A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24), em caráter conclusivo, proposta (PL 4786/12, do Senado) que autoriza o Poder Executivo a reabrir por 180 dias o prazo para que funcionários demitidos durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94 requeiram sua readmissão.
Luis Macedo / Câmara dos Deputado
Favorável à aprovação, o relator, Rogério Rosso, destacou o "caráter humano" da proposta
Essa lei permitiu o retorno ao serviço de funcionários demitidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992. O texto aprovado hoje estende a possibilidade de concessão de anistia aos empregados demitidos após essa data, desde que tenham sido mantidos por um período para desempenhar suas funções no processo de liquidação ou de dissolução de empresas públicas durante a gestão Collor.
A anistia vale para servidores da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, bem como empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como a proposta veio do Senado e não foi alterada pela Câmara, deve seguir para sanção da presidente da República, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário.
Pelo projeto, os requerimentos de readmissão no serviço público enviados por ex-funcionários deverão ser acompanhados da documentação pertinente e encaminhados à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que os remeterá à Comissão Especial de Anistia, prevista na Lei 8.878/94.
Debate
O relator na CCJ, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), defendeu a aprovação da matéria. Ele destacou “o lado humano da proposta”, que busca corrigir uma injustiça social. “Essa injustiça foi cometida contra inúmeros brasileiros que possuem o direito de requerer a anistia e obter o seu deferimento”, disse. E ressaltou que a última vez que o governo abriu prazo para novos requerimentos foi em 2004.
Lúcio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Já para José Fogaça, aprovação é inócua: seria mais eficaz negociar diretamente com o Planalto a reabertura do prazo
Durante a discussão, entretanto, vários deputados também se posicionaram contra o texto, porque consideram inconstitucional qualquer projeto que dê direito ao governo de tomar medidas que já estão entre as suas atribuições. Eles alegam ainda que essas propostas, chamadas de “autorizativas”, geralmente são rejeitadas pela CCJ e, quando aprovadas, são vetadas pelo Executivo.
“É preciso valorizar nossa participação e, em vez de aprovarmos essa proposta, os parlamentares deveriam entrar em contato com o Palácio do Planalto e pedir que o prazo seja reaberto, o que é muito mais efetivo”, disse o deputado José Fogaça (PMDB-RS).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcelo Oliveira
Postagem por Agencia da Câmara
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