A estratégia do Programa O MP e os Objetivos do Milênio em Ilhéus é a resolução dos problemas na área da educação sem necessidade de medidas judiciais, a partir da parceria e mobilização. O Programa busca um caráter mais resolutivo do que demandista.
No entanto, o aforamento e acompanhamento de ações judiciais ligadas à área estão previstos em seu planejamento, porque em determinados casos, seja por força de lei, seja por não haver consenso entre as partes, somente o Poder Judiciário pode decidir a questão.
Assim, indica-se o andamento de algumas ações que estão em tramitação na Vara da Fazenda Pública, relacionadas à educação e a aplicação de recursos do Fundeb. É possível o acompanhamento pelo site do Tribunal de Justiça da Bahia, através do link consulta processual, a partir do número da ação. (http://www7.tjba.jus.br/template/popup_servicos.wsp?tmp.id=15)
0003116-98.2011.805.0103- ação de improbidade administrativa, aforada em 12-05-11, face a contratação irregular de servidores para o cargo de auxiliar de serviços gerais,agente de vigilância e auxiliar de atividades educativas, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, em Ilhéus, sem concurso público. Representação da Justiça do Trabalho. Servidores contratados: ASSS, MRM, MBRA, AAG, IAO, LBS, GCS, AF, RMCS, MRS. Situação processual em 13-12-2011. Valderico Luiz dos Reis apresentou defesa prévia por advogado, sem procuração nos autos. Newton Lima Silva não ofereceu defesa prévia. Manifestação do Ministério Público: intimação do advogado para juntar procuração, sob as sanções legais e pedido de recebimento da ação de improbidade.
0001263-88.2010.805.0103- ação de improbidade administrativa, aforada em 05-02-2010, por contratação irregular de agentes de vigilância e auxiliares de serviços gerais sem concurso público. Representação da Justiça do Trabalho. Servidores contratados: AJS, GGS, FJJ, VSP, ASS e RSS, todos lotados na Secretaria Municipal de Educação, em Ilhéus. Situação processual em 13-12-2011. Valderico Luiz dos Reis apresentou defesa prévia por advogado, sem procuração nos autos. Newton Lima Silva não apresentou defesa prévia. Manifestação do Ministério Público: intimação do advogado para juntar procuração sob as sanções legais e pedido de recebimento da ação de improbidade.
0003714-23.2009.805.0103, ação de improbidade administrativa, aforada em 06-03-2009, face ao atraso no pagamento de salários dos professores, injustificado diante do recebimento regular das verbas do Fundeb. Representação da APPI. Situação processual em 13-12-2011. Falta notificar o demandado Valderico Luiz dos Reis para defesa prévia. Manifestação do Ministério Público: fornecido endereço no Acre para expedição de carta precatória.
0010327-93.2008.805.0103 - ação de improbidade administrativa contra Valderico Luis dos Reis, DSDSDA Construtora e Pavimentadora Ltda., Almir Gonçalves Pereira e Celso Luiz Assereuy, aforada em 24-10-2008, pelo pagamento da construção da escola do Basílio, sem a realização da obra. Representação de Vandilson Gomes.
Situação processual em 13-12-2011. Indisponibilidade de bens de todos os demandados, concedida em 05-12-2008 pela Juíza Luciana Carinhanha Setubal, publicada em 07-01-2009. Manifestação do Ministério Público: notificação de Celso Luiz Assereuy por edital, por estar em lugar incerto e não sabido; certificar o transcurso de prazo sem defesa pela demandada DSDSDA. Receber a ação de improbidade e citar os réus.
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