Postado Por O MP e os Objetivos do Milênio
O FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), autarquia federal ligada ao Ministério da Educação, divulgou a lista de Municípios que poderão ter suspensos os repasses financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), caso não regularizem a composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Ao todo, são 206 Municípios com esse risco.
Na Bahia, são apontados os municípios de Conde, Cruz das Almas, Formosa do Rio Preto, João Dourado, Monte Santo, Mortugaba, Piritiba, Riacho de Santana e Salvador . Segundo situação apurada pelo FNDE até 10 de dezembro de 2010, o mandato dos conselheiros desses municípios expirou. Os Municípios de Mortugaba e de Salvador são os que apresentam maior tempo de mandato vencido de seus conselheiros, respectivamente 64 e 47 dias de atraso.
A Lei nº 11.947/2009 autoriza ao FNDE suspender os repasses dos recursos do PNAE sempre que os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de efetuar os ajustes necessários, visando ao seu pleno funcionamento, o que inclui nova indicação de conselheiros.
O Conselho Escolar de Alimentação Escolar é formado, no mínimo, por 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado, 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica, 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica e 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica. Todos têm mandato de quatro anos, sendo cabível a recondução.
Imagem: arquivos da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus
Imagem: arquivos da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus
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