Indicação do Controlador e Auditor Temporários é Direito do Ex-Prefeito

A Lei Municipal de Estrutura Administrativa nº 3.813/2016, em seu artigo 30°, prevê a figura de dois servidores comissionados nomeados temporariamente para os cargos de controlador e auditor, a fim de atender as demandas do controle externo relativo à gestão anterior. A nomeação é feita pelo atual gestor, que é quem detém esse poder, embora indicado em confiança do gestor que se retira.

O Dr. Ricardo Machado, indicado pelo ex-prefeito, serviu ao município de Ilhéus ocupando o cargo de Secretário de Administração no quadriênio 2013/2016, na gestão do Dr. Jabes Ribeiro. Encerrada a gestão permanecem obrigações administrativas junto ao órgão de Controle Externo dos Municípios da Bahia (TCM-BA), pois remanesce a obrigatoriedade do envio da prestação de contas da última competência do exercício, bem como a resposta das notificações mensais e anual. Isto significa que se encerra a gestão, mas permanecem as obrigações do gestor que se retira.

Com efeito, o Dr. Ricardo Machado foi indicado pelo ex-prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, para cuidar das contas finais do exercício financeiro gerido por este, durante 90 dias. A atual gestão permanece aguardando a outra indicação para o preenchimento do cargo de auditor.

Secretaria de Comunicação de Ilhéus (SECOM).

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JUCEB Inaugura Nova Sede em Ilhéus

O Sindicato do Comércio Varejista de Ilhéus – Sicomércio, inaugurou na noite de terça-feira (03), as novas instalações da JUCEB (Junta Comercial do Estado da Bahia), localizada no Edifício Magalhães, na Praça Cairu, Centro de Ilhéus. O prefeito Mário Alexandre prestigiou a cerimônia de inauguração do órgão, acompanhado do vice-prefeito José Nazal, da deputada estadual Ângela Sousa e de outros secretários da Prefeitura.

Durante o ato, que teve a participação do presidente da JUCEB, Dr. Antônio Carlos Tramm e do presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia, Dr. Carlos de Souza Andrade, o presidente do Sicomércio de Ilhéus, Antônio Costa, juntamente com o prefeito de Ilhéus, descerraram a placa de inauguração. “A presença da JUCEB na nossa cidade facilita trâmites importantes para empresas instaladas no município, em processos de abertura, entre outras necessidades” disse Costa.

Secretaria de Comunicação de Ilhéus (SECOM).

Prefeito de Ilhéus conhece estrutura do Hospital da Mulher, em Salvador

 O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, acompanhado da deputada estadual Ângela Sousa e da secretária de Saúde do município, Luciene Moura na inauguração do Hospital da Mulher Maria Luíza Costa dos Santos.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, acompanhado da secretária de Saúde do município, Luciene Moura, prestigiaram, na tarde de segunda-feira, 9, em Salvador, a inauguração do Hospital da Mulher Maria Luíza Costa dos Santos, ao lado do  governador da Bahia, Rui Costa, e da deputada estadual Ângela Sousa.  

A unidade é a primeira da Bahia especializada no atendimento exclusivo à saúde feminina.  Localizada no Largo de Roma, Cidade Baixa, contou com um investimento de R$ 40 milhões e estará voltada ao tratamento de pacientes encaminhados pela central de regulação da Bahia nas áreas de ginecologia, mastologia, reprodução humana, endocrinologia, oncologia e cirurgia. 

O prefeito de Ilhéus, médico Mário Alexandre,  disse que como um profissional da área de saúde que acompanha e sabe da carência na assistência à população, “este é um momento de alegria, saber que a capital baiana conta com essa importante unidade que dará suporte, por meio do sistema único de saúde, às mulheres com quadros de infecção, patologias ligadas ao aparelho reprodutivo, doenças de mama, que muitas vezes são detectadas nos 417 municípios baianos e que infelizmente não têm onde serem tratadas”, avaliou.

Mário acrescentou que fez questão de comparecer ao evento para conhecer o Hospital da Mulher porque tem nos planos para Ilhéus a implantação de uma unidade hospitalar materno-infantil. “Vamos decidir com o governador Rui Costa quanto ao aproveitamento da estrutura do atual Hospital Regional Luiz Viana Filho, após a inauguração do Hospital Costa do Cacau, que está em fase de conclusão em nossa cidade”, afirmou. 

Para a deputada Ângela Sousa, "esta é mais uma importante obra do governo do Estado, que demostra compromisso e empenho na ampliação da assistência à saúde da mulher no Estado, oferecendo um serviço de qualidade com tecnologia de ponta. Esta unidade contribuirá para diminuir a grande espera e a carência de atendimento à saúde, e para garantir uma maior oferta no atendimento médico das mulheres, e consequentemente melhorar a prevenção”, destacou. 

O Hospital da Mulher de Salvador dispõe de uma equipe formada por 125 médicos, 200 profissionais de apoio administrativo e 350 funcionários na área assistencial. A unidade conta com dez salas cirúrgicas, e mais 136 leitos, sendo dez deles destinados à Unidade de Terapia intensiva (UTI); 29 para hospital-dia e outros 97 voltados para internação.

Secretaria de Comunicação Social – SECOM 

Setur vai ampliar atendimento ao turista em Ilhéus

Posto de Atendimento ao Turista - Foto Gidelzo Silva

O secretário do Turismo de Ilhéus, Roberto Lobão, informa que vai ampliar o serviço de atendimento ao turista na cidade. Segundo disse, já estão sendo tomadas providências para aperfeiçoar o posto de receptivo instalado na Avenida Soares Lopes, como a identificação do local e a melhoria da infraestrutura.

“Uma cidade como Ilhéus, que está entre os principais destinos da Bahia, não pode ficar sem referência de serviços para os turistas. Isso tem a ver com a característica de uma cidade hospitaleira”, afirmou o novo titular do Turismo no município. Lobão declarou que vai resgatar o PAT – Posto de Atendimento do Turista – e transformá-lo em um Serviço, com extensão on line. “Ao mesmo tempo em que beneficiamos a atividade, damos uma resposta à parceria com a Atil – Associação de Turismo de Ilhéus – que lutou pela implantação daquele equipamento”, acrescenta.

A ideia do secretário é ampliar o atendimento ao turista com o resgate desse serviço em locais como o Aeroporto Jorge Amado e o Terminal Rodoviário. “Não há como trabalhar com turismo numa cidade com a importância de Ilhéus sem garantir um apoio institucional. O serviço de atendimento ao turista, com informações permanentes sobre atrativos turísticos e culturais, gastronomia, entre outros, é prioritário”, salienta.

Aplicativo – O secretário Roberto Lobão avisa que já está em fase de elaboração um aplicativo que será utilizado para facilitar o acesso a informações e serviços de Ilhéus como destino turístico, que vai dinamizar a interatividade nessa atividade econômica. “Também estamos reestruturando o site da Secretaria de Turismo (Setur), adaptando-o a uma nova linguagem. Vamos lançar o “Curta Ilhéus”, adianta.

Secretaria de Comunicação Social – SECOM

Recadastramento de servidores da Prefeitura de Ilhéus começa dia 16

Quem não se recadastrar terá o salário suspenso e só receberá
 30 dias após se apresentar à Gerência de Recursos Humanos.

A secretaria de Administração da Prefeitura de Ilhéus inicia, na próxima segunda-feira, dia 16, o recadastramento obrigatório de todos os servidores do município. A medida se estende aos ativos, inativos, comissionados, temporários, terceirizados e os licenciados com ou sem remuneração da administração direta e indireta, inclusive os que se encontram à disposição de outros órgãos no âmbito municipal. Quem não se recadastrar terá o salário suspenso e só receberá 30 dias após se apresentar à Gerência de Recursos Humanos.

O secretário de municipal de Administração, Bento José Lima Neto, informou que os servidores deverão comparecer ao setor de recadastramento, localizado no salão nobre do Palácio Paranaguá, das 8h30min às 17 horas, de segunda a sexta-feira, conforme o calendário por ordem alfabética. Quem tiver as letras iniciais dos nomes entre “A” a “E” deve efetuar o recadastramento entre os dias 16 e 20 de janeiro; aqueles cujos nomes iniciam com as letras de “F” a “J” devem se dirigir ao setor entre os dias 23 e 27 desde mês. Já os servidores que têm nas iniciais letras de “L” a “M”, o recadastramento ocorre de 30 deste mês a 10 de fevereiro. E por fim, os servidores cujos nomes iniciam com as letras de “N” a “Z” terão entre os dias 6 a 10 de fevereiro para se recadastrar.

 Bento avisa ainda que para o recadastramento é necessário levar cópias e originais do registro geral, CPF, comprovante de residência (últimos três meses), carteiras de trabalho e de conselho de classe, título de eleitor, certificado de reservista, certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos, diplomas e certificados. Em caso de doença grave, impossibilidade de locomoção ou ausência do domicílio, devidamente comprovada, o servidor pode realizar o recadastramento por procuração, no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de outorga. Caso necessário, pode também agendar com a Gerência de Recursos Humanos.

Secretaria de Comunicação Social – SECOM

Prefeito de Ilhéus solicita apoio ao ministro da Saúde

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, solicitou hoje, 5, ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, um aporte maior de recursos com o objetivo de ampliar os serviços de saúde para a população do município. Mário participou, em Salvador, de um encontro de prefeitos da Bahia com o ministro, no qual foram tratadas ações de atenção à saúde em todo estado.

Durante o evento, o Ministro Ricardo Barros assinou documento que viabiliza R$ 15,4 milhões para Bahiafarma, empresa pública baiana, a fim de assegurar investimentos que visam ao combate à zika, dengue e chikungunya, além da reforma do complexo produtivo da instituição.

 O ministro visitou ainda as instalações do Hospital Aristides Maltez, em companhia do governador da Bahia, Rui Costa, do secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, e do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre.  Na oportunidade, o ministro Ricardo Barros anunciou a liberação de R$ 96,7 milhões para custear programas geridos pelo governo do Estado, além de assinar convênios com representantes de municípios baianos.

PREFEITURA DE ILHÉUS SEM TELEFONE E SEM INTERNET

O primeiro dia de trabalho do novo governo de Ilhéus foi bastante prejudicado. O prefeito Mário Alexandre e sua equipe encontraram os telefones e internet da Prefeitura cortados. O transtorno impossibilitou diversas providências que precisavam ser adotados a fim de garantir o bom andamento dos serviços prestados à população, sobretudo nesta época do ano em que a cidade se encontra cheia de visitantes, com significativo aumento do número de veículos que transitam nas vias públicas e da produção de lixo.

Para suprir a deficiência e evitar interrupções dos trabalhos, os novos gestores foram obrigados a utilizar aparelhos particulares para comunicação e ancoragem na internet, dando prosseguimento aos trabalhos, mesmo sem o funcionamento a contento.

A atitude tempestiva da procuradoria do município, ingressando imediatamente, nesta manhã, 02/01, com uma ação declaratória com pedido de tutela antecipada contra a Telemar Norte e Leste e Oi Móvel S.A. reverteu a situação, após a concessão de liminar pelo Excelentíssimo Juiz de Direito Plantonista Guilherme Vieito Barros Júnior.

No pedido, a Procuradoria do Município de Ilhéus alegou que existem cobranças indevidas ao Município que em 15/09/2016, através da Secretaria de Administração, havia solicitado o cancelamento de vários serviços, o que deveria ter sido efetuado antes da emissão de faturas. A despeito dos entendimentos que vinham sendo mantidos entre as partes, o setor financeiro da Oi elaborou uma minuta de confissão de dívida, desrespeitando ao contrato firmado com o Poder Público, com um valor de R$ 1.837.874,08 ( Hum milhão, oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos), considerado absurdo.

Na sua decisão o magistrado registra que “as empresas acionadas estão efetuando cobranças indevidas e suspenderam de forma ilegal o fornecimento dos serviços, tentando forçar a Municipalidade a assinar Termo de Confissão de Dívida que não existe”. Por fim determinou o restabelecimento dos serviços suspensos, no prazo de 24 horas,  sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), bem como se abstenham as empresas de efetuar novas suspensões dos serviços enquanto a medida liminar estiver vigente.

A celeridade que envolveu todo o trâmite do pedido, desde a ação até a decisão do digníssimo Juiz, foi comemorada pelo novo governo, que vê nessa conclusão a possibilidade de devolver a normalidade  para os trabalhos administrativos, rapidamente. O restabelecimento dos serviços depende da notificação da Oi Móvel S.A. e da Telemar Norte e Leste.

Secretaria de Comunicação

O PARTIDO VERDE CONVIDAM SEUS FILIADOS E PÚBLICO EM GERAL PARA POSSE DE SEUS VEREADORES ELEITOS EM ILHÉUS.

O partido Verde através de sua diretoria vêm convidar Filiados, familiares, amigos, eleitores e munícipes para abrilhantar com suas presenças a Solenidade de Posse dos Vereadores eleitos no ultimo pleito municipal pela legenda, Paulo Santos Anunciação e Gil Gomes, assim como a do Ilustríssimo Senhor Mario Alexandre e Jose Nazal Pacheco  Soub, Prefeito  e Vice Prefeito, a posse acontecerá hoje dia 1º de janeiro de 2017, às 16 horas no Centro de Convenções Luís Eduardo Magalhães, sito a Avenida Soares Lopes s/n em Ilhéus.

Contamos com a Presença de Todos

Atenciosamente,

Assessoria de comunicação do Partido Verde em Ilhéus.

Convite para Posse 1º de Janeiro 2017 - Ilhéus

Em Ilhéus, salários de dezembro pagos aos servidores da Educação, Saúde e da área Social

 Ao encerrar o mandato como prefeito de Ilhéus – o quarto de sua história, Jabes Ribeiro declarou que, além de garantir o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores do Município, autorizou o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro aos funcionários das áreas de Educação, Saúde, de Desenvolvimento Social e aos cargos comissionados. O montante alcançou 70 por cento de todo o quadro de pessoal da Prefeitura de Ilhéus.

Segundo o secretário de Administração, Ricardo Machado, o planejamento feito pelo prefeito Jabes Ribeiro foi para pagar o salário de dezembro a todo o corpo de servidores com o auxílio dos recursos oriundos da repatriação de ativos do Governo Federal. Por sua vez, o secretário da Fazenda municipal, Raimundo Ferreira, confirma que os recursos da repatriação chegaram, foram contabilizados, mas não houve tempo de realizar as devidas operações financeiras.

Nesse sentido, afirma que os recursos já estão disponibilizados para que a futura administração realize o pagamento dos salários dos demais servidores. Machado salienta que a equipe trabalhou em sintonia com as determinações do prefeito Jabes Ribeiro, que recomendou todos os esforços possíveis com o objetivo de garantir o pagamento dos salários do funcionalismo.

Índices – O secretário Ricardo Machado enfatiza que o atual governo – ao contrário do anterior – está encerrando com regularidade junto ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo Serviço) e à Receita Federal, além de funcionamento de todos os programas. Ele ressalta que o prefeito Jabes Ribeiro recebeu o município de Ilhéus, em janeiro de 2013, com o orçamento comprometido com 70 por cento pela folha de pessoal. Em 2015, o índice foi reduzido para 57 por cento, conforme apurou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Segundo ele, a previsão para 2016 é de 55 por cento.

Secretaria de Comunicação Social – Secom

Em Ilhéus, Jabes e Mário encerram trabalhos da Comissão de Transição

 Reunião de transição em Ilhéus

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, e o prefeito eleito Mário Alexandre Sousa, participaram do encerramento dos trabalhos da Comissão de Transição do Governo Municipal entre os mandatos de 2013/2016 e 2017/2020, ocorrida na tarde de hoje, 29 de dezembro, no auditório do Centro Administrativo do Município. A comissão de transição foi instituída através do Decreto 070/2016, sob a presidência do secretário de Administração, Ricardo Machado, sendo coordenador por parte do prefeito eleito, o vice-prefeito eleito José Nazal Soub.

Na oportunidade, o prefeito Jabes Ribeiro destacou o clima de civilidade que imperou ao longo dos trabalhos da comissão, por parte de todos os seus integrantes, e disse que a maturidade política sempre deve estar alinhada aos interesses maiores do município. Disse ainda que tem a consciência de que a transição, neste momento, difere bastante da que ocorreu em 2012, quando muitas informações e documentos foram omitidos pelo governo da época.

Por sua vez, o prefeito eleito Mário Alexandre agradeceu o empenho de toda a equipe de transição e reconheceu o trabalho interativo realizado com a equipe da administração atual, no sentido de dar continuidade a algumas políticas públicas. “Aquilo que for bom e positivo do atual governo nós vamos manter; no caso contrário, vamos nos empenhar para recuperar”, declarou Mário.

O vice-prefeito eleito, José Nazal, também se pronunciou ao final da reunião e agradeceu a confiança nele depositada pelo prefeito Mário Alexandre e também à equipe de secretários do atual governo, através do secretário Ricardo Machado, “que possibilitou que tudo fosse tratado de forma civilizada.”

Repatriação - Após a conclusão dos trabalhos, o prefeito Jabes Ribeiro e o prefeito Mário Alexandre se reuniram com alguns assessores para acordar detalhes com relação a questões estratégicas do município. Informou que conseguiu quitar o pagamento do 13º salário de todo o funcionalismo e que já disponibilizou recursos, junto à Caixa Econômica, para o pagamento do salário dos professores municipais referente ao mês de dezembro.

Ribeiro também disse que o município aguarda, a qualquer momento, a chegada de recursos oriundos da repatriação de ativos por parte do governo federal, cuja verba foi planejada para concluir o pagamento dos salários dos servidores.  E desejou sucesso à nova equipe, no sentido de fazer com que Ilhéus continue avançando. “Temos consciência de que estamos entregando a cidade muito melhor do que a recebemos em janeiro de 2013”, afirmou o prefeito.    

Secretaria de Comunicação Social – Secom.