O Município de Ilhéus foi condenado na ação civil pública nº 1333215-5/2006, entre outros pedidos, a equipar as escolas públicas locais. Não cabe mais recurso dessa decisão, que deve ser cumprida. Para tanto, a Justiça e a Promotoria da Infância e da Juventude estão realizando audiências com o Município de Ilhéus, para detalhamento da obrigação de fazer, nas quais são estabelecidos prazo e forma de cumprimento.
Para as determinações que fez ao Município de Ilhéus, em execução de sentença, a Justiça da Infância e da Juventude de Ilhéus adotou os dados apresentados pelo PROGRAMA O MP E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO.
Assim, a partir de 17-09-2010, o Município de Ilhéus tem seis meses para efetuar todas as reformas apontadas pelos membros do Programa nas sete escolas visitadas até o momento: CAIC, José Haroldo, Centro Comunitário Dr. Nelson D´Oliveira, Princesa Isabel, Odete Salma, Nova Jerusalém e Batista Memorial.
Depois de seis meses, haverá vistoria judicial nas escolas, para ver se as irregularidades apontadas pelo PROGRAMA O MP E OS OBJETIVOS DO MILÊNIO foram corrigidas. A cada seis meses serão renovadas as escolas a serem equipadas pelo Poder Público Municipal, observando as escolas indicadas e previamente visitadas pelo Ministério Público, em parceria com Colegiados de Controle Social, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, CREA/BA/Ilhéus, Comissão Permanente de Educação da Câmara de Vereadores e o próprio Poder Executivo de Ilhéus.
Com as melhorias na infraestrutura, avança-se na busca à qualidade de ensino.
Mais um gol pela educação.
É vergonhosa a atuação do Prefeito Nilton Lima e sua corsa, os procuradores do município de Ilhéus, ao procurar defender o município no processo em lide procuraram o fórum da capital, esqueceram que o processo encontrava-se no fórum de jurisdição e competência, Ilhéus/BA, então perderam o prazo para interpor recurso no fórum competente, e o processo correu a revelia. Nilton só rindo do seu despreparo e desgoverno kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk.
ResponderExcluirCarlos César
Ilhéus/BA