Assinatura do TAC - Foto Gidelzo Silva - Secom Ilhéus
Um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) foi assinado hoje, dia 5, entre a Secretaria de Saúde de Ilhéus e
os prestadores de serviços dos SUS (Sistema Único de Saúde) no Município, com o
objetivo de viabilizar a solução de pendências e assegurar a continuidade do
atendimento à população. Pelo acordo, os hospitais, laboratórios e clínicas com
contratos ou convênios com o Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus, têm um prazo
para regularizar pendências sobre certidões fiscais, previdenciárias e
trabalhistas, habilitando-se à manutenção dos respectivos contratos.
O TAC da Saúde foi resultado de
uma mediação do Ministério Público Estadual, com todas as partes envolvidas, no
sentido de evitar a paralisação dos serviços de saúde. A assinatura do Termo
aconteceu na sede da Secretaria de Saúde, com a presença da secretária Ledívia
Espinheira, do procurador administrativo da Prefeitura, Ítalo Assunção, do
vice-presidente da Câmara de Vereadores, Fábio Magal (PSC), do presidente do
Conselho Municipal de Saúde, Yolando de Souza, e dos representantes de todas as
empresas e instituições prestadoras de serviços de saúde.
A secretária Ledívia Espinheira
conclamou os prestadores de serviço a resolverem essa questão técnica, para
evitar que a população seja prejudicada. O TAC será também analisado pela
Câmara Municipal e servirá como instrumento de consulta ao Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM), no sentido de viabilizar a forma de pagamento dos
serviços de saúde credenciados, que estão em atraso desde novembro, na
administração anterior. Ela garantiu que os prestadores com a documentação
regularizada receberão normalmente pelos serviços executados.
Antes mesmo da assinatura do TAC,
o médico Eusínio Gesteira Lavigne, representante da Santa Casa de Misericórdia
de Ilhéus (Hospital São José/ Maternidade Santa Helena), informou à secretária
que a instituição já está adotando providência para resolver o problema.
Fiscalização – O Termo de Ajustamento de
Conduta, cuja vigência vai até o dia 31 de dezembro de 2013, estará sob a
fiscalização do Ministério Público, representado pelo promotor de Justiça de
Ilhéus, Pedro Nogueira Coelho. Vale ressaltar que o pagamento da dívida
está condicionado à chancela da consulta a ser formulada ao TCM. A a secretária
Ledívia Espinheira garantiu que haverá todo o empenho do prefeito Jabes Ribeiro
junto aos conselheiros do Tribunal, para que haja um pronunciamento favorável.
Secretaria de Comunicação Social
(Secom)
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