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Os municípios com até 100 mil habitantes têm mais um ano para se adequarem à Lei e aqueles com menos de 50 mil habitantes deverão fazê-lo até 2013. Por conta disso, a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) e o autor da lei João Alberto Capiberibe
(PSB) buscam o engajamento da sociedade civil para que a lei seja implantada em todo o país.
Compromisso – “Os senhores podem sair daqui com a convicção que têm um aliado”, foi o compromisso assumido pelo presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ophir Cavalcante, com quem a deputada Janete Capiberibe e ex-senador João Capiberibe reuniram-se na quarta, 24.
A pedido do político amapaense, o presidente da OAB nacional comprometeu-se de elaborar um estudo com todas as implicações legais resultantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para aqueles que descumprirem a Lei Capiberibe, além de orientar todas as seccionais da OAB para que fiscalizem a aplicação e oficiar o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – para que o Judiciário exija o cumprimento da Lei Capiberibe.
“Nada melhor que uma instituição tão capilar e com um histórico de combate à corrupção como a OAB estar engajada nesta campanha de informação e fiscalização”, agradeceu o senador Capiberibe.
Tempero – O ex-governador do Amapá foi pioneiro na implantação da transparência nas contas públicas, divulgando-as na Internet, em tempo real, a partir de 2001. Mesmo naquela época, possíveis impedimentos técnicos foram superados rapidamente para que o cidadão pudesse acessar as contas públicas do Governo do Estado do Amapá com o detalhamento da nota fiscal de compra e o empenho do pagamento.
“O cidadão pode conhecer até o tempero que vai à mesa do governadorr”, reforçou Capiberibe, que considera a transparência nas contas públicas fundamental para reduzir a corrupção. Segundo ele, desvios e superfaturamentos que provocaram a crise no governo do Distrito Federal poderiam ter sido evitados com a publicação das contas e o detalhamento das notas de empenho em tempo real na Internet. Permitem, no Amapá, que o cidadão saiba que boa parte da merenda comprada pelo governo estadual tem preço superior ao do mercado.
A deputada Janete e o senador Capiberibe também estiveram reunidos com o presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI, deputado Armando Monteiro, que mostrou-se comprometido com a iniciativa de tornar a Lei Capiberibe conhecida em todo o país. Uma reunião executiva ocorrerá com técnicos do órgão na próxima semana, em Brasília.
Controladoria – Acompanhados pelos deputados federais Antônio Carlos Biscaia (PT) e Paulo Rubem Santiago (PDT), coordenadores da Frente Parlamentar do Congresso Nacional de Combate à Corrupção, os parlamentares amapaenses estiveram em audiência com o ministro da Controladoria Geral da União – CGU, Jorge Hage. O órgão revelou estar empenhado para adequar o Portal Transparência, do Governo Federal, ao detalhamento previsto na Lei Capiberibe, que facilitará o acesso e a compreensão do usuário final, permitindo a comparação dos dados. Para Capiberibe, o Portal Transparência oferece informações importantes, mas não revela em que o dinheiro foi gasto.
Capiberibe lembrou a experiência do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, que em 2003, depois de pedido que fez ao Ministro Roberto Amaral, implantou a transparência nas suas contas e desenvolveu um programa que facilitou a organização e a publicação das notas de empenho na Internet. “Este programa pode ser obtido gratuitamente, por meio de um convênio, no MCT”, sugeriu Capiberibe. Segundo a CGU, as informações serão detalhadas em três etapas: empenho, liquidação e pagamento, permitindo que o processo possa ser suspenso se houver indícios de superfaturamento ou não conclusão do serviço, por exemplo.
Site – Mais informações e debates em torno da Lei Capiberibe podem ser obtidos no site www.leicapiberibe.net . O sítio abriga grupos de debates de todo o país, organizados por estados, municípios ou categorias profissionais.
Assessoria de imprensa da dep. Janete Capiberibe
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