quinta-feira, 23 de abril de 2015

Câmara aprova projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa

A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Análise dos destaques e emendas ao Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização no setor privado
Deputados aprovaram emenda que permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa privada.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado.
A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.
Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.
Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais.

Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.
Empregos ou precarização
O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou.

Para o relator, Arthur Oliveira Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou.
A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.

Comissão impede cobrança de mensalidade por ponto extra de TV por assinatura

Agencia da Câmara
Reprodução/TV Câmara
Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA)
Substitutivo de José Carlos Araújo permite a cobrança pela instalação, reparos, venda ou locação dos aparelhos e licenciamento de software.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (15) proposta que impede as operadoras de TV a Cabo de cobrarem mensalidade por disponibilizarem a programação contratada em pontos extras da residência do assinante.
Pelo texto aprovado, além da mensalidade e dos serviços relacionados ao ponto principal, a prestadora poderá cobrar apenas pelos seguintes serviços relacionados ao ponto-extra: instalação; reparo da rede interna ou dos conversores/decodificadores de sinal; venda ou locação desses aparelhos; ou licenciamento de softwares necessários à recepção da programação e proteção do sinal.
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), para o Projeto de Lei 6590/06, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que impede as empresas de TV a cabo de cobrar pelos pontos adicionais de recepção nas residências.
Aleluia acolheu o texto já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas optou por uma nova redação para que as alterações propostas sejam feitas na Lei 12.485/11, que “dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado”, em vez de alterar a Lei 8.977/95 (Lei da TV a Cabo).
Para José Carlos Araújo, a Lei 12.485 é mais recente e definiu um marco regulatório para o setor de televisão por assinatura e audiovisual no Brasil.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

MPF recomenda que prefeitura de Jacobina/BA publique critérios de escolha dos beneficiários do Minha Casa Minha Vida

Até que as medidas sejam tomadas, a prefeitura deve suspender o processo de seleção dos beneficiários do empreendimento Lagoa Dourada II

O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso/BA recomendou à Prefeitura de Jacobina-BA e a Secretaria de Assistência Social do município que realizem uma série de medidas para dar publicidade aos critérios de escolha dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Até que as medidas sejam tomadas, a prefeitura deve suspender o processo de seleção e contemplação dos beneficiários do empreendimento Lagoa Dourada II.
De acordo com o procurador Elton Luiz Freitas Moreira, existem informações de possíveis irregularidades em alguns inquéritos civis sobre o PMCMV no município de Jacobina, exemplo e uma das causas disso é a falta de publicidade no cadastro e nos critérios de escolha das famílias para o programa.
É o que aconteceu, por exemplo, na publicação da lista de pré-selecionados do Minha Casa Minha Vida – Lagoa Dourada II. O município não discriminou, nas listas publicadas, os critérios preenchidos por cada um dos cidadãos pré-selecionados, dificultando a fiscalização pública e eventuais questionamentos de outros cadastrados que se sintam preteridos indevidamente na seleção. Além disso, a lista com todos os candidatos inscritos no cadastro do PMCMV no Município não está disponível no site da prefeitura (www.jacobina.ba.gov.br).
Medidas a serem adotadas - A prefeitura de Jacobina deve publicar lista com todos os candidatos cadastrados em qualquer modalidade do PMCMV, com a data do cadastramento e da última atualização; a classificação e os respectivos critérios nacionais e adicionais por eles preenchidos, bem como os critérios utilizados pelo município para a formação da lista. Os candidatos pré-selecionados para projetos futuros e os que já foram beneficiados também devem ser listados nos mesmos moldes.
O município também deve entregar a cada cidadão que teve seu cadastro considerado irregular pelo programa, pela Caixa Econômica Federal ou pelo município de Jacobina a justificativa por escrito, no prazo máximo de 15 dias, independentemente de solicitação do interessado, devendo, ainda, em caso de solicitação verbal ou escrita dos interessados, fornecer de imediato protocolo de recebimento da reclamação, com data e assinatura do responsável.
O procurador afirma que a moradia é um direito social expressamente reconhecido pela Constituição, bem como é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias, mas também é preciso lembrar que os programas vinculados à União devem ter total publicidade: “os entes deverão publicar por meio de ato administrativo específico, no prazo máximo de 15 dias após ser comunicado, a relação dos candidatos aptos a serem beneficiários do PMCMV”, afirma Moreira. 

Confira a íntegra da recomendação.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617- 2295/2296/2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

sexta-feira, 17 de abril de 2015

Prefeito de Ilhéus lançará Operação de serviços na cidade



Lançamento será em coletiva de imprensa a ser realizada no dia 22 de abril

O prefeito Jabes Ribeiro lançará um mutirão de serviços na zona urbana da cidade de Ilhéus, no próximo dia 22 de abril, com intervenções importantes em diversos setores. O ato de lançamento acontecerá no Salão Nobre do Palácio Paranaguá, às 9 horas, com a participação de representantes da sociedade civil organizada, vereadores, autoridades, profissionais de imprensa e lideranças populares.

 Em paralelo, o governo municipal fará também uma campanha de valorização da cidadania, a fim de promover uma nova postura dos cidadãos diante de problemas urbanos, como a coleta de lixo, varrição e a colocação de entulho em ruas centrais. “Essa operação que vamos fazer nasceu justamente da grande preocupação que temos com o entulho deixado irregularmente em ruas da cidade. A Prefeitura não tem obrigação de retirar entulho das ruas. Mas vamos enfrentar esse problema com objetividade, criatividade e compromisso cidadão”, explica o prefeito.

 Secretaria de Comunicação Social - Secom.

Combate à dengue é intensificado com auxílio de fumacê em Ilhéus

Inseticida que elimina o mosquito transmissor da doença é aplicado em 18 bairros da cidade Ilhéus. O combate a dengue tem sido conjunto, unindo equipes do Município
A Secretaria de Saúde (Sesau) da Prefeitura de Ilhéus tem realizado, de forma intensiva, o trabalho de combate à proliferação do mosquito aedes aegypit, transmissor do vírus da dengue, através de várias frentes de trabalho. Além das ações rotineiras, como visitas às residências para verificação quanto a existência de focos do inseto e de conscientização dos moradores, estão em operação, em 18 bairros considerados prioritários, três carros fumacê e quatro equipes que trabalham com o bloqueio costal, de aplicação manual.
Segundo Rondinelle Santos, coordenador dos agentes de Endemias da Sesau, os bairros que mais apresentam maiores riscos de infestação pelo mosquito, com base em relatórios da Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), são Nossa Senhora da Vitória, Ilhéus II, Hernani Sá, Nelson Costa, Centro, Conquista, Altos do Ceará, da Gamboa, Bela Vista (Pacheco) e da Tapera, Princesa Isabel, alto do Basílio, Avenida Esperança, Teotônio Vilela, Barra, São Miguel, Iguape e Banco da Vitória.
Nesses locais, o carro fumacê tem circulado a cada quatro dias, no período das 17 às 22 horas, como orienta a Sesab. Durante a tarde e pela manhã, nas mesmas comunidades e com a mesma periodicidade, funcionários da secretaria municipal de Saúde realizam aplicação do inseticida que elimina o mosquito, utilizando costais de fumacê. Rondinelle Santos explica que a aplicação de forma manual é feita somente onde os veículos não têm acesso, como becos, vielas e ruas sem saída. O trabalho também é realizado aos fins de semana e feriados, sempre no período da manhã, das 6 às 9 horas.
O secretário de Saúde de Ilhéus, Antonio Ocké, ressalta que o reforço dos fumacês e costais têm participação do Governo do Estado, que está auxiliando as ações de combate à dengue no município. Ele orienta que, durante a aplicação do inseticida, os moradores abram as portas e janelas das residências, para permitir que o remédio adentre nos imóveis e atinja possíveis focos do mosquito. Além disso, salienta que “é recomendável cobrir com pano ou tampas alimentos expostos, comedouros e bebedouros de animais, para evitar a contaminação, durante o trabalho com o inseticida.”
 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Tratamento da dengue deve ser feito até o fim, alerta diretor de Vigilância à Saúde de Ilhéus



Médico orienta que nos primeiros sintomas da doença, o paciente deve procurar atendimento
  O médico sanitarista Antônio Firmo, diretor de Vigilância à Saúde da Prefeitura de Ilhéus, orienta a todos que apresentem sintomas de dengue - como febre alta com início súbito, dores de cabeça, atrás dos olhos e pelo corpo, náuseas e vômito – para procurar o Posto de Atendimento (PA) especial para diagnóstico e tratamento da doença. Ele alerta que o tratamento deve ser feito até que os sintomas desapareçam, a fim de evitar complicações no quadro clínico.
Ilhéus conta com o posto exclusivo de diagnóstico da dengue, localizado no Centro Municipal de Atendimento Especializado (CEMAE), na Rua Major Homem Del Rey, 100, bairro Cidade Nova, Centro, que funciona de segunda a sexta-feira, das 7 às 17 horas. Mas os usuários podem também procurar os postos de saúde da rede pública municipal.
De acordo com o Chefe do Setor de Vigilância à Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, após a verificação dos sintomas é realizado o exame de hemograma, para diagnóstico do número de leucócitos e plaquetas no sangue, principal indicador da doença. Em alguns casos, é feito também o exame sorológico, analisado em laboratório mantido pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), em Salvador.
Tratamento – Quando os sintomas apontam para a dengue ou a contaminação é diagnosticada, os pacientes passam por tratamento sintomatizado: caso esteja com febre, é medicado com antitérmico, para baixar a temperatura corporal; caso apresente forte dor de cabeça (cefaleia), é prescrito analgésico. Quando os sintomas são mais agudos, o enfermo é hidratado com medicamento venoso ou oral.
O sanitarista Antônio Firmo enfatiza que o paciente não pode deixar de procurar atendimento médico. “Ele deve dirigir-se aos postos de atendimento assim que identificar os sintomas, isso é de fundamental importância para que o quadro do paciente não se agrave”, afirmou.
 Secretaria de Comunicação Social – Secom

terça-feira, 14 de abril de 2015

Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus inicia entrevistas da seleção pública nesta quarta-feira

Seleção contratará imediatamente 147 profissionais para atuação em programas sociais
A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), inicia nesta quarta-feira, 15, a segunda etapa da seleção pública simplificada que contratará pessoal para atuar em programas sociais mantidos em parceria com os governos do Estado e Federal. Essa fase é a última do certame, composta de entrevista dos candidatos aprovados na análise de títulos, e seguirá até o dia 17, próxima sexta-feira, sempre das 14 às 17 horas. Os candidatos devem comparecer à sede da SDS, localizada à Rua Vereador Mário Alfredo, s/n, bairro Conquista. As entrevistas serão feitas respeitando o cronograma assim definido:
Dia 15/04: psicólogo; assistência social; advogado. Dia 16/04: cuidador. Dia 17/04: psico-pedagogo, pedagogo, coordenador I, coordenador II, subcoordenador, monitores sociais, nutricionista, auxiliar administrativo, educador social, arte terapeuta, cozinheiro, auxiliar de cozinha, auxiliar de distribuição e auxiliar de manutenção.
A seleção da SDS oferece 147 vagas para contratação imediata e 71 para cadastro de reserva, totalizando 218 postos para provimento temporário em cargos como psicólogo, merendeira, nutricionista e cuidador, com salários que vão de R$ 800 a R$ 1.600. A lista dos convocados para as entrevistas está disponível no diário oficial do município e pode ser acessada neste link http://goo.gl/5tJKhT, a partir da página 10.
Secretaria de Comunicação Social – Secom.

Prefeito de Ilhéus afirma que município paga o piso nacional dos professores


O prefeito destaca que, atualmente, a folha de pagamento da categoria já compromete 100 dos recursos do Fundeb
 O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, ressaltou, mais uma vez, que o governo do Município paga o piso nacional dos professores desde o início do mandato. Ele abordou publicamente o assunto durante ato de ordens de serviço realizado no salão do Palácio Paranaguá, na quinta-feira, 9. “Mesmo com todas as dificuldades econômicas enfrentadas pelo município, nenhum membro da categoria dos professores recebe menos que o piso nacional”, afirmou.
Jabes explicou que atualmente a folha de pagamento dos professores já compromete 100 por cento dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). E acrescentou: “Entretanto, se o piso nacional for parâmetro para o Plano de Cargos e Salários do Município, a prevalecer a decisão do TRT (Tribunal Regional do Trabalho), seria necessário um aumento de 40% nos recursos do Fundo.”
O gestor declarou que recebeu o governo municipal, em janeiro de 2013, com o comprometimento de 78% da receita com gastos com a folha de pagamento, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Com muito trabalho, ao longo de nossa administração, conseguimos reduzir esse índice para 64%, mas ainda longe do limite de 54%, como exige a LRF”, disse o prefeito.
Ele alertou que se desse o aumento proposto pela APPI/APLB, o índice com a folha de pessoal atingiria 70%. “Outra alternativa seria a demissão de praticamente dois mil funcionários públicos, entre os quais cerca de mil servidores que ingressaram na Prefeitura entre 1983 e 1988 – inclusive professores -, muitos deles próximos da aposentadoria, e até mesmo comprometer o pagamento em dia dos salários”, argumentou o prefeito.
Por outro lado, fez questão de enfatizar que o governo ilheense continua aberto ao diálogo para evitar a demissão de milhares de trabalhadores, e ao mesmo tempo adequar o Município à Lei de Responsabilidade Fiscal.
 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Prefeitura de Ilhéus alerta para importância da Declaração Anual do Microempreendedor


A declaração pode ser feita pela internet ou no Balcão do Empreendedor, localizado no anexo de secretarias da prefeitura
 O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (MEI) vai até o dia 31 de maio, mas a Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic) de Ilhéus alerta para que público-alvo não deixe para realizá-la próximo ao fim da data estipulada. A Sedic informa, também, aos microempreendedores da cidade que os carnês da cidadania, documento que reúne os tributos e contribuições dessa área, continuam disponíveis no Balcão do Empreendedor, instalado no andar térreo do Anexo Único de Secretarias, no centro, ou no portal do empreendedor, na internet,(www.portaldoempreendedor.gov.br).
De acordo com a Sedic, até o momento, foram registradas cerca de 30% das declarações previstas. William Gama Batista, coordenador do Balcão do Empreendedor, esclarece que os contribuintes não devem deixar de declarar. “Mesmo aqueles que se encontram inadimplentes devem fazê-la, evitando o escoamento do prazo e, consequentemente, o pagamento de multas”. Batista salienta, ainda, que aqueles que receberam o carnê da cidadania em suas respectivas residências também podemcomparecer ao Balcão do Empreendedor para realizar a declaração.
O setor funciona de forma gratuita e diariamente, das 8h30min às 18h. O carnê, distribuído pela Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, traz 12 boletos com o valor mensal que deve ser pago pelo microempreendedor para que ele permaneça em dia com os impostos e contribuições do INSS. As parcelas podem ser pagas nas agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e terminais de autoatendimento.
MEI – Segundo a legislação atual, Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para se enquadrar no grupo, é necessário faturar até 60 mil reais por ano, no máximo, e não ter participação em outra empresa.
  Secretaria de Comunicação Social – Secom

Disponível resultado da primeira fase da seleção pública da Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus


Candidatos aprovados serão submetidos a entrevista, de acordo com calendário estabelecido
  A Prefeitura de Ilhéus, por meio da Comissão de Seleção, instituída pela Portaria n° 140/2015, torna público o resultado da primeira fase, por ordem alfabética, da Seleção Simplificada número 02/2015, para contratação temporária em cargos na Secretaria de Desenvolvimento Social. Os classificados para a fase posterior, de entrevistas, ficam convocados a comparecer à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES -, localizada na Rua Vereador Mario Alfredo, s/nº, Conquista, Ilhéus, Bahia conforme programação abaixo:
 Dia 15/04: psicólogo; assistência social; advogado. Dia 16/04: cuidador. Dia 17/04: psico-pedagogo, pedagogo, coordenador I, coordenador II, sub coordenador, monitores sociais, nutricionista, auxiliar administrativo, educador social, arte terapeuta, cozinheiro, auxiliar de cozinha, auxiliar de distribuição e auxiliar de manutenção.
 A Secretaria de Administração (Secad) de Ilhéus alerta que os convocados devem atentar às regras para a entrevista, como constante no edital da seleção.
 A lista dos convocados está disponível no diário oficial do município e pode ser acessada neste linkhttp://goo.gl/5tJKhT,  a partir da página 10.
 Secretaria de Comunicação Social – Secom

Digaí, Governador! Ganho salarial médio de 11% beneficia policiais baianos

O PROGRAMA DIGAÍ, GOVERNADOR! DESTA SEMANA O GOVERNADOR RUI COSTA ANUNCIOU O PAGAMENTO DA GAP 5 PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES// TAMBÉM FOI DIVULGADA A REDUÇÃO DE QUASE 9% NO NÚMERO DE HOMICÍDIOS NA BAHIA/ NOS TRÊS PRIMEIROS MESES DESTE ANO// OUTRO PONTO ABORDADO POR RUI FOI O ENCONTRO/ NA SEGUNDA-FEIRA/ COM O MINISTRO DA CULTURA/ JUCA FERREIRA/ EM SALVADOR// O GOVERNADOR FALA AINDA SOBRE A AULA INAUGURAL DA NOVA TURMA DO JOVEM APRENDIZ E A AGENDA DE VISITAS AO INTERIOR DO ESTADO.

FOTO: RAUL GOLINELLI / GOVBA
 Ganho salarial médio de 11% beneficia policiais baianos
 O anúncio foi feito por Rui Costa no programa de rádio Digaí, Governador! desta terça-feira. Também foi divulgada a redução de quase 9% do número de homicídios na Bahia, nos três primeiros meses deste ano. “Eu quero anunciar mais esta valorização dos nossos policiais e, ao mesmo tempo, agradecer e parabenizar o seu empenho, a sua dedicação”.
 Para o governador, os resultados apresentados até agora na área da segurança pública estão longe de suas pretensões e são reflexos do esforço de todos que atuam no Pacto Pela Vida – programa estadual que combina ações sociais, de prevenção e combate ao crime e reabilitação de dependentes químicos. “Haveremos de construir um Estado com baixos índices de ocorrências criminais”, acredita Rui.
 Na mesma edição, tem espaço ainda o encontro com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, nesta segunda (13). “Nós tivemos a oportunidade de apresentar ao ministro todas as ações em curso, que envolvem as obras da Concha Acústica, do Teatro Castro Alves, do PAC Cidades Históricas, o que está projetado para o PAC 3, a proposta e o projeto da Colina Sagrada do Senhor do Bonfim”, enumera o governador.
 Jovem Aprendiz
 Outro assunto do Digaí é a aula inaugural do Programa Jovem Aprendiz, realizada na segunda-feira (13). Rui destaca a sua paixão “em abrir oportunidades para a juventude mais vulnerável das periferias das nossas cidades” e cita os benefícios que o programa oferece aos participantes na vigência do contrato de dois anos - salário, assistência médica e a chance de dar os primeiros passos no mundo do trabalho.
 No programa, que é disponível no Blog Digaí, Governador!, Rui Costa fala também sobre a ida, nesta terça, ao bairro do Uruguai onde acompanha o atendimento do Odontomóvel na Base Comunitária de Segurança, e das visitas aos municípios de Uibai para inaugurar um laticínio voltado para a agricultura familiar; a Conceição da Feira, onde assina ordem de serviço do sistema de abastecimento de água; e a Uruçuca para entrega do Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep).
 O programa ‘Digaí, Governador!’ é produzido pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), veiculado toda terça-feira, às 7h30, pela Rádio Educadora FM 107,5 MHz e reproduzido por vários veículos de comunicação. Está disponível no site www.secom.ba.gov.br e pelo telefone 0800-071-7328.
Informações de Secom com Edmundo Filho
71 9971-0360 / 71 3115 – 6455

Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024

Autor: Ivana Barreto (Ncom Seduc)    Seduc realiza pagamento aos beneficiários não contemplados do Precatório do FUNDEF 2024 O pagamento ser...