sexta-feira, 20 de novembro de 2009

Comissão aprova inclusão de corretores de seguros e representantes comerciais no Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar 516/2009, do deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS), apensado ao PLP 482/09. A proposta inclui representantes comerciais e corretores de seguro no regime tributário do Simples Nacional.

Na Lei Complementar nº 123/2006, que criou o Simples Nacional, as empresas beneficiadas devem ter uma receita anual igual ou inferior a R$ 240 mil, mas a lei proíbe o ingresso no benefício a alguns segmentos, como o de corretor de seguro e de representantes comerciais, de qualquer tipo de intermediação de negócios.

Beto Albuquerque explicou que a Constituição determina tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, mas não menciona nenhuma distinção em relação à atividade exercida. “Ao meu ver, isso evidencia a inconstitucionalidade conferida às empresas impedidas de ingressar no sistema por conta da atividade à qual pertence” afirmou.

Segundo Albuquerque, a profissão de Corretor de Seguros foi regulamentada e hoje a categoria é composta de quase 70 mil corretores. “Essa atividade é responsável pela geração de aproximadamente 200 mil empregos diretos. É uma profissão importante para economia brasileira e deve ser incluída no Simples Nacional visando estimular essa profissão”.

Um comentário:

  1. tenho uma corretora , Se o presidente souber quanto pago de imposto so para ter um funcionario ele aprovaria pois nos corretores de seguros temos que vender todos os dias pois se pararmos de trabalhar vamos fechar nao como uma resturante que varias pessoas num mesmo dia almoçam e volto no outro dia so recebemo uma comissao por um ano letivo acho ate que se este nao for micro empresa vou fechar ficar na informalidade e ruim mas é a verdade

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