Agencia da Câmara
Orçamento para 2011, aprovado nesta quarta-feira pelo Congresso Nacional, destina um R$ 1 bilhão a mais para o Bolsa FamíliaPrograma de transferência de renda destinado a famílias em situação de pobreza, com renda mensal até de R$ 140 per capita. Os valores pagos pelo Bolsa Família variam de R$ 22 a R$ 200, de acordo com a renda e com o número de crianças e adolescentes da família. Para receber o benefício, a família precisa ainda matricular e manter os filhos na escola, além de cumprir o calendário de vacinação. Atualmente, mais de 11 milhões de famílias são atendidas pelo programa em todos os municípios brasileiros., se houver aumento de arrecadação, para o governo aumentar o número de beneficiários ou elevar os valores dos benefícios.
Além disso, os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) foram ampliados em pouco mais de R$ 1 bilhão no âmbito do piso de atenção básica e dos procedimentos em média e alta complexidade, elevando a transferência per capita.
Outros R$ 2 bilhões foram reservados para decisões judiciais contra a Previdência Social favorecendo aposentados. Já os recursos para compensar os estados com as perdas decorrentes da Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. somam R$ 3,9 bilhões.
Mudanças no clima
Foram destinados ainda R$ 33,7 milhões para o Fundo Nacional sobre Mudanças no Clima (FNMC), criado pela Lei 12.114/09. Com objetivo de “assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem a mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos”, o fundo recebe pela primeira vez recursos do Orçamento, equivalentes a 60% da parcela da Participação Especial pela Exploração do Petróleo destinada ao Ministério do Meio Ambiente.
Para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pela MP 494/10 (aprovada em novembro pela Câmara), foram reservados R$ 20 milhões.
Já as 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 receberão R$ 360 milhões – R$ 30 milhões para cada uma.
Reajustes
Em relação aos reajustes dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), o Orçamento autoriza o governo a suplementar, via decreto, os recursos necessários para o pagamento. Os reajustes estão previstos em dois projetos que tramitam na Câmara (PLs 6613 e 6697, ambos de 2009). Se forem aprovados, as despesas com pessoal do Judiciário e do MPU aumentarão em mais de R$ 6 bilhões, em termo líquidos.
Além disso, os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) foram ampliados em pouco mais de R$ 1 bilhão no âmbito do piso de atenção básica e dos procedimentos em média e alta complexidade, elevando a transferência per capita.
Outros R$ 2 bilhões foram reservados para decisões judiciais contra a Previdência Social favorecendo aposentados. Já os recursos para compensar os estados com as perdas decorrentes da Lei KandirA Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) dispensou do ICMS operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Essa lei disciplina o ressarcimento por parte da União até que outra lei estabeleça um mecanismo definitivo.
A lei também define regras para a cobrança do ICMS no comércio entre os estados. somam R$ 3,9 bilhões.
Mudanças no clima
Foram destinados ainda R$ 33,7 milhões para o Fundo Nacional sobre Mudanças no Clima (FNMC), criado pela Lei 12.114/09. Com objetivo de “assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem a mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos”, o fundo recebe pela primeira vez recursos do Orçamento, equivalentes a 60% da parcela da Participação Especial pela Exploração do Petróleo destinada ao Ministério do Meio Ambiente.
Para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), criado pela MP 494/10 (aprovada em novembro pela Câmara), foram reservados R$ 20 milhões.
Já as 12 cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 receberão R$ 360 milhões – R$ 30 milhões para cada uma.
Reajustes
Em relação aos reajustes dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), o Orçamento autoriza o governo a suplementar, via decreto, os recursos necessários para o pagamento. Os reajustes estão previstos em dois projetos que tramitam na Câmara (PLs 6613 e 6697, ambos de 2009). Se forem aprovados, as despesas com pessoal do Judiciário e do MPU aumentarão em mais de R$ 6 bilhões, em termo líquidos.
Da Redação/MR
Nenhum comentário:
Postar um comentário