O programa permite o pagamento de até oito tributos federais por meio de apenas uma guia, gerando redução nas cobranças. Quem estava com pendências cadastrais e foi notificado para exclusão do sistema no ano passado pode aderir novamente
O prazo para regularização do Simples Nacional para empresários de Ilhéus vai até esta sexta-feira, dia 29 de janeiro. A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) alerta para que o público-alvo não deixe de realizá-la. Em parceria com a Receita Federal, a Sefaz detectou muitas empresas que contam com os benefícios do programa possuindo pendências cadastrais no município, o que ocasionou a solicitação de suspensão do respectivo programa.
O atendimento é feito na Sala da Fiscalização Tributária, localizada no primeiro andar do Anexo de Secretarias, no Centro, em horário comercial. Segundo o gerente da Administração Tributária da Sefaz, Fernando Fernandes, apesar das irregularidades, essas empresas estão tendo um prazo para se regularizar, “ e providenciar sanar todas as pendências com o município para poder ser optante pelo sistema novamente”.
Fiscal de Tributos da Sefaz, Walter Lemos salienta que é importante o enquadramento desses empresários no Simples Nacional para que “as firmas de pequeno porte tenham a redução e unificação de alíquotas, facilitando os procedimentos tributários”. Ele alerta para que os microempresários individuais, que não possuem alvará, e que estão com pendências, devem procurar a Sefaz para adotar as providências necessárias.
Simples Nacional - O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. Permite o pagamento de até oito tributos federais por meio de apenas uma guia, gerando redução nas cobranças.
Secretaria de Comunicação Social – Secom.
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