quinta-feira, 20 de outubro de 2011

Comissão Especial sobre Lei de Responsabilidade Educacional será instalada nesta manhã

 Agencia da Câmara

 A comissão especial que discutirá a Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) será instalada em instantes no Plenário 10. Após a instalação, os deputados elegerão o presidente e os três vice-presidentes do colegiado.


O Projeto de Lei 7420/06, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, determina que a educação básica, em cada rede e sistema de ensino do País, obedeça a critérios obrigatórios de qualidade, entre os quais a jornada escolar universal em tempo integral de pelo menos sete horas diárias no ensino fundamental, e de cinco horas no ensino médio.

Pelo projeto, a qualidade do ensino básico será periodicamente aferida por processo nacional de avaliação escolar, conduzido pela União, por intermédio do Ministério da Educação. E os gestores públicos do sistema serão responsabilizados pela obtenção dos padrões mínimos de qualidade.
Da Redação/MM

Comissão aprova projeto que restringe uso de dinheiro público em inaugurações

Agencia da Câmara

Arquivo - Diógenes Santos
Mauro Nazif
Nazif: abusos também podem acontecer fora da época de eleições.
 
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira projeto (PL 7198/10) do deputado Chico Alencar (PSol-RJ) que restringe a utilização de recursos públicos em cerimônias de inauguração de obras. A comissão aprovou parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), favorável à proposta.

De acordo com o texto, fica vedado o emprego de recursos públicos para custear o deslocamento, a hospedagem e a alimentação de autoridades ou de convidados presentes em eventos destinados a anunciar ou dar início a programas de governo ou que pretendam assinalar a conclusão de determinada etapa de obra, programa ou ação governamental.

“De fato, é bastante razoável supor que existe um significativo risco de uso político indevido por ocasião de solenidades de inauguração de obras públicas”, disse o relator. “Risco esse que está na origem de vários dispositivos da legislação eleitoral, que impõem severos limites à realização desses eventos durante os períodos de processo eleitoral”, continuou Nazif, acrescentando que os abusos podem acontecer da mesma forma também fora do período eleitoral.

O projeto exclui da proibição o pagamento das despesas de autoridades funcionalmente responsáveis pela obra a ser inaugurada ou pelo programa ou ação de governo que tenha motivado a realização do evento.
Improbidade

Segundo Chico Alencar, o custeio de tais cerimônias com recursos públicos não atende ao interesse da coletividade e configura flagrante ato de improbidade administrativa. "É preciso impor limites à forma abusiva como vêm sendo realizadas as inaugurações e eventos", argumentou o autor.

Ficam também proibidos o custeio de bebidas alcoólicas e comidas servidas durante o evento, a contratação de espetáculos artísticos de qualquer natureza e a distribuição de presentes ou brindes aos convidados ou ao público presente.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, será votado em Plenário.

Íntegra da proposta:

Da Redação/MM

Aprovado projeto que autoriza agente de trânsito a remover acidentados

CCJ aprovou parecer pela admissibilidade da proposta, que segue agora para o Senado
Arquivo/ Gustavo Lima
Hugo Leal
Hugo Leal recomendou a aprovação da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 6145/02, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que permite ao agente de trânsito remover pessoas que tenham sofrido lesão após acidentes. Pelo projeto, os agentes passam a ter poder também para determinar a remoção dos veículos envolvidos no acidente caso estejam atrapalhando o tráfego. O projeto equipara os agentes de trânsito às autoridades policiais nestes casos.
A CCJ aprovou parecer do relator Hugo Leal (PSC-RJ) favorável à constitucionalidade e juridicidade do projeto. Como a proposição já havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e tramitava em caráter conclusivo, ela segue agora para a apreciação do Senado Federal.

Para autorizar a remoção dos acidentados, o agente deverá lavrar boletim de ocorrência, relatando o fato, dando os nomes das testemunhas que o presenciaram e “todas as circunstâncias necessárias ao esclarecimento da verdade”, diz o texto.

A proposta tem por objetivo ajustar a redação do art. 1º da Lei 5.970/73 à nova legislação de trânsito - Lei 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 24, parágrafo VI estabelece que compete ao município “executar a fiscalização de trânsito, autorizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, para infrações de circulação, estacionamento e parada prescritas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito”.

Íntegra da proposta:

Da Redação/MM

Representação Brasileira no Parlasul aprova equivalência até o ensino médio

Parlamentares da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovaram nesta terça-feira a tabela de equivalência educativa, para reconhecimento de certificados, títulos e estudos de nível fundamental e médio não-técnico, emitidos em países do Mercosul (MSC 436/10).

O deputado Dr. Rosinha (PT-PR) foi o relator ad hoc da mensagem, e leu o voto favorável do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Em seu texto, o senador afirmou que o tema "merece destaque pela busca de mecanismos que promovam a equivalência e, assim, o reconhecimento mútuo e o livre trânsito".

A tabela de equivalência visa à mobilidade estudantil e à reforma dos sistemas de educação, permitindo maior integração entre os países-membros (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e também Bolívia, Chile e Venezuela. O conteúdo da proposta é o mesmo que já foi aprovado pelo Conselho do Mercado Comum, em San Miguel de Tucumán, Argentina, em junho de 2008.
A tabela estabelece, por exemplo, que o 4º ano do Ensino Fundamental brasileiro equivale ao 4º grau da Educação Primária argentina, ao 4º ano primário do Ensino Básico paraguaio, ao 4º ano Primário uruguaio, ao 4º ano do Ensino Primário boliviano, ao 4º ano do Ensino Básico chileno e ao 4º grau da segunda etapa da Educação Básica venezuelana. A tabela apresenta equivalências para todas as séries do Ensino Fundamental e Ensino Médio (não técnico) do Brasil em relação a esses outros seis países.

Novos membros
A representação também aprovou a realização de audiência pública com o coordenador do Centro de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas, professor Matias Spektor.
O objetivo da audiência, proposta pelo deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), é debater o processo de integração e as condições para adesão de novos membros ao bloco Mercosul.
Tribunal de Revisão
A Representação Brasileira aprovou ainda o relatório favorável à contribuição para o orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (MSC 374/11). O deputado Mendes Thame relatou a matéria defendendo o tribunal “como uma das mais relevantes inovações institucionais no âmbito das soluções de controvérsias na aplicação de normas internacionais reguladoras do Mercosul”.

A Representação Brasileira no Parlasul vota a se reunir na próxima terça-feira (25).

Íntegra da proposta:

Da Redação/RCA

CCJ aprova PEC que garante ensino integral com jornada mínima de sete horas

 Da Agencia da Câmara
Leonardo Prado
Reunião Ordinária
Votação na CCJ nesta manhã.
 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/11, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que garante a oferta de educação integral, com jornada mínima de sete horas, aos alunos dos ensinos infantil, fundamental e médio. Pela proposta, a União deverá assegurar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios.
O relator substituto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), alterou a proposta para excluir do texto a parte que restringia o benefício aos estudantes com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.
Diversos deputados se manifestaram contra a limitação do benefício apenas a estudantes de baixa renda e alegaram vício de inconstitucionalidade. “Estaríamos criando uma situação em que, por exemplo, um pedreiro que consiga uma promoção para se tornar mestre de obra, com consequente aumento de remuneração, perderia o direito de ter seu filho estudando em tempo integral”, argumentou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), integrante da comissão.

"Como autor estou aceitando que se suprima a expressão aos estudantes com renda familiar mensal per capita mínima de até 1 salário mínimo, porque aí nós levaremos todo esse debate para a comissão especial que deverá analisar o mérito da proposta", disse Vieira da Cunha.
Tramitação
A proposta será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário, sujeita à aprovação de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.
Reportagem - Murilo Souza
Edição- Mariana Monteiro

No Plenário, Ana Arraes se despede da Câmara dos Deputados

Da Agencia PSB
Foto: André Abrahão   
Deputada federal Ana Arraes (PSB-PE)
 

Com um discurso emocionado, a deputada federal Ana Arraes (PSB-PE) se despediu nesta quarta-feira (19/10) da Câmara dos Deputados. A parlamentar entregou hoje seu pedido de renúncia à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. O ato, no entanto, só passa a valer a partir desta quinta (20), quando será realizada a posse administrativa de Ana Arraes como ministra do Tribunal de Contas da União (TCU). A posse oficial acontece no próximo dia 26.
 
Em seu último discurso como deputada, Ana Arraes lembrou que cumprirá uma função didática na corte. “Defendo que o Tribunal de Contas seja absolutamente rigoroso com o gestor reconhecidamente perdulário ou improbo, mas que também possa orientar, capacitar e qualificar os gestores empenhados em servir o Brasil”, afirmou.
 
Ana Arraes também fez questão de ressaltar que irá trabalhar cumprindo a mesma função social que permeou seu trabalho como deputada. “Não há democracia sem controle social. E só um controle social inteligente é capaz de contribuir para que o Estado brasileiro cumpra efetivamente o seu papel mais importante, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária”, destacou.
 
Com a saída de Ana Arraes da Câmara, a deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) assume a liderança do PSB na Casa. Nesta quarta, a parlamentar fez o seu primeiro discurso como nova líder do partido. “Na condição de líder, quero dizer que pretendo construir junto à Mesa Diretora maiores espaços para o PSB relatar e encaminhar projetos”, disse. 
 
A deputada também agradeceu o povo do seu Estado e seus colegas deputados. “Meu partido construiu uma unidade que levou Ana Arraes à ministra do TCU e me conduziu à liderança do partido”, lembrou. O mandato de Sandra Rosado vai até fevereiro de 2011, quando a deputada conduzirá o processo de escolho do novo líder. 
Maria Carolina Lopes/ Repórter

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Região Metropolitana de Ilhéus/Itabuna


  O Deputado Augusto Castro(Centro) ao lado da Secretária Eva Chiavon e o Secretário de Relações Institucionais Cesár Lisboa

Depois de participar de reunião na Casa Civil com a secretária Eva Chiavon e o secretário de Relações Institucionais, César Lisboa, que apresentaram ao deputados o EIA-RIMA do Porto Sul, o deputado Augusto castro aproveitou para cobrar de Lisboa uma posição sobre a implantação da Região Metropolitana de Itabuna e Ilhéus. Quis saber das intenções do governo, uma vez que a RM de Ilhéus/Itabuna já está prevista nas Disposições Transitórias da Constituição Estadual e mesmo assim a de Feira de Santana foi implantada antes. O secretário informou que o Estado está realizando estudos e que, a princípio, a de Ilhéus/Itabuna é a mais viável. Augusto Castro pediu que o Governo, pelo menos, apresentasse o projeto durante a Assembleia Itinerante que deverá acontecer em Itabuna ainda neste ano, em data a ser confirmada.

Foto/ Divulgação

Vanda Amorim
MTb 1339/PE
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Bernardo Toro defende sistema único de ensino como caminho para melhorar a qualidade da educação pública

Postado por São João do Cariri

  

 Roberto Corsário- Comitê de Ilhéus-Ba e Bernardo Toro - Filósofo e Educador da Colômbia
 
Se os filhos de ocupantes de importantes cargos públicos ou de empresários estudassem na mesma escola que os filhos de seus funcionários, como seria a qualidade do ensino oferecida nessa unidade de ensino?



O questionamento foi feito na sexta feira, 14 de outubro, pelo filósofo e educador colombiano, Bernardo Toro, durante exposição realizada na tarde de encerramento do I Seminário Internacional de Mobilização Social pela Educação – Interação família-escola-comunidade, evento realizado em Fortaleza, Ceará.



Bernardo Toro, um dos mais importantes pensadores e autores sobre educação e democracia na América Latina falou aos participantes sobre como “Mobilizar é convocar vontades para atuar na busca de um propósito comum, sob interpretação e sentido também compartilhados”.



O palestrante ainda estimulou os participantes do Seminário a refletirem em relação à Educação “não como algo divino”. Por isso, lembrou que para ter qualidade o sistema de ensino deve garantir dois elementos fundamentais: Motivação e Método.



Bernardo Toro também afirmou aos mobilizadores sociais pela educação participantes do evento que o papel de defender qualidade para a Educação não é exclusivo dos educadores, mas de toda a sociedade. Explicou que o saber social é um conjunto de conhecimentos, práticas, destrezas, ritos, mitos, valores e instrumentos que permitem à sociedade, entre outras alternativas, sobreviver, conviver, produzir e dar sentido à vida.



O educador e filósofo lembra que a combinação de ciência e cultura permite o bom funcionamento e a qualidade do sistema educacional. “Necessitamos um sistema que tenha um projeto de vida, que nos permita participar de redes sociais e saber como usar a informação em benefício próprio e da coletividade”, refletiu.



Toro ressalta que, na América latina, a maioria dos educadores públicos têm filhos estudando em escolas privadas. A mudança dessa realidade é um dos primeiros desafios apontados por ele para integrar a pauta da mobilização social pela qualidade da educação pública. O palestrante defende que, se os filhos de formadores de opinião e ocupantes de cargos de poder forem estudantes de escolas públicas, seus pais atuarão de maneira mais contundente na defesa de qualidade para a educação oferecida nessas unidades de ensino. “Um país que tenha dois sistemas de ensino (se referindo a um público e um privado) não consegue ter, não é possível ter educação pública de qualidade”, pondera.



Ainda na defesa de um sistema único e de qualidade para todos, Bernardo Toro destacou a frase de autoria do professor e economista brasileiro, Cláudio de Moura e Castro, que também escreve sobre educação: “Se o Brasil dedicasse à Educação a mesma atenção que dedica ao futebol, teria a melhor educação do mundo”.



Toro também defendeu a aprovação, no Brasil, do Projeto de Lei n°. 480 que tramita no Senado Federal, de autoria do senador Cristovam Buarque. A lei obrigaria todo político eleito a colocar seus filhos em escolas públicas. A proposta do senador tem como o objetivo fazer com que os políticos enxerguem a questão da educação por outro ângulo: o de dentro de casa. E isso, segundo Cristovam, incentivaria a melhoria da qualidade de ensino no país.


Após divulgar algumas de suas observações sobre a realidade da educação pública na América Latina e no Brasil, Bernardo Toro conduziu a segunda parte do painel preparado para o Seminário orientando a ação dos mobilizadores sociais pela educação. O conteúdo desta etapa da exposição do educador será divulgado no site e no blog da Mobilização nos próximos dias, complementando a série de publicações sobre o I Seminário Internacional de Mobilização Social pela Educação – Interação família-escola-comunidade.


Blog da Mobilização 

 
 

Audiência avalia inclusão de atividade extraclasse em jornada de professor

 Agencia da Câmara

 A comissão especial que analisa o Plano Nacional de Educação (PL 8035/10) ouve hoje especialistas sobre a reserva de um terço da carga horária de professores para realização de atividades extraclasse, como planejamento pedagógico. Os debatedores deverão avaliar o impacto dessa medida na qualidade da educação.

Essa reserva está prevista na Lei 11.738/08, que instituiu o piso salarial do magistério. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou questionamentos dos estados de Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul sobre essa reserva. Com a decisão , o professor que cumpre jornada de 40 horas semanais, tem de ficar pelo menos 13 horas em atividades fora da sala de aula.
Foram convidados para participar da audiência pública:
- o secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho;
- o professor titular da Universidade Federal de Goiás e secretário-adjunto da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), Luiz Fernandes Dourado;
-a presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino(CONTEE), Madalena Guasco Peixoto;
- e o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Anísio Teixeira Malvina Tuttman.
A reunião ocorrerá às 14h30 no Plenário 10.
Da Redação/MM

Nota de Falecimento

É com pesar que noticiamos o falecimento de D. Etemizia Pinheiro de Santana, ela Tia e Mãe dos companheiros e amigos, Enilda Mendonça e Ednei Mendonça. Ainda não há informações a respeito do local do sepultamento.

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Desenvolvimento Econômico discute obrigatoriedade do vale-transporte

Agencia da Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública nesta quarta-feira (19) para debater o Projeto de Lei 6851/10, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador.

O debate, que será realizado no Plenário 5, às 11 horas, foi iniciativa dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Ronaldo Zulke (PT-RS). De acordo com Melo, o vale-transporte assumiu a natureza jurídica de parcela indenizatória dos gastos do trabalhador com o deslocamento para o trabalho. “Essa questão deveria ser discutida, pois não há razão para que funcionário participe financeiramente do custo do benefício”, assinalou.

Convidados
Foram convidados para a reunião:
- o auditor fiscal da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego Daniel de Matos Sampaio;

- o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio Oliveira Santos; - o gerente executivo de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Emerson Casali;

- o presidente da Central única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;
- o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva;
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes;
- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;
- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos; e
- o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Neto.

Íntegra da proposta:

Da Redação/ RCA

Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024

Autor: Ivana Barreto (Ncom Seduc)    Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024 O pagamento ser...