Agente de combate a endemias de Ilhéus é citado pela Comissão de Processo Disciplinar

Postado Por O MP e os Objetivos do Milênio

A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Ilhéus expediu edital de citação para o servidor público Jonildo Ferreira Nascimento, Agente de Endemias,  matrícula sob nº 62155 para, no prazo de 15 dias, a partir da publicação, comparecer ao Palácio Paranaguá e tomar ciência da representação que tem contra si, encaminhada pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

Segundo procedimento administrativo que tramita na 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, há situações de faltas injustificadas ao trabalho e constantes atestados médicos apresentados por determinados agentes de combate a endemias, que, se confirmadas, podem tipificar improbidade administrativa. Isto porque a percepção de remuneração integral, sem a contraprestação do serviço, pode ser entendida como enriquecimento ilícito. 

O fato chegou ao conhecimento do Ministério Público da Bahia por representação do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, sendo que a ausência injustificada e repetida ao serviço poderia comprometer o fechamento dos ciclos de combate a dengue no Município. 

Não é a primeira apuração de "servidores fantasmas" efetuada pelo Ministério Público. Tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus a ação de improbidade administrativa nº 0011502-25.2008.805.0103 contra dois servidores municipais que recebiam remuneração pela Secretaria de Trânsito, sem cumprimento de carga horária. A ação abrange, ainda, o ex-secretário da pasta e um agente de trânsito que cobria as faltas do colega, mediante acerto com esse. Apesar de aforado em 2008, os demandados não foram notificados pela Justiça. A ação de improbidade deve ainda vencer a fase de defesa prévia para ser considerada oficialmente recebida.

Saiba mais: http://www.io.org.br/sitesMunicipios/temp/2011_05_30434003271.pdf?C...