Indica-se o andamento de ações que estão em tramitação na Vara da Fazenda Pública, relacionadas à educação e a aplicação de recursos do Fundeb. É possível o acompanhamento pelo site do Tribunal de Justiça da Bahia, através do link consulta processual, a partir do número da ação. (http://www7.tjba.jus.br/template/popup_servicos.wsp?tmp.id=15)
0005750.67.2011.805.0103- Ação de improbidade administrativa, a partir de representação da Justiça do Trabalho. Aforamento 24-08-2011. Objeto: contratação sem concurso público do servidor ERS, com lotação na SEDUC e dos CSO, FPS, JAS, MCCB, RDS, lotados nas Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Governo. Situação processual em 14-12-2011. Os demandados Valderico Luiz dos Reis e Newton Lima Silva não foram notificados. Manifestação do MP: requereu fossem notificados para fins de defesa prévia.
0007801-85.2010.805.0103- Ação de improbidade administrativa, a partir de representação da Justiça do Trabalho. Aforamento 18-08-2010. Objeto: contratação sem concurso público dos servidores JNS, LRS, SNS e SJ, com lotação na SEDUC. Situação processual em 14-12-2011. Os demandados Valderico Luiz dos Reis e Newton Lima Silva não foram notificados. Manifestação do MP: requereu a expedição da notificação para fins de defesa prévia.
0008450-55.2007.805.0103- Ação de improbidade administrativa. Aforamento 03-08-2007. Representação de Marcus Vinicius Habib Paiva.Objeto: anulação da concorrência nº 001/2005 e do contrato firmado com a KATO & MACIEL, no valor de R$ 1.760.000,00, para ministrar serviços de idioma, informática, fornecimento de material didático nas áreas referidas aos alunos da rede municipal do ensino fundamental de Ilhéus; ressarcimento aos cofres públicos do valor, por serviço não prestado e por fraude na licitação. Situação processual em 14-12-2011. O Município de Ilhéus, como demandado, contestou. Os réus KATO & MACIEL e JOSE ROBERTO MENEZES não foram localizados. Manifestação do MP: requereu a citação dos dois últimos réus por edital.
0010444-55.2006.805.0103- Ação de improbidade administrativa, a partir de representação da Justiça do Trabalho. Aforamento 14-12-2006. Objeto: contratação sem concurso público dos servidores YYSM, ESC, SOA, com lotação na SEDUC e dos servidores ABS, JLAF, MEOS, LAOD, GMP, SMLS, LR, WPC, para outras secretarias. Situação processual em 14-12-2011. O demandado Valderico Luiz dos Reis apresentou sua defesa prévia. Já Jabes de Souza Ribeiro juntou a procuração constituindo defensor. Manifestação do MP: requereu fosse certificada a apresentação ou não da defesa prévia pelo segundo demandado, seguida do recebimento da ação e decretação da indisponibilidade dos bens de ambos.
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