terça-feira, 8 de março de 2016

NOTA PÚBLICA

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Nota Pública
Considerando a decisão tomada pela Câmara Municipal de Ilhéus, na sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira, dia 8 de março, de não aprovação dos vetos apresentados ao projeto de lei que institui o Estatuto do Servidor Público, o prefeito Jabes Ribeiro declarou que recebeu a notícia com respeito aos princípios democráticos, apesar dos graves prejuízos de ordem financeira que advirão para o Município.
O prefeito disse que propôs os vetos obedecendo aos princípios jurídicos e da responsabilidade pública. E que a decisão da Câmara coloca em risco, inclusive, o pagamento em dia dos salários dos servidores, como vem fazendo desde o início da gestão.
Nesse sentido, afirma que já autorizou à Procuradoria Geral (Proger) ingressar com Ação de Inconstitucionalidade a fim de reparar a decisão política da Câmara Municipal de Ilhéus em relação a essa matéria.
 Ilhéus, 08 de março de 2016.

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