GOVERNO E APPI DIVERGEM SOBRE MUDANÇA NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES

Enilda Mendonça, presidente da APPI.

Na última terça-feira, 26, a Câmara de Vereadores de Ilhéus aprovou a Lei Municipal 3.654 que altera o regime jurídico dos servidores municipais.

Regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com a nova lei os servidores passarão a seguir um estatuto que será elaborado nos próximos 180 dias pelo governo atual com a participação dos sindicatos.

O Sindicato dos Servidores Públicos de Ilhéus (SINSEPI), representante da maior parte da categoria, apóia a alteração.

A nova lei desagradou o sindicato dos professores devido à forma como foi aprovada.

Durante pronunciamento na câmara, no dia da aprovação da lei, Enilda Mendonça, presidente da APPI, afirmou que o  governo não permitiu discussão ampla. A Câmara de Vereadores também foi questionada por ter promovido a inversão da pauta. A sindicalista deveria expor os questionamentos da categoria antes da votação da lei. Com a medida, a representante só foi ouvida após a aprovação.

Segundo Enilda, com a mudança os servidores terão direito a sacar todo o saldo acumulado do FGTS. Para ter direito à aposentadoria acima do teto máximo do INSS (R$ 4.157,05) deverão pagar um fundo de previdência complementar.

A sindicalista questiona a capacidade do governo de pagar o FGTS. Afirma que a maioria dos trabalhadores possui em conta muitos menos do valor real que deveria ser depositado. Na visão dela, o fundo de previdência complementar é inviável, pois grande parte dos servidores que recebem vencimentos acima do teto do INSS estão próximos da aposentadoria.

O Blog do Gusmão ouviu o secretário de administração Ricardo Machado.

Sobre o FGTS

Ricardo Machado: secretário de administração.

O secretário informou que em 2006, o governo da época (Valderico Reis) parcelou a dívida com fundo. O parcelamento vem sendo pago por meio de descontos nas cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  De 2006 até a presente data, o município não fez todos os repasses. Para regularização, será necessário mais um parcelamento. Com os pagamentos, os servidores receberão os valores devidos em suas contas individualizadas. Segundo Ricardo Machado, o saque integral do FGTS após a mudança no regimento jurídico ainda não está definido e depende de discussão jurídica. Com a nova lei aprovada na terça-feira, 26, o município, de agora em diante, se livra da obrigação de fazer os repasses.

Fundo de previdência complementar

O secretário explicou que o regime de previdência continua o mesmo, e que posteriormente será iniciada uma ampla discussão em torno das mudanças. Machado lembrou que o INSS estabelece regras para novos fundos de previdência complementar.

Divergências partidárias da APPI

Ricardo Machado demonstrou surpresa com a postura da APPI. Quando o governo anunciou a mudança, o sindicato demonstrou concordância. O secretário levantou hipótese de motivação político-partidária, uma vez que Enilda Mendonça é cunhada da Professora Carmelita, ex-candidata do PT à prefeitura de Ilhéus, derrotada nas últimas eleições.

Novos direitos

Ricardo Machado elencou apenas um, a concessão de licenças-prêmio. Outros serão discutidos na elaboração do estatuto.

Postado por Blog do Gusmão