Eleitor que tiver o nome incluído na relação deverá comparecer ao cartório.
Pessoas em débito com a Justiça Eleitoral não podem obter passaporte.
Eleitor que não justificou ausência fica impedido deobter passaporte (Foto: Agência Brasil)
A partir da próxima quarta-feira (20), os Tribunais Regionais
Eleitorais (TREs) começam a divulgar os nomes e inscrições dos eleitores
que deixaram de votar nas três últimas eleições. A relação das
inscrições passíveis de cancelamento ficará disponível nos cartórios
eleitorais para consulta.
O eleitor que tiver o nome incluído na relação deverá comparecer ao
cartório eleitoral no período de 25 de fevereiro e 25 de abril para
regularizar sua situação portando documento oficial com foto, título
eleitoral, comprovantes de votação, de justificativa eleitoral e de
recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.
A Justiça Eleitoral afirma que não será expedido qualquer tipo de
notificação ao eleitor, seja por correspondência ou e-mail. O não
comparecimento no cartório eleitoral para comprovação do exercício do
voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas
correspondentes implicará no cancelamento automático do título de
eleitor, que será efetivado entre 10 e 12 de maio de 2013.
O eleitor que não votou e não justificou sua ausência pagará multa de
R$ 3,50 por cada eleição em que deixou de votar. Quem está em débito com
a Justiça Eleitoral fica impedido de obter passaporte ou carteira de
identidade, receber salários de função ou emprego
público, participar de concorrência pública ou administrativa, contrair
empréstimo em instituição financeira pública e ser nomeado, caso passe
em concurso público.
O eleitor pode consultar a sua situação eleitoral atual no site do TSE.
Fonte: TSE
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