Prefeitura de Ilhéus alerta para importância da Declaração Anual do Microempreendedor

A declaração pode ser feita pela internet ou no Balcão do Empreendedor, localizado no anexo de secretarias da prefeitura

 O prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (MEI) vai até o dia 31 de maio, mas a Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic) de Ilhéus alerta para que público-alvo não deixe para realizá-la próximo ao fim da data estipulada. A Sedic informa, também, aos microempreendedores da cidade que os carnês da cidadania, documento que reúne os tributos e contribuições dessa área, continuam disponíveis no Balcão do Empreendedor, instalado no andar térreo do Anexo Único de Secretarias, no centro, ou no portal do empreendedor, na internet,(www.portaldoempreendedor.gov.br).

De acordo com a Sedic, até o momento, foram registradas cerca de 30% das declarações previstas. William Gama Batista, coordenador do Balcão do Empreendedor, esclarece que os contribuintes não devem deixar de declarar. “Mesmo aqueles que se encontram inadimplentes devem fazê-la, evitando o escoamento do prazo e, consequentemente, o pagamento de multas”. Batista salienta, ainda, que aqueles que receberam o carnê da cidadania em suas respectivas residências também podemcomparecer ao Balcão do Empreendedor para realizar a declaração.

O setor funciona de forma gratuita e diariamente, das 8h30min às 18h. O carnê, distribuído pela Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa, traz 12 boletos com o valor mensal que deve ser pago pelo microempreendedor para que ele permaneça em dia com os impostos e contribuições do INSS. As parcelas podem ser pagas nas agências bancárias, casas lotéricas, correspondentes bancários e terminais de autoatendimento.

MEI – Segundo a legislação atual, Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para se enquadrar no grupo, é necessário faturar até 60 mil reais por ano, no máximo, e não ter participação em outra empresa.

  Secretaria de Comunicação Social – Secom