Agencia da Câmara
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7113/10, da Comissão de Legislação Participativa, que inclui entre as finalidades do ensino médio a “educação para a cidadania”, com informações sobre as leis básicas que constituem o Estado democrático, que estabelecem os direitos e deveres dos cidadãos e dos governos, e que disciplinam a administração pública.
O texto, apresentado pela Associação Brasil Legal, busca aumentar a consciência crítica dos jovens e formar indivíduos “aptos ao exercício da cidadania”. A associação é sediada em Belo Horizonte e atua no combate à corrupção.
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/96), que lista entre as finalidades do ensino médio:
- a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
- a preparação básica para o trabalho e a cidadania do aluno, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
- o aprimoramento do aluno, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; e
- a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
O presidente da comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que assina o projeto, argumenta que a mudança fará com que a escola prepare os jovens “para o pleno exercício de uma cidadania autônoma”.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e, antes de ir a Plenário, será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Daniella Cronemberger
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