De acordo com o texto do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), parlamentares poderão vetar determinadas deliberações dos ministros da Corte; projeto segue para colegiado especial
Eduardo Bresciani - O Estado de S.Paulo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
aprovou na manhã desta quarta-feira, 24, Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que submete ao Congresso decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF) sobre inconstitucionalidade de emendas à Carta Magna e
súmulas vinculantes. Na prática, os parlamentares passam a ter o direito
de derrubar decisões do Judiciário sobre o tema.
Estavam presentes durante a votação os deputados José Genoino (PT-SP)
e João Paulo Cunha (PT-SP), condenados pelo STF no processo do
mensalão. Apesar de a votação ser simbólica, Genoino fez questão de
registrar sua posição favorável à matéria. A votação ocorreu com a
presença de cerca de 20 deputa ados no plenário. A comissão tem 68
membros titulares, mas como não houve pedido de verificação de quórum a
PEC seguirá adiante. O próximo passo é a criação de uma comissão
especial para analisar o tema.
O projeto é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Ele
propõe que decisões do STF de editar súmulas vinculantes e declarar
inconstitucionais emendas à Constituição tenham de ser submetidas ao
Congresso antes de ter validade. Somente se o Legislativo não analisar o
tema em 90 dias a decisão do STF passaria a vigorar. A proposta ainda
altera o quórum necessário para proferir essas decisões para quatro
quintos, o equivalente a 9 dos 11 ministros na formação total do STF.
Atualmente esse quórum é de 7 votos.
Na justificativa da proposta, Fonteles afirma que o alvo é o chamado
"ativismo judiciário". Ele cita decisões como a da fidelidade partidária
e do aumento do número de vereadores como decisões que seriam
rediscutidas pelo Congresso no caso de o projeto estar em vigor. "Há
muito o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um
legislador positivo. E diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é
que o Supremo vem se tornando um superlegislativo", argumenta Fonteles.
A proposta tem apoio ainda da bancada evangélica. O relator na CCJ
foi o deputado João Campos (PSDB-GO), coordenador da frente parlamentar.
Ele repete o argumento sobre o ativismo. "Importa salientar que o
quadro atual é, sem dúvida, de exacerbado ativismo judicial da
Constituição", diz Campos em trecho do voto. Ele afirma ainda que a
medida impediria uma "hipertrofia" do STF.
O projeto não é o primeiro aprovado pela CCJ que opõe o Congresso ao
Supremo. No ano passado a mesma comissão aprovou outra proposta de
Fonteles que permite ao Legislativo sustar ato do Judiciário. Essa
proposta ainda aguarda a criação de uma comissão especial para
debatê-la.
Fonte: O estadão
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