos são uma ajuda emergencial devido à queda de arrecadação provocada pela crise econômica.

Comissão inclui cidadania entre as diretrizes para o ensino médio

Arquivo - Janine Moraes

Lobbe Neto; mudança vai estimular participação social no controle de recursos públicos.

A Comissão de Educação e Cultura aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 7113/10, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui entre as finalidades do ensino médio a “educação para a cidadania”. A diretriz educacional prevê informações sobre as leis básicas que constituem o Estado democrático, as que estabelecem os direitos e deveres dos cidadãos e dos governos e as que disciplinam a administração pública.

O objetivo do projeto, sugerido pela Associação Brasil Legal, é aumentar a consciência crítica dos jovens e formar indivíduos “aptos ao exercício da cidadania”. A associação, com sede em Belo Horizonte, atua no combate à corrupção.

Para o relator da proposta na comissão, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), a nova diretriz vai contribuir de forma efetiva para aperfeiçoar a legislação educacional em um momento em que a sociedade pede maior rigor no combate à corrupção e na defesa da ética e da correta utilização dos recursos públicos.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96), que já lista entre as finalidades do ensino médio:
- a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental;
- a preparação básica para o trabalho e a cidadania do aluno;
- o aprimoramento do aluno, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; e
- a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Câmara aprova PEC do piso salarial dos policiais dos estados

Rodolfo Stuckert

O texto aprovado resultou de um acordo entre os aliados do governo e lideranças dos policiais.

O Plenário aprovou ontem terça-feira, em primeiro turno, a proposta de piso salarial para os policiais dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto aprovado por todos os 349 deputados presentes é o de uma emenda que resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.

De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.

A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

Equilíbrio
Antes da aprovação da matéria, o presidente da Câmara, Michel Temer, cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais atuantes na negociação do texto aprovado. "Do envolvimento desses deputados, resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio", afirmou.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08, a votação foi possível graças à reunião do presidente da Casa com os líderes na qual ficou definido que a PEC seria pautada ainda nesta terça-feira. "Pode não ser o texto dos sonhos, mas se não tivéssemos votado isso não teríamos votado nada", ponderou Faria de Sá.

Texto negociado
Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que negociou o texto aprovado com a categoria, a Câmara deu "um passo em uma grande caminhada". Segundo ele, "estão de parabéns as lideranças dos policiais e o deputado Arnaldo Faria de Sá, que formulou a ideia geral da proposta".

A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar apensadaTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.

Histórico
A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente.

Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC foram alvos de destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. do PT.

A partir da apresentação dos destaques, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar, do texto, os valores provisórios do piso e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.

Prefeitura distribui 18 mil quilos de feijão em Coaraci

A prefeita de Coaraci, Josefina Castro (PT), iniciou na segunda-feira, 5, a distribuição de 18 toneladas de feijão para as famílias carentes cadastradas em programas sociais do governo federal. O produto foi entregue à população pela própria prefeita, no Ginásio de Esportes Terra do Sol, no centro da cidade.

O feijão foi enviado para a distribuição pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Centenas de famílias, que se encontram em situação de insegurança alimentar, foram beneficiadas com a doação. Muitos comentaram que a distribuição do produto ocorreu em uma boa hora.

A dona-de-casa Maria de Jesus Souza, mãe de dois filhos menores, comemorou por ter garantido feijão para as duas próximas semanas. “Feijão está muito caro. Um quilo custa entre R$ 3 e R$ 5. Por isso, não posso contar com ele sempre. O dinheiro que iria gastar para comprar feijão, agora vou usar para o arroz e a carne”.

Outra beneficiada, que ficou muito feliz com a doação, foi dona Noélia Araújo Tavares, que é mãe de 8 filhos com idade entre 12 e 17 anos. Ela contou que nem sempre tem dinheiro para o feijão porque a renda da casa é a soma do que recebe do programa Bolsa Família com o que o companheiro ganha como trabalhador rural. “Mesmo assim, quando ele consegue trabalhar, porque quase sempre está doente”.

Feijão para um mês

O aposentado Augustino Leandro dos Santos, 80 anos, destacou que foi muito boa a iniciativa do município de distribuir feijão para as famílias carentes. “Estou levando feijão para um mês. Estou muito contente porque não só eu estou sendo beneficiado, mas outras pessoas necessitadas também. Esse feijão está sendo distribuído em boa hora”.

De acordo com a prefeita Josefina Castro, a distribuição do produto para as famílias carentes de Coaraci é apenas uma das ações do governo para atender quem mais precisa. “Estamos sempre buscando incluir o município em programas dos governos estadual e federal. Desta vez conseguimos 18 toneladas de feijão”.

O município também tem parceria com as Voluntárias Sociais da Bahia (VSBA), que é uma organização não-governamental. As ações realizadas em conjunto têm garantido cobertores, cestas básicas, entre benefícios, para dezenas de pessoas carentes de Coaraci.

Legenda: Prefeita Josefina Castro distribui feijão para família carente.

ESCOLAS MUNICIPAIS DE ILHÉUS RECEBERAM VISITA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Postado por APPI-APLB/SINDICATO - COSTA DO CACAU

Essa visitação é uma das várias ações de execução do Planejamento Interinstitucional proposto pelo Ministério Público para a área da Educação que, além de fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, visa também a melhoria das condições estruturais, sanitárias, didático-pedagógicos e prestação de serviços aos cidadãos e cidadãs em fase escolar.

A cada visita, será feito um relatório sobre as condições da Unidade Escolar para que sejam tomadas as devidas providências.

A partir de agosto do corrente ano, outras unidades escolares serão vistoriadas.

Com certeza, essa proposição trará bons resultados pois, a sociedade está cada dia mais certa de que, a Educação é o maior instrumento de formação de cidadãs e cidadãos críticos, reflexivos e ativos na sociedade aos quais estão inseridos.