Agencia da Câmara
Arquivo/ Beto Oliveira
Arquivo/ Beto Oliveira
Mendes Thame: a medida visar dotar os municípios de maior arrecadação tributária.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 232/12, do deputado
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que estabelece a incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) quando da inserção de
textos, desenhos e outros materiais de publicidade em qualquer meio de
comunicação.
A proposta altera a lei que trata do ISS, de competência dos municípios e do Distrito Federal (Lei Complementar 116/03).
O autor argumenta que os serviços de veiculação foram excluídos do
campo de incidência do ISS por causa de veto presidencial. “As
alterações, portanto, tornam compatíveis com os serviços de inserção
publicitária de competência dos municípios, de forma a dotar esses entes
de maiores possibilidades de arrecadação tributária, contribuindo assim
para a sua sustentabilidade e seu desenvolvimento local”, afirma.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Oscar Telles
Edição – Regina Céli Assumpção
Edição – Regina Céli Assumpção
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