Comissão aprova inclusão de corretores de seguros e representantes comerciais no Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 516/2009, do deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS), apensado ao PLP 482/09. A proposta inclui representantes comerciais e corretores de seguro no regime tributário do Simples Nacional.

Na Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional, as empresas beneficiadas devem ter uma receita anual igual ou inferior a R$ 240 mil, mas a lei proíbe o ingresso no benefício a alguns segmentos, como o de corretor de seguro e de representantes comerciais, de qualquer tipo de intermediação de negócios.

Beto Albuquerque explicou que a Constituição determina tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, mas não menciona nenhuma distinção em relação à atividade exercida. “Ao meu ver, isso evidencia a inconstitucionalidade conferida às empresas impedidas de ingressar no sistema por conta da atividade à qual pertence” afirmou.

Segundo Albuquerque, a profissão de Corretor de Seguros foi regulamentada e hoje a categoria é composta de quase 70 mil corretores. “Essa atividade é responsável pela geração de aproximadamente 200 mil empregos diretos. É uma profissão importante para economia brasileira e deve ser incluída no Simples Nacional visando estimular essa profissão”.