Texto foi aprovado pela Câmara no início de dezembro.
TV Câmara
O subsídio dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público.
Foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, no
último dia 31, a lei que aumentou de R$ 26.723,13 para R$ 28.059,29 o
valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é
o teto do funcionalismo público.
A lei estabelece ainda que a partir de 1º de janeiro de 2014, os
ministros do Supremo passarão a receber R$ 29.462,25, alcançando R$
30.935,36 um ano depois. O índice de 5% de aumento para 2013 foi o mesmo
negociado pelo governo com outras categorias de servidores públicos.
A proposta havia sido aprovada pelo Plenário da Câmara em 5 de dezembro na forma do substitutivo da Comissão de Finanças
e Tributação ao Projeto de Lei 7749/10, do STF. Como a Constituição
permite aos estados limitarem os salários dos desembargadores estaduais a
90,25% do subsídio dos ministros do Supremo, o aumento provoca um
efeito cascata. O reajuste incide também nas remunerações de alguns
servidores, que recebem até o teto e, portanto, poderão ter um desconto
menor na remuneração final que é retida pela aplicação do valor limite.
STF queria valor maior
O aumento foi menor que o pleiteado pelo STF. Pela proposta do tribunal, somando pedidos de aumento em projetos anteriores desde 2010, o teto iria para R$ 34.436 a partir de 1º de janeiro de 2013. Entretanto, por falta de previsão de recursos no Orçamento da União do próximo ano, o relator da proposta na comissão, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), concedeu ao teto o mesmo percentual previsto para o aumento da maior parte do funcionalismo público federal (5%).
O aumento foi menor que o pleiteado pelo STF. Pela proposta do tribunal, somando pedidos de aumento em projetos anteriores desde 2010, o teto iria para R$ 34.436 a partir de 1º de janeiro de 2013. Entretanto, por falta de previsão de recursos no Orçamento da União do próximo ano, o relator da proposta na comissão, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), concedeu ao teto o mesmo percentual previsto para o aumento da maior parte do funcionalismo público federal (5%).
A proposta orçamentária de 2013 em discussão no Congresso prevê R$
1,1 bilhão para a reestruturação ou aumento de remuneração de cargos e
funções no Poder Judiciário. Essa quantia engloba também o reajuste dos
servidores, não apenas dos juízes. O impacto do aumento do teto no
âmbito da magistratura federal será de R$ 160 milhões.
Critérios
A lei especifica ainda critérios que deverão ser observados para reajustes do subsídio a partir de 2016. Os novos projetos de aumento, de iniciativa do Supremo, deverão ter como critérios a recuperação do poder aquisitivo; a posição do subsídio mensal como teto remuneratório para a administração pública; e a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.
A lei especifica ainda critérios que deverão ser observados para reajustes do subsídio a partir de 2016. Os novos projetos de aumento, de iniciativa do Supremo, deverão ter como critérios a recuperação do poder aquisitivo; a posição do subsídio mensal como teto remuneratório para a administração pública; e a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais carreiras de Estado e do funcionalismo federal.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Marcelo Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
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