A licitação teria sido dispensada quando seria obrigatória: verbas do Bolsa Família
Já que a Câmara Municipal não fiscaliza, o povo deve fazer por ela.
No Diário Oficial do Município, em 25 de novembro de 2009, o Município lançou o Pregão Presencial nº 51/2009, para contratação de empresa com a finalidade de aquisição de computadores, periféricos e cartuchos para impressora para a Secretaria de Assistência Social.
Os recursos são do Programa Bolsa Família, do Governo Federal.
Num Pregão realizado em 08 de dezembro de 2009, a única empresa que adquiriu todos os lotes dos produtos licitados foi a INFORSUPRI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, no valor total de R$ 38.937,96 (trinta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).
No documento de pagamento à vista dos bens, consta como fundamentação legal do contrato o artigo 24, I e II da Lei nª 8.666/1993. Trocando em miúdos: se a fundamentação informada for verdadeira, os bens foram vendidos sem que a licitação tenha de fato se realizado, quando, no caso, em face do montante envolvido, deveria ter sido feita, segundo a própria lei nº 8.666/1993.
Sócia da Empresa com o mesmo endereço da casa do Secretário de Finanças
A INFORSUPRI – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA foi a única empresa que se beneficiou da aquisição dos produtos.
Mas as coisas não param por aí. A INFORSUPRI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA possui, em seu contrato social, entre os seus sócios-cotistas, HELENICE NASCIMENTO DOS SANTOS, cujo endereço declarado no Contrato Social é na Avenida 2 de julho, 711, apartamento 101, Centro, Ilhéus.
Na nota fiscal de venda dos produtos adquiridos, o telefone indicado é o mesmo do endereço da sócia HELENICE NASCIMENTO DOS SANTOS. E agora vem o melhor: o telefone e o endereço são os mesmos da residência pessoal do Sr. JORGE AUGUSTO BAHIA, atual Secretário de Finanças do Município de Ilhéus, na época Chefe de Gabinete do Prefeito Newton Lima.
A INFORSUPRI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, que tem como nome fantasia SUPRI SERVICE & INFORMÁTICA, cuja sede fica na Rua Eustáquio Bastos, 31, Centro, Ilhéus.
Segundo o que todos comentam nas ruas, teria como um dos seus proprietários na verdade o atual Secretário de Finanças do Município de Ilhéus, o Sr. Jorge Augusto Bahia.
Nota Fiscal da Venda: telefone é pertencente a Jorge Augusto Bahia
A não ser assim, não haveria razão para que o número do telefone constante na Noa Fiscal de Vendas e o próprio endereço de uma das sócias ser o mesmo da residência pessoal do Secretário de Finanças.
Não só isso. Pesquisando mais profundamente, verificamos que o verdadeiro endereço da Srª. HELENICE NASCIMENTO DOS SANTOS é na rua José de Puliga, 40, Ibirataia, Bahia. Um colaborador nosso no local tirou fotos do endereço e trata-se de uma mera mercearia. Lá, ninguém conhece essa Senhora, ao que parece.
Tudo leva a crer que em verdade se trata da utilização de interposta pessoa (conhecida vulgarmente por “laranja”) com a finalidade de vender produtos à Prefeitura Municipal, sem realização de licitação exigida, com recursos do Governo Federal (Bolsa Família), mas cujo verdadeiro proprietário é o Sr. JORGE AUGUSTO BAHIA.
Isso é grave e, no mínimo, uma indecência!!!
Todos os documentos, aqui expostos, são públicos e devem ser colocados à disposição de todos.
E há mais: no dia 12 de fevereiro de 2010, foi publicado no Diário de Ilhéus o Decreto nº 016/2010, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ilhéus, autorizando o Secretário Municipal de Finaças do Município, Sr. JORGE AUGUSTO BAHIA, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, a assinar cheques e movimentar as contas do Município, requisitar talonário de cheques, assinar, datar, solicitar saldos e extratos, sacar, depositar e adotar todos os procedimentos necessários à manutenção das contas municipais.
Decreto do Prefeito Newton Lima dando plenos poderes ao Secretário de Finanças Jorge Augusto Bahia
Pergunta-se: a quem o Prefeito Newton Lima entregou a chve do cofre? A Câmara de Vereadores, cuja conhecida inércia do seu Presidente em fiscalizar, não vai fazer nada?
Acabo de ler no Blog do Gusmão que o Secretário de Finanças do Município, Jorge Bahia, se defendeu dos fatos descritos abaixo.
Entre outras alegações, consta que “Bahia se defendeu alegando que não é sócio da empresa INFORSUPRI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÃOS LTDA, porém, admitiu que compôs a relação de proprietários no passado. “Mesmo que eu ainda fosse um dos donos, não haveria impedimento legal, pois na época, eu era chefe de gabinete, cargo sem status de secretário, que não tem o perfil de agente público”, explicou Bahia“.
Quanto a essas alegações, soam bastante estranhas, uma vez que na Nota Fiscal de vendas, publicada abaixo, datada de 29/12/2009, consta o mesmo telefone do Secretário de Finanças, conforme pesquisa realizada hoje de madrugada (17/02/2010), no Sítio da Internet da Telemar.
Portanto, jamais cabe falar que não possui vínculo com a empresa em questão, uma vez que na data de hoje o seu telefone residencial é o mesmo da empresa que o Município contratou para adquirir as mercadorias.
Quanto a dizer que o seu cargo não possuía o perfil de agente público, denota-se um absoluto desconhecimento ou ignorância em relação ao que seja um agente público. O diploma legal que define quem é agente público é a própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que diz ser considerado agente público “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior” (União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei).
Não paira a menor dúvida quanto a ser o Sr. Jorge Augusto Bahia, à época dos fatos, agente público, eis que ocupava cargo público na Administração Municipal. Chega a ser infantil ter que explicar isso, mas, como a maioria dos leitores não tem formação jurídica, isso se torna indispensável.
Ainda segundo o Blog do Gusmão, o Secretário teria dito que a licitação foi divulgada em jornais de grande circulação. Jamais afirmamos que não foi. Só que, conforme o Comprovante de pagamento abaixo, em algum momento do processo houve a dispensa da licitação, quando a mesma deveria ter sido realizada, segundo a Lei 8.666/1993.
A afirmação de que é empregada da esposa do Secretário, por ele mesmo feita ao Blog do Gusmão, só é mais um indício de que se utilizava de interposta pessoa.
Quanto à origem da denúncia, não há qualquer motivação política. Tenho direito, como qualquer cidadão, a explicações decentes dos agentes públicos, entre os quais se inclui o Secretário de Finanças do Município, e de cobrar a prestação de contas daquilo que fazem com os recursos públicos.
O Secretário de Finanças do Município, Jorge Augusto Bahia, solicitou direito de resposta em razão dos fatos publicados hoje no Portal de Notícias de Israel Nunes.
Em razão do teor democrático que tenho dado às discussões e em razão do Direito ao contraditório e à ampla defesa que é um direito fundamental de todo cidadão, publicamos o teor da comunicação enviada.
“Prezado Senhor Israel Nunes,
Sinto-me no dever de prestar esclarecimentos acerca dos fatos hoje divulgados nesse blog a rspeito de procedimento licitatório para aquisição de equipamentos de informática.
A primeira coisa a esclarecer é que, conforme noticiado e amplamente divulgado, não se tratou de qualquer procedimento licitatório praticado às escondidas, tanto que houve publicação do Edital de Licitação em jornal de grande circulação na região e no Diário Oficial do Município.
De outro lado, não ficou esclarecido que a SUPRI SERVICE & INFORMÁTICA conta em seu quadro societário com dois sócios: um sócio majoritário (ROGÉRIO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO), que possui 9.000 cotas do capital social no valor de R$ 1,00 cada uma, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), enquanto que a Srª. HELENICE NASCIMENTO DOS SANTOS possui apenas 100 cotas do capital social da empresa, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalizando R$ 100,00 (cm reais) do capital social. A Srª. HELENICE NASCIMENTO DOS SANTOS, portanto, é a sócia minoritária, com ínfima parte do capital social da SUPRI SERVICE & INFORMÁTICA.
De fato, já estive com uma parcela do controle societário da empresa, que hoje já não detenho mais, estando a adminisração da empresa a cargo do sócio-majoritário, conforme consta no próprio instrumento de alteração contratual. A manutenção da linha telefônica em meu nome que atende na sede da empresa decorreu tão somente do fato de já estar a SUPRI SERVICE & INFORMÁTICA há muitos anos no mercado e o seu número de telefone já ser conhecido por muitos fornecedores e clientes, o que poderia acarretar prejuízos financeiros à empresa caso houvesse uma mudança brusca de número.
Quanto à licitação, ela de fato cocorreu e não foi dispensada como informado. A referência ao artigo 24, I, II, da Lei de Licitações certamente constou no comprovante de pagamento tão-somente por algum equívoco administrativo, como sói acontecer nos casos em que um documento é feito a partir de um padrão comum, como ocorre na Administração Pública.
Tanto ocorreu que há uma Ata do Pregão Presencial realizado em 08 de dezembro de 2009, onde consta a SUPRI SERVICE & INFORMÁTICA como a licitante vencedora, existente no processo administrativo que gerou a contratação.
Ao cabo, deve ser informado que os produtos adquiridos de fato foram entregues conforme a especificação constante no Edital e na Nota Fiscal publicAda nesse vículo de comunicação, não tendo havido enriquecimento sem causa de qualquer das partes envolvidas no negócio.
A SUPRI SERVICE & INFORMÁTICA já participou de diversos processos licitatórios junto ao Município, de valores bem superiores ao constante na denúncia, tendo sido vencida por outras empresas cuja proposta foi mais vantajosa para a Administração.
Assim, sem mais para o momento, subscrevo-me, confiando no bom senso de Vossa Senhoria no sentido de dar espaço e oportunidade de defesa, dando o assunto por plenamente esclarecido e encerrado.
Como Secretário de Finanças, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos ulteriores que se fizerem necesários”.
Da parte deste Portal de Notícias, entendemos por bem “dar o assunto por encerrado”, haja vista que a intenção jamais foi emitir juízos de valor pejorativos em relação a qualquer pessoa, mas tão somente trazer à lume a verdade da situação, que muitas vezes é desvelada a passos lentos, num quebra-cabeça que se vai montando aos poucos.
Concluindo: era direito da população ser esclarecida sobre as dúvidas e falhas formais levantadas. Tendo o Sr. Secretário fornecido maiores elementos de elucidação e se colocado à disposição geral, a não ser que fatos novos surjam, considero-me satisfeito como cidadão.
PS.: Ante algumas picuinhas que amesquinharam a discussão séria a respeito dos negócios públicos, especialmente as que giraram em torno de utilização político-partidária da notícia, onde se partiu para o ataque pessoal das honras de diversas pessoas envolvidas, o debate se apequenou.
De fato, já sinto o peso da advertência feita por um amigo blogueiro: “Israel, você não precisa disso!”.
Eis que me vejo numa cruzada quixotesca em que fico entre a cruz e a espada: de um lado, o dever de cidadão; de outro, a tranquilidade do burguês.
Por enquanto, vou ficando com o cidadão, vasculhando na Internet, nos Portais de Transparência, nos sites das Controladorias-Gerais, nos Diários Oficiais, nos sites de Tribunais de Contas, nas conversas com conhecidos, alguma linha desfiada, algum fio de algodão em roupa de seda, que possa ser puxado e desnovelado para compartir com os demais.
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