Trabalho aprova reabertura de prazo para Lei de Anistia de servidores

Brasília - A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 5030/09, que autoriza o Executivo a reabrir prazo para a apresentação de requerimentos de retorno ao serviço com amparo na anistia concedida pela Lei 8.878/94. Essa lei concedia um prazo de 60 dias para apresentação de requerimento de retorno ao serviço. O projeto autoriza a reabertura do prazo por mais um ano, após a sanção do projeto.

O texto foi aprovado na forma do parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB/RO). Ele explicou que a reabertura do prazo vai beneficiar 30 mil servidores. Nazif rejeitou as emendas referentes à extensão do benefício a outras categorias, como portuários e empregados de empresas ainda em liquidação. Ele argumenta que esses casos serão regulados por projetos específicos. Foram beneficiados os servidores exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, acordo, convenção ou sentença normativa, ou por motivação política em razão de movimentos grevistas.

Pela proposta aprovada, o prazo beneficiará também os ex-servidores que pretendem requerer a reconsideração de pedidos de retorno ao serviço que tenham sido indeferidos, anulados administrativamente ou arquivados. A lei beneficiou os servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PL é de autoria do senador Lobão Filho (PMDB/MA).