Descontos podem ser de 100% no Refis, em Ilhéus, até o dia 29

Setor de Tributos - Foto: Alfredo Filho - SECOM

Interessados devem procurar o setor de Tributos no Palácio Paranaguá, na Praça JJ Seabra, até a no horário das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas. A campanha do Refis 2013, porém, se estende até o dia 30 de dezembro com outras possibilidades de negociação das dívidas.

Os contribuintes que optarem por quitar as dívidas com o município de Ilhéus em parcela única do Programa de Regularização Fiscal (Refis 2013), até a próxima sexta-feira, dia 29, poderão obter descontos de 100% nos juros, multas de mora e multas de infração. Interessados devem procurar o setor de Tributos, no Palácio Paranaguá, na Praça JJ Seabra, no horário das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas. É preciso comparecer ao local munidos de documentos pessoais (pessoa física/ jurídica) e, caso seja representante legal, deverá ter em posse também uma procuração pública. Já o pagamento pode ser efetivado até o dia 2 de dezembro, visto que 30 de novembro, última data para os descontos maiores, cai no sábado.  

As atividades do programa foram iniciadas no último dia 5, coordenadas pela Gerência de Tributos, da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), que tem atendido, em média, 60 cidadãos por dia que estão aproveitando os incentivos e oportunidades para regularizar sua situação fiscal. Há várias possibilidades de negociação das dívidas, o que evitará possíveis protestos e execuções judiciais futuras.

Os cidadãos que pretenderem pagar a dívida total até o dia 15 de dezembro contarão com um desconto de 90% nos juros, multa de mora e infração. Aqueles que optarem por parcelar a dívida, poderão ter um desconto de 60% em até oito parcelas, sendo que pagará 30% do valor total na primeira. Quem optar pela possibilidade de nove ou até 36 vezes, terá um abatimento de 10%, devendo também dar uma entrada de 30% do valor total negociado.

O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 90, para pessoas físicas. Com relação às pessoas jurídicas o valor não pode ser inferior a R$ 180. O parcelamento  só poderá ser efetivado após a entrada e, caso o contribuinte deixe de efetuar a quitação de alguma prestação, a proposta de negociação será cancelada.

Instituição – A lei de nº 3.671, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, além de instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013), com os descontos que vão de 10% a 100%, abrange também dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais.

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